| 1886
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 533.197.787,60 em favor de diversos órgãos estaduais.</p>]]>
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| 1897
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 533.197.787,55 (quinhentos e trinta e três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.</p>]]>
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| 1899
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes das seguintes fontes: ;</p>]]>
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| 1901
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;I - Anulação de Dotação Própria dos Órgãos, conforme inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 371.445.492,00 (trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais) especificados no Anexo II;</p>]]>
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| 1903
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;II - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na fonte de recursos 0101 – Recursos Ordinários – Administração Direta, no valor de R$ 128.110.980,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e dez mil, novecentos e oitenta reais) e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo III; e</p>]]>
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| 1905
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;III - Excesso de Arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na fonte de recursos 0169 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5°, inciso V, da Emenda à Constituição Federal n°123, de 14 de julho de 2022, no valor de R$ 33.641.315,60 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e sessenta centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo IV.</p>]]>
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| 1907
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"> ; ; ; ; ;Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
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| 3337
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">MENSAGEM Nº ; ; ;141/2022</p>]]>
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| 3341
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Senhor Presidente,</p>]]>
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| 3343
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2022, em favor de diversos órgãos estaduais, no valor de R$ 533.197.787,55 (quinhentos e trinta e três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), destinados ao reforço de dotações de ações já andamento.</p>]]>
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| 3345
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A suplementação orçamentária ora solicitada tem como origem tanto a anulação de dotação própria dos órgãos, no valor de R$ 371.445.492,00 (trezentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais e quatrocentos e noventa e dois reais), quanto recursos provenientes de excesso de arrecadação tanto da fonte de Recursos Ordinários do Tesouro (0101), no valor de R$ 128.110.979,95 (cento e vinte oito milhões, cento e dez mil, novecentos e setenta e nove mil reais e noventa e cinco centavos), bem como da Fonte de Recursos do Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS (0169), conforme previsto no art. 5°, inciso V, da Emenda à Constituição Federal n°123, de 14 de julho de 2022, no valor R$ 33.641.315,60 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e sessenta centavos). ;</p>]]>
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| 3347
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Cumpre destacar que a anulação de dotação prevista no inciso I do art. 2º da proposição e especificada no Anexo II, não representa redução do orçamento da Secretaria de Educação e Esportes e da Secretaria de Defesa social, mas apenas uma realocação dentro do próprio orçamento das secretarias citadas. ;</p>]]>
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| 3349
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.</p>]]>
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| 3351
| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.</p>]]>
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| 3356
| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><br />
Excelentíssimo Senhor<br />
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA<br />
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco<br />
NESTA</p>]]>
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