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| <![CDATA[<p linkname="txt_9977950f5b3c4899e6264b241c96f234" style="margin-left:50%; text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_9977950f5b3c4899e6264b241c96f234" name="txt_9977950f5b3c4899e6264b241c96f234"></a>Altera a Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de VeÃculos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências]]>
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| <![CDATA[<p linkname="txt_3396b6b94bcb45db1ce1e0531a1d2b47" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="txt_3396b6b94bcb45db1ce1e0531a1d2b47" name="txt_3396b6b94bcb45db1ce1e0531a1d2b47"></a>A PRESIDENTE DA CÃMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º ;do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º O <a href="/sinj/Norma/70252/Lei_4727.html#art5_incVII_replaced" class="">art. 5º, VII, da Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011</a>, passa a vigorar com a seguinte redação:]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art1_incVII" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1_incVII" name="art1_incVII"></a>VII - o imóvel com até 120 metros quadrados de área construÃda cujo titular, maior de 60 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 2 salários mÃnimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua famÃlia e não seja possuidor de outro imóvel;]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]]>
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| <![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.]]>
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