267
| <![CDATA[<p linkname="txt_a725d44ac82042940918cef5fb502d96" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_a725d44ac82042940918cef5fb502d96" name="txt_a725d44ac82042940918cef5fb502d96"></a>O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuÃda pelo artigo 42 do Regimento Interno, das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, tendo em vista o disposto no parágrafo 1° do artigo 2°, do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço-SUCAR de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço de 20 de setembro de 1999 RA-XVIII, e o Parecer n° 72/2008 - PROCAD/PGDF, resolve:
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269
| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1° Atualizar o valor do preço público correspondente à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Lago Norte, para o exercÃcio de 2020, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, em 3,37% (três inteiros e trinta e sete centésimos por cento) segundo a variação acumulada do Ãndice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (em observância ao art. 1° da<a href="/sinj/Norma/52262/LC_435.html"> Lei Complementar 435/2001</a>);
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271
| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
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279
| <![CDATA[<p linkname="txt_695be5e801af4b15399c7a4ab52d1219" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_695be5e801af4b15399c7a4ab52d1219" name="txt_695be5e801af4b15399c7a4ab52d1219"></a>(*) Observar os dispositivos da Lei n° 3035/2002.
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| <![CDATA[<p linkname="txt_c0242fb0834d4ec66bad8312ca8d4cb6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_c0242fb0834d4ec66bad8312ca8d4cb6" name="txt_c0242fb0834d4ec66bad8312ca8d4cb6"></a>(**) Observar a Lei n° 4.257/2008 - Decreto n° 30.648/2009 - Decreto n° 38.555/2017
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283
| <![CDATA[<p linkname="txt_fb7a6b089b244f58d978ef2d2f4e7134" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_fb7a6b089b244f58d978ef2d2f4e7134" name="txt_fb7a6b089b244f58d978ef2d2f4e7134"></a>(***) Observar a Lei 5.323/2014.
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