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| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_cbf2ef01df4c4f184f6ef21fbc577151"><a id="txt_cbf2ef01df4c4f184f6ef21fbc577151" name="txt_cbf2ef01df4c4f184f6ef21fbc577151" class="linkname"></a>Aprova o projeto de ajuste de locação dos Lotes 3 e 3B, do Conjunto 12, da QL 12, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_c6dc77aa459c46bb6aa712066b5cabab"><a id="txt_c6dc77aa459c46bb6aa712066b5cabab" name="txt_c6dc77aa459c46bb6aa712066b5cabab" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 6.134, de 16 de abril de 2018, e a Decisão nº 04/2019 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, e o que consta do Processo SEI-GDF nº 00020-00015256/2017-01, DECRETA:
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º Fica aprovado o projeto de ajuste de locação dos Lotes 3 e 3B, do Conjunto 12, da QL 12, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 029/2019 e no Memorial Descritivo - MDE 029/2019.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Os documentos urbanÃsticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponÃveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a <a href="/sinj/Norma/3ea5952ea33a45929517a96113450f40/segeth_prt_06_2017.html">Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017</a>, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanÃsticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação UrbanÃstica e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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