Logo CEWEB.br Logo NIC.br Logo CGI.br
Home Sobre o projeto

Sites Pertecentes a (o) DF

Endereço Nota Erros Avisos

www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/56260/exec_dec_28424_2007
.html

78.08 40 35
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 16 269 271 273 275 277 279 281 283 285 287 289 291 293 295 297 299
269 <![CDATA[<p linkname="txt_585b63046f744e47304ed3e5e9d20289" style="margin-left:50%; text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_585b63046f744e47304ed3e5e9d20289" name="txt_585b63046f744e47304ed3e5e9d20289"></a>Dispõe sobre os programas habitacionais do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.</s> ]]>
271 <![CDATA[<p linkname="txt_552678be3eb5411d0fb975338930d349" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="txt_552678be3eb5411d0fb975338930d349" name="txt_552678be3eb5411d0fb975338930d349"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as disposições contidas na Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, DECRETA:</s> ]]>
273 <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Governo do Distrito Federal, os seguintes programas habitacionais:</s> ]]>
275 <![CDATA[<p linkname="art1_incI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incI" name="art1_incI"></a>I – de Escrituração de Imóveis;</s> ]]>
277 <![CDATA[<p linkname="art1_incII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incII" name="art1_incII"></a>II – de Regularização e Requalificação Urbana;</s> ]]>
279 <![CDATA[<p linkname="art1_incIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incIII" name="art1_incIII"></a>III – de Arrendamento Social;</s> ]]>
281 <![CDATA[<p linkname="art1_incIV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incIV" name="art1_incIV"></a>IV – de Moradia Popular;</s> ]]>
283 <![CDATA[<p linkname="art1_incV" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incV" name="art1_incV"></a>V – de Cooperação e Ação Popular;</s> ]]>
285 <![CDATA[<p linkname="art1_incVI" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incVI" name="art1_incVI"></a>VI – de Atendimento ao Servidor Público;</s> ]]>
287 <![CDATA[<p linkname="art1_incVII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incVII" name="art1_incVII"></a>VII – de Parceria; e</s> ]]>
289 <![CDATA[<p linkname="art1_incVIII" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_incVIII" name="art1_incVIII"></a>VIII – de Requalificação de Moradias.</s> ]]>
291 <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º - Os programas habitacionais de que trata o artigo 1º serão implementados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal – SEDUMA e executados pelos seus órgãos vinculados.</s> ]]>
293 <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º - Para fazer jus aos imóveis integrantes dos programas habitacionais os beneficiários deverão preencher os critérios estabelecidos na Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a Política Habitacional do Distrito Federal.</s> ]]>
295 <![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º - Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal para expedir normas e todos os atos necessários à operacionalização dos programas de que trata este Diploma Legal.</s> ]]>
297 <![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</s> ]]>
299 <![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.</s> ]]>