| 480
| <![CDATA[<div class="gmail_default" style="FONT-FAMILY: georgia,serif"><p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: right" align="right"><span style="mso-spacerun: yes"> ;</span><i style="mso-bidi-font-style: normal">Nenhum
tipo de violência é justificável <br>e todo tipo de violência é
evitável<br>(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)</i></p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">O Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente, A Ordem dos Advogados do Brasil OAB-RJ, o Movimento
Nacional de Direitos Humanos MNDH-RJ, a Associação de Conselheiros e
Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro ACTERJ, o Centro de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span><span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>CEDECA-RJ, a Associação
Beneficente São Martinho, a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, a
Associação Central Humana de Educação, Ideias e Formação Alternativa Cheifa e
a Rede Rio Criança,<span style="mso-spacerun: yes"> ; ; </span>coerentes com a sua
missão, reiteram<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>sua posição radical de
defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e da defesa da
vida como parte fundamental pela consolidação da democracia e do respeito à
dignidade humana. </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">Vêm a público apresentar
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO às diversas violências, violações de direitos
constitucionais, apreensões ilegais e manifestações de ódio social
indiscriminado em razão dos denominados arrastões ocorridos nas praias no Rio
de Janeiro nos dias 19 e 20 de setembro de 2015, CONSIDERANDO QUE: </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal assegura a
liberdade de locomoção como direito fundamental que se goza em defesa da
arbitrariedade do Estado e que a privação desta liberdade deve se dar por ordem
escrita e fundamentada. </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal assegura
que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,
devendo ser garantida mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao
Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo
acesso a tal serviço. A garantia da ordem pública, o policiamento ostensivo e
preventivo deve ser exercido no sentido de garantia integridade das pessoas ou
do patrimônio de terceiros, de acordo com a Constituição Federal. </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>assegura<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>que<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Todos<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>são<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>iguais<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>perante<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>a<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) (art. 5º) </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">E finalmente considerando
que<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Constituição<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Federal<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>assegura a proteção integral às crianças e adolescentes, garantindo-lhes
os direitos fundamentais com absoluta prioridade, uma vez que estão em peculiar
condição de pessoas humanas em desenvolvimento. </p>
<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">Nesse sentido, as instituições
supracitadas, vem cobrar ações concretas do Sr. Governador do Estado do Rio de
Janeiro e da Secretaria Estadual de Segurança Pública: </p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">1.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Garantir que o policiamento preventivo e ostensivo sejam
exercidos respeitados os direitos constitucionais dos cidadãos e em especial de
crianças e adolescentes. </p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">2.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que a polícia civil investigue a autoria dos roubos e
furtos e quem são os receptadores dos produtos roubados. </p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">3.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que a polícia civil investigue grupos de justiceiros que
atacaram suspeitos de assalto. </p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">4.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que as abordagens e apreensões de crianças e adolescentes
respeitem os limites legais previstos na Constituição Federal e Estatuto da
Criança e do Adolescente. E que os adolescentes apreendidos em flagrante sejam
encaminhados a DPCA e às crianças ao Conselho Tutelar. </p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">5.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que seja garantido o direito constitucional de crianças e
adolescente de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
</p>
<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">6.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Aprovação e publicação do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. ;</p></div>]]>
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| 480
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: right" align="right"><span style="mso-spacerun: yes"> ;</span><i style="mso-bidi-font-style: normal">Nenhum
tipo de violência é justificável <br>e todo tipo de violência é
evitável<br>(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)</i></p>]]>
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| 480
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ;</span>]]>
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| 480
| <![CDATA[<i style="mso-bidi-font-style: normal">Nenhum
tipo de violência é justificável <br>e todo tipo de violência é
evitável<br>(ONU, Estudo Mundial sobre Violência contra Crianças)</i>]]>
|
| 483
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">O Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente, A Ordem dos Advogados do Brasil OAB-RJ, o Movimento
Nacional de Direitos Humanos MNDH-RJ, a Associação de Conselheiros e
Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro ACTERJ, o Centro de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span><span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>CEDECA-RJ, a Associação
Beneficente São Martinho, a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, a
Associação Central Humana de Educação, Ideias e Formação Alternativa Cheifa e
a Rede Rio Criança,<span style="mso-spacerun: yes"> ; ; </span>coerentes com a sua
missão, reiteram<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>sua posição radical de
defesa e promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes e da defesa da
vida como parte fundamental pela consolidação da democracia e do respeito à
dignidade humana. </p>]]>
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| 487
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>]]>
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| 488
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>]]>
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| 492
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>]]>
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| 496
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">Vêm a público apresentar
POSICIONAMENTO CONTRÁRIO às diversas violências, violações de direitos
constitucionais, apreensões ilegais e manifestações de ódio social
indiscriminado em razão dos denominados arrastões ocorridos nas praias no Rio
de Janeiro nos dias 19 e 20 de setembro de 2015, CONSIDERANDO QUE: </p>]]>
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| 501
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal assegura a
liberdade de locomoção como direito fundamental que se goza em defesa da
arbitrariedade do Estado e que a privação desta liberdade deve se dar por ordem
escrita e fundamentada. </p>]]>
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| 505
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal assegura
que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,
devendo ser garantida mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao
Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo
acesso a tal serviço. A garantia da ordem pública, o policiamento ostensivo e
preventivo deve ser exercido no sentido de garantia integridade das pessoas ou
do patrimônio de terceiros, de acordo com a Constituição Federal. </p>]]>
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| 512
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">A Constituição Federal<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>assegura<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>que<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Todos<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>são<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>iguais<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>perante<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>a<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) (art. 5º) </p>]]>
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| 512
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>]]>
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| 512
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| 514
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| 514
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</span>]]>
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| 518
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">E finalmente considerando
que<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Constituição<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>Federal<span style="mso-spacerun: yes"> ;
</span>assegura a proteção integral às crianças e adolescentes, garantindo-lhes
os direitos fundamentais com absoluta prioridade, uma vez que estão em peculiar
condição de pessoas humanas em desenvolvimento. </p>]]>
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| 519
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>]]>
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| 519
| <![CDATA[<span style="mso-spacerun: yes"> ; </span>]]>
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</span>]]>
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| 523
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="TEXT-ALIGN: justify">Nesse sentido, as instituições
supracitadas, vem cobrar ações concretas do Sr. Governador do Estado do Rio de
Janeiro e da Secretaria Estadual de Segurança Pública: </p>]]>
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| 526
| <![CDATA[<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">1.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Garantir que o policiamento preventivo e ostensivo sejam
exercidos respeitados os direitos constitucionais dos cidadãos e em especial de
crianças e adolescentes. </p>]]>
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| 526
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">1.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>]]>
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| 526
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</span></span>]]>
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| 526
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| 530
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</span></span></span>Que a polícia civil investigue a autoria dos roubos e
furtos e quem são os receptadores dos produtos roubados. </p>]]>
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| 530
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">2.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>]]>
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| 530
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| 530
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| 533
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</span></span></span>Que a polícia civil investigue grupos de justiceiros que
atacaram suspeitos de assalto. </p>]]>
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| 533
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">3.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>]]>
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| 533
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</span></span>]]>
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| 533
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| 536
| <![CDATA[<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">4.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que as abordagens e apreensões de crianças e adolescentes
respeitem os limites legais previstos na Constituição Federal e Estatuto da
Criança e do Adolescente. E que os adolescentes apreendidos em flagrante sejam
encaminhados a DPCA e às crianças ao Conselho Tutelar. </p>]]>
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| 536
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">4.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>]]>
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| 536
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</span></span>]]>
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| 536
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| 541
| <![CDATA[<p style="TEXT-ALIGN: justify; MARGIN-LEFT: 53.4pt"><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">5.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>Que seja garantido o direito constitucional de crianças e
adolescente de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
</p>]]>
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| 541
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">5.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
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| 541
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| 541
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| 545
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</span></span></span>Aprovação e publicação do Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro. ;</p>]]>
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| 545
| <![CDATA[<span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin"><span style="mso-list: Ignore">6.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span></span>]]>
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| 545
| <![CDATA[<span style="mso-list: Ignore">6.<span style="FONT: 7pt 'Times New Roman'"> ; ; ; ; ; ;
</span></span>]]>
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| 545
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</span>]]>
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| 16
| <![CDATA[<style type="text/css">
<!--
body {
margin-left: 0px;
margin-top: 0px;
margin-right: 0px;
margin-bottom: 0px;
background-image: url(Imagens/FundoPagina.gif);
}
-->
</style>]]>
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| 27
| <![CDATA[<script language="javascript">
function ChamaPagina(){
if(window.document.frmDefault.txtBusca.value==''){
alert('É necessário informar uma palavra para obter a Busca.');
window.document.frmDefault.txtBusca.focus();
} else {
window.document.frmDefault.action='Pesquisa.asp';
window.document.frmDefault.submit();
}
}
</script>]]>
|
| 67
| <![CDATA[<script language='JavaScript'>
function ChamaPaginaMenu(pPagina, pLocalAbertura){
window.document.frmMenuLateral.action=pPagina;
window.document.frmMenuLateral.submit();
}
function AbreMenu(pMenu) {
// window.document.frmMenuLateral.txtMenuAberto.value = pMenu;
// eval('document.getElementById("' + 'txt' + pMenu + '").value = "1"');
// document.getElementById('txtMenuAberto').value = pMenu;
eval('document.getElementById("' + pMenu + '").style.display = "block"');
eval('document.getElementById("' + 'Mais' + pMenu + '").style.display = "none"');
eval('document.getElementById("' + 'Menos' + pMenu + '").style.display = "block"');
}
function FechaMenu(pMenu) {
// window.document.frmMenuLateral.txtMenuAberto.value = '0';
eval('document.getElementById("' + pMenu + '").style.display = "none"');
eval('document.getElementById("' + 'Mais' + pMenu + '").style.display = "block"');
eval('document.getElementById("' + 'Menos' + pMenu + '").style.display = "none"');
}
</script>]]>
|
