| 504
| <![CDATA[<a href="http://arcon.pa.gov.br/sites/default/files/cartilha_abar_2021.pdf" target="_blank">Cartilha ABAR 2021 - Orientação aos reguladores para comprovação da Capacidade Econômico-financeira dos Prestadores de serviços de água e esgoto</a>]]>
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| 506
| <![CDATA[<a href="http://arcon.pa.gov.br/sites/default/files/decreto_no_10.710_de_31_de_maio_de_2021_-_decreto_no_10.710_de_31_de_maio_de_2021_-_dou_-_imprensa_nacional.pdf" target="_blank">DECRETO Nº 10.710-2021 - Metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário</a>]]>
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| 508
| <![CDATA[<a href="http://arcon.pa.gov.br/sites/default/files/lei_14026.pdf" target="_blank">Lei 14.026 - 2021 - Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico</a>]]>
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| 510
| <![CDATA[<a href="http://arcon.pa.gov.br/sites/default/files/resolucao_02_0_ana_-_aditivos_contratuais_.pdf" target="_blank">NR nº 02-2021 - ANA - Padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário</a>]]>
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| 512
| <![CDATA[<a href="http://arcon.pa.gov.br/sites/default/files/lei_11.445_-_2007_-_diretrizes_nacionais_para_o_saneamento_basico_texto_compilado.pdf" target="_blank">Lei 11.445 - 2007 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico</a>]]>
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