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283	<![CDATA[<p linkname="txt_d4f428e305c34276bc686ed0cf4b3d7a" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_d4f428e305c34276bc686ed0cf4b3d7a" name="txt_d4f428e305c34276bc686ed0cf4b3d7a"></a><s>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:</s> ]]>
285	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º O <a href="/sinj/Norma/785515b29af64da88794baa30e840477/Lei_5730.html#art1_par2_add_0">art. 1º da Lei nº 5.730, de 24 de outubro de 201</a>6, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:</s> ]]>
287	<![CDATA[<p linkname="art1_par3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art1_par3" name="art1_par3"></a>§ 3º A cessão de uso deve ser precedida de procedimento seletivo impessoal, ressalvados os casos de inexigibilidade.</s> ]]>
289	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Os bens públicos atualmente ocupados irregularmente que exigem outorga com prazo determinado devem ser objeto de imediata abertura de processo licitatório.</s> ]]>
291	<![CDATA[<p linkname="art2_par1" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par1" name="art2_par1"></a>§ 1º Os bens públicos previstos no caput podem ser objeto de autorização de uso, em razão do interesse público, em caráter precário e temporário, restrita ao período necessário para realização de licitação e formalização do respetivo contrato.</s> ]]>
293	<![CDATA[<p linkname="art2_par2" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par2" name="art2_par2"></a>§ 2º A autorização de uso prevista no caput não gera direito a indenização.</s> ]]>
295	<![CDATA[<p linkname="art2_par3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par3" name="art2_par3"></a>§ 3º Na autorização de uso prevista no caput, pode ser dada preferência aos atuais ocupantes, desde que exerçam regularmente as atividades e cumpram os deveres legais a elas inerentes, de forma compatível com o interesse público.</s> ]]>
297	<![CDATA[<p linkname="art2_par4" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art2_par4" name="art2_par4"></a>§ 4º Os autorizatários devem permitir acesso integral dos agentes públicos aos espaços ocupados.</s> ]]>
299	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Fica revogado o <a href="/sinj/Norma/785515b29af64da88794baa30e840477/Lei_5730.html#art1_incIII_replaced">art. 1º, § 1º, III, da Lei nº 5.730, de 2016</a>.</s> ]]>
301	<![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><s><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</s> ]]>