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| <![CDATA[<div class="bt-social-share-button bt-twitter-button" style="width:80px"><a href="http://twitter.com/share" class="twitter-share-button"
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| <![CDATA[<img src="/images/noticias/camara_municipal_de_bofete_tera_sessoes_on_line_durante_obra_de_reforma/brasao.png" alt="brasao" width="428" height="384" style="display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;" />]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente pelo disposto no §2º do artigo 3º c/c inciso I do artigo 13 c/c §1º do artigo 42 do Regimento Interno,</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">A Mesa da Câmara Municipal de Bofete, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente pelo disposto no §2º do artigo 3º c/c inciso I do artigo 13 c/c §1º do artigo 42 do Regimento Interno,</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que no último dia 18 foi iniciada a obra de reforma do Plenário e outras dependências do prédio sede do Poder Legislativo Bofetense;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que no último dia 18 foi iniciada a obra de reforma do Plenário e outras dependências do prédio sede do Poder Legislativo Bofetense;</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que todos os equipamentos de tecnologia para a gravação e transmissão das atividades plenárias dos Edis foram removidos do local e que sua reinstalação ou adaptação provisória em outro local, de forma física, se mostrou altamente custosa e tecnicamente inviável, o que contraria a eficiência na gestão pública;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que todos os equipamentos de tecnologia para a gravação e transmissão das atividades plenárias dos Edis foram removidos do local e que sua reinstalação ou adaptação provisória em outro local, de forma física, se mostrou altamente custosa e tecnicamente inviável, o que contraria a eficiência na gestão pública;</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que atualmente tem sido muito utilizada, alternativamente, por diversos órgãos públicos de todas as esferas e nos mais variados tipos de atividades, recursos de tecnologia que permitem a reunião e a realização de trabalhos coletivos na modalidade remota, os quais permitem, inclusive, o acompanhamento da sociedade em tempo real pela internet.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>Considerando</strong> que atualmente tem sido muito utilizada, alternativamente, por diversos órgãos públicos de todas as esferas e nos mais variados tipos de atividades, recursos de tecnologia que permitem a reunião e a realização de trabalhos coletivos na modalidade remota, os quais permitem, inclusive, o acompanhamento da sociedade em tempo real pela internet.</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>RESOLVE:</strong></span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong>RESOLVE:</strong></span>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 1º As sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões, audiências públicas e demais atividades coletivas do Poder Legislativo que se fizerem necessárias no período em que o Plenário esteja em reforma serão realizadas de forma remota.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 1º As sessões ordinárias, extraordinárias, reuniões, audiências públicas e demais atividades coletivas do Poder Legislativo que se fizerem necessárias no período em que o Plenário esteja em reforma serão realizadas de forma remota.</span>]]>
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| 74
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 2º As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser acompanhadas por qualquer cidadão através do site oficial do Poder Legislativo pela TV Câmara em tempo real, sendo acessível através do link: <a href="http://tvcamaraaovivo.net/camarabofete/">http://tvcamaraaovivo.net/camarabofete/</a>.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 2º As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser acompanhadas por qualquer cidadão através do site oficial do Poder Legislativo pela TV Câmara em tempo real, sendo acessível através do link: <a href="http://tvcamaraaovivo.net/camarabofete/">http://tvcamaraaovivo.net/camarabofete/</a>.</span>]]>
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| 75
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 3º Na realização das sessões ordinárias e extraordinárias, de forma remota, será observado:</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 3º Na realização das sessões ordinárias e extraordinárias, de forma remota, será observado:</span>]]>
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| 76
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">I – em virtude de dificuldades técnicas poderá ser dispensada a execução dos hinos nacional e do Município;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">I – em virtude de dificuldades técnicas poderá ser dispensada a execução dos hinos nacional e do Município;</span>]]>
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| 77
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">II – os Vereadores, nos momentos em que não estiverem fazendo o uso da palavra, deverão deixar seus microfones desligados e os vídeos abertos, participando integralmente das atividades plenárias;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">II – os Vereadores, nos momentos em que não estiverem fazendo o uso da palavra, deverão deixar seus microfones desligados e os vídeos abertos, participando integralmente das atividades plenárias;</span>]]>
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| 78
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">III – a verificação da presença dos Vereadores será, excepcionalmente, realizada pelo Presidente da Câmara;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">III – a verificação da presença dos Vereadores será, excepcionalmente, realizada pelo Presidente da Câmara;</span>]]>
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| 79
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">IV – a fim de viabilizar o processo de votação simbólica dos Vereadores, excepcionalmente, o voto favorável à proposição será expresso pela manutenção das mãos abaixadas em frente a câmera e o voto desfavorável à proposição será expresso pelo ato de manter uma das mãos levantadas, na altura do rosto, em frente a câmera;</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">IV – a fim de viabilizar o processo de votação simbólica dos Vereadores, excepcionalmente, o voto favorável à proposição será expresso pela manutenção das mãos abaixadas em frente a câmera e o voto desfavorável à proposição será expresso pelo ato de manter uma das mãos levantadas, na altura do rosto, em frente a câmera;</span>]]>
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| 80
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">V – os Vereadores ficam autorizados a usar a palavra em tribuna sentados, devendo usar trajes e se comportar como se no Plenário estivessem.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">V – os Vereadores ficam autorizados a usar a palavra em tribuna sentados, devendo usar trajes e se comportar como se no Plenário estivessem.</span>]]>
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| 81
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 4º A Secretaria Legislativa com o auxílio da equipe de apoio às sessões designada pela Portaria nº 6/2017, dará todo o apoio necessário aos Vereadores que deles necessitarem para o uso das tecnologias necessárias a efetiva participação nas sessões e atividades que se realizarem de forma remota.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 4º A Secretaria Legislativa com o auxílio da equipe de apoio às sessões designada pela Portaria nº 6/2017, dará todo o apoio necessário aos Vereadores que deles necessitarem para o uso das tecnologias necessárias a efetiva participação nas sessões e atividades que se realizarem de forma remota.</span>]]>
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| <![CDATA[<ul style="text-align: justify;">
<li><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§1º A fim de viabilizar a realização da atividade de forma remota, a Secretaria Legislativa disponibilizará link de acesso à sala de realização impreterivelmente uma hora antes do início dos trabalhos.</span></li>
<li><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§2º O link será disponibilizado via WhatsApp de contato do Vereador com a Secretaria Legislativa, eventualmente se o Vereador estiver com problemas no seu número de contato, deverá o mais breve possível informar a Secretaria outro número para o qual possa ser enviado o link.</span></li>
<li><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§3º Só ingressarão na sala de reunião os Vereadores e os servidores expressamente autorizados.</span></li>
<li><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§4º O link é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu compartilhamento com terceiros.</span></li>
</ul>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§1º A fim de viabilizar a realização da atividade de forma remota, a Secretaria Legislativa disponibilizará link de acesso à sala de realização impreterivelmente uma hora antes do início dos trabalhos.</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§2º O link será disponibilizado via WhatsApp de contato do Vereador com a Secretaria Legislativa, eventualmente se o Vereador estiver com problemas no seu número de contato, deverá o mais breve possível informar a Secretaria outro número para o qual possa ser enviado o link.</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§3º Só ingressarão na sala de reunião os Vereadores e os servidores expressamente autorizados.</span>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">§4º O link é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu compartilhamento com terceiros.</span>]]>
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| 88
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 5º Se houver, no período de realização das sessões ordinárias e extraordinárias de forma remota, pedido protocolado nos termos dos artigos 250 e seguintes do Regimento Interno caberá a Secretaria Legislativa se manifestar quanto a viabilidade técnica do seu atendimento, advertindo o peticionante da necessidade de dispor dos recursos mínimos para participação de forma remota da sessão.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 5º Se houver, no período de realização das sessões ordinárias e extraordinárias de forma remota, pedido protocolado nos termos dos artigos 250 e seguintes do Regimento Interno caberá a Secretaria Legislativa se manifestar quanto a viabilidade técnica do seu atendimento, advertindo o peticionante da necessidade de dispor dos recursos mínimos para participação de forma remota da sessão.</span>]]>
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| 89
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 6º Os casos não previstos neste ato, quando suscitados, serão decididos com base nos dispositivos do Regimento Interno, sendo adaptados coerentemente com a viabilidade técnica da ferramenta remota.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 6º Os casos não previstos neste ato, quando suscitados, serão decididos com base nos dispositivos do Regimento Interno, sendo adaptados coerentemente com a viabilidade técnica da ferramenta remota.</span>]]>
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| 90
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 7º Caberá à Secretaria Legislativa com o auxílio da equipe de apoio às sessões, tomar todas as providências necessárias à execução do presente ato.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 7º Caberá à Secretaria Legislativa com o auxílio da equipe de apoio às sessões, tomar todas as providências necessárias à execução do presente ato.</span>]]>
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| 91
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Art. 8º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.</span>]]>
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| 92
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência, 21 de outubro de 2021.</span></p>]]>
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| 92
| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;">Câmara Municipal de Bofete, Gabinete da Presidência, 21 de outubro de 2021.</span>]]>
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| 93
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> ;</p>]]>
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| 95
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong> ; ; ; ;<em>Eugênio Carlos Alves</em></strong></span></p>]]>
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| 95
| <![CDATA[<span style="font-family: 'trebuchet ms', geneva; font-size: 12pt;"><strong> ; ; ; ;<em>Eugênio Carlos Alves</em></strong></span>]]>
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| 96
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"> ; ; ;Presidente da Câmara</p>]]>
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| 98
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><em><strong>Luis Antonio Ramos</strong></em></p>]]>
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| 99
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">Vice-Presidente</p>]]>
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| 101
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><em><strong>João Aliberti</strong></em></p>]]>
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| 102
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">1º Secretário</p>]]>
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| 104
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><em><strong>Jandli Brisanti F. Campos</strong></em></p>]]>
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| 105
| <![CDATA[<p style="text-align: center;">2ª Secretária</p>]]>
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| 48
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| 23
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| 107
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