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265	<![CDATA[<p linkname="txt_351b665743064125ba390228ea63f891" style="margin-left:50%; text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_351b665743064125ba390228ea63f891" name="txt_351b665743064125ba390228ea63f891"></a>Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 100.284.556,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais)]]>
265	<![CDATA[<p linkname="txt_01d2d977ae964e66c48e02df905bedc3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_01d2d977ae964e66c48e02df905bedc3" name="txt_01d2d977ae964e66c48e02df905bedc3"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º Fica aberto, nos termos dos <a href="/sinj/Norma/72010/Lei_4895_2012.html" class="">arts. 59 e 63 da Lei n° 4.895, de 26 de julho de 2012</a>, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2013 (<a href="/sinj/Norma/73217/Lei_5011.html" class="">Lei nº 5.011, de 28 de dezembro de 2012</a>), crédito especial, no valor de R$ 100.284.556,00 (cem milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm" onclick="window.open(this.href, '', 'resizable=no,status=no,location=no,toolbar=no,menubar=no,fullscreen=no,scrollbars=no,dependent=no,width=800,height=600'); return false;">art. 43, §1°, I e III da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964</a>, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, decorrente de recursos das Fontes 300, 420, 421 e 432 e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo I.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]]>
265	<![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.]]>