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269	<![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify">Altera o Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal para incluir função a nível de chefia, transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediária e dá outras providências. ]]>
271	<![CDATA[<p style="text-align:justify">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 45 e 50, inciso XXVII, do Regimento Interno, com fundamento na Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 1971; arts. 7º e 15 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; art. 1º da Lei nº 6.002, de 19 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei nº 6.714, de 05 de novembro de 1979; art. 7º da Lei nº 6.604, de 07 de dezembro de 1978, em combinação com o art. 1º do Decreto-lei nº 2.262, de 12 de março de 1985; e § 2º do art. 1º da Lei nº 6.714, de 1979, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Plenário na Sessão Administrativa realizada a 21 de setembro de 1988, conforme consta do Processo nº 3.100/87, ]]>
273	<![CDATA[<p style="text-align:justify">RESOLVE: ]]>
275	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Fica incluída no Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, aprovado pela <a href="/sinj/Norma/62998/tcdf_res_10_1986.html" >Resolução nº 10, de 10 de setembro de 1986</a>, a Secretaria de Apoio Administrativo da Secretaria das Sessões, diretamente subordinada ao Secretário das Sessões. ]]>
277	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Compete à Secretaria de Apoio Administrativo a execução dos encargos inerentes às atividades-meios da Secretaria das Sessões, colaborando com o Secretário e seu Assessor na conferência ou revisão dos textos por eles preparados e na elaboração do relatório das atividades da Unidade. ]]>
279	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Ao Chefe da Secretaria de Apoio Administrativo cabe: ]]>
281	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_a"><a id="art3_a" name="art3_a" class="linkname"></a>Coordenar todo o serviço de apoio administrativo da Secretaria das Sessões, mais particularmente quanto aos Serviços datilográficos das atas, seu controle numérico, publicação, distribuição, arquivamento, encadernação e, ainda: ]]>
283	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_b"><a id="art3_b" name="art3_b" class="linkname"></a>- controle do serviço datilográfico das decisões decorrentes das atas; ]]>
285	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_c"><a id="art3_c" name="art3_c" class="linkname"></a>- controle do serviço datilográfico dos ofícios elaborados pela Secretaria; ]]>
287	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_d"><a id="art3_d" name="art3_d" class="linkname"></a>- controle da entrada e saída dos processos, bem como das relações que os acompanham; ]]>
289	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_e"><a id="art3_e" name="art3_e" class="linkname"></a>- acompanhamento da freqüência diária do pessoal com exercício na Secretaria; ]]>
291	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_f"><a id="art3_f" name="art3_f" class="linkname"></a>- controlar e responsabilizar-se pelo material permanente e de consumo à disposição da Secretaria; ]]>
293	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_g"><a id="art3_g" name="art3_g" class="linkname"></a>- apuração de dados para a elaboração do Relatório Anual das atividades da Secretaria; e ]]>
295	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3_h"><a id="art3_h" name="art3_h" class="linkname"></a>- outros serviços mandados executar pelo Secretário das Sessões. ]]>
297	<![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º São transformadas, na forma do Anexo que acompanha esta Resolução, quatro funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em igual número de funções de confiança componentes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela de Pessoal dos Serviços Auxiliares. ]]>
299	<![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º As atribuições dos ocupantes das funções resultantes da transformação das funções dos Gabinetes dos Procuradores são as previstas no art. 2º, da <a href="/sinj/Norma/64149/tcdf_res_17_1988.html" >Resolução nº 17, de 13 de setembro de 1988</a>. ]]>
301	<![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º A aplicação desta Resolução terá suporte nos recursos alocados no orçamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal. ]]>
303	<![CDATA[<p linkname="art7" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art7" name="art7"></a>Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ]]>
305	<![CDATA[<p style="text-align:justify">Brasília-DF, 28 de setembro de 1988. ]]>