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267	<![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify" linkname="txt_21ab246dc1eb40636e2a42a186c7581f"><a id="txt_21ab246dc1eb40636e2a42a186c7581f" name="txt_21ab246dc1eb40636e2a42a186c7581f" class="linkname"></a>Estabelece prazo para comercialização do Vale-Transporte. ]]>
269	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="txt_1afd2f7142514686f439f9a944357e1c"><a id="txt_1afd2f7142514686f439f9a944357e1c" name="txt_1afd2f7142514686f439f9a944357e1c" class="linkname"></a>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei n 239, de 10 de fevereiro de 1992, decreta: ]]>
271	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1"><a id="art1" name="art1" class="linkname"></a>Art. 1° Fica estabelecido o período de 26 de outubro de 2000 à 14 de novembro de 2000 para comercialização dos vales-transporte de séries A-11.6, B-11.6, C-11.6 e D-11.6 aos valores tarifários fixadospe lo artigo 1°, incisos I, II, III e IV do <a href="/sinj/Norma/37013/exec_dec_20496_1999.html">Decreto n° 20.496, de 13 de agosto de 1999</a>. ]]>
273	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art1_par"><a id="art1_par" name="art1_par" class="linkname"></a>Parágrafo único - Os casos excepcionais de comercialização fora do prazo previsto no caput deste artigo, poderão ser autorizados pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal, mediante requerimento do interessado. ]]>
275	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art2"><a id="art2" name="art2" class="linkname"></a>Art. 2° E proibida a revenda de vales-transporte e o infrator estará sujeito às penalidades previstas na legislarão existente. ]]>
277	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art3"><a id="art3" name="art3" class="linkname"></a>Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ]]>
279	<![CDATA[<p style="text-align:justify" linkname="art4"><a id="art4" name="art4" class="linkname"></a>Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. ]]>