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271	<![CDATA[<p style="margin-left:50%; text-align:justify">Dispõe sobre a transformação de funções de chefia e assistência, remuneradas por gratificação pela representação de gabinete, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências. ]]>
273	<![CDATA[<p style="text-align:justify">O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no art. 3º e seu § 1º, e art. 4º do Decreto-lei nº 1.467, de 10 de maio de 1976, e o que consta do processo nº 1131/76, ]]>
275	<![CDATA[<p style="text-align:justify">RESOLVE: ]]>
277	<![CDATA[<p linkname="art1" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art1" name="art1"></a>Art. 1º São transformadas, na forma do Anexo I, em funções integrantes das Categorias Direção Intermediária, Código TCDF-DAI-111, e Assistência Intermediária, Código TCDF-DAI-112, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, as funções de chefia e assistência a que se refere o artigo 3º da Resolução nº 09, de 27 de julho de 1976, constantes do mesmo Anexo. ]]>
279	<![CDATA[<p linkname="art2" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art2" name="art2"></a>Art. 2º A transformação a que se refere o artigo anterior somente se efetivará com a publicação das Portarias de provimento das funções constantes da situação nova do Anexo I, mantido, até então, o preenchimento das funções constantes da situação anterior do mesmo Anexo. ]]>
281	<![CDATA[<p linkname="art3" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art3" name="art3"></a>Art. 3º A partir do provimento das funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, cessará, para os respectivos ocupantes, o pagamento da gratificação pela representação de gabinete de que trata a <a href="/sinj/Norma/64719/tcdf_res_10_1973.html" >Resolução nº 10, de 31/12/73.</a> ]]>
283	<![CDATA[<p linkname="art4" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art4" name="art4"></a>Art. 4º As atribuições dos ocupantes das funções de Assistente, de que trata esta Resolução, são as descritas no Regulamento dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal. ]]>
285	<![CDATA[<p linkname="art5" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art5" name="art5"></a>Art. 5º São declarados extintos e suprimidos, a partir das datas indicadas, os cargos em comissão a que se referem o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 6.002, de 19/12/73 e alíneas "a" e "c" do art. 1º, da Resolução nº 10, de 31/12/73, constantes do Anexo II desta Resolução. ]]>
287	<![CDATA[<p linkname="art6" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art6" name="art6"></a>Art. 6º Os cargos em comissão não incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, constantes do Anexo III desta Resolução, continuarão providos com seus atuais ocupantes e serão automaticamente extintos à medida que vagarem, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º, do Decreto-lei nº 1.467, de 10/05/76. ]]>
289	<![CDATA[<p linkname="art7" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art7" name="art7"></a>Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios deste Tribunal. ]]>
291	<![CDATA[<p linkname="art8" style="text-align:justify"><a class="linkname" id="art8" name="art8"></a>Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. ]]>
293	<![CDATA[<p style="text-align:justify">Sala das Sessões, em 27 de julho de 1976 ]]>
319	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/06a2cdd5-f751-3a47-a4dd-2ed1b5a80b84/tcdf_res_10_1976.PNG" style="height:741px; width:740px"> ]]>
321	<![CDATA[<p style="text-align:justify">(*) Vide Res. nº 09/76, art. 4º, parágrafo único, alínea b ]]>
323	<![CDATA[<p style="text-align:justify"> ]]>
325	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/b82768f4-4b12-3219-99e8-161ab312c7f8/tcdf_res_10_1976 1.PNG" style="height:519px; width:733px"> ]]>
327	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/dd9af065-3cc0-3e60-a316-e363b6c7f0b7/tcdf_res_10_1976 1 PARTE 1.PNG" style="height:543px; width:730px"> ]]>
329	<![CDATA[<p style="text-align:justify"> ]]>
331	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/0a340804-e1e8-3358-84db-53e4894d4447/tcdf_res_10_1976 2.PNG" style="height:584px; width:803px"> ]]>
333	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/522a77c8-3056-3a29-8507-1dd9aef99779/tcdf_res_10_1976 2 PARTE 2.PNG" style="height:404px; width:738px"> ]]>
335	<![CDATA[<p style="text-align:justify"> ]]>
337	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/09135bc0-1474-3a78-aeb3-fe4b626bd8dd/tcdf_res_10_1976 3.PNG" style="height:626px; width:738px"> ]]>
339	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/3ada8fc5-e9e8-3f4f-9eb7-6a4cf93e4878/tcdf_res_10_1976 3 PARTE 3.PNG" style="height:531px; width:736px"> ]]>
341	<![CDATA[<p style="text-align:justify"> ]]>
349	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/a5772de3-91ab-37d9-8e1f-6e9f10b031dd/tcdf_res_10_1976 4.PNG" style="height:489px; width:582px"> ]]>
355	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><img alt="" src="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Download/sinj_arquivo/3c83ba63-18d1-3fc0-882d-b2c4568f0258/tcdf_res_10_1976 5.PNG" style="height:123px; width:601px"> ]]>