| 267
| <![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify">Dispõe, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sobre a concessão de indenização de transporte prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
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| 269
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 84, inciso XXVI, do Regimento Interno e tendo em vista o decidido pelo Plenário na Sessão Administrativa nº 845, realizada em 26 de maio de 2015, conforme consta do Processo nº 17456/14, e Considerando a necessidade de regulamentar a concessão de indenização de transporte, prevista no art. 106 da Lei Complementar nº 840/11, resolve:
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| 271
| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º A indenização de transporte será concedida aos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal, inclusive quando no exercÃcio de cargo em comissão ou função de confiança, nos termos desta Resolução.
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| 273
| <![CDATA[<p linkname="art1_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par" name="art1_par"></a>Parágrafo único. Não terão direito à indenização de transporte pelo uso de veÃculo próprio os servidores que estejam:
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| 275
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incI" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incI" name="art1_par_incI"></a>I â cedidos a outros órgãos para o exercÃcio de cargo em comissão ou função de confiança;
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| 277
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incII" name="art1_par_incII"></a>II â em qualquer outra situação funcional impeditiva do regular exercÃcio das atribuições do cargo;
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| 279
| <![CDATA[<p linkname="art1_par_incIII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_par_incIII" name="art1_par_incIII"></a>III â em condições de serem atendidos por veÃculo oficial do Tribunal.
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| 281
| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º A indenização de transporte destina-se a ressarcir o servidor das despesas que realizar em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se de serviços externos, nas situações em que não houver veÃculo oficial disponÃvel para realizar o transporte e em que o deslocamento não possa ser realizado em outra data ou horário, sob pena de prejuÃzo para o serviço, fato esse devidamente justificado pelo chefe da unidade.
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| 283
| <![CDATA[<p linkname="art2_par1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_par1" name="art2_par1"></a>§ 1º Consideram-se serviços externos, para os efeitos desta Resolução, as atividades exercidas fora das dependências do Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos deslocamentos em que o servidor, no cumprimento de suas funções, por força das atribuições próprias do cargo e para as quais tenham sido formalmente designado ou autorizado, mediante manifestação devidamente motivada e justificada da respectiva chefia imediata.
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| 285
| <![CDATA[<p linkname="art2_par2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_par2" name="art2_par2"></a>§ 2º Não se consideram como serviços externos os deslocamentos entre a residência do servidor e o respectivo local de trabalho.
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| 287
| <![CDATA[<p linkname="art2_par3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2_par3" name="art2_par3"></a>§ 3º Não poderá ser computada como serviço externo a saÃda para a participação em congressos, cursos e seminários de capacitação e reciclagem, exceto quando o servidor participe do processo como instrutor ou palestrante.
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| 289
| <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º A prestação de serviços externos será atestada pelo titular da unidade onde o servidor estiver lotado e o pagamento da indenização de transporte, referente ao mês de execução dos serviços externos, será feito no mês subsequente.
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| 291
| <![CDATA[<p linkname="art3_par1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_par1" name="art3_par1"></a>§ 1º O deslocamento efetuado por mais de um servidor para o mesmo endereço será consignado em apenas um relatório de serviço externo, exceto nas diligências que, pela sua natureza e peculiaridades, assim definidas na autorização do titular da unidade, exijam deslocamentos em separado.
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| 293
| <![CDATA[<p linkname="art3_par2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3_par2" name="art3_par2"></a>§ 2º Não poderão ser computados como de efetivo exercÃcio, para fins deste artigo, os dias ou perÃodos em que o servidor se afastar em razão de férias, licença ou por qualquer outro motivo.
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| 295
| <![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º No perÃodo em que for devido o pagamento de indenização de transporte, ficam vedadas, para o mesmo servidor, a concessão de suprimento de fundos para fins de deslocamento e a utilização de veÃculo oficial, bem como a percepção de passagens, auxÃlio-transporte ou quaisquer outras vantagens concedidas sob o mesmo tÃtulo ou idêntico fundamento.
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| 297
| <![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º As despesas relativas à indenização de transporte prevista nesta Resolução dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercÃcio.
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| 299
| <![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º Responderão solidariamente, na forma da lei, pelos atos praticados em desacordo com esta Resolução a autoridade proponente, o servidor beneficiário e o ordenador de despesa.
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| 301
| <![CDATA[<p linkname="art7" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art7" name="art7"></a>Art. 7º O valor básico da indenização, os limites de gastos diários e as demais instruções complementares necessárias à operacionalização desta Resolução serão estabelecidos em portaria do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
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| 303
| <![CDATA[<p linkname="art8" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art8" name="art8"></a>Art. 8º O Secretário-Geral de Controle Externo e o Secretário-Geral de Administração, tendo em conta suas respectivas competências, deverão comunicar ao Chefe do Serviço de Transportes, com antecedência mÃnima de dois dias úteis, a necessidade de deslocamentos para serviços externos, a fim de que seja realizado o devido planejamento e a disponibilização de veÃculo oficial.
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| 305
| <![CDATA[<p linkname="art8_par" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art8_par" name="art8_par"></a>Parágrafo único. O prazo mÃnimo de que trata este artigo poderá ser reduzido no caso de urgência justificada pelos Secretários referidos no caput.
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| 307
| <![CDATA[<p linkname="art9" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art9" name="art9"></a>Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou a quem for delegada competência.
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| 309
| <![CDATA[<p linkname="art10" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art10" name="art10"></a>Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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| 311
| <![CDATA[<p linkname="art11" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art11" name="art11"></a>Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
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