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"description": "Legislação Estadual Portaria SEDEC nº 887 Decreto n° 43.599 Notas técnicas do CBMERJ - Coscip em vigência Legislação Federal Instrução Normativa MI nº 02 Anexo I - FIDE | Formulário de Informações do Desastre Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE Declaração Estadual de Atuação Emergencial - DEATE Relatório Fotográfico Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) - com simbologia. Conceitos no Âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Portaria MI nº 526 Portaria MI nº 70 Portaria MI nº 025 Lei nº 12.983 Lei nº 12.608 Lei nº 12.340 Decreto nº 7.257 Decreto nº 1.080 Decreto n° 43.599 Portaria MI nº 912-A Portaria MI nº 173 Portaria MI nº215 Portaria MI nº 24 Portaria MI nº 624 Portaria MI nº 384 Portaria MI nº 301 Portaria MI nº 193 Lei nº 11.578 Portaria Interministerial MI/MCID nº 1 Portaria MI nº 88 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 451 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 101 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507 Portaria MI nº 555 Portaria MI nº 88 Portaria SEDEC nº 887 Portaria/ MI nº 58-A Decreto nº 6.170 - Atualizado. Decreto nº 8.943 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 Portaria MI nº 607 página 01 | página 02 - Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC Portaria MI nº 274 Portaria MI nº 37 Lei 10.257 - Estatuto da Cidade LEI Nº 13.089 - Estatuto da Metrópole",
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