| 267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_601d3858b47049c6cceaa4169ea443ef"><a id="txt_601d3858b47049c6cceaa4169ea443ef" name="txt_601d3858b47049c6cceaa4169ea443ef" class="linkname"></a>Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_31f4e351704b4d44e513da7f0f8eb197"><a id="txt_31f4e351704b4d44e513da7f0f8eb197" name="txt_31f4e351704b4d44e513da7f0f8eb197" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1º Os Cargos em Comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal constante do Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão constante no Anexo II.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_par"><a id="art1_par" name="art1_par" class="linkname"></a>Parágrafo único. As transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 100,58 (cem reais e cinquenta e oito centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2_par"><a id="art2_par" name="art2_par" class="linkname"></a>Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercÃcio de 2018 consta da <a href="/sinj/Norma/590f21ac8b834930868aa94330b06276/seplag_prt_16_2018.html">Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018</a>, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.
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| 279
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercÃcio relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
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| 281
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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| 295
| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_11d29ab697a94a26d3bdfdbbefb803f7"><a id="txt_11d29ab697a94a26d3bdfdbbefb803f7" name="txt_11d29ab697a94a26d3bdfdbbefb803f7" class="linkname"></a>ÃRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÃMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÃRIO E HABITAÃÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÃÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 51000675) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERENCIA DE SERVICOS GERAIS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 51000382) - CENTRAL DE APROVAÃÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 51000490 e 51000491) - COORDENAÃÃO ESPECIAL DE ARQUITETURA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 51000687)
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_d23cd418c0804c0a6b0b35d7b16998b0"><a id="txt_d23cd418c0804c0a6b0b35d7b16998b0" name="txt_d23cd418c0804c0a6b0b35d7b16998b0" class="linkname"></a>ÃRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÃMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÃRIO E HABITAÃÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÃÃO - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÃÃO GERAL - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, DFA-14, 01 - CENTRAL DE APROVAÃÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 02.
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