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| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_9486065e10cc4bfdc86c071856b5a93b"><a id="txt_9486065e10cc4bfdc86c071856b5a93b" name="txt_9486065e10cc4bfdc86c071856b5a93b" class="linkname"></a>Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de condicionantes impostas pelo BrasÃlia Ambiental e dá outras providências.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_0aee8e9b65224010aefa8d742bea77dc"><a id="txt_0aee8e9b65224010aefa8d742bea77dc" name="txt_0aee8e9b65224010aefa8d742bea77dc" class="linkname"></a>O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÃDRICOS DO DISTRITO FEDERAL â BRASÃLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e pelo Decreto n.º 39.558, de 20 de dezembro de 2018 e:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_ec906ccebf504e04118aba382709c9b2"><a id="txt_ec906ccebf504e04118aba382709c9b2" name="txt_ec906ccebf504e04118aba382709c9b2" class="linkname"></a>Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 18, na Lei Complementar nº 140/2011 e na Resolução CONAM nº 01/2018;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_359e85a0010446103825a47b5f2bf8a3"><a id="txt_359e85a0010446103825a47b5f2bf8a3" name="txt_359e85a0010446103825a47b5f2bf8a3" class="linkname"></a>Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo CoronavÃrus;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_53d9e30ac5a1431bbcdc4276ff1fac52"><a id="txt_53d9e30ac5a1431bbcdc4276ff1fac52" name="txt_53d9e30ac5a1431bbcdc4276ff1fac52" class="linkname"></a>Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Distrito Federal;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_0c35c2f49e634ec8f9fad222c0ea4fc2"><a id="txt_0c35c2f49e634ec8f9fad222c0ea4fc2" name="txt_0c35c2f49e634ec8f9fad222c0ea4fc2" class="linkname"></a>Considerando a continuidade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e dos efeitos causados pela pandemia do Novo CoronavÃrus na atividade econômica;]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_f92485d913ed4e809a16e6b1b6d184fc"><a id="txt_f92485d913ed4e809a16e6b1b6d184fc" name="txt_f92485d913ed4e809a16e6b1b6d184fc" class="linkname"></a>Considerandoo Decreto nº 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo CoronavÃrus, e dá outras providências; resolve:]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro de 2020, o prazo para cumprimento de condicionantes ambientais e o atendimento a pendências processuais, com vencimento entre a data de publicação da <a href="/sinj/Norma/fb6ccdb07fbe47cbbfeecb058b37fa44/ibram_int_9_2020.html" class="">Instrução Normativa nº 09, de 21 de março de 2020</a>, e o dia 30 de outubro de 2020.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro de 2020, o prazo limite para protocolar junto ao INSTITUTO BRASÃLIA AMBIENTAL os documentos previstos na <a href="/sinj/Norma/26aaa2d9fd0840e399effb610c68502c/ibram_int_1_2019.html#art4_par1" class="">Instrução Normativa nº 1/2019</a>, Art. 4º, § 1º.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par"><a id="art2_par" name="art2_par" class="linkname"></a>Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput se aplica aos requerimentos abertos entre os dias 21 de março de 2020 e 30 de outubro de 2020 no âmbito do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) nos termos do <a href="/sinj/Norma/7a5cf7cd607c44b78bbb5673b4a5c0ae/exec_dec_36948_2015.html" class="">Decreto nº 36.948, de 04 de dezembro de 2015</a>.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.]]>
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