| 482
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">O Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 1697 de
22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e
formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da
criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, somando-se à nota
emitida pelo Conselho Nacional de Direitos de Criança e do Adolescente
(CONANDA) acerca da possibilidade de retorno às atividades presenciais na rede
de educação pública e privada, conforme manifestado pelo governo do Estado do
Rio de Janeiro, avalia a pretensão como precipitada tendo em vista os riscos à
saúde de crianças, adolescentes, professores e demais profissionais da educação
diante da pandemia da COVID 19.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 494
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">É temerário o retorno às aulas
presenciais quando os dados disponibilizados nos relatórios oficiais do
Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado evidenciam que a taxa de
contaminação pelo novo coronavírus está em crescimento.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 499
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Em 19 de agosto de 2020 o Brasil
registra 111.189 mortes confirmadas pela Covid-19 e 3.460.413 ; ; ; ; ; milhões de infectados, de acordo com o
boletim do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS), divulgado pelo
consórcio de veículos de comunicação, sendo o Rio de Janeiro o segundo Estado
do país em número de mortes, depois de São Paulo, mantendo-se como o segundo
país no mundo em número de óbitos e casos, atrás apenas dos Estados Unidos.
Juntos, Brasil e EUA respondem por 40% das infecções pelo novo coronavírus </span>(<a href="http://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/08/19/casos-e-mortes-por-coronavirus-no-brasil-em-19-de-agosto-segundo-consorcio-de-veiculos-de-imprensa.ghtml">http://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/08/19/casos-e-mortes-por-coronavirus-no-brasil-em-19-de-agosto-segundo-consorcio-de-veiculos-de-imprensa.ghtml</a> ;e ;<a href="http://www.bbc.com/portuguese/brasil-51713943">http://www.bbc.com/portuguese/brasil-51713943</a>). ;<span style="font-size:12.0pt;line-height:150%"><o:p></o:p></span></p>]]>
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| 507
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Há uma crise sanitária mundial, ainda
em curso. Não é possível, na ponderação de interesses entre a vida e a saúde e
o exercício do direito à educação, desconsiderar os graves riscos de contrair o
coronavírus por parte de crianças, adolescentes, além de professores,
comunidade escolar e famílias dos alunos, afinal,
conforme NOTA TÉCNICA Nº 9/2020 da Coordenação do Programa Saúde na Escola, as
escolas são ambientes com a circulação de muitas pessoas e que as crianças são
um grupo mais vulnerável para o desenvolvimento de doenças.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 516
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">A retomada das atividades presenciais
nas escolas requer uma avaliação profunda dos sistemas educacionais
brasileiros, com um desenvolvimento de um plano de ações que inclua um
planejamento de retorno gradual, considerando a atenção primordial à saúde
emocional dos estudantes e dos profissionais. A maioria das escolas não dispõe
de profissionais da área da saúde, nem mesmo de
equipes multiprofissionais, conforme Lei 13.935, além do atendimento
básico, para promover ações desta dimensão, ainda mais quando se considera a
necessidade de uma articulação nacional para a contenção da epidemia.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 526
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size: 12pt; line-height: 150%;">Cumpre destacar, ainda,
que o Programa Saúde Nas Escolas, no estado do Rio de Janeiro, apenas
recentemente, através da Portaria 1.857, de 28 de julho de 2020, passou a
contemplar toda a rede de educação básica, ampliando a atuação que
anteriormente era destinada apenas a 4.000 escolas da rede pública de ensino,
de maneira que a articulação entre as ações do SUS e das redes de ensino ainda
está em fase inicial de universalização, que esperamos seja consolidada em
breve, de forma a garantir acompanhamento a saúde dos estudantes, em especial
no tocante à vigilância.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 536
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">É necessária a observação de
princípios básicos e protocolos de biossegurança para garantir a proteção de
alunos, professores e funcionários nas escolas, como o monitoramento de casos
confirmados e suspeitos, disponibilização de álcool em gel e o reforço da
importância em se lavar frequentemente às mãos, além da desinfecção sistemática
de superfícies dentro das instituições de ensino.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 543
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">As escolas dependem de estrutura
física para promover o distanciamento social, o que não é possível atender em
razão da precarização de sua infraestrutura, realidade verificada na rede
escolar estadual e municipal, que impede que tal medida seja aplicada,
seguindo-se os protocolos de prevenção à propagação da covid-19.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 549
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">É muito ; incerta ; a ; mensuração ; de ; quais ; serão ; os ; efeitos ; dessa ; pandemia ; nas ; comunidades ; escolares, ; contudo ; é possível ; ;prever ; ;algumas consequências ; como ; a ; falta ; de ; professores ; e ; outros ; profissionais ; da ; ; educação; ; a ; dificuldade ; ; no ; abastecimento dos ; ;estoques ; de ; materiais ; de ; uso ; ; administrativo e ; ; pedagógico, assim ; ;como ; da ; ; merenda ; ;escolar ; ;e; ; ;dificuldades ; relacionadas ; ;ao ; ;atendimento ; ;às ; ;exigências ; ;da ; ;legislação ; ;do ; ;ensino ; ;em ; ;relação ; ;ao ; ;cumprimento ; ;do ; ;calendário ; escolar ; ou ; o ; ;uso ; ;de ; estratégias didático-pedagógicas
diferentes das usuais</span><span style="font-size: small; line-height: 150%;"> </span><span style="line-height: 150%;">(fonte: hps://m.sebrae.com.br/Sebrae/Porta%20Sebrae/Anexos/cartilha_enfrentamento_da_covid19_pela_gesta_o_escolar_1_1_.pdf).</span><span style="line-height: 150%;">
</span><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">A retomada das atividades exige a cooperação entre os órgãos que atuam direta
ou indiretamente com a Educação Básica no âmbito local. Tal medida depende da
atuação conjunta de Estado e Municípios, por meio da articulação entre as
Secretarias com os Conselhos de Educação (nacional, estaduais e municipais).<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 556
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">É necessária ainda a participação
ampla dos professores, gestores escolares e comunidade escolar sempre
levando-se em conta o tamanho da rede de educação, com a atribuição de um
importante grau de discricionariedade no processo de tomada de decisões.
Considerando que o distanciamento social ainda permanece sendo a principal
recomendação das autoridades sanitárias e das entidades científicas, do Brasil
e do Mundo, reafirmamos nossa preocupação com o retorno precipitado das aulas
presenciais.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 565
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Por outro lado, as decisões dos
gestores da Educação no Estado do Rio de Janeiro, de reforma de estrutura de
CIEPs para acomodar mais estudantes e suprir a carência de vagas decorrente da
malsinada reestruturação, que implicou encerramento de turmas e turnos em
colégios estaduais em 2016, estão na contramão das atuais recomendações no
sentido de se evitar aglomerações.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 572
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Cabe destacar que esse Conselho de
Direitos tomou conhecimento da situação no CIEP Mário Quintana através de
reunião com a participação de estudantes do referido colégio da rede estadual
de ensino, que eram contrários à reforma que a SEEDUC começou a realizar sem
ouvir a comunidade escolar, gerando inclusive incidente com alunos e a presença
de força policial para evitar ocupação pelos estudantes em protesto contra o
ato, considerado pela comunidade escolar como arbitrário, ferindo um dos
princípios basilares que ensejou assinatura de termo de compromisso entre
estudantes e SEEDUC em 2016 durante o processo de ocupação das escolas, que é a
gestão democrática.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 583
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Cabe destacar a propositura de Ação
Civil Pública pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro contra a determinação de reabertura das
escolas da rede privada na cidade do Rio de Janeiro
(processo 0150943-26.2020.8.19.0001) que se encontra pendente do julgamento de
recurso interposto pela Defensoria Pública e Ministério Público.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 590
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">Conforme estudo divulgado pela
Prefeitura de São Paulo em 18 de agosto de 2020, cerca de 64% das crianças que
testaram positivo para coronavírus eram assintomáticas, o que fez aquele
Município suspender, acertadamente, o reinício das aulas em setembro,
considerando o grave risco a que estariam expostas crianças e adolescentes.<a href="file:///C:/Users/Maria%20Pena/Desktop/CEDCA/NOTA/NOTA%20T%C3%89CNICA%20DO%20CEDCA%20SOBRE%20REABERTURA%20DAS%20ESCOLAS.doc#_ftn1" name="_ftnref1" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><!--[if !supportFootnotes]--><span class="MsoFootnoteReference"><span style="font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman","serif";
mso-fareast-font-family:"Times New Roman";mso-font-kerning:.5pt;mso-ansi-language:
PT-BR;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:AR-SA">[1]</span></span><!--[endif]--></span></a><o:p></o:p></span></p>]]>
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| 598
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">No atual estágio da Covid-19 no
Brasil, convocar aulas presenciais, contradiz as orientações protetivas,
adotadas mundialmente e coloca em risco a vida de crianças e adolescentes, bem
como de toda a comunidade escolar e consequentemente impactará famílias e a
sociedade.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 604
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><span style="font-size:12.0pt;line-height:150%">O direito à vida é inviolável segundo
a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim
como a preservação da saúde e preocupação com sequelas que podem resultar do
coronavírus e por estas razões o CEDCA/RJ se manifesta pelo adiamento da
retomada das aulas presenciais nas escolas públicas e particulares, diante do
princípio constitucional e convencional da não discriminação entre alunos da
rede pública e privada, aguardando-se um momento em que sejam atendidos os
critérios mínimos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e autoridades
sanitárias nacionais e locais, fundamentada em estudos e pesquisas que garantam
segurança na retomada das aulas presenciais, uma vez que o direito a educação
deve ser garantido com equidade e sem violar o direito à vida e à saúde de
crianças e adolescentes.<o:p></o:p></span></p>]]>
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| 617
| <![CDATA[<p class="Standard" style="text-align:justify;text-indent:2.0cm;line-height:150%"><br></p>]]>
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