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| <![CDATA[<p align="justify" style="line-height: normal !important;"><span style="font-family: HurmeGeometricSans4, sans-serif !important; color: #000000;"><span style="font-family: HurmeGeometricSans4, sans-serif !important;"><span style="color: #000000; font-size: 12px; ">Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, e dá outras providências.</span></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 1º</strong> Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, e de conformidade com o disposto no art. 151 da Constituição do Estado do Acre, estabelece para o período, os macro-objetivos e macro-estratégias da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Parágrafo único.</strong> Os macro-objetivos, as macro-estratégias, e as despesas, a que se refere este artigo, constam dos Anexos I e II desta Lei. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 2º</strong> As Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 estabelecerão metas e prioridades da administração pública estadual, compatibilizadas, com as estabelecidas nos Anexos desta Lei.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 3º ;</strong>Os valores das despesas e dos respectivos recursos necessários, constantes do Anexo II desta Lei, são orçados segundo preços vigentes em maio de 1995. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Parágrafo único.</strong> Os valores, a que se refere este artigo serão atualizados nos exercícios de 1996 a 1999, de acordo com critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 4º</strong> Anualmente, observando o art. 159, § 1º da Constituição Estadual, o Plano Plurianual, com suas modificações, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia trinta de agosto, tendo em vista ajustá-lo às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como ao processo gradual de reestruturação do gasto público estadual.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 5º</strong> Durante a vigência do Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais, assim como os planos e programas setoriais ;que vierem a ser executados pela administração pública estadual, deverão guardar coerência com os macro-objetivos e macro-estratégias, constantes do Anexo I desta Lei. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 6º ;</strong>Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>Art. 7º ;</strong>Revogam-se as disposições em contrário. ;</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;">Rio Branco, 27 de outubro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.</span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify;text-indent:4.0cm;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong> ;</strong></span></span></p>]]>
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| <![CDATA[<h4 class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"><strong>FAÇO SABER</strong> que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></span></h4>]]>
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| <![CDATA[<h4 class="MsoNormal" style="text-align:justify;"><span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: Arial,Helvetica,sans-serif;"> ;</span></span></h4>]]>
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