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265	<![CDATA[<p linkname="txt_62a1c513eedb48edbf4b66cc2a6aaec3" style="margin-left:50%; text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_62a1c513eedb48edbf4b66cc2a6aaec3" name="txt_62a1c513eedb48edbf4b66cc2a6aaec3"></a>Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 11.306.433,00 (onze milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais)]]>
265	<![CDATA[<p linkname="txt_0e485d22ebea4f3fccc7093326d58314" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_0e485d22ebea4f3fccc7093326d58314" name="txt_0e485d22ebea4f3fccc7093326d58314"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Fica aberto, nos termos dos <a href="/sinj/Norma/72010/Lei_4895_2012.html" class="">arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012</a>, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (<a href="/sinj/Norma/73217/Lei_5011.html" class="">Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012</a>), crédito adicional, no valor de R$ 11.306.433,00 (onze milhões, trezentos e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais), com a seguinte composição:]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art1_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_incI" name="art1_incI"></a>I – crédito suplementar, no valor de R$ 1.346.433,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais), para aten der às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art1_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_incII" name="art1_incII"></a>II – crédito especial, no valor de R$ 9.960.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm" onclick="window.open(this.href, '', 'resizable=no,status=no,location=no,toolbar=no,menubar=no,fullscreen=no,scrollbars=no,dependent=no,width=800,height=600'); return false;">art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964</a>, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.]]>