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Endereço Nota Erros Avisos

www.legis.ac.gov.br/detalhar/2959-0

70.4 108 442
Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 62 443 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775 775
3.11.3 Presença de textos justificados através de folhas de estilo 2 775 775
443 <![CDATA[<p align="justify" style="line-height: normal !important;"><span style="font-family: HurmeGeometricSans4, sans-serif !important; color: #000000;"><span style="font-family: HurmeGeometricSans4, sans-serif !important;"><span style="color: #000000; font-size: 12px; ">Cria a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre - FADES, por transformação do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre – CEAG/ACRE, e dá outras providências.</span></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:58.0pt;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 1º ;</strong>Fica criada a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Social do Estado do Acre - FADES, entidade de personalidade jurídico de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, com sede e foro na cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 2º ;</strong>Fica extinto o Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, sociedade civil sem fins lucrativos, incorporada à estrutura do Governo do Estado do Acre, como entidade da Administração Pública Indireta, através da Lei n. 950, de 2 de julho de 1990.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 3º ;</strong>A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre - FADES, terá como objetivo geral contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos setores primário, secundário e terciário, através de apoio técnico aos empreendimentos públicos e privados, abrangendo os aspectos de consultoria, estudos e pesquisas, tecnológicos, gerenciais, ecológicos, de organização de créditos orientados e de treinamento de recursos humanos, em consonância com as diretrizes maiores preconizadas nos planos de desenvolvimento estadual, regional e nacional.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 4º ;</strong>Constituem objetivos específicos da FADES:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- a execução de programa de apoio às microempresas do Estado, consistindo no conjunto consolidado de projetos dirigidos a esse segmento empresarial, envolvendo ações relacionadas com o treinamento, consultoria, crédito orientado e associativismo;<strong> ;</strong> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> ;- a execução de programas de desenvolvimento microrregional do Estado, consistindo no conjunto de projetos que equivalem à soma de ações específicas de maneira programada, ordenada e integrada para desenvolver certa microrregião, em atuação conjunta com outras entidades e em consistência com as prioridades definidas pelo Governo Estadual, envolvendo diagnóstico sócio-econômico e ações de treinamento, consultoria, crédito, mercado, tecnologia e associativismo;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>III</strong> - a execução de programas de desenvolvimento setorial, consistindo no conjunto de ações específicas e localizadas, visando o desenvolvimento de determinado ramo dos setores primário, secundário e terciário, baseados em estudos e pesquisas em seus aspectos econômicos, financeiros, tecnológicos, administrativos, fiscais e sociais; e</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>IV</strong> - o desenvolvimento de programas diversificados, consistindo no conjunto de ações provocadas ou definidas por demanda preestabelecidas, envolvendo projetos de treinamento, consultoria, mercado, monitoração tecnológica, crédito orientado, iniciação empresarial, associativismo, estudos e pesquisas, ecológicos de apoio às comunidades rurais e outros de apoio às empresas públicas e privadas.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 5º ;</strong>A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Acre será estruturada orgânica e administrativamente:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- Conselho de Administração;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> - Conselho Fiscal; e</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>III</strong> – Diretoria.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 1º</strong> O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>a)</strong> ;Secretário de Estado de Indústria e Comércio do Acre;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>b)</strong> ;Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação do Acre;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>c)</strong> ;Presidente do Conselho Fiscal;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>d)</strong> Diretor Presidente da FADES; e ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>e)</strong> Servidor do Quadro Permanente da FADES, escolhido democraticamente.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 2º</strong> Conselho de Administração é o órgão colegiado máximo da FADES que detém o poder originário e soberano para definição de políticas e diretrizes da Fundação, bem como do controle e execução orçamentária, financeira e patrimonial.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 3º</strong> A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Secretário de Estado de Indústria e Comércio do Acre.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 4º</strong> O Conselho Fiscal é o órgão de Assessoramento do Conselho de Administração para assuntos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Fundação.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong> ;</strong></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 5º</strong> O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Governador do Estado do Acre e homologados pelo Conselho de Administração.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 6º</strong> A Diretoria é o órgão de gestão técnica, financeira e administrativa da Fundação e será constituída:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- Diretor Presidente; e</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> - Diretor Executivo.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 7º</strong> Os membros da Diretoria serão indicados pelo Governador do Estado do Acre e homologados pelo Conselho de Administração.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>§ 8º</strong> As atribuições e competências de cada um dos membros e órgãos que compõem a estrutura administrativa, serão discriminadas no Estatuto da FADES.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 6º ;</strong>Ao Diretor Presidente da Fundação compete a elaboração do Estatuto e do Regimento Interno, com prévia apreciação do Conselho de Administração e aprovação do Governador do Estado.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 7º ;</strong>Constituem recursos patrimoniais ou gerenciais:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- todos os bens do acervo patrimonial do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, ora extinto;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> ;- as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Estado; ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>III</strong> ;- os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários);</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>IV</strong> ;- os recursos oriundos de convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com entidades públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>V</strong> ;- as receitas operacionais;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>VI</strong> ;- a renda de bens patrimoniais;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>VII</strong> ;- as receitas de aplicações financeiras;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>VIII</strong> ;- o produto de alienação de bens;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>IX</strong> ;- as doações e legados que lhes forem feitos; e <strong> ;</strong></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>X</strong> ;- outras receitas.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 8º ;</strong>O quadro de pessoal da FADES é constituído de:</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- cargo de provimento sob regime especial, que compreende os Diretores e Assessores cuja forma de preenchimento está definida no Estatuto;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> - cargo de provimento que compreende o agrupamento das classes dos cargos de atividades técnicas e das classes de atividades administrativas ou de apoio, discriminadas no Regimento Interno e no Plano de Cargos e Salários; e</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>III</strong> - cargo de provimento temporário, que compreende o grupamento das classes de estagiários, bolsistas e auxiliares de nível médio e superior, especificadas no Regimento Interno da Fundação.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Parágrafo único.</strong> Fica incorporado à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social - FADES, o quadro de Pessoal Permanente do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEAG/ACRE, ora extinto, observados os preceitos constitucionais e as disposições desta Lei, vedadas novas contratações por um período não inferior a dois anos.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 9º ;</strong>Os direitos e deveres do pessoal do quadro permanente da Fundação são regulamentadas por Regime Jurídico Único na forma da Lei Estadual.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 10. ;</strong>O provimento de cargos e funções da Fundação dar-se-á através de concurso público.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 11. ;</strong>O Plano de Cargos e Salários definirá cargos, funções, enquadramento, reclassificação e suas respectivas remunerações.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 12. ;</strong>Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração não serão remunerados.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 13. ;</strong>Os recursos obtidos pela FADES, seja qual for a fonte, serão aplicados na sua manutenção e no alcance de seus objetivos, sendo vedada a distribuição de lucros, seja a que título for.</span></span><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"> ;</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 14. ;</strong>O Chefe do Poder Executivo Estadual aprovará e expedirá, no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Estatuto da FADES.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 15. ;</strong>Anualmente, os dirigentes da FADES prestarão contas da gestão orçamentária, financeira e patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, através da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio e apresentarão relatório circunstanciado de suas atividades do exercício findo.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 16. <span style="font-weight:normal;">A ;FADES reger-se-á pelo disposto nesta Lei, pelo Estatuto próprio, pelo Regimento Interno e por todas as demais disposições legais e instrumentos normativos pertinentes.</span></strong></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 17. <span style="font-weight:normal;">A ;Fundação poderá ser extinta, em qualquer tempo, nas seguintes condições:</span></strong></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>I</strong> ;- por determinação legal; e</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>II</strong> - por deliberação do Governo do Estado do Acre.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Parágrafo único.</strong> Extinta a Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Governo do Estado do Acre.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 18. ;</strong>Fica o Poder Executivo autorizado a anular crédito orçamentário remanescente de CR$ 7.516.544,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), aberto a favor do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Acre - CEAG/ACRE, e abrir crédito especial no mesmo valor de CR$ 7.516.544,00 (sete milhões, quinhentos e dezesseis mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais) em nome da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social - FADES, à conta de recursos orçamentários próprios, na forma do inciso III do § 1º do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme anexo.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>Art. 19. ;</strong>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;">Rio Branco, 31 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre</span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:58.0pt;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong> ;</strong></span></span></p>]]>
775 <![CDATA[<h4 class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><strong><span style="font-size: 12px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ;</span></strong></h4>]]>
775 <![CDATA[<h4 class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><span style="font-size: 12px;"><strong>FAÇO SABER ;</strong>que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: </span></span></h4>]]>