| 36
| <![CDATA[<font style="font-size: smaller" face="Arial">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm#art15">(Vide Medida Provis�ria n�
544, de 2011)</a></font>]]>
|
| 39
| <![CDATA[<span style="color:black">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm#art15">(Vide Lei n� 12.598, de
2012)</a></span>]]>
|
| 48
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial"><strong>O ;PRESIDENTE DA REP�BLICA </strong>Fa�o ;saber ;que ;o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono ;a ;seguinte Lei:</font></small></p>]]>
|
| 57
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licita��es e contratos administrativos pertinentes a obras, servi�os, inclusive de
publicidade, compras, aliena��es e loca��es no �mbito dos Poderes da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.</font></small></p>]]>
|
| 62
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Subordinam-se ao regime desta Lei, al�m dos �rg�os
da administra��o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda��es p�blicas,
as empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios.</font></small></p>]]>
|
| 67
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;As obras, servi�os, inclusive de publicidade,
compras, aliena��es, concess�es, permiss�es e loca��es da Administra��o P�blica,
quando contratadas com terceiros, ser�o necessariamente precedidas de licita��o,
ressalvadas as hip�teses previstas nesta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 72
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e
qualquer ajuste entre �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a forma��o de v�nculo e a estipula��o de
obriga��es rec�procas, seja qual for a denomina��o utilizada.</font></small></p>]]>
|
| 77
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">
<span style="color: black; font-weight: normal">Art. 3<u><sup>o</sup></u> ;
A licita��o destina-se a garantir a observ�ncia do princ�pio
constitucional da isonomia, a sele��o da proposta mais vantajosa para a
administra��o e a promo��o do desenvolvimento nacional sustent�vel e
ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios
b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao
instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o
correlatos. ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm">(Regulamento)</a> ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm">(Regulamento)</a><span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm">(Regulamento)</a></span></font></p>]]>
|
| 79
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">Art. 3<u><sup>o</sup></u> ;
A licita��o destina-se a garantir a observ�ncia do princ�pio
constitucional da isonomia, a sele��o da proposta mais vantajosa para a
administra��o e a promo��o do desenvolvimento nacional sustent�vel e
ser� processada e julgada em estrita conformidade com os princ�pios
b�sicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vincula��o ao
instrumento convocat�rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s�o
correlatos. ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm">(Regulamento)</a> ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm">(Regulamento)</a><span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm">(Regulamento)</a></span>]]>
|
| 90
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 93
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedado aos agentes p�blicos:</font></small></p>]]>
|
| 95
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color: black; font-weight: normal">I - admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convoca��o, cl�usulas ou condi��es que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car�ter competitivo, inclusive
nos casos de sociedades cooperativas, e estabele�am prefer�ncias ou
distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes
ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o
espec�fico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos �� 5<u><sup>o</sup></u>
a 12 deste artigo e no art. 3<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u>
8.248, de 23 de outubro de 1991; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
12.349, de 2010)</a></span></font></p>]]>
|
| 98
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">I - admitir, prever,
incluir ou tolerar, nos atos de convoca��o, cl�usulas ou condi��es que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car�ter competitivo, inclusive
nos casos de sociedades cooperativas, e estabele�am prefer�ncias ou
distin��es em raz�o da naturalidade, da sede ou domic�lio dos licitantes
ou de qualquer outra circunst�ncia impertinente ou irrelevante para o
espec�fico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos �� 5<u><sup>o</sup></u>
a 12 deste artigo e no art. 3<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u>
8.248, de 23 de outubro de 1991; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 110
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenci�ria ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
envolvidos financiamentos de ag�ncias internacionais, ressalvado o disposto no par�grafo
seguinte e no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.">art. 3<sup><u>o</u></sup> da Lei n<sup><u>o</u></sup>
8.248, de 23 de outubro de 1991</a>.</font></small></p>]]>
|
| 117
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Em igualdade de condi��es, como crit�rio de
desempate, ser� assegurada prefer�ncia, sucessivamente, aos bens e servi�os:</font></small></p>]]>
|
| 122
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; ">
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ; I ;- ;</span><span style="color: black; font-weight: normal"> ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7">(Revogado
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 123
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ; I ;- ;</span>]]>
|
| 123
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal"> ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art7">(Revogado
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 125
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; ">
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ; </span>
<font face="Arial">II ;- ;produzidos no Pa�s; </font></p>]]>
|
| 126
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 129
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px; " align="JUSTIFY">
<font face="Arial">III ;- ;produzidos ou prestados por empresas brasileiras.</font></p>]]>
|
| 131
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px; " align="JUSTIFY">
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e
no desenvolvimento de tecnologia no Pa�s. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 135
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px; " align="JUSTIFY">
<span style="color:black">
V - produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia Social e que atendam
�s regras de acessibilidade previstas na legisla��o. ; ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Inclu�do pela Lei n� 13.146, de
2015)</a> ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127">
(Vig�ncia)</a></p>]]>
|
| 136
| <![CDATA[<span style="color:black">
V - produzidos ou prestados por empresas que
comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia Social e que atendam
�s regras de acessibilidade previstas na legisla��o. ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 148
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;A licita��o n�o ser� sigilosa, sendo p�blicos
e acess�veis ao p�blico os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conte�do das
propostas, at� a respectiva abertura.</font></small></p>]]>
|
| 152
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 4� (Vetado).
</font><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1"><font face="Arial"><small>(Inclu�do pela Lei n� 8.883,
de 1994)</small></font></a></p>]]>
|
| 157
| <![CDATA[<p class="Artart" style="text-indent: 35px" align="justify">
<span style="color:black">� 5<sup><u>o</u></sup> ;Nos processos de
licita��o, poder� ser estabelecida margem de prefer�ncia para: </span><font size="2">
<font size="2" face="Arial">
; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Reda��o dada pela Lei n�
13.146, de 2015)</a> ;
</font><font face="Arial">
;</font><font size="2" face="Arial"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127">(Vig�ncia)</a></font></font></p>]]>
|
| 158
| <![CDATA[<span style="color:black">� 5<sup><u>o</u></sup> ;Nos processos de
licita��o, poder� ser estabelecida margem de prefer�ncia para: </span>]]>
|
| 169
| <![CDATA[<p class="Artart" style="text-indent: 35px" align="justify">
<span style="color:black">I - produtos manufaturados e para servi�os
nacionais que atendam a normas t�cnicas brasileiras; e ; ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Inclu�do
pela Lei n�
13.146, de 2015)</a></p>]]>
|
| 170
| <![CDATA[<span style="color:black">I - produtos manufaturados e para servi�os
nacionais que atendam a normas t�cnicas brasileiras; e ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 175
| <![CDATA[<p class="Artart" style="text-indent: 35px" align="justify">
<span style="color:black">II - bens e servi�os produzidos ou prestados
por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia
Social e que atendam �s regras de acessibilidade previstas na
legisla��o. ; ; ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Inclu�do pela Lei n�
13.146, de 2015)</a></p>]]>
|
| 176
| <![CDATA[<span style="color:black">II - bens e servi�os produzidos ou prestados
por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia
Social e que atendam �s regras de acessibilidade previstas na
legisla��o. ; ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 184
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 6<u><sup>o</sup></u> ;
A margem de prefer�ncia de que trata o � 5<u><sup>o</sup></u> ser�
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo n�o
superior a 5 (cinco) anos, que levem em considera��o: ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm#art5">(Vide Decreto n�
7.709, de 2012)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htm">(Vide Decreto n�
7.713, de 2012)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm#art5">(Vide Decreto n�
7.756, de 2012)</a></span></p>]]>
|
| 185
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 6<u><sup>o</sup></u> ;
A margem de prefer�ncia de que trata o � 5<u><sup>o</sup></u> ser�
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo n�o
superior a 5 (cinco) anos, que levem em considera��o: ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm#art5">(Vide Decreto n�
7.709, de 2012)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htm">(Vide Decreto n�
7.713, de 2012)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm#art5">(Vide Decreto n�
7.756, de 2012)</a></span>]]>
|
| 198
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">I - gera��o de emprego e
renda; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 199
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">I - gera��o de emprego e
renda; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 202
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">II - efeito na
arrecada��o de tributos federais, estaduais e municipais; ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 203
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">II - efeito na
arrecada��o de tributos federais, estaduais e municipais; ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 206
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">III - desenvolvimento e
inova��o tecnol�gica realizados no Pa�s;<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 207
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">III - desenvolvimento e
inova��o tecnol�gica realizados no Pa�s;<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 208
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 211
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">IV - custo adicional dos
produtos e servi�os; e ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 212
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">IV - custo adicional dos
produtos e servi�os; e ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 215
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">V - em suas revis�es,
an�lise retrospectiva de resultados. ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 216
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">V - em suas revis�es,
an�lise retrospectiva de resultados. ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 219
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 7<u><sup>o</sup></u> ;
Para os produtos manufaturados e servi�os nacionais resultantes de
desenvolvimento e inova��o tecnol�gica realizados no Pa�s, poder� ser
estabelecido margem de prefer�ncia adicional �quela prevista no � 5<u><sup>o</sup></u>. ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
|
| 220
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 7<u><sup>o</sup></u> ;
Para os produtos manufaturados e servi�os nacionais resultantes de
desenvolvimento e inova��o tecnol�gica realizados no Pa�s, poder� ser
estabelecido margem de prefer�ncia adicional �quela prevista no � 5<u><sup>o</sup></u>. ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
|
| 227
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 8<u><sup>o</sup></u> ;
As margens de prefer�ncia por produto, servi�o, grupo de produtos ou
grupo de servi�os, a que se referem os �� 5<u><sup>o</sup></u> e 7<u><sup>o</sup></u>,
ser�o definidas pelo Poder Executivo federal, n�o podendo a soma delas
ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pre�o
dos produtos manufaturados e servi�os estrangeiros. ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
|
| 228
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 8<u><sup>o</sup></u> ;
As margens de prefer�ncia por produto, servi�o, grupo de produtos ou
grupo de servi�os, a que se referem os �� 5<u><sup>o</sup></u> e 7<u><sup>o</sup></u>,
ser�o definidas pelo Poder Executivo federal, n�o podendo a soma delas
ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o pre�o
dos produtos manufaturados e servi�os estrangeiros. ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
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| 237
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 9<u><sup>o</sup></u> ;
As disposi��es contidas nos �� 5<u><sup>o</sup></u> e 7<u><sup>o</sup></u>
deste artigo n�o se aplicam aos bens e aos servi�os cuja capacidade de
produ��o ou presta��o no Pa�s seja inferior: ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
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| 238
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 9<u><sup>o</sup></u> ;
As disposi��es contidas nos �� 5<u><sup>o</sup></u> e 7<u><sup>o</sup></u>
deste artigo n�o se aplicam aos bens e aos servi�os cuja capacidade de
produ��o ou presta��o no Pa�s seja inferior: ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
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| 245
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">I - � quantidade a ser
adquirida ou contratada; ou ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
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| 246
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">I - � quantidade a ser
adquirida ou contratada; ou ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
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| 249
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">II - ao quantitativo
fixado com fundamento no � 7<u><sup>o</sup></u> do art. 23 desta Lei,
quando for o caso. ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
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| 250
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">II - ao quantitativo
fixado com fundamento no � 7<u><sup>o</sup></u> do art. 23 desta Lei,
quando for o caso. ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 254
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 10. ; A margem de
prefer�ncia a que se refere o � 5<u><sup>o</sup></u> poder� ser
estendida, total ou parcialmente, aos bens e servi�os origin�rios dos
Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
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| 255
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 10. ; A margem de
prefer�ncia a que se refere o � 5<u><sup>o</sup></u> poder� ser
estendida, total ou parcialmente, aos bens e servi�os origin�rios dos
Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
|
| 262
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 11. ; Os editais de
licita��o para a contrata��o de bens, servi�os e obras poder�o, mediante
pr�via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de �rg�o ou entidade integrante da administra��o
p�blica ou daqueles por ela indicados a partir de processo ison�mico,
medidas de compensa��o comercial, industrial, tecnol�gica ou acesso a
condi��es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n�o, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo federal. ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
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| 263
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 11. ; Os editais de
licita��o para a contrata��o de bens, servi�os e obras poder�o, mediante
pr�via justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de �rg�o ou entidade integrante da administra��o
p�blica ou daqueles por ela indicados a partir de processo ison�mico,
medidas de compensa��o comercial, industrial, tecnol�gica ou acesso a
condi��es vantajosas de financiamento, cumulativamente ou n�o, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo federal. ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 12. ; Nas contrata��es
destinadas � implanta��o, manuten��o e ao aperfei�oamento dos sistemas
de tecnologia de informa��o e comunica��o, considerados estrat�gicos em
ato do Poder Executivo federal, a licita��o poder� ser restrita a bens e
servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s e produzidos de acordo com
o processo produtivo b�sico de que trata a Lei n<u><sup>o</sup></u>
10.176, de 11 de janeiro de 2001. ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span></p>]]>
|
| 275
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 12. ; Nas contrata��es
destinadas � implanta��o, manuten��o e ao aperfei�oamento dos sistemas
de tecnologia de informa��o e comunica��o, considerados estrat�gicos em
ato do Poder Executivo federal, a licita��o poder� ser restrita a bens e
servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s e produzidos de acordo com
o processo produtivo b�sico de que trata a Lei n<u><sup>o</sup></u>
10.176, de 11 de janeiro de 2001. ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a> ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm">(Vide Decreto n�
7.546, de 2011)</a></span>]]>
|
| 285
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 13. ; Ser� divulgada na
internet, a cada exerc�cio financeiro, a rela��o de empresas favorecidas
em decorr�ncia do disposto nos �� 5<u><sup>o</sup></u>, 7<u><sup>o</sup></u>,
10, 11 e 12 deste artigo, com indica��o do volume de recursos destinados
a cada uma delas.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">
(Inclu�do pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 286
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 13. ; Ser� divulgada na
internet, a cada exerc�cio financeiro, a rela��o de empresas favorecidas
em decorr�ncia do disposto nos �� 5<u><sup>o</sup></u>, 7<u><sup>o</sup></u>,
10, 11 e 12 deste artigo, com indica��o do volume de recursos destinados
a cada uma delas.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">
(Inclu�do pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 290
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 293
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent: 35px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px">
<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">� 14. ;As
prefer�ncias definidas neste artigo e nas demais normas de licita��o e
contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido �s
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147,
de 2014)</a></font></span></p>]]>
|
| 294
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">� 14. ;As
prefer�ncias definidas neste artigo e nas demais normas de licita��o e
contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido �s
microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147,
de 2014)</a></font></span>]]>
|
| 300
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent: 35px; margin-top: 20px; margin-bottom: 20px">
<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">� 15. ;As
prefer�ncias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais
prefer�ncias previstas na legisla��o quando estas forem aplicadas sobre
produtos ou servi�os estrangeiros. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147,
de 2014)</a></font></span></p>]]>
|
| 301
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">� 15. ;As
prefer�ncias dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais
prefer�ncias previstas na legisla��o quando estas forem aplicadas sobre
produtos ou servi�os estrangeiros. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147,
de 2014)</a></font></span>]]>
|
| 310
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;4<sup><u>o</u></sup> Todos quantos participem de licita��o
promovida pelos �rg�os ou entidades a que se refere o art. 1� t�m direito p�blico
subjetivo � fiel observ�ncia do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo
qualquer cidad�o acompanhar o seu desenvolvimento, desde que n�o interfira de modo a
perturbar ou impedir a realiza��o dos trabalhos.</font></small></p>]]>
|
| 316
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo �nico. O procedimento licitat�rio previsto nesta lei caracteriza ato
administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administra��o P�blica.</font></small></p>]]>
|
| 319
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Todos os valores, pre�os e custos utilizados
nas licita��es ter�o como express�o monet�ria a moeda corrente nacional, ressalvado o
disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administra��o, no pagamento das
obriga��es relativas ao fornecimento de bens, loca��es, realiza��o de obras e
presta��o de servi�os, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita
ordem cronol�gica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
raz�es de interesse p�blico e mediante pr�via justificativa da autoridade competente,
devidamente publicada.</font></small></p>]]>
|
| 328
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Os cr�ditos a que se refere este artigo ter�o
seus valores corrigidos por crit�rios previstos no ato convocat�rio e que lhes preservem
o valor.</font></small></p>]]>
|
| 332
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A corre��o de que
trata o par�grafo anterior cujo pagamento ser� feito junto com o principal, correr� �
conta das mesmas dota��es or�ament�rias que atenderam aos cr�ditos a que se referem. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 337
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Observados o disposto no
caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores n�o ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 24, sem preju�zo do que disp�e seu par�grafo
�nico, ; dever�o ser efetuados no prazo de at� 5 (cinco) dias �teis,
contados da apresenta��o da fatura. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 343
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">Art. ;5<u><sup>o</sup></u>-A.
;As normas de licita��es e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido �s microempresas e empresas de pequeno porte na forma
da lei.</font></span><font size="2" face="Arial"><span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2"> ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)</a></font></span></font></p>]]>
|
| 344
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2">Art. ;5<u><sup>o</sup></u>-A.
;As normas de licita��es e contratos devem privilegiar o tratamento
diferenciado e favorecido �s microempresas e empresas de pequeno porte na forma
da lei.</font></span>]]>
|
| 347
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial; color: black"><font size="2"> ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art10">(Inclu�do pela Lei Complementar n� 147, de 2014)</a></font></span>]]>
|
| 353
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Para os fins desta Lei, considera-se:</font></small></p>]]>
|
| 355
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;Obra ;- ;toda constru��o, reforma, fabrica��o, recupera��o ou
amplia��o, realizada por execu��o direta ou indireta;</font></small></p>]]>
|
| 358
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;Servi�o ;- ;toda atividade destinada a obter determinada utilidade
de interesse para a Administra��o, tais como: demoli��o, conserto, instala��o,
montagem, opera��o, conserva��o, repara��o, adapta��o, manuten��o, transporte,
loca��o de bens, publicidade, seguro ou trabalhos t�cnico-profissionais; </font></small></p>]]>
|
| 363
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;Compra ;- ;toda aquisi��o remunerada de bens para fornecimento
de uma s� vez ou parceladamente;</font></small></p>]]>
|
| 366
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;Aliena��o ;- ;toda transfer�ncia de dom�nio de bens a
terceiros;</font></small></p>]]>
|
| 369
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;Obras, servi�os e compras de grande vulto ;- ;aquelas cujo valor
estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) ;vezes o limite estabelecido na al�nea
"c" do inciso I do art. 23 desta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 373
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;Seguro-Garantia ;- ;o seguro que garante o fiel cumprimento das
obriga��es assumidas por empresas em licita��es e contratos;</font></small></p>]]>
|
| 376
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;Execu��o direta ;- ;a que � feita pelos �rg�os e entidades da
Administra��o, pelos pr�prios meios;</font></small></p>]]>
|
| 379
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>VIII ;- ;Execu��o indireta ;- ;a que o
�rg�o ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 383
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;empreitada por pre�o global ;- ;quando se contrata a execu��o da obra
ou do servi�o por pre�o certo e total;</font></small></p>]]>
|
| 386
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;empreitada por pre�o unit�rio ;- ;quando se contrata a execu��o da
obra ou do servi�o por pre�o certo de unidades determinadas;</font></small></p>]]>
|
| 389
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">c) (Vetado). ; ; ; ; ; ; ;
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 393
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;tarefa ;- ;quando se ajusta m�o-de-obra para pequenos trabalhos por
pre�o certo, com ou sem fornecimento de materiais;</font></small></p>]]>
|
| 396
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">e) ;empreitada integral ;- ;quando se contrata um empreendimento em sua
integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servi�os e instala��es
necess�rias, sob inteira responsabilidade da contratada at� a sua entrega ao contratante
em condi��es de entrada em opera��o, atendidos os requisitos t�cnicos e legais para
sua utiliza��o em condi��es de seguran�a estrutural e operacional e com as
caracter�sticas adequadas �s finalidades para que foi contratada;</font></small></p>]]>
|
| 403
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;Projeto B�sico ;- ;conjunto de elementos necess�rios e
suficientes, com n�vel de precis�o adequado, para caracterizar a obra ou servi�o, ou
complexo de obras ou servi�os objeto da licita��o, elaborado com base nas indica��es
dos estudos t�cnicos preliminares, que assegurem a viabilidade t�cnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia��o do
custo da obra e a defini��o dos m�todos e do prazo de execu��o, devendo conter os
seguintes elementos:</font></small></p>]]>
|
| 411
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;desenvolvimento da solu��o escolhida de forma a fornecer vis�o global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;</font></small></p>]]>
|
| 414
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;solu��es t�cnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformula��o ou de variantes durante as fases de elabora��o
do projeto executivo e de realiza��o das obras e montagem;</font></small></p>]]>
|
| 418
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">c) ;identifica��o dos tipos de servi�os a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar � obra, bem como suas especifica��es que assegurem os melhores resultados
para o empreendimento, sem frustrar o car�ter competitivo para a sua execu��o;</font></small></p>]]>
|
| 422
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;informa��es que possibilitem o estudo e a dedu��o de m�todos construtivos,
instala��es provis�rias e condi��es organizacionais para a obra, sem frustrar o
car�ter competitivo para a sua execu��o;</font></small></p>]]>
|
| 426
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">e) ;subs�dios para montagem do plano de licita��o e gest�o da obra, compreendendo
a sua programa��o, a estrat�gia de suprimentos, as normas de fiscaliza��o e outros
dados necess�rios em cada caso;</font></small></p>]]>
|
| 430
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">f) ;or�amento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
servi�os e fornecimentos propriamente avaliados;</font></small></p>]]>
|
| 433
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">X ;- ;Projeto Executivo ;- ;o conjunto dos elementos necess�rios e
suficientes � execu��o completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da
Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas ;- ;ABNT;</font></small></p>]]>
|
| 437
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XI ;- ;Administra��o P�blica ;- ;a administra��o direta e indireta da
Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, abrangendo inclusive as
entidades com personalidade jur�dica de direito privado sob controle do poder p�blico e
das funda��es por ele institu�das ou mantidas;</font></small></p>]]>
|
| 442
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XII ;- ;Administra��o ;- ;�rg�o, entidade ou unidade administrativa
pela qual a Administra��o P�blica opera e atua concretamente;</font></small></p>]]>
|
| 445
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>XIII ;- ;Imprensa Oficial ;- ;ve�culo oficial
de divulga��o da Administra��o P�blica, sendo para a Uni�o o Di�rio Oficial da
Uni�o, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, o que for definido nas
respectivas leis;<em> ; ; ; ; ; </em><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 451
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIV ;- ;Contratante ;- ;� o �rg�o ou entidade signat�ria do
instrumento contratual; </font></small></p>]]>
|
| 454
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XV ;- ;Contratado ;- ;a pessoa f�sica ou jur�dica signat�ria de
contrato com a Administra��o P�blica;</font></small></p>]]>
|
| 457
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVI ;- ;Comiss�o ;- ;comiss�o, permanente ou especial, criada pela
Administra��o com a fun��o de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos �s licita��es e ao cadastramento de licitantes.</font></small></p>]]>
|
| 462
| <![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; ">
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ;</span><span style="color: black; font-weight: normal">XVII - produtos
manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no
territ�rio nacional de acordo com o processo produtivo b�sico ou com as
regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 463
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial"> ; ; ; ; ; ; ;</span>]]>
|
| 463
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XVII - produtos
manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no
territ�rio nacional de acordo com o processo produtivo b�sico ou com as
regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 468
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">XVIII - servi�os
nacionais - servi�os prestados no Pa�s, nas condi��es estabelecidas pelo
Poder Executivo federal;<span style="color: #000000"> ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 469
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XVIII - servi�os
nacionais - servi�os prestados no Pa�s, nas condi��es estabelecidas pelo
Poder Executivo federal;<span style="color: #000000"> ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 471
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 474
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">XIX - sistemas de
tecnologia de informa��o e comunica��o estrat�gicos - bens e servi�os de
tecnologia da informa��o e comunica��o cuja descontinuidade provoque
dano significativo � administra��o p�blica e que envolvam pelo menos um
dos seguintes requisitos relacionados �s informa��es cr�ticas:
disponibilidade, confiabilidade, seguran�a e confidencialidade. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do pela Lei
n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 475
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XIX - sistemas de
tecnologia de informa��o e comunica��o estrat�gicos - bens e servi�os de
tecnologia da informa��o e comunica��o cuja descontinuidade provoque
dano significativo � administra��o p�blica e que envolvam pelo menos um
dos seguintes requisitos relacionados �s informa��es cr�ticas:
disponibilidade, confiabilidade, seguran�a e confidencialidade. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do pela Lei
n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 483
| <![CDATA[<p class="texto2" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black">XX -
produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, servi�os e
obras necess�rios para atividade de pesquisa cient�fica e tecnol�gica,
desenvolvimento de tecnologia ou inova��o tecnol�gica, discriminados em
projeto de pesquisa aprovado pela institui��o contratante. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei
n� 13.243, de 2016)</a></span></p>]]>
|
| 484
| <![CDATA[<span style="color: black">XX -
produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, servi�os e
obras necess�rios para atividade de pesquisa cient�fica e tecnol�gica,
desenvolvimento de tecnologia ou inova��o tecnol�gica, discriminados em
projeto de pesquisa aprovado pela institui��o contratante. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei
n� 13.243, de 2016)</a></span>]]>
|
| 497
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;7<sup><u>o</u></sup> ; ;As licita��es para a execu��o de obras e
para a presta��o de servi�os obedecer�o ao disposto neste artigo e, em particular, �
seguinte seq��ncia:</font></small></p>]]>
|
| 501
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;projeto b�sico;</font></small></p>]]>
|
| 503
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;projeto executivo;</font></small></p>]]>
|
| 505
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;execu��o das obras e servi�os.</font></small></p>]]>
|
| 507
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A execu��o de cada etapa ser� obrigatoriamente
precedida da conclus�o e aprova��o, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos
�s etapas anteriores, � exce��o do projeto executivo, o qual poder� ser desenvolvido
concomitantemente com a execu��o das obras e servi�os, desde que tamb�m autorizado
pela Administra��o.</font></small></p>]]>
|
| 513
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;As obras e os servi�os somente poder�o ser
licitados quando:</font></small></p>]]>
|
| 516
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;houver projeto b�sico aprovado pela autoridade competente e dispon�vel
para exame dos interessados em participar do processo licitat�rio;</font></small></p>]]>
|
| 519
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;existir or�amento detalhado em planilhas que expressem a composi��o de
todos os seus custos unit�rios; </font></small></p>]]>
|
| 522
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;houver previs�o de recursos or�ament�rios que assegurem o pagamento das
obriga��es decorrentes de obras ou servi�os a serem executadas no exerc�cio financeiro
em curso, de acordo com o respectivo cronograma;</font></small></p>]]>
|
| 526
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no
Plano Plurianual de que trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art165">art.
165 da Constitui��o Federal</a>, quando for o caso.</font></small></p>]]>
|
| 530
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedado incluir no objeto da licita��o a
obten��o de recursos financeiros para sua execu��o, qualquer que seja a sua origem,
exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concess�o,
nos termos da legisla��o espec�fica.</font></small></p>]]>
|
| 535
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada, ainda, a inclus�o, no objeto da
licita��o, de fornecimento de materiais e servi�os sem previs�o de quantidades ou
cujos quantitativos n�o correspondam �s previs�es reais do projeto b�sico ou
executivo.</font></small></p>]]>
|
| 540
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada a realiza��o de licita��o cujo
objeto inclua bens e servi�os sem similaridade ou de marcas, caracter�sticas e
especifica��es exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justific�vel, ou
ainda quando o fornecimento de tais materiais e servi�os for feito sob o regime de
administra��o contratada, previsto e discriminado no ato convocat�rio.</font></small></p>]]>
|
| 546
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;A infring�ncia do disposto neste artigo implica a
nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado
causa.</font></small></p>]]>
|
| 550
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;7<sup><u>o</u></sup> ; ;N�o ser� ainda computado como valor da obra ou
servi�o, para fins de julgamento das propostas de pre�os, a atualiza��o monet�ria das
obriga��es de pagamento, desde a data final de cada per�odo de aferi��o at� a do
respectivo pagamento, que ser� calculada pelos mesmos crit�rios estabelecidos
obrigatoriamente no ato convocat�rio.</font></small></p>]]>
|
| 556
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;8<sup><u>o</u></sup> ; ;Qualquer cidad�o poder� requerer �
Administra��o P�blica os quantitativos das obras e pre�os unit�rios de determinada
obra executada.</font></small></p>]]>
|
| 560
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;9<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto neste artigo aplica-se tamb�m, no que
couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 563
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;8<sup><u>o</u></sup> ; ;A execu��o das obras e dos servi�os deve
programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e
considerados os prazos de sua execu��o.</font></small></p>]]>
|
| 567
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;�
proibido o retardamento imotivado da execu��o de obra ou servi�o, ou de suas
parcelas, se existente previs�o or�ament�ria para sua execu��o total, salvo
insufici�ncia financeira ou comprovado motivo de ordem t�cnica, justificados em
despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. ;<em> </em>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 575
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;9<sup><u>o</u></sup> ; ;N�o poder� participar, direta ou
indiretamente, da licita��o ou da execu��o de obra ou servi�o e do fornecimento de
bens a eles necess�rios:</font></small></p>]]>
|
| 579
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;o autor do projeto, b�sico ou executivo, pessoa f�sica ou jur�dica;</font></small></p>]]>
|
| 581
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;empresa, isoladamente ou em cons�rcio, respons�vel pela elabora��o do
projeto b�sico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) ;do capital com direito a voto
ou controlador, respons�vel t�cnico ou subcontratado;</font></small></p>]]>
|
| 586
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;servidor ou dirigente de �rg�o ou entidade contratante ou respons�vel
pela licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 589
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;� permitida a participa��o do autor do projeto
ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licita��o de obra ou
servi�o, ou na execu��o, como consultor ou t�cnico, nas fun��es de fiscaliza��o,
supervis�o ou gerenciamento, exclusivamente a servi�o da Administra��o interessada.</font></small></p>]]>
|
| 594
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto neste artigo n�o impede a licita��o
ou contrata��o de obra ou servi�o que inclua a elabora��o de projeto executivo como
encargo do contratado ou pelo pre�o previamente fixado pela Administra��o.</font></small></p>]]>
|
| 598
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Considera-se participa��o indireta, para fins do
disposto neste artigo, a exist�ncia de qualquer v�nculo de natureza t�cnica, comercial,
econ�mica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa f�sica ou
jur�dica, e o licitante ou respons�vel pelos servi�os, fornecimentos e obras,
incluindo-se os fornecimentos de bens e servi�os a estes necess�rios. </font></small></p>]]>
|
| 604
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto no par�grafo anterior aplica-se aos
membros da comiss�o de licita��o. </font></small></p>]]>
|
| 607
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;10. ; ;As obras e servi�os poder�o ser
executados nas seguintes formas: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 611
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;execu��o direta;</font></small></p>]]>
|
| 613
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;execu��o indireta, nos seguintes regimes:<em> </em>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 616
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;empreitada por pre�o global;</font></small></p>]]>
|
| 618
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;empreitada por pre�o unit�rio;</font></small></p>]]>
|
| 620
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">c) (Vetado).
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 624
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;tarefa;</font></small></p>]]>
|
| 626
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">e) ;empreitada integral.</font></small></p>]]>
|
| 628
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">Par�grafo �nico. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdf">(Vetado)</a>.</font><small><font face="Arial"> ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 630
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;11. ; ;As obras e servi�os destinados aos mesmos fins ter�o projetos
padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padr�o n�o
atender �s condi��es peculiares do local ou �s exig�ncias espec�ficas do
empreendimento. </font></small></p>]]>
|
| 635
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">Art. 12. Nos projetos b�sicos e projetos executivos de obras e servi�os
ser�o considerados principalmente os seguintes requisitos: </font><font face="Arial"><small>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 640
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;seguran�a;</font></small></p>]]>
|
| 642
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;funcionalidade e adequa��o ao interesse p�blico;</font></small></p>]]>
|
| 644
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;economia na execu��o, conserva��o e opera��o;</font></small></p>]]>
|
| 646
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;possibilidade de emprego de m�o-de-obra, materiais, tecnologia e
mat�rias-primas existentes no local para execu��o, conserva��o e opera��o;</font></small></p>]]>
|
| 649
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;facilidade na execu��o, conserva��o e opera��o, sem preju�zo da
durabilidade da obra ou do servi�o;</font></small></p>]]>
|
| 652
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>VI ;- ;ado��o das normas t�cnicas, de sa�de e de
seguran�a do trabalho adequadas; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 656
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;impacto ambiental. </font></small></p>]]>
|
| 661
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;13. ; ;Para os fins desta Lei, consideram-se servi�os t�cnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:</font></small></p>]]>
|
| 664
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;estudos t�cnicos, planejamentos e projetos b�sicos ou executivos;</font></small></p>]]>
|
| 666
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;pareceres, per�cias e avalia��es em geral;</font></small></p>]]>
|
| 668
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;assessorias ou consultorias t�cnicas e
auditorias financeiras ou tribut�rias; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 672
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;fiscaliza��o, supervis�o ou gerenciamento de obras ou servi�os;</font></small></p>]]>
|
| 674
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;patroc�nio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;</font></small></p>]]>
|
| 676
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;treinamento e aperfei�oamento de pessoal;</font></small></p>]]>
|
| 678
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;restaura��o de obras de arte e bens de valor hist�rico.</font></small></p>]]>
|
| 680
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">VIII - (Vetado). ; ; ; ; ; ; ;
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 684
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> Ressalvados os casos de inexigibilidade de licita��o, os
contratos para a presta��o de servi�os t�cnicos profissionais especializados dever�o,
preferencialmente, ser celebrados mediante a realiza��o de concurso, com estipula��o
pr�via de pr�mio ou remunera��o.</font></small></p>]]>
|
| 689
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> Aos servi�os t�cnicos previstos neste artigo aplica-se, no
que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 692
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> A empresa de presta��o de servi�os t�cnicos
especializados que apresente rela��o de integrantes de seu corpo t�cnico em
procedimento licitat�rio ou como elemento de justifica��o de dispensa ou
inexigibilidade de licita��o, ficar� obrigada a garantir que os referidos integrantes
realizem pessoal e diretamente os servi�os objeto do contrato.</font></small></p>]]>
|
| 701
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;14. Nenhuma compra ser� feita sem a adequada caracteriza��o de seu objeto e
indica��o dos recursos or�ament�rios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. </font></small></p>]]>
|
| 705
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;15. As compras, sempre que poss�vel, dever�o: ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2743.htm">(Regulamento)</a> ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm">(Regulamento)</a> ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm">(Regulamento)</a> ; </font></small>
<font size="2" face="Arial">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm#art28">(Vig�ncia)</a></font></p>]]>
|
| 711
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;atender ao princ�pio da padroniza��o, que imponha compatibilidade de
especifica��es t�cnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condi��es
de manuten��o, assist�ncia t�cnica e garantia oferecidas; </font></small></p>]]>
|
| 715
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;ser processadas atrav�s de sistema de registro de pre�os; </font></small></p>]]>
|
| 717
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;submeter-se �s condi��es de aquisi��o e pagamento semelhantes �s do
setor privado;</font></small></p>]]>
|
| 720
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;ser subdivididas em tantas parcelas quantas necess�rias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;</font></small></p>]]>
|
| 723
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;balizar-se pelos pre�os praticados no �mbito dos �rg�os e entidades da
Administra��o P�blica. </font></small></p>]]>
|
| 726
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> O registro de pre�os ser� precedido de ampla pesquisa de
mercado.</font></small></p>]]>
|
| 729
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> Os pre�os registrados ser�o publicados trimestralmente para
orienta��o da Administra��o, na imprensa oficial.</font></small></p>]]>
|
| 732
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> O sistema de registro de pre�os ser� regulamentado por
decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condi��es: </font></small></p>]]>
|
| 735
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;sele��o feita mediante concorr�ncia;</font></small></p>]]>
|
| 737
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;estipula��o pr�via do sistema de controle e atualiza��o dos pre�os
registrados;</font></small></p>]]>
|
| 740
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;validade do registro n�o superior a um ano.</font></small></p>]]>
|
| 742
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> A exist�ncia de pre�os registrados n�o obriga a
Administra��o a firmar as contrata��es que deles poder�o advir, ficando-lhe facultada
a utiliza��o de outros meios, respeitada a legisla��o relativa �s licita��es, sendo
assegurado ao benefici�rio do registro prefer�ncia em igualdade de condi��es.</font></small></p>]]>
|
| 747
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> O sistema de controle originado no quadro geral de pre�os,
quando poss�vel, dever� ser informatizado.</font></small></p>]]>
|
| 750
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> Qualquer cidad�o � parte leg�tima para impugnar pre�o
constante do quadro geral em raz�o de incompatibilidade desse com o pre�o vigente no
mercado.</font></small></p>]]>
|
| 754
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;7<sup><u>o</u></sup> Nas compras dever�o ser observadas, ainda:</font></small></p>]]>
|
| 756
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;a especifica��o completa do bem a ser adquirido sem indica��o de marca; </font></small></p>]]>
|
| 758
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;a defini��o das unidades e das quantidades a serem adquiridas em fun��o
do consumo e utiliza��o prov�veis, cuja estimativa ser� obtida, sempre que poss�vel,
mediante adequadas t�cnicas quantitativas de estima��o; </font></small></p>]]>
|
| 762
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;as condi��es de guarda e armazenamento que n�o permitam a
deteriora��o do material. </font></small></p>]]>
|
| 765
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;8<sup><u>o</u></sup> O recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, dever� ser confiado a
uma comiss�o de, no m�nimo, 3 (tr�s) ;membros.</font></small></p>]]>
|
| 769
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;16. Ser� dada publicidade, mensalmente, em �rg�o de
divulga��o oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso p�blico, � rela��o de
todas as compras feitas pela Administra��o Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a
identifica��o do bem comprado, seu pre�o unit�rio, a quantidade adquirida, o nome do
vendedor e o valor total da opera��o, podendo ser aglutinadas por itens as compras
feitas com dispensa e inexigibilidade de licita��o.<em> ; ; ; ; ; ; ; ; </em>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 778
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;O
disposto neste artigo n�o se aplica aos casos de dispensa de licita��o previstos
no inciso IX do art. 24. ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 785
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;17. ; ;A aliena��o de bens da Administra��o P�blica, subordinada �
exist�ncia de interesse p�blico devidamente justificado, ser� precedida de avalia��o
e obedecer� �s seguintes normas:</font></small></p>]]>
|
| 789
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;quando im�veis, depender� de autoriza��o legislativa para �rg�os da
administra��o direta e entidades aut�rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, depender� de avalia��o pr�via e de licita��o na
modalidade de concorr�ncia, dispensada esta nos seguintes casos: </font></small></p>]]>
|
| 794
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;da��o em pagamento; </font></small></p>]]>
|
| 796
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span class="Hiperlink"><span style="color: black; text-decoration: none">b)
</span></span><span style="color:black">doa��o, permitida exclusivamente para
outro �rg�o ou entidade da administra��o p�blica, de qualquer esfera de governo,
ressalvado o disposto nas al�neas <i>f</i>, <i>h</i> e <i>i</i>; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39">(Reda��o dada pela Lei n�
11.952, de 2009)</a></span></font></p>]]>
|
| 800
| <![CDATA[<span style="color: black; text-decoration: none">b)
</span>]]>
|
| 801
| <![CDATA[<span style="color:black">doa��o, permitida exclusivamente para
outro �rg�o ou entidade da administra��o p�blica, de qualquer esfera de governo,
ressalvado o disposto nas al�neas <i>f</i>, <i>h</i> e <i>i</i>; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39">(Reda��o dada pela Lei n�
11.952, de 2009)</a></span>]]>
|
| 807
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">c) ;permuta, por outro im�vel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do
art. 24 desta Lei; </font></small></p>]]>
|
| 810
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;investidura; </font></small></p>]]>
|
| 812
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>e) ;venda a outro �rg�o ou entidade da administra��o
p�blica, de qualquer esfera de governo; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�da pela Lei
n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 816
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">f) aliena��o gratuita ou onerosa,
aforamento, concess�o de direito real de uso, loca��o ou permiss�o de
uso de bens im�veis residenciais constru�dos, destinados ou efetivamente
utilizados no �mbito de programas habitacionais ou de regulariza��o
fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da
administra��o p�blica; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3">(Reda��o dada pela Lei n�
11.481, de 2007)</a></span></font></p>]]>
|
| 820
| <![CDATA[<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">f) aliena��o gratuita ou onerosa,
aforamento, concess�o de direito real de uso, loca��o ou permiss�o de
uso de bens im�veis residenciais constru�dos, destinados ou efetivamente
utilizados no �mbito de programas habitacionais ou de regulariza��o
fundi�ria de interesse social desenvolvidos por �rg�os ou entidades da
administra��o p�blica; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3">(Reda��o dada pela Lei n�
11.481, de 2007)</a></span>]]>
|
| 830
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial"> g) procedimentos de legitima��o de posse de que
trata o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6383.htm#art29">art. 29 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 6.383, de 7 de
dezembro de 1976</a>, mediante iniciativa e delibera��o dos �rg�os da
Administra��o P�blica em cuja compet�ncia legal inclua-se tal atribui��o; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196,
de 2005)</a></font></p>]]>
|
| 837
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">h) aliena��o gratuita ou
onerosa,
aforamento, concess�o de direito real de uso, loca��o ou permiss�o de
uso de bens im�veis de uso comercial de �mbito local com �rea de at�
250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) e inseridos no �mbito de
programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos
por �rg�os ou entidades da administra��o
p�blica; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3">(Inclu�do pela Lei n�
11.481, de 2007)</a></span></font></p>]]>
|
| 841
| <![CDATA[<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">h) aliena��o gratuita ou
onerosa,
aforamento, concess�o de direito real de uso, loca��o ou permiss�o de
uso de bens im�veis de uso comercial de �mbito local com �rea de at�
250 m� (duzentos e cinq�enta metros quadrados) e inseridos no �mbito de
programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social desenvolvidos
por �rg�os ou entidades da administra��o
p�blica; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3">(Inclu�do pela Lei n�
11.481, de 2007)</a></span>]]>
|
| 853
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color: black">i) aliena��o e concess�o de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras p�blicas rurais da Uni�o e do Incra, onde incidam
ocupa��es at� o limite de quinze m�dulos fiscais e n�o superiores a 1.500ha (mil
e quinhentos hectares), para fins de regulariza��o fundi�ria, atendidos os
requisitos legais; e ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm#art5">(Reda��o dada pela Medida
Provis�ria n� 759, de 2016)</a></span></font></p>]]>
|
| 857
| <![CDATA[<span style="color: black">i) aliena��o e concess�o de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras p�blicas rurais da Uni�o e do Incra, onde incidam
ocupa��es at� o limite de quinze m�dulos fiscais e n�o superiores a 1.500ha (mil
e quinhentos hectares), para fins de regulariza��o fundi�ria, atendidos os
requisitos legais; e ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm#art5">(Reda��o dada pela Medida
Provis�ria n� 759, de 2016)</a></span>]]>
|
| 865
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;quando m�veis, depender� de avalia��o pr�via e de licita��o,
dispensada esta nos seguintes casos:</font></small></p>]]>
|
| 868
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;doa��o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap�s
avalia��o de sua oportunidade e conveni�ncia s�cio-econ�mica, relativamente �
escolha de outra forma de aliena��o; </font></small></p>]]>
|
| 872
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;permuta, permitida exclusivamente entre �rg�os ou entidades da Administra��o
P�blica; </font></small></p>]]>
|
| 875
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">c) ;venda de a��es, que poder�o ser negociadas em bolsa, observada a legisla��o
espec�fica;</font></small></p>]]>
|
| 878
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;venda de t�tulos, na forma da legisla��o pertinente;</font></small></p>]]>
|
| 880
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">e) ;venda de bens produzidos ou comercializados por �rg�os ou entidades da
Administra��o P�blica, em virtude de suas finalidades;</font></small></p>]]>
|
| 883
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">f) ;venda de materiais e equipamentos para outros �rg�os ou entidades da
Administra��o P�blica, sem utiliza��o previs�vel por quem deles disp�e. </font></small></p>]]>
|
| 886
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Os im�veis doados com base na al�nea
"b" do inciso I deste artigo, cessadas as raz�es que justificaram a sua
doa��o, reverter�o ao patrim�nio da pessoa jur�dica doadora, vedada a sua aliena��o
pelo benefici�rio. </font></small></p>]]>
|
| 891
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 2<sup><u>o</u></sup> A Administra��o tamb�m poder�
conceder t�tulo de propriedade ou de direito real de uso de im�veis, dispensada
licita��o, quando o uso destinar-se: ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Reda��o
dada pela Lei n� 11.196, de 2005)</a></font></p>]]>
|
| 897
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">I - a outro �rg�o ou
entidade da Administra��o P�blica, qualquer que seja a localiza��o do im�vel; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 901
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color: black">II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de
regulamento ou de ato normativo do �rg�o competente, haja implementado os
requisitos m�nimos de cultura, ocupa��o mansa e pac�fica e explora��o direta
sobre �rea rural limitada a quinze m�dulos fiscais, desde que n�o exceda a 1.500ha
(mil e quinhentos hectares); ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm#art5">(Reda��o dada pela
Medida Provis�ria n� 759, de 2016)</a></span></p>]]>
|
| 902
| <![CDATA[<span style="color: black">II - a pessoa natural que, nos termos da lei, de
regulamento ou de ato normativo do �rg�o competente, haja implementado os
requisitos m�nimos de cultura, ocupa��o mansa e pac�fica e explora��o direta
sobre �rea rural limitada a quinze m�dulos fiscais, desde que n�o exceda a 1.500ha
(mil e quinhentos hectares); ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm#art5">(Reda��o dada pela
Medida Provis�ria n� 759, de 2016)</a></span>]]>
|
| 910
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color: black">� 2<span style="color:black">�</span>-A.<span style="color:black">
</span></span><span style="color:black"> ;As hip�teses do inciso II
do � 2<u><sup>o</sup></u> ficam dispensadas de
autoriza��o legislativa, por�m submetem-se aos seguintes condicionamentos: ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39">(Reda��o dada pela
Lei n� 11.952, de 2009)</a></span></p>]]>
|
| 911
| <![CDATA[<span style="color: black">� 2<span style="color:black">�</span>-A.<span style="color:black">
</span></span>]]>
|
| 911
| <![CDATA[<span style="color:black">�</span>]]>
|
| 911
| <![CDATA[<span style="color:black">
</span>]]>
|
| 912
| <![CDATA[<span style="color:black"> ;As hip�teses do inciso II
do � 2<u><sup>o</sup></u> ficam dispensadas de
autoriza��o legislativa, por�m submetem-se aos seguintes condicionamentos: ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm#art39">(Reda��o dada pela
Lei n� 11.952, de 2009)</a></span>]]>
|
| 918
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">I - aplica��o
exclusivamente �s �reas em que a deten��o por particular seja comprovadamente anterior
a 1<sup><u>o</u></sup> de dezembro de 2004; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 923
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">II - submiss�o aos demais
requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destina��o e da
regulariza��o fundi�ria de terras p�blicas; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n] 11.196, de 2005)</a></p>]]>
|
| 927
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">III - veda��o de
concess�es para hip�teses de explora��o n�o-contempladas na lei agr�ria, nas leis de
destina��o de terras p�blicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento
ecol�gico-econ�mico; e ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do
pela Lei n� 11.196, de 2005)</a></p>]]>
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| 933
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">IV - previs�o de rescis�o
autom�tica da concess�o, dispensada notifica��o, em caso de declara��o de utilidade,
ou necessidade p�blica ou interesse social. ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 938
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">� 2<sup><u>o</u></sup>-B. A
hip�tese do inciso II do � 2<sup><u>o</u></sup> deste artigo: ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 942
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">I - s� se aplica a im�vel
situado em zona rural, n�o sujeito a veda��o, impedimento ou inconveniente a sua
explora��o mediante atividades agropecu�rias; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art118">(Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</a></p>]]>
|
| 947
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color:black">II � fica limitada a �reas de at� quinze m�dulos
fiscais, desde que n�o exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de
licita��o para �reas superiores a esse limite; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
11.763, de 2008)</a></span></p>]]>
|
| 948
| <![CDATA[<span style="color:black">II � fica limitada a �reas de at� quinze m�dulos
fiscais, desde que n�o exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de
licita��o para �reas superiores a esse limite; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
11.763, de 2008)</a></span>]]>
|
| 954
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">III - pode ser cumulada com
o quantitativo de �rea decorrente da figura prevista na al�nea g do inciso I do caput
deste artigo, at� o limite previsto no inciso II deste par�grafo. (Inclu�do pela Lei n� 11.196, de
2005)</p>]]>
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| 958
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><span style="color:black">IV � <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-580-08.htm">(VETADO)</a> ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
11.763, de 2008)</a></span></p>]]>
|
| 958
| <![CDATA[<span style="color:black">IV � <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Msg/VEP-580-08.htm">(VETADO)</a> ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
11.763, de 2008)</a></span>]]>
|
| 963
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Entende-se por
investidura, para os fins desta lei: ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art17%C2%A73">(Reda��o dada pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 967
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I - a aliena��o aos propriet�rios de im�veis lindeiros de
�rea remanescente ou resultante de obra p�blica, �rea esta que se tornar
inaproveit�vel isoladamente, por pre�o nunca inferior ao da avalia��o e desde que esse
n�o ultrapasse a 50% (cinq�enta por cento) ;do valor constante da al�nea
"a" do inciso II do art. 23 desta lei; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art17%C2%A73i">(Inclu�do
pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 974
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II - a aliena��o, aos leg�timos possuidores diretos ou, na
falta destes, ao Poder P�blico, de im�veis para fins residenciais constru�dos em
n�cleos urbanos anexos a usinas hidrel�tricas, desde que considerados dispens�veis na
fase de opera��o dessas unidades e n�o integrem a categoria de bens revers�veis ao
final da concess�o. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art17%C2%A73ii">(Inclu�do pela Lei n�
9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 981
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;A doa��o com encargo
ser� licitada e de seu instrumento constar�o, obrigatoriamente os encargos, o prazo de
seu cumprimento e cl�usula de revers�o, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a
licita��o no caso de interesse p�blico devidamente justificado;<em> </em>
; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 988
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese do
par�grafo anterior, caso o donat�rio necessite oferecer o im�vel em garantia de
financiamento, a cl�usula de revers�o e demais obriga��es ser�o garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do doador. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 994
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Para a venda de bens
m�veis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia n�o superior ao limite previsto no
art. 23, inciso II, al�nea "b" desta Lei, a Administra��o poder� permitir o
leil�o. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 998
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">� 7<u><sup>o</sup></u> </span> ;(VETADO)<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">. ; ; ; ; ; ; ; </span>
</font><font face="Arial"><small>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11481.htm#art3">(Inclu�do pela Lei n� 11.481, de
2007)</a></small></font></p>]]>
|
| 1002
| <![CDATA[<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">� 7<u><sup>o</sup></u> </span>]]>
|
| 1003
| <![CDATA[<span style="font-size:
10.0pt;font-family:Arial;font-weight:normal">. ; ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1010
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;18. ; ;Na concorr�ncia para a venda de bens im�veis, a fase de
habilita��o limitar-se-� � comprova��o do recolhimento de quantia correspondente a
5% (cinco por cento) ;da avalia��o.</font></small></p>]]>
|
| 1014
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">Par�grafo �nico. ; ; ; ; ; ; </font><font face="Arial"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art2"><small>(Revogado
pela Lei n� 8.883, de 1994)</small></a></font></p>]]>
|
| 1017
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;19. ; ;Os bens im�veis da Administra��o P�blica, cuja aquisi��o
haja derivado de procedimentos judiciais ou de da��o em pagamento, poder�o ser
alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:</font></small></p>]]>
|
| 1021
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;avalia��o dos bens alien�veis;</font></small></p>]]>
|
| 1023
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;comprova��o da necessidade ou utilidade da aliena��o;</font></small></p>]]>
|
| 1025
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;ado��o do procedimento licitat�rio, sob a
modalidade de concorr�ncia ou leil�o. ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1035
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;20. ; ;As licita��es ser�o efetuadas no local onde se situar a
reparti��o interessada, salvo por motivo de interesse p�blico, devidamente justificado.</font></small></p>]]>
|
| 1038
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;O disposto neste artigo n�o impedir� a habilita��o
de interessados residentes ou sediados em outros locais.</font></small></p>]]>
|
| 1041
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;21. ; ;Os avisos contendo os resumos dos editais
das concorr�ncias, das tomadas de pre�os, dos concursos e dos leil�es, embora
realizados no local da reparti��o interessada, dever�o ser publicados com
anteced�ncia, no m�nimo, por uma vez: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei
n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1047
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I ;- ;no Di�rio Oficial da Uni�o, quando se tratar de
licita��o feita por �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal e, ainda,
quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou
garantidas por institui��es federais; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1053
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;no Di�rio Oficial do Estado, ou do Distrito
Federal quando se tratar, respectivamente, de licita��o feita por �rg�o ou entidade da
Administra��o P�blica Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1058
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;em jornal di�rio de grande circula��o no
Estado e tamb�m, se houver, em jornal de circula��o no Munic�pio ou na regi�o onde
ser� realizada a obra, prestado o servi�o, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo
ainda a Administra��o, conforme o vulto da licita��o, utilizar-se de outros meios de
divulga��o para ampliar a �rea de competi��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1065
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O aviso publicado conter� a indica��o do local
em que os interessados poder�o ler e obter o texto integral do edital e todas as
informa��es sobre a licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 1069
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O prazo m�nimo at� o recebimento das propostas
ou da realiza��o do evento ser�: </font></small></p>]]>
|
| 1072
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>I ;- ;quarenta e cinco dias para:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1075
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>a) ;concurso;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�da pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1078
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>b) ;concorr�ncia, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada
integral ou quando a licita��o for do tipo "melhor t�cnica" ou "t�cnica
e pre�o"; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�da pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1082
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> II ;- ;trinta dias para:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1085
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>a) ;concorr�ncia, nos casos n�o especificados na al�nea "b" do inciso
anterior; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�da pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1088
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>b) ;tomada de pre�os, quando a licita��o for do tipo "melhor t�cnica" ou
"t�cnica e pre�o"; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�da pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1092
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;quinze dias para a tomada de pre�os, nos
casos n�o especificados na al�nea "b" do inciso anterior, ou leil�o;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1096
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>IV ;- ;cinco dias �teis para convite.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1099
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Os prazos estabelecidos
no par�grafo anterior ser�o contados a partir da �ltima publica��o do edital resumido
ou da expedi��o do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite
e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1105
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Qualquer modifica��o no edital exige
divulga��o pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo
inicialmente estabelecido, exceto quando, inq�estionavelmente, a altera��o n�o afetar
a formula��o das propostas. </font></small></p>]]>
|
| 1110
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;22. ; ;S�o modalidades de licita��o: </small></font></p>]]>
|
| 1112
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;concorr�ncia; </font></small></p>]]>
|
| 1114
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;tomada de pre�os; </font></small></p>]]>
|
| 1116
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;convite; </small></font></p>]]>
|
| 1118
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;concurso; </font></small></p>]]>
|
| 1120
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;leil�o. </font></small></p>]]>
|
| 1122
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Concorr�ncia � a modalidade de licita��o entre
quaisquer interessados que, na fase inicial de habilita��o preliminar, comprovem possuir
os requisitos m�nimos de qualifica��o exigidos no edital para execu��o de seu objeto.</font></small></p>]]>
|
| 1126
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Tomada de pre�os � a modalidade de licita��o
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi��es
exigidas para cadastramento at� o terceiro dia anterior � data do recebimento das
propostas, observada a necess�ria qualifica��o.</font></small></p>]]>
|
| 1131
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Convite � a modalidade de licita��o entre
interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n�o, escolhidos e
convidados em n�mero m�nimo de 3 (tr�s) ;pela unidade administrativa, a qual
afixar�, em local apropriado, c�pia do instrumento convocat�rio e o estender� aos
demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
anteced�ncia de at� 24 (vinte e quatro) ;horas da apresenta��o das propostas.</font></small></p>]]>
|
| 1138
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Concurso � a modalidade de licita��o entre
quaisquer interessados para escolha de trabalho t�cnico, cient�fico ou art�stico,
mediante a institui��o de pr�mios ou remunera��o aos vencedores, conforme crit�rios
constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced�ncia m�nima de 45
(quarenta e cinco) ;dias.</font></small></p>]]>
|
| 1144
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Leil�o � a modalidade
de licita��o entre quaisquer interessados para a venda de bens m�veis inserv�veis para
a administra��o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a
aliena��o de bens im�veis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avalia��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei
n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1151
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Na
hip�tese do � ;3<sup><u>o</u></sup> deste artigo, existindo na pra�a mais de
3 (tr�s) ;poss�veis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto
id�ntico ou assemelhado, � obrigat�rio o convite a, no m�nimo, mais um
interessado, enquanto existirem cadastrados n�o convidados nas �ltimas
licita��es. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1158
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;7<sup><u>o</u></sup> ; ;Quando, por limita��es do mercado ou manifesto
desinteresse dos convidados, for imposs�vel a obten��o do n�mero m�nimo de licitantes
exigidos no � ;3<sup><u>o</u></sup> deste artigo, essas circunst�ncias dever�o ser
devidamente justificadas no processo, sob pena de repeti��o do convite. </font></small></p>]]>
|
| 1163
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;8<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada a cria��o de outras modalidades de
licita��o ou a combina��o das referidas neste artigo. </font></small></p>]]>
|
| 1166
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;9<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese do
par�grafo 2<sup><u>o</u></sup> deste artigo, a administra��o somente
poder� exigir do
licitante n�o cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que
comprovem ; habilita��o compat�vel com o objeto da licita��o, nos
termos do edital. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 1174
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;23. ; ;As modalidades de licita��o a que se referem os incisos I a III
do artigo anterior ser�o determinadas em fun��o dos seguintes limites, tendo em vista o
valor estimado da contrata��o: </font></small></p>]]>
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| 1178
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I - para obras e servi�os de engenharia:<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23i"> ; ; ; ; ; ; ; Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
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| 1180
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>a) ;convite ;- ;at� R$ 150.000,00 (cento e
cinq�enta mil reais); ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23i">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648,
de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1184
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>b) ;tomada
de pre�os ;- ;at� R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais); ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23i">( ; ; ; ; ; ; Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
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| 1187
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>c) ;</small></font><small><font face="Arial">concorr�ncia:
acima de R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais); </font></small>
<font face="Arial"><small> ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23i">(Reda��o dada pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1192
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;para compras e servi�os n�o referidos no inciso
anterior: ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ii">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1195
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>
a) ;convite ;- ;at� R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ii">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
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| 1198
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>b) ;tomada de pre�os ;- ;at� R$ 650.000,00 (seiscentos e cinq�enta mil
reais); ; ; ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ii">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1201
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>
c) ;concorr�ncia ;- ;acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinq�enta mil
reais). ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23ii">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1206
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup></font></small><font size="2" face="Arial"> As obras, servi�os e compras efetuadas pela Administra��o ser�o divididas em tantas
parcelas quantas se comprovarem t�cnica e economicamente vi�veis, procedendo-se �
licita��o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon�veis no mercado e �
amplia��o da competitividade sem perda da economia de escala.</font><font face="Arial"><small> ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 1213
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Na
execu��o de obras e servi�os e nas compras de bens, parceladas nos termos do
par�grafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, servi�o ou
compra, h� de corresponder licita��o distinta, preservada a modalidade
pertinente para a execu��o do objeto em licita��o. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1221
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;A concorr�ncia � a
modalidade de licita��o cab�vel, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na
compra ou aliena��o de bens im�veis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas
concess�es de direito real de uso e nas licita��es internacionais, admitindo-se neste
�ltimo caso, observados os limites deste artigo, a tomada de pre�os, quando o �rg�o ou
entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando n�o
houver fornecedor do bem ou servi�o no Pa�s. ; ; ; ; ; ; ; ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1230
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Nos casos em que couber convite, a Administra��o
poder� utilizar a tomada de pre�os e, em qualquer caso, a concorr�ncia.</font></small></p>]]>
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| 1233
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;�
vedada a utiliza��o da modalidade "convite" ou "tomada de pre�os", conforme o
caso, para parcelas de uma mesma obra ou servi�o, ou ainda para obras e servi�os
da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somat�rio de seus valores caracterizar o caso de
"tomada de pre�os" ou "concorr�ncia", respectivamente, nos termos deste artigo,
exceto para as parcelas de natureza espec�fica que possam ser executadas por
pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou
servi�o. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1243
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;As
organiza��es industriais da Administra��o Federal direta, em face de suas
peculiaridades, obedecer�o aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo
tamb�m para suas compras e servi�os em geral, desde que para a aquisi��o de
materiais aplicados exclusivamente na manuten��o, reparo ou fabrica��o de meios
operacionais b�licos pertencentes � Uni�o. ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1250
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;7<sup><u>o</u></sup> ;Na
compra de bens de natureza divis�vel e desde que n�o haja preju�zo para o
conjunto ou complexo, � permitida a cota��o de quantidade inferior � demandada
na licita��o, com vistas a amplia��o da competitividade, podendo o edital fixar
quantitativo m�nimo para preservar a economia de escala. ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art23%C2%A77">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1256
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 8<sup><u>o</u></sup> No caso de cons�rcios p�blicos,
aplicar-se-� o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por
at� 3 (tr�s) entes da Federa��o, e o triplo, quando formado por maior n�mero. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art17">(Inclu�do pela Lei n� 11.107, de 2005)</a></font></p>]]>
|
| 1260
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;24. ; ;� dispens�vel a licita��o: ; ; ; ; ; ; ; </small></font>
<font size="2" face="Arial">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm#art27">(Vide Lei n� 12.188, de
2.010)</a> ; ; ; ; <font size="2">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm#art29">Vig�ncia</a></font></font></p>]]>
|
| 1266
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"> <small><font face="Arial">I ;- ;para obras e servi�os de engenharia de valor at� 10% (dez por
cento) ;do limite previsto na al�nea "a", do inciso I do artigo anterior,
desde que n�o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi�o ou ainda para obras e
servi�os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art24i.">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de
1998)</a></font></small></p>]]>
|
| 1274
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;para
outros servi�os e compras de valor at� 10% (dez por cento) ;do limite previsto na
al�nea "a", do inciso II do artigo anterior e para aliena��es, nos casos
previstos nesta Lei, desde que n�o se refiram a parcelas de um mesmo servi�o,
compra ou aliena��o de maior vulto que possa ser realizada de uma s� vez; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art24ii">(Reda��o dada pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1281
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;nos casos de guerra ou grave perturba��o da ordem;</font></small></p>]]>
|
| 1283
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>IV ;- ;nos casos de emerg�ncia ou de calamidade
p�blica, quando caracterizada urg�ncia de atendimento de situa��o que possa ocasionar
preju�zo ou comprometer a seguran�a de pessoas, obras, servi�os, equipamentos e outros
bens, p�blicos ou particulares, e somente para os bens necess�rios ao atendimento da
situa��o emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servi�os que possam
ser conclu�das no prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) ;dias consecutivos e
ininterruptos, contados da ocorr�ncia da emerg�ncia ou calamidade, vedada a
prorroga��o dos respectivos contratos; </small></font></p>]]>
|
| 1292
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;quando n�o acudirem interessados � licita��o anterior e esta,
justificadamente, n�o puder ser repetida sem preju�zo para a Administra��o, mantidas,
neste caso, todas as condi��es preestabelecidas;</font></small></p>]]>
|
| 1296
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;quando a Uni�o tiver que intervir no dom�nio econ�mico para regular
pre�os ou normalizar o abastecimento;</font></small></p>]]>
|
| 1299
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;quando as propostas apresentadas consignarem pre�os manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompat�veis com os fixados
pelos �rg�os oficiais competentes, casos em que, observado o par�grafo �nico do art.
48 desta Lei e, persistindo a situa��o, ser� admitida a adjudica��o direta dos bens
ou servi�os, por valor n�o superior ao constante do registro de pre�os, ou dos
servi�os; ; ; ; ; ; ; ; </font></small><font size="2" face="Arial">
<span class="116523921-28052009"><strong style="font-weight: 400">
<a href="#art48%A73"><span style="text-decoration: none"> ; </span>(Vide � 3�
do art. 48)</a></strong></span></font></p>]]>
|
| 1305
| <![CDATA[<strong style="font-weight: 400">
<a href="#art48%A73"><span style="text-decoration: none"> ; </span>(Vide � 3�
do art. 48)</a></strong>]]>
|
| 1306
| <![CDATA[<span style="text-decoration: none"> ; </span>]]>
|
| 1309
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VIII ;- ;para a aquisi��o, por pessoa jur�dica de direito p�blico interno, de
bens produzidos ou servi�os prestados por �rg�o ou entidade que integre a
Administra��o P�blica e que tenha sido criado para esse fim espec�fico em data
anterior � vig�ncia desta Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com o
praticado no mercado; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1316
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;quando houver possibilidade de comprometimento da seguran�a nacional, nos
casos estabelecidos em decreto do Presidente da Rep�blica, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2295.htm">(Regulamento)</a></font></small></p>]]>
|
| 1320
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">X ;- ;para a compra ou loca��o de im�vel destinado ao atendimento das
finalidades prec�puas da administra��o, cujas necessidades de instala��o e
localiza��o condicionem a sua escolha, desde que o pre�o seja compat�vel com o valor
de mercado, segundo avalia��o pr�via; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1326
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XI ;- ;na contrata��o de remanescente de obra, servi�o ou fornecimento, em
conseq��ncia de rescis�o contratual, desde que atendida a ordem de classifica��o da
licita��o anterior e aceitas as mesmas condi��es oferecidas pelo licitante vencedor,
inclusive quanto ao pre�o, devidamente corrigido; </font></small></p>]]>
|
| 1331
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XII ;- ;nas compras de hortifrutigranjeiros, p�o e outros g�neros perec�veis,
no tempo necess�rio para a realiza��o dos processos licitat�rios correspondentes,
realizadas diretamente com base no pre�o do dia; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1336
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIII ;- ;na
contrata��o de institui��o brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, ou de
institui��o dedicada � recupera��o social do preso, desde que a
contratada detenha
inquestion�vel reputa��o �tico-profissional e n�o tenha fins
lucrativos; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1346
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">
XIV ;- ;para a aquisi��o de bens ou servi�os nos termos de acordo internacional
espec�fico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condi��es ofertadas forem
manifestamente vantajosas para o Poder P�blico; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1353
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XV ;- ;para a aquisi��o ou restaura��o de obras de arte e objetos hist�ricos,
de autenticidade certificada, desde que compat�veis ou inerentes �s finalidades do
�rg�o ou entidade. </font></small></p>]]>
|
| 1357
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVI ;- ;para a impress�o dos di�rios oficiais, de formul�rios padronizados de
uso da administra��o, e de edi��es t�cnicas oficiais, bem como para presta��o de
servi�os de inform�tica a pessoa jur�dica de direito p�blico interno, por �rg�os ou
entidades que integrem a Administra��o P�blica, criados para esse fim espec�fico; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1362
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVII ;- ;para a aquisi��o de componentes ou pe�as de origem nacional ou
estrangeira, necess�rios � manuten��o de equipamentos durante o per�odo de garantia
t�cnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condi��o de
exclusividade for indispens�vel para a vig�ncia da garantia; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1368
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVIII ;- ;nas compras ou contrata��es de servi�os para o abastecimento de
navios, embarca��es, unidades a�reas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em
estada eventual de curta dura��o em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas
sedes, por motivo de movimenta��o operacional ou de adestramento, quando a exiguidade
dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os prop�sitos das opera��es e desde
que seu valor n�o exceda ao limite previsto na al�nea "a" do inciso II do art.
23 desta Lei: ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1376
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIX ;- ;para as compras de material de uso pelas For�as Armadas, com exce��o de
materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a
padroniza��o requerida pela estrutura de apoio log�stico dos meios navais, a�reos e
terrestres, mediante parecer de comiss�o institu�da por decreto; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1382
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XX ;- ;na contrata��o de associa��o de portadores de defici�ncia f�sica, sem
fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por �rg�os ou entidades da Admininistra��o
P�blica, para a presta��o de servi�os ou fornecimento de m�o-de-obra, desde que o
pre�o contratado seja compat�vel com o praticado no mercado. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 1389
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color: black">XXI - para
a aquisi��o ou contrata��o de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada,
no caso de obras e servi�os de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de
que trata a al�nea �b�<i> </i>do inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 23; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span></font></p>]]>
|
| 1393
| <![CDATA[<span style="color: black">XXI - para
a aquisi��o ou contrata��o de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada,
no caso de obras e servi�os de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de
que trata a al�nea �b�<i> </i>do inciso I do <b>caput</b><i> </i>do art. 23; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span>]]>
|
| 1400
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">XXII - na contrata��o de fornecimento ou suprimento de energia el�trica e g�s natural
com concession�rio, permission�rio ou autorizado, segundo as normas da legisla��o
espec�fica; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art24xxii.">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></font></p>]]>
|
| 1404
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XXIII ;- ;na contrata��o realizada por empresa p�blica ou sociedade de economia
mista com suas subsidi�rias e controladas, para a aquisi��o ou aliena��o de bens,
presta��o ou obten��o de servi�os, desde que o pre�o contratado seja compat�vel com
o praticado no mercado. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art24xxiii">(Inclu�do pela Lei n� 9.648,
de 1998)</a></font></small></p>]]>
|
| 1410
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XXIV - para a celebra��o de contratos de presta��o de servi�os com as organiza��es
sociais, qualificadas no �mbito das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gest�o.<em><strong> </strong></em> ; ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art24xxiv">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></font></small></p>]]>
|
| 1414
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">XXV - na contrata��o realizada por Institui��o Cient�fica e Tecnol�gica - ICT ou por
ag�ncia de fomento para a transfer�ncia de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de explora��o de cria��o protegida. ; ; ; ; ; ; ; ; </font><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art25"><font face="Arial"><small>(Inclu�do
pela Lei n� 10.973, de 2004)</small></font></a></p>]]>
|
| 1420
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">XXVI � na celebra��o
de contrato de programa com ente da Federa��o ou com entidade de sua administra��o
indireta, para a presta��o de servi�os p�blicos de forma associada nos termos do
autorizado em contrato de cons�rcio p�blico ou em conv�nio de coopera��o. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art24xxvi">(Inclu�do pela Lei n� 11.107, de
2005)</a></p>]]>
|
| 1426
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial; font-weight: normal">XXVII -
na contrata��o da coleta, processamento e comercializa��o de res�duos s�lidos
urbanos recicl�veis ou reutiliz�veis, em �reas com sistema de coleta seletiva de
lixo, efetuados por associa��es ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas f�sicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p�blico como catadores de
materiais recicl�veis, com o uso de equipamentos compat�veis com as normas
t�cnicas, ambientais e de sa�de p�blica. ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art57">(Reda��o dada pela Lei n�
11.445, de 2007).</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art59">(Vig�ncia)</a></span></p>]]>
|
| 1427
| <![CDATA[<span style="font-size: 10.0pt; font-family: Arial; font-weight: normal">XXVII -
na contrata��o da coleta, processamento e comercializa��o de res�duos s�lidos
urbanos recicl�veis ou reutiliz�veis, em �reas com sistema de coleta seletiva de
lixo, efetuados por associa��es ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas f�sicas de baixa renda reconhecidas pelo poder p�blico como catadores de
materiais recicl�veis, com o uso de equipamentos compat�veis com as normas
t�cnicas, ambientais e de sa�de p�blica. ; ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art57">(Reda��o dada pela Lei n�
11.445, de 2007).</a> ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11445.htm#art59">(Vig�ncia)</a></span>]]>
|
| 1437
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Arial">XXVIII � para o fornecimento de bens e
servi�os, produzidos ou prestados no Pa�s, que envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnol�gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss�o
especialmente designada pela autoridade m�xima do �rg�o. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm#art62">(Inclu�do pela Lei n�
11.484, de 2007).</a></span></p>]]>
|
| 1438
| <![CDATA[<span style="font-family: Arial">XXVIII � para o fornecimento de bens e
servi�os, produzidos ou prestados no Pa�s, que envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnol�gica e defesa nacional, mediante parecer de comiss�o
especialmente designada pela autoridade m�xima do �rg�o. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11484.htm#art62">(Inclu�do pela Lei n�
11.484, de 2007).</a></span>]]>
|
| 1444
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color:black">XXIX � na aquisi��o de bens e contrata��o de
servi�os para atender aos contingentes militares das For�as Singulares
brasileiras empregadas em opera��es de paz no exterior, necessariamente
justificadas quanto ao pre�o e � escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da For�a. ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
11.783, de 2008).</a></span></p>]]>
|
| 1445
| <![CDATA[<span style="color:black">XXIX � na aquisi��o de bens e contrata��o de
servi�os para atender aos contingentes militares das For�as Singulares
brasileiras empregadas em opera��es de paz no exterior, necessariamente
justificadas quanto ao pre�o e � escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da For�a. ; ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11783.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
11.783, de 2008).</a></span>]]>
|
| 1452
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color:black">
XXX - na contrata��o de institui��o ou organiza��o, p�blica ou privada,
com ou sem fins lucrativos, para a presta��o de servi�os de assist�ncia
t�cnica e extens�o rural no �mbito do Programa Nacional de Assist�ncia
T�cnica e Extens�o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr�ria,
institu�do por lei federal. ; ; ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm#art27">(Inclu�do pela Lei n� 12.188, de
2.010)</a> ; <font size="2">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12188.htm#art29">Vig�ncia</a></font></p>]]>
|
| 1453
| <![CDATA[<span style="color:black">
XXX - na contrata��o de institui��o ou organiza��o, p�blica ou privada,
com ou sem fins lucrativos, para a presta��o de servi�os de assist�ncia
t�cnica e extens�o rural no �mbito do Programa Nacional de Assist�ncia
T�cnica e Extens�o Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agr�ria,
institu�do por lei federal. ; ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1462
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color: black; font-weight: normal">XXXI - nas contrata��es
visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3<u><sup>o</sup></u>, 4<u><sup>o</sup></u>,
5<u><sup>o</sup></u> e 20 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, observados os princ�pios gerais de contrata��o dela
constantes. ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">
(Inclu�do pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span></p>]]>
|
| 1463
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XXXI - nas contrata��es
visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3<u><sup>o</sup></u>, 4<u><sup>o</sup></u>,
5<u><sup>o</sup></u> e 20 da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.973, de 2 de
dezembro de 2004, observados os princ�pios gerais de contrata��o dela
constantes. ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">
(Inclu�do pela Lei n� 12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 1470
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">XXXII - na contrata��o em que
houver transfer�ncia de tecnologia de produtos estrat�gicos para o Sistema �nico
de Sa�de - SUS, no �mbito da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.080, de 19 de setembro
de 1990, conforme elencados em ato da dire��o nacional do SUS, inclusive por
ocasi�o da aquisi��o destes produtos durante as etapas de absor��o tecnol�gica. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do
pela Lei n� 12.715, de 2012)</a></span></p>]]>
|
| 1472
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XXXII - na contrata��o em que
houver transfer�ncia de tecnologia de produtos estrat�gicos para o Sistema �nico
de Sa�de - SUS, no �mbito da Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.080, de 19 de setembro
de 1990, conforme elencados em ato da dire��o nacional do SUS, inclusive por
ocasi�o da aquisi��o destes produtos durante as etapas de absor��o tecnol�gica. ; ; ; ; ; ; ; ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do
pela Lei n� 12.715, de 2012)</a></span>]]>
|
| 1478
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">XXXIII - na contrata��o de
entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa��o de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso � �gua para consumo humano e produ��o
de alimentos, para beneficiar as fam�lias rurais de baixa renda atingidas
pela seca ou falta regular de �gua. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art16">(Inclu�do pela Lei n�
12.873, de 2013)</a></span></p>]]>
|
| 1480
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">XXXIII - na contrata��o de
entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementa��o de cisternas ou
outras tecnologias sociais de acesso � �gua para consumo humano e produ��o
de alimentos, para beneficiar as fam�lias rurais de baixa renda atingidas
pela seca ou falta regular de �gua. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art16">(Inclu�do pela Lei n�
12.873, de 2013)</a></span>]]>
|
| 1487
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="justify">
<span style="color: black">XXXIV - para a aquisi��o por pessoa jur�dica de
direito p�blico interno de insumos estrat�gicos para a sa�de produzidos ou
distribu�dos por funda��o que, regimental ou estatutariamente, tenha por
finalidade apoiar �rg�o da administra��o p�blica direta, sua autarquia ou
funda��o em projetos de ensino, pesquisa, extens�o, desenvolvimento
institucional, cient�fico e tecnol�gico e est�mulo � inova��o, inclusive na
gest�o administrativa e financeira necess�ria � execu��o desses projetos, ou
em parcerias que envolvam transfer�ncia de tecnologia de produtos
estrat�gicos para o Sistema �nico de Sa�de � SUS, nos termos do inciso XXXII
deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec�fico em data
anterior � vig�ncia desta Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel
com o praticado no mercado. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; </span><font color="#800000">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art6">(Inclu�do pela Lei
n� 13.204, de 2015)</a></font></p>]]>
|
| 1489
| <![CDATA[<span style="color: black">XXXIV - para a aquisi��o por pessoa jur�dica de
direito p�blico interno de insumos estrat�gicos para a sa�de produzidos ou
distribu�dos por funda��o que, regimental ou estatutariamente, tenha por
finalidade apoiar �rg�o da administra��o p�blica direta, sua autarquia ou
funda��o em projetos de ensino, pesquisa, extens�o, desenvolvimento
institucional, cient�fico e tecnol�gico e est�mulo � inova��o, inclusive na
gest�o administrativa e financeira necess�ria � execu��o desses projetos, ou
em parcerias que envolvam transfer�ncia de tecnologia de produtos
estrat�gicos para o Sistema �nico de Sa�de � SUS, nos termos do inciso XXXII
deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim espec�fico em data
anterior � vig�ncia desta Lei, desde que o pre�o contratado seja compat�vel
com o praticado no mercado. ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1504
| <![CDATA[<p class="texto20" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 1<u><sup>o</sup></u> ; Os
percentuais referidos nos incisos I e II do </span><span style="color: black">
caput</span><span style="color: black; font-weight: normal"> deste artigo ser�o
20% (vinte por cento) para compras, obras e servi�os contratados por cons�rcios
p�blicos, sociedade de economia mista, empresa p�blica e por autarquia ou
funda��o qualificadas, na forma da lei, como Ag�ncias Executivas.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do
pela Lei n� 12.715, de 2012)</a></span></p>]]>
|
| 1505
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 1<u><sup>o</sup></u> ; Os
percentuais referidos nos incisos I e II do </span>]]>
|
| 1506
| <![CDATA[<span style="color: black">
caput</span>]]>
|
| 1507
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal"> deste artigo ser�o
20% (vinte por cento) para compras, obras e servi�os contratados por cons�rcios
p�blicos, sociedade de economia mista, empresa p�blica e por autarquia ou
funda��o qualificadas, na forma da lei, como Ag�ncias Executivas.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do
pela Lei n� 12.715, de 2012)</a></span>]]>
|
| 1510
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 1513
| <![CDATA[<p class="texto20" style="text-indent: 35px; " align="justify">
<span style="color: black; font-weight: normal">� 2<u><sup>o</sup></u> ; O limite
temporal de cria��o do �rg�o ou entidade que integre a administra��o p�blica
estabelecido no inciso VIII do </span><span style="color: black">caput </span>
<span style="color: black; font-weight: normal">deste artigo n�o se aplica aos
�rg�os ou entidades que produzem produtos estrat�gicos para o SUS, no �mbito da
Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em
ato da dire��o nacional do SUS. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do pela Lei n�
12.715, de 2012)</a></span></p>]]>
|
| 1514
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">� 2<u><sup>o</sup></u> ; O limite
temporal de cria��o do �rg�o ou entidade que integre a administra��o p�blica
estabelecido no inciso VIII do </span>]]>
|
| 1516
| <![CDATA[<span style="color: black">caput </span>]]>
|
| 1517
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">deste artigo n�o se aplica aos
�rg�os ou entidades que produzem produtos estrat�gicos para o SUS, no �mbito da
Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em
ato da dire��o nacional do SUS. ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art73">(Inclu�do pela Lei n�
12.715, de 2012)</a></span>]]>
|
| 1523
| <![CDATA[<p style="text-indent:35px" align="justify">
<span style="color: black">� 3<u><sup>o</sup></u>
A hip�tese de dispensa prevista no inciso XXI do <b>caput</b>, quando aplicada a
obras e servi�os de engenharia, seguir� procedimentos especiais institu�dos em
regulamenta��o espec�fica.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span></p>]]>
|
| 1524
| <![CDATA[<span style="color: black">� 3<u><sup>o</sup></u>
A hip�tese de dispensa prevista no inciso XXI do <b>caput</b>, quando aplicada a
obras e servi�os de engenharia, seguir� procedimentos especiais institu�dos em
regulamenta��o espec�fica.<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span>]]>
|
| 1527
| <![CDATA[<span style="color: #000000"> ; ; ; ; ; ; ;
</span>]]>
|
| 1530
| <![CDATA[<p style="text-indent:35px" align="justify">
<span style="color: black">� 4<u><sup>o</sup></u>
N�o se aplica a veda��o prevista no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do ; art. 9<u><sup>o</sup></u>
� hip�tese prevista no inciso XXI do <b>caput</b>. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span></p>]]>
|
| 1531
| <![CDATA[<span style="color: black">� 4<u><sup>o</sup></u>
N�o se aplica a veda��o prevista no inciso I do <b>caput</b><i> </i>do ; art. 9<u><sup>o</sup></u>
� hip�tese prevista no inciso XXI do <b>caput</b>. ; ; ; ; ; ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span>]]>
|
| 1538
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;25. ; ;� inexig�vel a licita��o quando houver inviabilidade de
competi��o, em especial:</font></small></p>]]>
|
| 1541
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;para aquisi��o de materiais, equipamentos, ou g�neros que s� possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a
prefer�ncia de marca, devendo a comprova��o de exclusividade ser feita atrav�s de
atestado fornecido pelo �rg�o de registro do com�rcio do local em que se realizaria a
licita��o ou a obra ou o servi�o, pelo Sindicato, Federa��o ou Confedera��o
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;</font></small></p>]]>
|
| 1548
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;para a contrata��o de servi�os t�cnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not�ria especializa��o,
vedada a inexigibilidade para servi�os de publicidade e divulga��o;</font></small></p>]]>
|
| 1552
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;para contrata��o de profissional de qualquer setor art�stico,
diretamente ou atrav�s de empres�rio exclusivo, desde que consagrado pela cr�tica
especializada ou pela opini�o p�blica.</font></small></p>]]>
|
| 1556
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Considera-se de not�ria especializa��o o
profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experi�ncias, publica��es, organiza��o, aparelhamento,
equipe t�cnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir
que o seu trabalho � essencial e indiscutivelmente o mais adequado � plena satisfa��o
do objeto do contrato.</font></small></p>]]>
|
| 1563
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese deste artigo e em qualquer dos casos
de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado �
Fazenda P�blica o fornecedor ou o prestador de servi�os e o agente p�blico
respons�vel, sem preju�zo de outras san��es legais cab�veis. </font></small></p>]]>
|
| 1568
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">Art. 26. As dispensas previstas nos �� 2<sup><u>o</u></sup> e 4<sup><u>o</u></sup>
do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situa��es de inexigibilidade
referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do
par�grafo �nico do art. 8<sup><u>o</u></sup> desta Lei dever�o ser comunicados, dentro
de 3 (tr�s) dias, � autoridade superior, para ratifica��o e publica��o na imprensa
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condi��o para a efic�cia dos atos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art26..">(Reda��o dada pela Lei n� 11.107,
de 2005)</a></font></p>]]>
|
| 1576
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, ser� instru�do, no que couber, com os seguintes
elementos:</font></small></p>]]>
|
| 1580
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;caracteriza��o da situa��o emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso;</font></small></p>]]>
|
| 1583
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;raz�o da escolha do fornecedor ou executante;</font></small></p>]]>
|
| 1585
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;justificativa do pre�o.</font></small></p>]]>
|
| 1587
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>
IV ;- ;documento de aprova��o dos projetos de pesquisa aos quais os bens ser�o
alocados. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art26iv">(Inclu�do pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font><font size="1"></font></p>]]>
|
| 1596
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;27. ; ;Para a habilita��o nas licita��es exigir-se-� dos
interessados, exclusivamente, documenta��o relativa a:</font></small></p>]]>
|
| 1599
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;habilita��o jur�dica;</font></small></p>]]>
|
| 1601
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;qualifica��o t�cnica;</font></small></p>]]>
|
| 1603
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;qualifica��o econ�mico-financeira;</font></small></p>]]>
|
| 1605
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color:black"><a name="art27iv."></a>IV � regularidade fiscal e trabalhista; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art2">(Reda��o dada pela Lei n�
12.440, de 2011)</a> ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art4">(Vig�ncia)</a></font></p>]]>
|
| 1609
| <![CDATA[<span style="color:black"><a name="art27iv."></a>IV � regularidade fiscal e trabalhista; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1615
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>V � cumprimento do disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art7xxxiii">inciso XXXIII do art. 7<sup><u>o</u></sup>
da Constitui��o Federal</a>. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 9.854, de
1999)</a></small></font></p>]]>
|
| 1619
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;28. ; ;A documenta��o relativa � habilita��o jur�dica, conforme o
caso, consistir� em: </font></small></p>]]>
|
| 1622
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;c�dula de identidade; </font></small></p>]]>
|
| 1624
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;registro comercial, no caso de empresa individual; </font></small></p>]]>
|
| 1626
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a��es,
acompanhado de documentos de elei��o de seus administradores; </font></small></p>]]>
|
| 1630
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;inscri��o do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada
de prova de diretoria em exerc�cio; </font></small></p>]]>
|
| 1633
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;decreto de autoriza��o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no Pa�s, e ato de registro ou autoriza��o para funcionamento expedido
pelo �rg�o competente, quando a atividade assim o exigir. </font></small></p>]]>
|
| 1637
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color:black"><span style="font-weight: normal">
Art. 29. ;</span> A documenta��o relativa �
regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir� em: ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art3">(Reda��o dada pela Lei n�
12.440, de 2011)</a> ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art4">(Vig�ncia)</a></font></p>]]>
|
| 1641
| <![CDATA[<span style="color:black"><span style="font-weight: normal">
Art. 29. ;</span> A documenta��o relativa �
regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir� em: ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1641
| <![CDATA[<span style="font-weight: normal">
Art. 29. ;</span>]]>
|
| 1649
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;prova de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) ;ou no
Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); </font></small></p>]]>
|
| 1652
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;prova de inscri��o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se
houver, relativo ao domic�lio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compat�vel com o objeto contratual; </font></small></p>]]>
|
| 1656
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do
domic�lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; </font></small></p>]]>
|
| 1659
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>IV ;- ;prova de regularidade relativa � Seguridade
Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o (FGTS), demonstrando situa��o
regular no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1"> (Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1662
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<span style="color:black">
<font size="2" face="Arial">
<span style="font-weight: normal">V �</span> prova de inexist�ncia de d�bitos
inadimplidos perante a Justi�a do Trabalho, mediante a apresenta��o de
certid�o negativa, nos termos do
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia">T�tulo VII-A da Consolida��o das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u>
de maio de 1943</a>.</font></span><font size="2" face="Arial"><span style="color:black"> ; ; ; ; ; </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art3">(Inclu�do pela Lei n�
12.440, de 2011)</a> ; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art4">(Vig�ncia)</a></font></p>]]>
|
| 1663
| <![CDATA[<span style="color:black">
<font size="2" face="Arial">
<span style="font-weight: normal">V �</span> prova de inexist�ncia de d�bitos
inadimplidos perante a Justi�a do Trabalho, mediante a apresenta��o de
certid�o negativa, nos termos do
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#tituloviia">T�tulo VII-A da Consolida��o das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u>
de maio de 1943</a>.</font></span>]]>
|
| 1667
| <![CDATA[<span style="font-weight: normal">V �</span>]]>
|
| 1672
| <![CDATA[<span style="color:black"> ; ; ; ; ; </span>]]>
|
| 1678
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;30. ; ;A documenta��o relativa � qualifica��o t�cnica
limitar-se-� a:</font></small></p>]]>
|
| 1681
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;registro ou inscri��o na entidade profissional competente;</font></small></p>]]>
|
| 1683
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;comprova��o de aptid�o para desempenho de atividade pertinente e
compat�vel em caracter�sticas, quantidades e prazos com o objeto da licita��o, e
indica��o das instala��es e do aparelhamento e do pessoal t�cnico adequados e
dispon�veis para a realiza��o do objeto da licita��o, bem como da qualifica��o de
cada um dos membros da equipe t�cnica que se responsabilizar� pelos trabalhos;</font></small></p>]]>
|
| 1689
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;comprova��o, fornecida pelo �rg�o licitante, de que recebeu os
documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informa��es e das
condi��es locais para o cumprimento das obriga��es objeto da licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 1693
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o
caso.</font></small></p>]]>
|
| 1696
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A
comprova��o de aptid�o referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso
das licita��es pertinentes a obras e servi�os, ser� feita por atestados fornecidos por
pessoas jur�dicas de direito p�blico ou privado, devidamente registrados nas entidades
profissionais competentes, limitadas as exig�ncias a: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1703
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>
I ;- ;capacita��o t�cnico-profissional: comprova��o do licitante de possuir em seu
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de
n�vel superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente,
detentor de atestado de responsabilidade t�cnica por execu��o de obra ou servi�o
de caracter�sticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente �s parcelas de
maior relev�ncia e valor significativo do objeto da licita��o, vedadas as
exig�ncias de quantidades m�nimas ou prazos m�ximos; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1714
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">II - </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1717
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">a) </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1720
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">b) </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1724
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;As parcelas de maior
relev�ncia t�cnica e de valor significativo, mencionadas no par�grafo anterior, ser�o
definidas no instrumento convocat�rio. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1729
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Ser� sempre admitida a comprova��o de aptid�o
atrav�s de certid�es ou atestados de obras ou servi�os similares de complexidade
tecnol�gica e operacional equivalente ou superior.</font></small></p>]]>
|
| 1733
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Nas licita��es para fornecimento de bens, a
comprova��o de aptid�o, quando for o caso, ser� feita atrav�s de atestados fornecidos
por pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado. </font></small></p>]]>
|
| 1737
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada a exig�ncia de comprova��o de
atividade ou de aptid�o com limita��es de tempo ou de �poca ou ainda em locais
espec�ficos, ou quaisquer outras n�o previstas nesta Lei, que inibam a participa��o na
licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 1742
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;As exig�ncias m�nimas relativas a instala��es
de canteiros, m�quinas, equipamentos e pessoal t�cnico especializado, considerados
essenciais para o cumprimento do objeto da licita��o, ser�o atendidas mediante a
apresenta��o de rela��o expl�cita e da declara��o formal da sua disponibilidade,
sob as penas cab�veis, vedada as exig�ncias de propriedade e de localiza��o pr�via.</font></small></p>]]>
|
| 1749
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">� 7� </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883,
de 1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1752
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">I - </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1755
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">II - </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado)</font><font face="Arial"><font size="2">. </font><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1759
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;8<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de obras, servi�os e compras de grande
vulto, de alta complexidade t�cnica, poder� a Administra��o exigir dos licitantes a
metodologia de execu��o, cuja avalia��o, para efeito de sua aceita��o ou n�o,
anteceder� sempre � an�lise dos pre�os e ser� efetuada exclusivamente por crit�rios
objetivos. </font></small></p>]]>
|
| 1765
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;9<sup><u>o</u></sup> ; ;Entende-se por licita��o de alta complexidade
t�cnica aquela que envolva alta especializa��o, como fator de extrema relev�ncia para
garantir a execu��o do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade
da presta��o de servi�os p�blicos essenciais.</font></small></p>]]>
|
| 1770
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;10. ; ;Os profissionais indicados pelo
licitante para fins de comprova��o da capacita��o t�cnico-profissional de que trata o
inciso I do � ;1<sup><u>o</u></sup> deste artigo dever�o participar da obra ou
servi�o objeto da licita��o, admitindo-se a substitui��o por profissionais de
experi�ncia equivalente ou superior, desde que aprovada pela administra��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1778
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">� 11. </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado). </font><font face="Arial"><small>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1782
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"></font>
<font size="2" face="Arial">� 12. (Vetado).</font><font face="Arial"><small> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 1786
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;31. ; ;A documenta��o relativa � qualifica��o econ�mico-financeira
limitar-se-� a:</font></small></p>]]>
|
| 1789
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;balan�o patrimonial e demonstra��es cont�beis do �ltimo exerc�cio
social, j� exig�veis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situa��o
financeira da empresa, vedada a sua substitui��o por balancetes ou balan�os
provis�rios, podendo ser atualizados por �ndices oficiais quando encerrado h� mais de 3
(tr�s) ;meses da data de apresenta��o da proposta;</font></small></p>]]>
|
| 1795
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;certid�o negativa de fal�ncia ou concordata expedida pelo distribuidor da
sede da pessoa jur�dica, ou de execu��o patrimonial, expedida no domic�lio da pessoa
f�sica;</font></small></p>]]>
|
| 1799
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;garantia, nas mesmas modalidades e crit�rios
previstos no "caput" e � ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 56 desta Lei,
limitada a 1% (um por cento) ;do valor estimado do objeto da contrata��o.</small></font></p>]]>
|
| 1803
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A exig�ncia de
�ndices limitar-se-� � demonstra��o da capacidade financeira do licitante com vistas
aos compromissos que ter� que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a
exig�ncia de valores m�nimos de faturamento anterior, �ndices de rentabilidade ou
lucratividade. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1809
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A Administra��o, nas compras para entrega futura
e na execu��o de obras e servi�os, poder� estabelecer, no instrumento convocat�rio da
licita��o, a exig�ncia de capital m�nimo ou de patrim�nio l�quido m�nimo, ou ainda
as garantias previstas no � ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 56 desta Lei, como dado
objetivo de comprova��o da qualifica��o econ�mico-financeira dos licitantes e para
efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. </font></small></p>]]>
|
| 1816
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;O capital m�nimo ou o valor do patrim�nio
l�quido a que se refere o par�grafo anterior n�o poder� exceder a 10% (dez por
cento) ;do valor estimado da contrata��o, devendo a comprova��o ser feita
relativamente � data da apresenta��o da proposta, na forma da lei, admitida a
atualiza��o para esta data atrav�s de �ndices oficiais.</font></small></p>]]>
|
| 1822
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Poder� ser exigida, ainda, a rela��o dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem diminui��o da capacidade operativa ou
absor��o de disponibilidade financeira, calculada esta em fun��o do patrim�nio
l�quido atualizado e sua capacidade de rota��o. </font></small></p>]]>
|
| 1827
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;A comprova��o de boa
situa��o financeira da empresa ser� feita de forma objetiva, atrav�s do c�lculo de
�ndices cont�beis previstos no edital e devidamente justificados no processo
administrativo da licita��o que tenha dado in�cio ao certame licitat�rio, vedada a
exig�ncia de �ndices e valores n�o usualmente adotados para correta avalia��o de
situa��o financeira suficiente ao cumprimento das obriga��es decorrentes da
licita��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1835
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 6� <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdf">(Vetado)</a>.
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1839
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;32. Os documentos necess�rios � habilita��o poder�o
ser apresentados em original, por qualquer processo de c�pia autenticada por cart�rio
competente ou por servidor da administra��o ou publica��o em �rg�o da imprensa
oficial. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 1844
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A documenta��o de que tratam os arts. 28 a 31
desta Lei poder� ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso,
fornecimento de bens para pronta entrega e leil�o.</font></small></p>]]>
|
| 1848
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O certificado de
registro cadastral a que se refere o � ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 36 substitui os
documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto �s informa��es disponibilizadas
em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a
parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveni�ncia de fato impeditivo
da habilita��o. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art32%C2%A72">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648,
de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 1856
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;A documenta��o referida neste artigo poder� ser
substitu�da por registro cadastral emitido por �rg�o ou entidade p�blica, desde que
previsto no edital e o registro tenha sido feito em obedi�ncia ao disposto nesta Lei.</font></small></p>]]>
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| 1860
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;As empresas estrangeiras que n�o funcionem no
Pa�s, tanto quanto poss�vel, atender�o, nas licita��es internacionais, �s
exig�ncias dos par�grafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados
pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter
representa��o legal no Brasil com poderes expressos para receber cita��o e responder
administrativa ou judicialmente. </font></small></p>]]>
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| 1867
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;N�o se exigir�, para a habilita��o de que
trata este artigo, pr�vio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a
fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados
ao valor do custo efetivo de reprodu��o gr�fica da documenta��o fornecida.</font></small></p>]]>
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| 1872
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto no � ;4<sup><u>o</u></sup> deste
artigo, no � ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 33 e no � ;2<sup><u>o</u></sup> do
art. 55, n�o se aplica �s licita��es internacionais para a aquisi��o de bens e
servi�os cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo
financeiro internacional de que o Brasil fa�a parte, ou por ag�ncia estrangeira de
coopera��o, nem nos casos de contrata��o com empresa estrangeira, para a compra de
equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido
pr�via autoriza��o do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisi��o de bens e
servi�os realizada por unidades administrativas com sede no exterior.</font></small></p>]]>
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| 1881
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color: black">� 7<u><sup>o</sup></u>
A documenta��o de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poder� ser
dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contrata��o
de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at�
o valor previsto na al�nea �a�<i> </i>do inciso II do <b>caput</b><i> </i>do
art. 23.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span></font></p>]]>
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| 1885
| <![CDATA[<span style="color: black">� 7<u><sup>o</sup></u>
A documenta��o de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poder� ser
dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contrata��o
de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou at�
o valor previsto na al�nea �a�<i> </i>do inciso II do <b>caput</b><i> </i>do
art. 23.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art4">(Inclu�do pela Lei n�
13.243, de 2016)</a></span>]]>
|
| 1894
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;33. ; ;Quando permitida na licita��o a
participa��o de empresas em cons�rcio, observar-se-�o as seguintes normas:</small></font></p>]]>
|
| 1897
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;comprova��o do compromisso p�blico ou particular de constitui��o de
cons�rcio, subscrito pelos consorciados;</font></small></p>]]>
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| 1900
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;indica��o da empresa respons�vel pelo cons�rcio que dever� atender �s
condi��es de lideran�a, obrigatoriamente fixadas no edital;</font></small></p>]]>
|
| 1903
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;apresenta��o dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por
parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualifica��o t�cnica, o
somat�rio dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualifica��o
econ�mico-financeira, o somat�rio dos valores de cada consorciado, na propor��o de sua
respectiva participa��o, podendo a Administra��o estabelecer, para o cons�rcio, um
acr�scimo de at� 30% (trinta por cento) ;dos valores exigidos para licitante
individual, inexig�vel este acr�scimo para os cons�rcios compostos, em sua totalidade,
por micro e pequenas empresas assim definidas em lei; </font></small></p>]]>
|
| 1912
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;impedimento de participa��o de empresa consorciada, na mesma licita��o,
atrav�s de mais de um cons�rcio ou isoladamente;</font></small></p>]]>
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| 1915
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;responsabilidade solid�ria dos integrantes pelos atos praticados em
cons�rcio, tanto na fase de licita��o quanto na de execu��o do contrato. </font></small></p>]]>
|
| 1918
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;No cons�rcio de empresas brasileiras e
estrangeiras a lideran�a caber�, obrigatoriamente, � empresa brasileira, observado o
disposto no inciso II deste artigo.</font></small></p>]]>
|
| 1922
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O licitante vencedor fica obrigado a promover,
antes da celebra��o do contrato, a constitui��o e o registro do cons�rcio, nos termos
do compromisso referido no inciso I deste artigo.</font></small></p>]]>
|
| 1929
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;34. ; ;Para os fins desta Lei, os �rg�os e entidades da
Administra��o P�blica que realizem freq�entemente licita��es manter�o registros
cadastrais para efeito de habilita��o, na forma regulamentar, v�lidos por, no m�ximo,
um ano. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3722.htm">(Regulamento)</a></small></font></p>]]>
|
| 1934
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O registro cadastral dever� ser amplamente
divulgado e dever� estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade
por ele respons�vel a proceder, no m�nimo anualmente, atrav�s da imprensa oficial e de
jornal di�rio, a chamamento p�blico para a atualiza��o dos registros existentes e para
o ingresso de novos interessados.</font></small></p>]]>
|
| 1940
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;� facultado �s unidades administrativas
utilizarem-se de registros cadastrais de outros �rg�os ou entidades da Administra��o
P�blica.</font></small></p>]]>
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| 1944
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;35. ; ;Ao requerer inscri��o no cadastro, ou atualiza��o deste, a
qualquer tempo, o interessado fornecer� os elementos necess�rios � satisfa��o das
exig�ncias do art. 27 desta Lei.</font></small></p>]]>
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| 1948
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;36. ; ;Os inscritos ser�o classificados por categorias, tendo-se em
vista sua especializa��o, subdivididas em grupos, segundo a qualifica��o t�cnica e
econ�mica avaliada pelos elementos constantes da documenta��o relacionada nos arts. 30
e 31 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 1953
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Aos inscritos ser� fornecido certificado,
renov�vel sempre que atualizarem o registro. </font></small></p>]]>
|
| 1956
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A atua��o do licitante no cumprimento de
obriga��es assumidas ser� anotada no respectivo registro
cadastral.</font></small></p>]]>
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| 1960
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;37. ; ;A qualquer tempo poder� ser alterado, suspenso ou cancelado o
registro do inscrito que deixar de satisfazer as exig�ncias do art. 27 desta Lei, ou as
estabelecidas para classifica��o cadastral.</font></small></p>]]>
|
| 1967
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;38. ; ;O procedimento da licita��o ser� iniciado com a
abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo
a autoriza��o respectiva, a indica��o sucinta de seu objeto e do recurso pr�prio para
a despesa, e ao qual ser�o juntados oportunamente:</font></small></p>]]>
|
| 1972
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;</font></small></p>]]>
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| 1974
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;comprovante das publica��es do edital resumido, na forma do art. 21 desta
Lei, ou da entrega do convite;</font></small></p>]]>
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| 1977
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;ato de designa��o da comiss�o de licita��o, do leiloeiro
administrativo ou oficial, ou do respons�vel pelo ; convite; </font></small></p>]]>
|
| 1980
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;original das propostas e dos documentos que as instru�rem;</font></small></p>]]>
|
| 1982
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;atas, relat�rios e delibera��es da Comiss�o Julgadora;</font></small></p>]]>
|
| 1984
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;pareceres t�cnicos ou jur�dicos emitidos sobre a licita��o, dispensa ou
inexigibilidade; </font></small></p>]]>
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| 1987
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;atos de adjudica��o do objeto da licita��o e da sua homologa��o;</font></small></p>]]>
|
| 1989
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VIII ;- ;recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas
manifesta��es e decis�es;</font></small></p>]]>
|
| 1992
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;despacho de anula��o ou de revoga��o da licita��o, quando for o caso,
fundamentado circunstanciadamente; </font></small></p>]]>
|
| 1995
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">X ;- ;termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;</font></small></p>]]>
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| 1997
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XI ;- ;outros comprovantes de publica��es;</font></small></p>]]>
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| 1999
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XII ;- ;demais documentos relativos � licita��o.</font></small></p>]]>
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| 2001
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;As minutas de editais de
licita��o, bem como as dos contratos, acordos, conv�nios ou ajustes devem ser
previamente examinadas e aprovadas por assessoria jur�dica da Administra��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2006
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;39. ; ;Sempre
que o valor estimado para uma licita��o ou para um
conjunto de licita��es simult�neas ou sucessivas for superior a 100
(cem) ;vezes o
limite previsto no art. 23, inciso I, al�nea "c" desta Lei, o processo
licitat�rio ser� iniciado, obrigatoriamente, com uma audi�ncia p�blica
concedida pela
autoridade respons�vel com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) ;dias
�teis da data
prevista para a publica��o do edital, e divulgada, com a anteced�ncia
m�nima de 10
(dez) ;dias �teis de sua realiza��o, pelos mesmos meios previstos
para a
publicidade da licita��o, � qual ter�o acesso e direito a todas as
informa��es
pertinentes e a se manifestar todos os interessados.</font></small></p>]]>
|
| 2023
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;Para os fins deste artigo,
consideram-se licita��es simult�neas aquelas com objetos similares e com realiza��o
prevista para intervalos n�o superiores a trinta ;dias e licita��es sucessivas
aquelas em que, tamb�m com objetos similares, o edital subseq�ente tenha uma data
anterior a cento e vinte ;dias ap�s o t�rmino do contrato resultante da licita��o
antecedente. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 2030
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;40. ; ;O edital conter� no pre�mbulo o n�mero
de ordem em s�rie anual, o nome da reparti��o interessada e de seu setor, a modalidade,
o regime de execu��o e o tipo da licita��o, a men��o de que ser� regida por esta
Lei, o local, dia e hora para recebimento da documenta��o e proposta, bem como para
in�cio da abertura dos envelopes, e indicar�, obrigatoriamente, o seguinte:</small></font></p>]]>
|
| 2036
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;objeto da licita��o, em descri��o sucinta e clara;</font></small></p>]]>
|
| 2038
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;prazo e condi��es para assinatura do contrato ou retirada dos
instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execu��o do contrato e para
entrega do objeto da licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 2042
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;san��es para o caso de inadimplemento;</font></small></p>]]>
|
| 2044
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;local onde poder� ser examinado e adquirido o projeto b�sico;</font></small></p>]]>
|
| 2046
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;se h� projeto executivo dispon�vel na data da publica��o do edital de
licita��o e o local onde possa ser examinado e adquirido;</font></small></p>]]>
|
| 2049
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;condi��es
para participa��o na licita��o, em conformidade com os arts. 27 a 31
desta Lei, e forma de apresenta��o das propostas;</font></small></p>]]>
|
| 2053
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;crit�rio para julgamento, com disposi��es claras e par�metros
objetivos;</font></small></p>]]>
|
| 2056
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VIII ;- ;locais, hor�rios e c�digos de acesso dos meios de comunica��o �
dist�ncia em que ser�o fornecidos elementos, informa��es e esclarecimentos relativos
� licita��o e �s condi��es para atendimento das obriga��es necess�rias ao
cumprimento de seu objeto;</font></small></p>]]>
|
| 2061
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;condi��es equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e
estrangeiras, no caso de licita��es internacionais;</font></small></p>]]>
|
| 2064
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>X ;- ;o crit�rio de aceitabilidade dos
pre�os unit�rio e global, conforme o caso, permitida a fixa��o de pre�os m�ximos e
vedados a fixa��o de pre�os m�nimos, crit�rios estat�sticos ou faixas de varia��o
em rela��o a pre�os de refer�ncia, ressalvado o disposto nos par�grafos 1� e
2� ; do art. 48; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art40x.">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648,
de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2071
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>XI ;- ;crit�rio de reajuste, que dever�
retratar a varia��o efetiva do custo de produ��o, admitida a ado��o de �ndices
espec�ficos ou setoriais, desde a data prevista para apresenta��o da proposta, ou do
or�amento a que essa proposta se referir, at� a data do adimplemento de cada parcela; </small></font><font size="2" face="Arial">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883,
de 1994)</a></font></p>]]>
|
| 2078
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">XII - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep436-L8883-94.pdf">(Vetado)</a>.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></p>]]>
|
| 2081
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIII ;- ;limites para pagamento de instala��o e mobiliza��o para execu��o de
obras ou servi�os que ser�o obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas,
etapas ou tarefas;</font></small></p>]]>
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| 2085
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIV ;- ;condi��es de pagamento, prevendo:</font></small></p>]]>
|
| 2087
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>a) ;prazo de pagamento n�o superior a trinta ;dias,
contado a partir da data final do per�odo de adimplemento de cada parcela;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2091
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;cronograma de desembolso m�ximo por per�odo, em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros;</font></small></p>]]>
|
| 2094
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>c) ;crit�rio de atualiza��o financeira dos valores a
serem pagos, desde a data final do per�odo de adimplemento de cada parcela at� a data do
efetivo pagamento; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2099
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;compensa��es financeiras e penaliza��es, por eventuais atrasos, e descontos,
por eventuais antecipa��es de pagamentos;</font></small></p>]]>
|
| 2102
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">e) ;exig�ncia de seguros, quando for o caso;</font></small></p>]]>
|
| 2104
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XV ;- ;instru��es e normas para os recursos previstos nesta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 2106
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVI ;- ;condi��es de recebimento do objeto da licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 2108
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVII ;- ;outras indica��es espec�ficas ou peculiares da licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 2110
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O original do edital dever� ser datado, rubricado
em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de
licita��o, e dele extraindo-se c�pias integrais ou resumidas, para sua divulga��o e
fornecimento aos interessados.</font></small></p>]]>
|
| 2115
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Constituem anexos do edital, dele fazendo parte
integrante:</font></small></p>]]>
|
| 2118
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;o projeto b�sico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos,
especifica��es e outros complementos;</font></small></p>]]>
|
| 2121
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;or�amento estimado em planilhas de
quantitativos e pre�os unit�rios; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2125
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;a minuta do contrato a ser firmado entre a Administra��o e o licitante
vencedor;</font></small></p>]]>
|
| 2128
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;as especifica��es complementares e as normas de execu��o pertinentes �
licita��o. </font></small></p>]]>
|
| 2131
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se
como adimplemento da obriga��o contratual a presta��o do servi�o, a realiza��o da
obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a
cuja ocorr�ncia esteja vinculada a emiss�o de documento de cobran�a.</font></small></p>]]>
|
| 2136
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> � ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Nas
compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega at�
trinta dias da data prevista para apresenta��o da proposta, poder�o ser
dispensadas: ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2141
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I ;- ;o disposto no inciso XI deste artigo;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do
pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 2145
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;a atualiza��o financeira a que se refere a al�nea "c" do
inciso XIV deste artigo, correspondente ao per�odo compreendido entre as datas do
adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que n�o superior a quinze dias.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 2150
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;41. ; ;A Administra��o n�o pode descumprir as normas e condi��es do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.</font></small></p>]]>
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| 2153
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Qualquer cidad�o � parte leg�tima para impugnar
edital de licita��o por irregularidade na aplica��o desta Lei, devendo protocolar o
pedido at� 5 (cinco) ;dias �teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes
de habilita��o, devendo a Administra��o julgar e responder � impugna��o em at� 3
(tr�s) ;dias �teis, sem preju�zo da faculdade prevista no � ;1<sup><u>o</u></sup>
do art. 113.</font></small></p>]]>
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| 2160
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Decair� do direito de
impugnar os termos do edital de licita��o perante a administra��o o licitante que n�o
o fizer at� o segundo dia �til que anteceder a abertura dos envelopes de habilita��o
em concorr�ncia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de pre�os
ou concurso, ou a realiza��o de leil�o, as falhas ou irregularidades que viciariam esse
edital, hip�tese em que tal comunica��o n�o ter� efeito de recurso.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 2168
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;A impugna��o feita tempestivamente pelo
licitante n�o o impedir� de participar do processo licitat�rio at� o tr�nsito em
julgado da decis�o a ela pertinente.</font></small></p>]]>
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| 2172
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;A inabilita��o do licitante importa preclus�o
do seu direito de participar das fases subseq�entes.</font></small></p>]]>
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| 2175
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;42. ; ;Nas concorr�ncias de �mbito internacional, o edital dever�
ajustar-se �s diretrizes da pol�tica monet�ria e do com�rcio exterior e atender �s
exig�ncias dos �rg�os competentes.</font></small></p>]]>
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| 2179
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Quando for permitido ao licitante estrangeiro
cotar pre�o em moeda estrangeira, igualmente o poder� fazer o licitante brasileiro.</font></small></p>]]>
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| 2182
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O pagamento feito ao
licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licita��o de que trata o
par�grafo anterior ser� efetuado em moeda brasileira, � taxa de c�mbio vigente no dia
�til imediatamente anterior � data do efetivo pagamento.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2189
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;As garantias de pagamento ao licitante brasileiro
ser�o equivalentes �quelas oferecidas ao licitante estrangeiro.</font></small></p>]]>
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| 2192
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Para fins de julgamento da licita��o, as
propostas apresentadas por licitantes estrangeiros ser�o acrescidas dos gravames
conseq�entes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros
quanto � opera��o final de venda.</font></small></p>]]>
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| 2197
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Para a realiza��o de
obras, presta��o de servi�os ou aquisi��o de bens com recursos provenientes de
financiamento ou doa��o oriundos de ag�ncia oficial de coopera��o estrangeira ou
organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poder�o ser admitidas, na
respectiva licita��o, as condi��es decorrentes de acordos, protocolos, conven��es ou
tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e
procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao crit�rio de sele��o da proposta
mais vantajosa para a administra��o, o qual poder� contemplar, al�m do pre�o, outros
fatores de avalia��o, desde que por elas exigidos para a obten��o do financiamento ou
da doa��o, e que tamb�m n�o conflitem com o princ�pio do julgamento objetivo e sejam
objeto de despacho motivado do �rg�o executor do contrato, despacho esse ratificado pela
autoridade imediatamente superior. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei
n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2211
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;As cota��es de todos os licitantes ser�o para
entrega no mesmo local de destino.</font></small></p>]]>
|
| 2214
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;43. ; ;A licita��o ser� processada e julgada com observ�ncia dos
seguintes procedimentos: </font></small></p>]]>
|
| 2217
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;abertura dos envelopes contendo a documenta��o relativa � habilita��o
dos concorrentes, e sua aprecia��o;</font></small></p>]]>
|
| 2220
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;devolu��o dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo
as respectivas propostas, desde que n�o tenha havido recurso ou ap�s sua denega��o;</font></small></p>]]>
|
| 2223
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados,
desde que transcorrido o prazo sem interposi��o de recurso, ou tenha havido desist�ncia
expressa, ou ap�s o julgamento dos recursos interpostos;</font></small></p>]]>
|
| 2227
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;verifica��o da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital
e, conforme o caso, com os pre�os correntes no mercado ou fixados por �rg�o oficial
competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de pre�os, os quais
dever�o ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a
desclassifica��o das propostas desconformes ou incompat�veis; </font></small></p>]]>
|
| 2233
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;julgamento e classifica��o das propostas de acordo com os crit�rios de
avalia��o constantes do edital;</font></small></p>]]>
|
| 2236
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;delibera��o da autoridade competente quanto � homologa��o e
adjudica��o do objeto da licita��o. </font></small></p>]]>
|
| 2239
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A abertura dos envelopes contendo a documenta��o
para habilita��o e as propostas ser� realizada sempre em ato p�blico previamente
designado, do qual se lavrar� ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e
pela Comiss�o.</font></small></p>]]>
|
| 2244
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Todos os documentos e propostas ser�o rubricados
pelos licitantes presentes e pela Comiss�o.</font></small></p>]]>
|
| 2247
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;� facultada � Comiss�o ou autoridade superior,
em qualquer fase da licita��o, a promo��o de dilig�ncia destinada a esclarecer ou a
complementar a instru��o do processo, vedada a inclus�o posterior de documento ou
informa��o que deveria constar originariamente da proposta. </font></small></p>]]>
|
| 2252
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto neste artigo
aplica-se � concorr�ncia e, no que couber, ao concurso, ao leil�o, � tomada de pre�os
e ao convite.<em><strong> </strong></em><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2257
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Ultrapassada a fase de habilita��o dos
concorrentes (incisos I e II) ;e abertas as propostas (inciso III), n�o cabe
desclassific�-los por motivo relacionado com a habilita��o, salvo em raz�o de fatos
supervenientes ou s� conhecidos ap�s o julgamento.</font></small></p>]]>
|
| 2262
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Ap�s a fase de habilita��o, n�o cabe
desist�ncia de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito
pela Comiss�o.</font></small></p>]]>
|
| 2266
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;44. ; ;No julgamento das propostas, a Comiss�o levar� em
considera��o os crit�rios objetivos definidos no edital ou convite, os quais n�o devem
contrariar as normas e princ�pios estabelecidos por esta Lei. </font></small></p>]]>
|
| 2270
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada a utiliza��o de qualquer elemento,
crit�rio ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que
indiretamente elidir o princ�pio da igualdade entre os licitantes. </font></small></p>]]>
|
| 2274
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;N�o se considerar� qualquer oferta de vantagem
n�o prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo
perdido, nem pre�o ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.</font></small></p>]]>
|
| 2278
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;N�o se admitir�
proposta que apresente pre�os global ou unit�rios simb�licos, irris�rios ou de valor
zero, incompat�veis com os pre�os dos insumos e sal�rios de mercado, acrescidos dos
respectivos encargos, ainda que o ato convocat�rio da licita��o n�o tenha estabelecido
limites m�nimos, exceto quando se referirem a materiais e instala��es de propriedade do
pr�prio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou � totalidade da
remunera��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2286
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto no
par�grafo anterior aplica-se tamb�m �s propostas que incluam m�o-de-obra estrangeira
ou importa��es de qualquer natureza.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2291
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;45. ; ;O julgamento das propostas ser� objetivo, devendo a Comiss�o de
licita��o ou o respons�vel pelo convite realiz�-lo em conformidade com os tipos de
licita��o, os crit�rios previamente estabelecidos no ato convocat�rio e de acordo com
os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi��o pelos
licitantes e pelos �rg�os de controle.</font></small></p>]]>
|
| 2297
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Para os efeitos deste
artigo, constituem tipos de licita��o, exceto na modalidade concurso:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2301
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;a de menor pre�o ;- ;quando o crit�rio de sele��o da proposta
mais vantajosa para a Administra��o determinar que ser� vencedor o licitante que
apresentar a proposta de acordo com as especifica��es do edital ou convite e ofertar o
menor pre�o; </font></small></p>]]>
|
| 2306
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;a de melhor t�cnica;</font></small></p>]]>
|
| 2308
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;a de t�cnica e pre�o.</font></small></p>]]>
|
| 2310
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>IV ;- ;a de maior lance ou oferta ;- ;nos
casos de </small></font><font size="2" face="Arial">aliena��o</font><font face="Arial"><small> de bens ou concess�o de direito real de uso.<strong><em> </em></strong>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2314
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de empate
entre duas ou mais propostas, e ap�s obedecido o disposto no � ;2<sup><u>o</u></sup>
do art. 3<sup><u>o</u></sup> desta Lei, a classifica��o se far�, obrigatoriamente, por
sorteio, em ato p�blico, para o qual todos os licitantes ser�o convocados, vedado
qualquer outro processo.</small></font></p>]]>
|
| 2320
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso da licita��o
do tipo "menor pre�o", entre os licitantes considerados qualificados a
classifica��o se dar� pela ordem crescente dos pre�os propostos, prevalecendo, no caso
de empate, exclusivamente o crit�rio previsto no par�grafo anterior.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2326
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Para contrata��o de
bens e servi�os de inform�tica, a administra��o observar� o disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3.">art. 3<sup><u>o</u></sup> da Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.248, de 23
de outubro de 1991</a>, levando em conta os fatores especificados em seu <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm#art3%C2%A72.">par�grafo ;2<sup><u>o</u></sup></a> e adotando
obrigatoriamento o tipo de licita��o "t�cnica e pre�o", permitido o emprego
de outro tipo de licita��o nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.<strong><em>
</em></strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art45%C2%A74">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2333
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedada a utiliza��o de outros tipos de
licita��o n�o previstos neste artigo. </font></small></p>]]>
|
| 2336
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;6<sup><u>o</u></sup> ;
Na hip�tese prevista no art. 23, � ;7�, ser�o selecionadas tantas propostas
quantas necess�rias at� que se atinja a quantidade demandada na licita��o. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art45%C2%A76">(Inclu�do
pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2341
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;46. ; ;Os tipos de licita��o "melhor
t�cnica" ou "t�cnica e pre�o" ser�o utilizados exclusivamente para
servi�os de natureza predominantemente intelectual, em especial na elabora��o de
projetos, c�lculos, fiscaliza��o, supervis�o e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral e, em particular, para a elabora��o de estudos t�cnicos
preliminares e projetos b�sicos e executivos, ressalvado o disposto no � ;4<sup><u>o</u></sup>
do artigo anterior. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2349
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Nas licita��es do tipo "melhor
t�cnica" ser� adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento
convocat�rio, o qual fixar� o pre�o m�ximo que a Administra��o se prop�e a pagar:</font></small></p>]]>
|
| 2353
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;ser�o abertos os envelopes contendo as propostas t�cnicas exclusivamente
dos licitantes previamente qualificados e feita ent�o a avalia��o e classifica��o
destas propostas de acordo com os crit�rios pertinentes e adequados ao objeto licitado,
definidos com clareza e objetividade no instrumento convocat�rio e que considerem a
capacita��o e a experi�ncia do proponente, a qualidade t�cnica da proposta,
compreendendo metodologia, organiza��o, tecnologias e recursos materiais a serem
utilizados nos trabalhos, e a qualifica��o das equipes t�cnicas a serem mobilizadas
para a sua execu��o;</font></small></p>]]>
|
| 2362
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;uma vez classificadas as propostas t�cnicas, proceder-se-� � abertura
das propostas de pre�o dos licitantes que tenham atingido a valoriza��o m�nima
estabelecida no instrumento convocat�rio e � negocia��o das condi��es propostas, com
a proponente melhor classificada, com base nos or�amentos detalhados apresentados e
respectivos pre�os unit�rios e tendo como refer�ncia o limite representado pela
proposta de menor pre�o entre os licitantes que obtiveram a valoriza��o m�nima;</font></small></p>]]>
|
| 2369
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;no caso de impasse na negocia��o anterior, procedimento id�ntico ser�
adotado, sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classifica��o, at� a
consecu��o de acordo para a contrata��o;</font></small></p>]]>
|
| 2373
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;as propostas de pre�os ser�o devolvidas intactas aos licitantes que n�o
forem preliminarmente habilitados ou que n�o obtiverem a valoriza��o m�nima
estabelecida para a proposta t�cnica.</font></small></p>]]>
|
| 2377
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Nas licita��es do tipo "t�cnica e
pre�o" ser� adotado, adicionalmente ao inciso I do par�grafo anterior, o seguinte
procedimento claramente explicitado no instrumento convocat�rio:</font></small></p>]]>
|
| 2381
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;ser� feita a avalia��o e a valoriza��o das propostas de pre�os, de
acordo com crit�rios objetivos preestabelecidos no instrumento convocat�rio;</font></small></p>]]>
|
| 2384
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;a classifica��o dos proponentes far-se-� de acordo com a m�dia
ponderada das valoriza��es das propostas t�cnicas e de pre�o, de acordo com os pesos
preestabelecidos no instrumento convocat�rio.</font></small></p>]]>
|
| 2388
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Excepcionalmente, os tipos de licita��o
previstos neste artigo poder�o ser adotados, por autoriza��o expressa e mediante
justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administra��o promotora constante
do ato convocat�rio, para fornecimento de bens e execu��o de obras ou presta��o de
servi�os de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente
sofisticada e de dom�nio restrito, atestado por autoridades t�cnicas de reconhecida
qualifica��o, nos casos em que o objeto pretendido admitir solu��es alternativas e
varia��es de execu��o, com repercuss�es significativas sobre sua qualidade,
produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensur�veis, e estas puderem ser
adotadas � livre escolha dos licitantes, na conformidade dos crit�rios objetivamente
fixados no ato convocat�rio. </font></small></p>]]>
|
| 2400
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 4� (Vetado). ; ; </font><font face="Arial"><small>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei
n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2404
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;47. ; ;Nas licita��es para a execu��o de obras e servi�os, quando
for adotada a modalidade de execu��o de empreitada por pre�o global, a Administra��o
dever� fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informa��es
necess�rios para que os licitantes possam elaborar suas propostas de pre�os com total e
completo conhecimento do objeto da licita��o.</font></small></p>]]>
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| 2410
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;48. ; ;Ser�o desclassificadas:</font></small></p>]]>
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| 2412
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;as propostas que n�o atendam �s exig�ncias do ato convocat�rio da
licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 2415
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com pre�os manifestamente inexeq�iveis, assim considerados aqueles que
n�o venham a ter demonstrada sua viabilidade atrav�s de documenta��o que comprove que
os custos dos insumos s�o coerentes com os de mercado e que os coeficientes de
produtividade s�o compat�veis com a execu��o do objeto do contrato, condi��es estas
necessariamente especificadas no ato convocat�rio da licita��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 2423
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� 1� ;
Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se
manifestamente inexeq��veis, no caso de licita��es de menor pre�o para obras e
servi�os de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70%
(setenta por cento) do menor dos seguintes valores: ;<em> </em><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art48%C2%A71">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2429
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>a)
m�dia aritm�tica dos valores das propostas superiores a 50% (cinq�enta por cento) do
valor or�ado pela administra��o, ou <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art48%C2%A71">(Inclu�do pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2434
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>b)
valor or�ado pela administra��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art48%C2%A71">(Inclu�do pela Lei
n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
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| 2438
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� 2� Dos licitantes classificados na forma do par�grafo
anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor
valor a que se referem as al�neas "a" e "b", ser� exigida, para a
assinatura do contrato, presta��o de garantia adicional, dentre as modalidades previstas
no � 1� do art. 56, igual a diferen�a entre o valor resultante do par�grafo anterior e
o valor da correspondente proposta. ;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art48%C2%A72">(Inclu�do pela
Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2446
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> � 3� Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas
as propostas forem desclassificadas, a administra��o poder� fixar aos licitantes o
prazo de oito ;dias �teis para a apresenta��o de nova documenta��o ou de outras
propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a
redu��o deste prazo para tr�s dias �teis. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art48%C2%A73">(Inclu�do
pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2453
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> Art. ;49. ; ;A autoridade competente para a
aprova��o do procedimento somente poder� revogar a licita��o por raz�es de interesse
p�blico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente
para justificar tal conduta, devendo anul�-la por ilegalidade, de of�cio ou por
provoca��o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.</small></font></p>]]>
|
| 2459
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A anula��o do procedimento licitat�rio por
motivo de ilegalidade n�o gera obriga��o de indenizar, ressalvado o disposto no
par�grafo �nico do art. 59 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 2463
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A nulidade do procedimento licitat�rio induz �
do contrato, ressalvado o disposto no par�grafo �nico do art. 59 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 2466
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de desfazimento do processo licitat�rio,
fica assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.</font></small></p>]]>
|
| 2469
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O disposto neste artigo e seus par�grafos
aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licita��o. </font></small></p>]]>
|
| 2472
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;50. ; ;A Administra��o n�o poder� celebrar o contrato com
preteri��o da ordem de classifica��o das propostas ou com terceiros estranhos ao
procedimento licitat�rio, sob pena de nulidade. </font></small></p>]]>
|
| 2476
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;51. ; ;A habilita��o preliminar, a inscri��o em registro cadastral,
a sua altera��o ou cancelamento, e as propostas ser�o processadas e julgadas por
comiss�o permanente ou especial de, no m�nimo, 3 (tr�s) ;membros, sendo pelo menos
2 (dois) ;deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos
�rg�os da Administra��o respons�veis pela licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 2482
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de convite, a Comiss�o de licita��o,
excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exig�idade de
pessoal dispon�vel, poder� ser substitu�da por servidor formalmente designado pela
autoridade competente. </font></small></p>]]>
|
| 2487
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A Comiss�o para julgamento dos pedidos de
inscri��o em registro cadastral, sua altera��o ou cancelamento, ser� integrada por
profissionais legalmente habilitados no caso de obras, servi�os ou aquisi��o de
equipamentos.</font></small></p>]]>
|
| 2492
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Os membros das Comiss�es de licita��o
responder�o solidariamente por todos os atos praticados pela Comiss�o, salvo se
posi��o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reuni�o em que tiver sido tomada a decis�o. </font></small></p>]]>
|
| 2497
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;A investidura dos membros das Comiss�es
permanentes n�o exceder� a 1 (um) ;ano, vedada a recondu��o da totalidade de seus
membros para a mesma comiss�o no per�odo subseq�ente.</font></small></p>]]>
|
| 2501
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de concurso, o julgamento ser� feito por
uma comiss�o especial integrada por pessoas de reputa��o ilibada e reconhecido
conhecimento da mat�ria em exame, servidores p�blicos ou n�o.</font></small></p>]]>
|
| 2505
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;52. ; ;O concurso a que se refere o � ;4<sup><u>o</u></sup> do art.
22 desta Lei deve ser precedido de regulamento pr�prio, a ser obtido pelos interessados
no local indicado no edital.</font></small></p>]]>
|
| 2509
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O regulamento dever� indicar:</font></small></p>]]>
|
| 2511
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;a qualifica��o exigida dos participantes;</font></small></p>]]>
|
| 2513
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;as diretrizes e a forma de apresenta��o do trabalho;</font></small></p>]]>
|
| 2515
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;as condi��es de realiza��o do concurso e os pr�mios a serem
concedidos.</font></small></p>]]>
|
| 2518
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Em se tratando de projeto, o vencedor dever�
autorizar a Administra��o a execut�-lo quando julgar conveniente.</font></small></p>]]>
|
| 2521
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;53. ; ;O leil�o pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela Administra��o, procedendo-se na forma da legisla��o pertinente.</font></small></p>]]>
|
| 2524
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Todo bem a ser leiloado ser� previamente avaliado
pela Administra��o para fixa��o do pre�o m�nimo de arremata��o.</font></small></p>]]>
|
| 2527
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Os bens arrematados ser�o pagos � vista ou no
percentual estabelecido no edital, n�o inferior a 5% (cinco por cento) ;e, ap�s a
assinatura da respectiva ata lavrada no local do leil�o, imediatamente entregues ao
arrematante, o qual se obrigar� ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de
convoca��o, sob pena de perder em favor da Administra��o o valor j� recolhido.</font></small></p>]]>
|
| 2533
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Nos leil�es
internacionais, o pagamento da parcela � vista poder� ser feito em at� vinte e quatro
horas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2537
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O edital de leil�o
deve ser amplamente divulgado, principalmente no munic�pio em que se realizar�.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2547
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;54. ; ;Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cl�usulas e pelos preceitos de direito p�blico, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princ�pios da teoria geral dos contratos e as disposi��es de direito
privado.</font></small></p>]]>
|
| 2552
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Os contratos devem estabelecer com clareza e
precis�o as condi��es para sua execu��o, expressas em cl�usulas que definam os
direitos, obriga��es e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da
licita��o e da proposta a que se vinculam.</font></small></p>]]>
|
| 2557
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Os contratos decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licita��o devem atender aos termos do ato que os autorizou e da
respectiva proposta. </font></small></p>]]>
|
| 2561
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;55. ; ;S�o cl�usulas necess�rias em todo contrato as que
estabele�am:</font></small></p>]]>
|
| 2564
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;o objeto e seus elementos caracter�sticos;</font></small></p>]]>
|
| 2566
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;o regime de execu��o ou a forma de fornecimento;</font></small></p>]]>
|
| 2568
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;o pre�o e as condi��es de pagamento, os crit�rios, data-base e
periodicidade do reajustamento de pre�os, os crit�rios de atualiza��o monet�ria entre
a data do adimplemento das obriga��es e a do efetivo pagamento; </font></small></p>]]>
|
| 2572
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;os prazos de in�cio de etapas de execu��o, de conclus�o, de entrega, de
observa��o e de recebimento definitivo, conforme o caso;</font></small></p>]]>
|
| 2575
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;o cr�dito pelo qual correr� a despesa, com a indica��o da
classifica��o funcional program�tica e da categoria econ�mica; </font></small></p>]]>
|
| 2578
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;as garantias oferecidas para assegurar sua plena execu��o, quando
exigidas;</font></small></p>]]>
|
| 2581
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cab�veis e
os valores das multas;</font></small></p>]]>
|
| 2584
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VIII ;- ;os casos de rescis�o;</font></small></p>]]>
|
| 2586
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;o reconhecimento dos direitos da Administra��o, em caso de rescis�o
administrativa prevista no art. 77 desta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 2589
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">X ;- ;as condi��es de importa��o, a data e a taxa de c�mbio para convers�o,
quando for o caso;</font></small></p>]]>
|
| 2592
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XI ;- ;a
vincula��o ao edital de licita��o ou ao termo que a dispensou ou a
inexigiu, ao convite e � proposta do licitante vencedor;</font></small></p>]]>
|
| 2596
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XII ;- ;a legisla��o aplic�vel � execu��o do contrato e especialmente aos
casos omissos;</font></small></p>]]>
|
| 2599
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIII ;- ;a obriga��o do contratado de manter, durante toda a execu��o do
contrato, em compatibilidade com as obriga��es por ele assumidas, todas as condi��es
de habilita��o e qualifica��o exigidas na licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 2603
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 1� (Vetado).
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2607
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Nos contratos celebrados pela Administra��o
P�blica com pessoas f�sicas ou jur�dicas, inclusive aquelas domiciliadas no
estrangeiro, dever� constar necessariamente cl�usula que declare competente o foro da
sede da Administra��o para dirimir qualquer quest�o contratual, salvo o disposto no
� ;6<sup><u>o</u></sup> do art. 32 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 2613
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;No ato da liquida��o da despesa, os servi�os de
contabilidade comunicar�o, aos �rg�os incumbidos da arrecada��o e fiscaliza��o de
tributos da Uni�o, Estado ou Munic�pio, as caracter�sticas e os valores pagos, segundo
o disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm#art63">art. 63 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 4.320, de 17
de mar�o de 1964</a>.</font></small></p>]]>
|
| 2619
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;56. ; ;A crit�rio da autoridade competente, em cada caso, e desde que
prevista no instrumento convocat�rio, poder� ser exigida presta��o de garantia nas
contrata��es de obras, servi�os e compras. </font></small></p>]]>
|
| 2623
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Caber� ao
contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2627
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">I - cau��o em dinheiro ou em t�tulos
da d�vida p�blica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquida��o e de cust�dia autorizado pelo Banco
Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ�micos, conforme definido pelo
Minist�rio da Fazenda; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm#art26">(Reda��o
dada pela Lei n� 11.079, de 2004)</a></font></p>]]>
|
| 2634
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;seguro-garantia;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2637
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>III ;- ;fian�a banc�ria.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 8.6.94)</a></small></font></p>]]>
|
| 2640
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A garantia a
que se refere o caput deste artigo n�o exceder� a cinco por cento do valor do contrato e
ter� seu valor atualizado nas mesmas condi��es daquele, ressalvado o previsto no
par�grafo ;3<sup><u>o</u></sup> deste artigo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2646
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> � ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Para obras, servi�os
e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade t�cnica e riscos financeiros
consider�veis, demonstrados atrav�s de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite de garantia previsto no par�grafo anterior poder� ser elevado para
at� dez por cento do valor do contrato. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela
Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2653
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;A garantia prestada pelo contratado ser� liberada
ou restitu�da ap�s a execu��o do contrato e, quando em dinheiro, atualizada
monetariamente.</font></small></p>]]>
|
| 2657
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Nos casos de contratos
que importem na entrega de bens pela Administra��o, dos quais o contratado ficar�
deposit�rio, ao valor da garantia dever� ser acrescido o valor desses bens.</small></font></p>]]>
|
| 2661
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;57. ; ;A dura��o dos contratos regidos por esta Lei
ficar� adstrita � vig�ncia dos respectivos cr�ditos or�ament�rios, exceto quanto aos
relativos:</font></small></p>]]>
|
| 2665
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I ;- ;aos projetos cujos produtos estejam contemplados
nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poder�o ser prorrogados se houver
interesse da Administra��o e desde que isso tenha sido previsto no ato convocat�rio;</small></font></p>]]>
|
| 2669
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II ;- ;� presta��o de servi�os a
serem executados de forma cont�nua, que poder�o ter a sua dura��o prorrogada por
iguais e sucessivos per�odos com vistas � obten��o de pre�os e condi��es mais
vantajosas para a administra��o, limitada a sessenta meses; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art57ii.">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2674
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">III - (Vetado).
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></p>]]>
|
| 2677
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;ao aluguel de equipamentos e � utiliza��o de programas de inform�tica,
podendo a dura��o estender-se pelo prazo de at� 48 (quarenta e oito) ;meses ap�s o
in�cio da vig�ncia do contrato. </font></small></p>]]>
|
| 2680
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">
<font size="2" face="Arial">
<span style="color: black; font-weight: normal">V - �s hip�teses
previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos
poder�o ter vig�ncia por at� 120 (cento e vinte) meses, caso haja
interesse da administra��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
12.349, de 2010)</a></span></font></p>]]>
|
| 2684
| <![CDATA[<span style="color: black; font-weight: normal">V - �s hip�teses
previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos
poder�o ter vig�ncia por at� 120 (cento e vinte) meses, caso haja
interesse da administra��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
12.349, de 2010)</a></span>]]>
|
| 2691
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Os prazos de in�cio de etapas de execu��o, de
conclus�o e de entrega admitem prorroga��o, mantidas as demais cl�usulas do contrato e
assegurada a manuten��o de seu equil�brio econ�mico-financeiro, desde que ocorra algum
dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:</font></small></p>]]>
|
| 2696
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;altera��o do projeto ou especifica��es, pela Administra��o;</font></small></p>]]>
|
| 2698
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;superveni�ncia de fato excepcional ou imprevis�vel, estranho � vontade
das partes, que altere fundamentalmente as condi��es de execu��o do contrato;</font></small></p>]]>
|
| 2701
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;interrup��o da execu��o do contrato ou diminui��o do ritmo de
trabalho por ordem e no interesse da Administra��o;</font></small></p>]]>
|
| 2704
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites
permitidos por esta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 2707
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;impedimento de execu��o do contrato por fato ou ato de terceiro
reconhecido pela Administra��o em documento contempor�neo � sua ocorr�ncia;</font></small></p>]]>
|
| 2710
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;omiss�o ou atraso de provid�ncias a cargo da Administra��o, inclusive
quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento
na execu��o do contrato, sem preju�zo das san��es legais aplic�veis aos
respons�veis.</font></small></p>]]>
|
| 2715
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Toda prorroga��o de prazo dever� ser
justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar
o contrato.</font></small></p>]]>
|
| 2719
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;� vedado o contrato com prazo de vig�ncia
indeterminado. </font></small></p>]]>
|
| 2722
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Em car�ter excepcional,
devidamente justificado e mediante autoriza��o da autoridade superior, o prazo de que
trata o inciso II do caput deste artigo poder� ser prorrogado por at� doze meses. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art57%C2%A74">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2726
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;58. ; ;O regime jur�dico dos contratos administrativos institu�do por
esta Lei confere � Administra��o, em rela��o a eles, a prerrogativa de:</font></small></p>]]>
|
| 2729
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I ;- ;modific�-los, unilateralmente, para melhor
adequa��o �s finalidades de interesse p�blico, respeitados os direitos do contratado;</small></font></p>]]>
|
| 2732
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art.
79 desta Lei; </font></small></p>]]>
|
| 2735
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;fiscalizar-lhes a execu��o;</font></small></p>]]>
|
| 2737
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;aplicar san��es motivadas pela inexecu��o total ou parcial do ajuste;</font></small></p>]]>
|
| 2739
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;nos casos de servi�os essenciais, ocupar provisoriamente bens m�veis,
im�veis, pessoal e servi�os vinculados ao objeto do contrato, na hip�tese da
necessidade de acautelar apura��o administrativa de faltas contratuais pelo contratado,
bem como na hip�tese de rescis�o do contrato administrativo.</font></small></p>]]>
|
| 2744
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;As cl�usulas econ�mico-financeiras e monet�rias
dos contratos administrativos n�o poder�o ser alteradas sem pr�via concord�ncia do
contratado.</font></small></p>]]>
|
| 2748
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese do inciso
I deste artigo, as cl�usulas econ�mico-financeiras do contrato dever�o ser revistas
para que se mantenha o equil�brio contratual.</small></font></p>]]>
|
| 2752
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;59. ; ;A declara��o de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jur�dicos que ele, ordinariamente, deveria produzir,
al�m de desconstituir os j� produzidos.</font></small></p>]]>
|
| 2756
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;A nulidade n�o exonera a Administra��o do dever de
indenizar o contratado pelo que este houver executado at� a data em que ela for declarada
e por outros preju�zos regularmente comprovados, contanto que n�o lhe seja imput�vel,
promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.</font></small></p>]]>
|
| 2764
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;60. ; ;Os contratos e seus aditamentos ser�o lavrados nas reparti��es
interessadas, as quais manter�o arquivo cronol�gico dos seus aut�grafos e registro
sistem�tico do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre im�veis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cart�rio de notas, de tudo juntando-se c�pia no
processo que lhe deu origem.</font></small></p>]]>
|
| 2770
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;� nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administra��o, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas
de valor n�o superior a 5% (cinco por cento) ;do limite estabelecido no art. 23,
inciso II, al�nea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.</font></small></p>]]>
|
| 2775
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;61. ; ;Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus
representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n�mero do processo
da licita��o, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujei��o dos contratantes �s
normas desta Lei e �s cl�usulas contratuais. </font></small></p>]]>
|
| 2780
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;A publica��o resumida do
instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que � condi��o
indispens�vel para sua efic�cia, ser� providenciada pela Administra��o at� o quinto
dia �til do m�s seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem �nus, ressalvado o disposto no
art. 26 desta Lei. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2787
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;62. ; ;O instrumento de contrato � obrigat�rio nos casos
de concorr�ncia e de tomada de pre�os, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos
pre�os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita��o, e
facultativo nos demais em que a Administra��o puder substitu�-lo por outros
instrumentos h�beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza��o
de compra ou ordem de execu��o de servi�o. </font></small></p>]]>
|
| 2794
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A minuta do futuro contrato integrar� sempre o
edital ou ato convocat�rio da licita��o.</font></small></p>]]>
|
| 2797
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Em "carta
contrato", "nota de empenho de despesa", "autoriza��o de
compra", "ordem de execu��o de servi�o" ou outros instrumentos h�beis
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">
(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2803
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta
Lei e demais normas gerais, no que couber:</font></small></p>]]>
|
| 2806
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;aos contratos de seguro, de financiamento, de loca��o em que o Poder
P�blico seja locat�rio, e aos demais cujo conte�do seja regido, predominantemente, por
norma de direito privado;</font></small></p>]]>
|
| 2810
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;aos contratos em que a Administra��o for parte como usu�ria de servi�o
p�blico.</font></small></p>]]>
|
| 2813
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;� dispens�vel o "termo de contrato" e
facultada a substitui��o prevista neste artigo, a crit�rio da Administra��o e
independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos
bens adquiridos, dos quais n�o resultem obriga��es futuras, inclusive assist�ncia
t�cnica.</font></small></p>]]>
|
| 2819
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;63. � permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitat�rio e, a qualquer interessado, a obten��o de c�pia
autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.</font></small></p>]]>
|
| 2823
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;64. ; ;A Administra��o convocar� regularmente o interessado para
assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo
e condi��es estabelecidos, sob pena de decair o direito � contrata��o, sem preju�zo
das san��es previstas no art. 81 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 2828
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O prazo de convoca��o poder� ser prorrogado uma
vez, por igual per�odo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que
ocorra motivo justificado aceito pela Administra��o.</font></small></p>]]>
|
| 2832
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;� facultado � Administra��o, quando o
convocado n�o assinar o termo de contrato ou n�o aceitar ou retirar o instrumento
equivalente no prazo e condi��es estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classifica��o, para faz�-lo em igual prazo e nas mesmas condi��es propostas
pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos pre�os atualizados de conformidade com o
ato convocat�rio, ou revogar a licita��o independentemente da comina��o prevista no
art. 81 desta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 2840
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Decorridos 60 (sessenta) ;dias da data da
entrega das propostas, sem convoca��o para a contrata��o, ficam os licitantes
liberados dos compromissos assumidos.</font></small></p>]]>
|
| 2847
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;65. ; ;Os contratos regidos por esta Lei poder�o ser
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: </font></small></p>]]>
|
| 2850
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;unilateralmente pela Administra��o:</font></small></p>]]>
|
| 2852
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;quando houver modifica��o do projeto ou das especifica��es, para melhor
adequa��o t�cnica aos seus objetivos; </font></small></p>]]>
|
| 2855
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;quando necess�ria a modifica��o do valor contratual em decorr�ncia de
acr�scimo ou diminui��o quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Lei;</font></small></p>]]>
|
| 2859
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;por acordo das partes:</font></small></p>]]>
|
| 2861
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;quando conveniente a substitui��o da garantia de execu��o;</font></small></p>]]>
|
| 2863
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;quando necess�ria a modifica��o do regime de execu��o da obra ou servi�o,
bem como do modo de fornecimento, em face de verifica��o t�cnica da inaplicabilidade
dos termos contratuais origin�rios; </font></small></p>]]>
|
| 2867
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">c) ;quando necess�ria a modifica��o da forma de pagamento, por imposi��o de
circunst�ncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipa��o
do pagamento, com rela��o ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
contrapresta��o de fornecimento de bens ou execu��o de obra ou servi�o; </font></small></p>]]>
|
| 2872
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>d) ;</small></font><font size="2" face="Arial">para restabelecer a rela��o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribui��o da administra��o para a justa remunera��o da obra,
servi�o ou fornecimento, objetivando a manuten��o do equil�brio econ�mico-financeiro
inicial do contrato, na hip�tese de sobrevirem fatos imprevis�veis, ou previs�veis
por�m de conseq��ncias incalcul�veis, retardadores ou impeditivos da execu��o do
ajustado, ou, ainda, em caso de for�a maior, caso fortuito ou fato do pr�ncipe,
configurando �lea econ�mica extraordin�ria e extracontratual.</font><font face="Arial"><small>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 2881
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas
condi��es contratuais, os acr�scimos ou supress�es que se fizerem nas obras, servi�os
ou compras, at� 25% (vinte e cinco por cento) ;do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edif�cio ou de equipamento, at� o limite
de 50% (cinq�enta por cento) ;para os seus acr�scimos.</font></small></p>]]>
|
| 2887
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Nenhum acr�scimo ou
supress�o poder� exceder os limites estabelecidos no par�grafo anterior, salvo: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art65%C2%A72">(Reda��o dada pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2890
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I
- (VETADO) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art65%C2%A72">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2893
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>II
- as supress�es resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art65%C2%A72">(Inclu�do pela Lei n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
|
| 2896
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Se no contrato n�o houverem sido contemplados
pre�os unit�rios para obras ou servi�os, esses ser�o fixados mediante acordo entre as
partes, respeitados os limites estabelecidos no � ;1<sup><u>o</u></sup> deste artigo.</font></small></p>]]>
|
| 2900
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;No caso de supress�o de obras, bens ou servi�os,
se o contratado j� houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes
dever�o ser pagos pela Administra��o pelos custos de aquisi��o regularmente
comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indeniza��o por outros danos
eventualmente decorrentes da supress�o, desde que regularmente comprovados.</font></small></p>]]>
|
| 2906
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Quaisquer tributos ou encargos legais criados,
alterados ou extintos, bem como a superveni�ncia de disposi��es legais, quando
ocorridas ap�s a data da apresenta��o da proposta, de comprovada repercuss�o nos
pre�os contratados, implicar�o a revis�o destes para mais ou para menos, conforme o
caso.</font></small></p>]]>
|
| 2912
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Em havendo altera��o unilateral do contrato que
aumente os encargos do contratado, a Administra��o dever� restabelecer, por aditamento,
o equil�brio econ�mico-financeiro inicial.</font></small></p>]]>
|
| 2916
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;7<sup><u>o</u></sup> (VETADO)</font></small></p>]]>
|
| 2918
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;8<sup><u>o</u></sup> ; ;A
varia��o do valor contratual para fazer face
ao reajuste de pre�os previsto no pr�prio contrato, as atualiza��es,
compensa��es ou penaliza��es financeiras decorrentes das condi��es de
pagamento nele previstas, bem
como o empenho de dota��es or�ament�rias suplementares at� o limite do
seu valor
corrigido, n�o caracterizam altera��o do mesmo, podendo ser registrados
por simples
apostila, dispensando a celebra��o de aditamento. </font></small></p>]]>
|
| 2932
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;66. ; ;O contrato dever� ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cl�usulas aven�adas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas
conseq��ncias de sua inexecu��o total ou parcial.</font></small></p>]]>
|
| 2935
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">
<span style="color:black">Art. 66-A. ;As empresas enquadradas no inciso
V do � 2<u><sup>o</sup></u> e no inciso II do � 5<u><sup>o</sup></u> do
art. 3<u><sup>o</sup></u> desta Lei dever�o cumprir, durante todo o
per�odo de execu��o do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia Social,
bem como as regras de acessibilidade previstas na legisla��o. </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Inclu�do pela Lei n� 13.146, de
2015)</a> ; ;
</font>
<font size="2" face="Arial">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127">
(Vig�ncia)</a></font></p>]]>
|
| 2937
| <![CDATA[<span style="color:black">Art. 66-A. ;As empresas enquadradas no inciso
V do � 2<u><sup>o</sup></u> e no inciso II do � 5<u><sup>o</sup></u> do
art. 3<u><sup>o</sup></u> desta Lei dever�o cumprir, durante todo o
per�odo de execu��o do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com defici�ncia ou para reabilitado da Previd�ncia Social,
bem como as regras de acessibilidade previstas na legisla��o. </span>]]>
|
| 2951
| <![CDATA[<p class="Artart" style="text-indent: 35px" align="justify">
<span style="color:black">Par�grafo �nico. ;Cabe � administra��o
fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servi�os e
nos ambientes de trabalho. </span>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art104">(Inclu�do pela Lei n� 13.146, de
2015)</a></p>]]>
|
| 2952
| <![CDATA[<span style="color:black">Par�grafo �nico. ;Cabe � administra��o
fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos servi�os e
nos ambientes de trabalho. </span>]]>
|
| 2960
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;67. ; ;A execu��o do contrato dever� ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administra��o especialmente designado, permitida a
contrata��o de terceiros para assisti-lo e subsidi�-lo de informa��es pertinentes a
essa atribui��o.</font></small></p>]]>
|
| 2965
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;O representante da Administra��o anotar� em
registro pr�prio todas as ocorr�ncias relacionadas com a execu��o do contrato,
determinando o que for necess�rio � regulariza��o das faltas ou defeitos observados.</font></small></p>]]>
|
| 2969
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;As decis�es e provid�ncias que ultrapassarem a
compet�ncia do representante dever�o ser solicitadas a seus superiores em tempo h�bil
para a ado��o das medidas convenientes.</font></small></p>]]>
|
| 2973
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;68. ; ;O contratado dever� manter preposto, aceito pela
Administra��o, no local da obra ou servi�o, para represent�-lo na execu��o do
contrato.</font></small></p>]]>
|
| 2977
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;69. ; ;O contratado � obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, �s suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato
em que se verificarem v�cios, defeitos ou incorre��es resultantes da execu��o ou de
materiais empregados.</font></small></p>]]>
|
| 2982
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;70. ; ;O contratado � respons�vel pelos danos causados diretamente �
Administra��o ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execu��o do
contrato, n�o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza��o ou o
acompanhamento pelo �rg�o interessado. </font></small></p>]]>
|
| 2987
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;71. ; ;O contratado � respons�vel pelos encargos trabalhistas,
previdenci�rios, fiscais e comerciais resultantes da execu��o do contrato. </font></small></p>]]>
|
| 2990
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A inadimpl�ncia do
contratado, com refer�ncia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais n�o transfere
� Administra��o P�blica a responsabilidade por seu pagamento, nem poder� onerar o
objeto do contrato ou restringir a regulariza��o e o uso das obras e edifica��es,
inclusive perante o Registro de Im�veis. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art4">(Reda��o dada pela
Lei n� 9.032, de 1995)</a></small></font></p>]]>
|
| 2997
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A Administra��o
P�blica responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenci�rios
resultantes da execu��o do contrato, nos termos do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art31..">art.
31 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991</a>. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9032.htm#art4">(Reda��o dada
pela Lei n� 9.032, de 1995)</a></small></font><font size="1"></font></p>]]>
|
| 3004
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">� 3� (Vetado).
</font><font face="Arial"><small><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n�
8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 3008
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;72. ;O contratado, na execu��o do contrato, sem preju�zo das
responsabilidades contratuais e legais, poder� subcontratar partes da obra, servi�o ou
fornecimento, at� o limite admitido, em cada caso, pela Administra��o.</font></small></p>]]>
|
| 3012
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;73. ; ;Executado o contrato, o seu objeto ser� recebido:</font></small></p>]]>
|
| 3014
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;em se tratando de obras e servi�os:</font></small></p>]]>
|
| 3016
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;provisoriamente, pelo respons�vel por seu acompanhamento e fiscaliza��o,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at� 15 (quinze) ;dias da
comunica��o escrita do contratado;</font></small></p>]]>
|
| 3020
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;definitivamente, por servidor ou comiss�o designada pela autoridade competente,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, ap�s o decurso do prazo de
observa��o, ou vistoria que comprove a adequa��o do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no art. 69 desta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 3025
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;em se tratando de compras ou de loca��o de equipamentos:</font></small></p>]]>
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| 3027
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;provisoriamente, para efeito de posterior verifica��o da conformidade do
material com a especifica��o;</font></small></p>]]>
|
| 3030
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;definitivamente, ap�s a verifica��o da qualidade e quantidade do material e
conseq�ente aceita��o.</font></small></p>]]>
|
| 3033
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Nos casos de aquisi��o de equipamentos de grande
vulto, o recebimento far-se-� mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante
recibo.</font></small></p>]]>
|
| 3037
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O recebimento provis�rio ou definitivo n�o
exclui a responsabilidade civil pela solidez e seguran�a da obra ou do servi�o, nem
�tico-profissional pela perfeita execu��o do contrato, dentro dos limites estabelecidos
pela lei ou pelo contrato.</font></small></p>]]>
|
| 3042
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;O prazo a que se refere a al�nea "b" do
inciso I deste artigo n�o poder� ser superior a 90 (noventa) ;dias, salvo em casos
excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. </font></small></p>]]>
|
| 3046
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese de o termo circunstanciado ou a
verifica��o a que se refere este artigo n�o serem, respectivamente, lavrado ou
procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-�o como realizados, desde que comunicados
� Administra��o nos 15 (quinze) ;dias anteriores � exaust�o dos mesmos.</font></small></p>]]>
|
| 3051
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;74. ; ;Poder� ser dispensado o recebimento provis�rio nos seguintes
casos:</font></small></p>]]>
|
| 3054
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;g�neros perec�veis e alimenta��o preparada;</font></small></p>]]>
|
| 3056
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;servi�os profissionais;</font></small></p>]]>
|
| 3058
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;obras e servi�os de valor at� o previsto no art. 23, inciso II, al�nea
"a", desta Lei, desde que n�o se componham de aparelhos, equipamentos e
instala��es sujeitos � verifica��o de funcionamento e produtividade.</font></small></p>]]>
|
| 3062
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Nos casos deste artigo, o recebimento ser� feito
mediante recibo.</font></small></p>]]>
|
| 3065
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;75. ; ;Salvo disposi��es em contr�rio constantes do edital, do
convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas
t�cnicas oficiais para a boa execu��o do objeto do contrato correm por conta do
contratado.</font></small></p>]]>
|
| 3070
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;76. ; ;A Administra��o rejeitar�, no todo ou em parte, obra, servi�o
ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.</font></small></p>]]>
|
| 3076
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;77. ; ;A inexecu��o total ou parcial do contrato enseja a sua
rescis�o, com as conseq��ncias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.</font></small></p>]]>
|
| 3079
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;78. ; ;Constituem motivo para rescis�o do contrato:</font></small></p>]]>
|
| 3081
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;o n�o cumprimento de cl�usulas contratuais, especifica��es, projetos ou
prazos;</font></small></p>]]>
|
| 3084
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;o cumprimento irregular de cl�usulas contratuais, especifica��es,
projetos e prazos;</font></small></p>]]>
|
| 3087
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;a lentid�o do seu cumprimento, levando a Administra��o a comprovar a
impossibilidade da conclus�o da obra, do servi�o ou do fornecimento, nos prazos
estipulados;</font></small></p>]]>
|
| 3091
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;o atraso injustificado no in�cio da obra, servi�o ou fornecimento;</font></small></p>]]>
|
| 3093
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;a paralisa��o da obra, do servi�o ou do fornecimento, sem justa causa e
pr�via comunica��o � Administra��o;</font></small></p>]]>
|
| 3096
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;a subcontrata��o total ou parcial do seu objeto, a associa��o do
contratado com outrem, a cess�o ou transfer�ncia, total ou parcial, bem como a fus�o,
cis�o ou incorpora��o, n�o admitidas no edital e no contrato; </font></small></p>]]>
|
| 3100
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;o desatendimento das determina��es regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execu��o, assim como as de seus superiores;</font></small></p>]]>
|
| 3103
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VIII ;- ;o cometimento reiterado de faltas na sua execu��o, anotadas na forma do
� ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 67 desta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 3106
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IX ;- ;a decreta��o de fal�ncia ou a instaura��o de insolv�ncia civil;</font></small></p>]]>
|
| 3108
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">X ;- ;a dissolu��o da sociedade ou o falecimento do contratado;</font></small></p>]]>
|
| 3110
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XI ;- ;a altera��o social ou a modifica��o da finalidade ou da estrutura da
empresa, que prejudique a execu��o do contrato; </font></small></p>]]>
|
| 3113
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>XII ;- ;raz�es de interesse p�blico, de alta
relev�ncia e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela m�xima autoridade da
esfera administrativa a que est� subordinado o contratante e exaradas no processo
administrativo a que se refere o contrato;</small></font></p>]]>
|
| 3118
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIII ;- ;a supress�o, por parte da Administra��o, de obras, servi�os ou
compras, acarretando modifica��o do valor inicial do contrato al�m do limite permitido
no � ;1<sup><u>o</u></sup> do art. 65 desta Lei; </font></small></p>]]>
|
| 3122
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XIV ;- ;a suspens�o de sua execu��o, por ordem escrita da Administra��o, por
prazo superior a 120 (cento e vinte) ;dias, salvo em caso de calamidade p�blica,
grave perturba��o da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspens�es que
totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigat�rio de indeniza��es
pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobiliza��es e mobiliza��es e outras
previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspens�o do
cumprimento das obriga��es assumidas at� que seja normalizada a situa��o;</font></small></p>]]>
|
| 3130
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XV ;- ;o atraso superior a 90 (noventa) ;dias dos pagamentos devidos pela
Administra��o decorrentes de obras, servi�os ou fornecimento, ou parcelas destes, j�
recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade p�blica, grave perturba��o da
ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspens�o do
cumprimento de suas obriga��es at� que seja normalizada a situa��o;</font></small></p>]]>
|
| 3136
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVI ;- ;a n�o libera��o, por parte da Administra��o, de �rea, local ou
objeto para execu��o de obra, servi�o ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como
das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;</font></small></p>]]>
|
| 3140
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">XVII ;- ;a ocorr�ncia de caso fortuito ou de for�a maior, regularmente
comprovada, impeditiva da execu��o do contrato.</font></small></p>]]>
|
| 3143
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Os casos de rescis�o contratual ser�o formalmente
motivados nos autos do processo, assegurado o contradit�rio e a ampla defesa.</font></small></p>]]>
|
| 3146
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>XVIII � descumprimento do disposto no inciso V do art.
27, sem preju�zo das san��es penais cab�veis. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9854.htm#art2">(Inclu�do pela
Lei n� 9.854, de 1999)</a></small></font></p>]]>
|
| 3150
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;79. ; ;A rescis�o do contrato poder� ser:</font></small></p>]]>
|
| 3152
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>I ;- ;determinada por ato unilateral e escrito da
Administra��o, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;</small></font></p>]]>
|
| 3155
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;amig�vel, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licita��o, desde que haja conveni�ncia para a Administra��o;</font></small></p>]]>
|
| 3158
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;judicial, nos termos da legisla��o;</font></small></p>]]>
|
| 3160
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font size="2" face="Arial">IV - (Vetado).</font><font face="Arial"><small> ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883,
de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 3163
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A rescis�o administrativa ou amig�vel dever�
ser precedida de autoriza��o escrita e fundamentada da autoridade competente.</font></small></p>]]>
|
| 3166
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Quando a rescis�o
ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do
contratado, ser� este ressarcido dos preju�zos regularmente comprovados que houver
sofrido, tendo ainda direito a:</small></font></p>]]>
|
| 3171
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;devolu��o de garantia;</font></small></p>]]>
|
| 3173
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;pagamentos devidos pela execu��o do contrato at� a data da rescis�o;</font></small></p>]]>
|
| 3175
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;pagamento do custo da desmobiliza��o.</font></small></p>]]>
|
| 3178
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">� 3� </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado).<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 3180
| <![CDATA[<p style="text-align: justify; text-indent:30px"><font size="2"><font face="Arial">� 4� </font></font><font size="2" face="Arial">(Vetado).<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font><font size="2"></font></p>]]>
|
| 3183
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> Ocorrendo impedimento, paralisa��o ou susta��o do
contrato, o cronograma de execu��o ser� prorrogado automaticamente por igual tempo.</font></small></p>]]>
|
| 3186
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;80. ; ;A rescis�o de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta
as seguintes conseq��ncias, sem preju�zo das san��es previstas nesta Lei:</font></small></p>]]>
|
| 3189
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;assun��o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato pr�prio da Administra��o;</font></small></p>]]>
|
| 3192
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;ocupa��o e utiliza��o do local, instala��es, equipamentos, material e
pessoal empregados na execu��o do contrato, necess�rios � sua continuidade, na forma
do inciso V do art. 58 desta Lei;</font></small></p>]]>
|
| 3196
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;execu��o da garantia contratual, para ressarcimento da Administra��o,
e dos valores das multas e indeniza��es a ela devidos;</font></small></p>]]>
|
| 3199
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;reten��o dos cr�ditos decorrentes do contrato at� o limite dos
preju�zos causados � Administra��o.</font></small></p>]]>
|
| 3202
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A aplica��o das medidas previstas nos incisos I
e II deste artigo fica a crit�rio da Administra��o, que poder� dar continuidade �
obra ou ao servi�o por execu��o direta ou indireta.</font></small></p>]]>
|
| 3206
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;� permitido � Administra��o, no caso de
concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas
atividades de servi�os essenciais.</font></small></p>]]>
|
| 3210
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Na hip�tese do inciso II deste artigo, o ato
dever� ser precedido de autoriza��o expressa do Ministro de Estado competente, ou
Secret�rio Estadual ou Municipal, conforme o caso.</font></small></p>]]>
|
| 3214
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;A rescis�o de que trata o inciso IV do artigo
anterior permite � Administra��o, a seu crit�rio, aplicar a medida prevista no inciso
I deste artigo.</font></small></p>]]>
|
| 3224
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;81. ; ;A recusa injustificada do adjudicat�rio em assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administra��o, caracteriza o descumprimento total da obriga��o assumida, sujeitando-o
�s penalidades legalmente estabelecidas.</font></small></p>]]>
|
| 3229
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;O disposto neste artigo n�o se aplica aos licitantes
convocados nos termos do art. 64, � ;2<sup><u>o</u></sup> desta Lei, que n�o
aceitarem a contrata��o, nas mesmas condi��es propostas pelo primeiro adjudicat�rio,
inclusive quanto ao prazo e pre�o. </font></small></p>]]>
|
| 3234
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;82. ; ;Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com
os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licita��o sujeitam-se �s
san��es previstas nesta Lei e nos regulamentos pr�prios, sem preju�zo das
responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.</font></small></p>]]>
|
| 3239
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;83. ; ;Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores p�blicos, al�m das san��es penais, �
perda do cargo, emprego, fun��o ou mandato eletivo. </font></small></p>]]>
|
| 3243
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;84. ; ;Considera-se servidor p�blico, para os fins desta Lei, aquele
que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remunera��o, cargo, fun��o ou emprego
p�blico. </font></small></p>]]>
|
| 3247
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Equipara-se a servidor p�blico, para os fins
desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou fun��o em entidade paraestatal, assim
consideradas, al�m das funda��es, empresas p�blicas e sociedades de economia mista, as
demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder P�blico. </font></small></p>]]>
|
| 3252
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A pena imposta ser� acrescida da ter�a parte,
quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comiss�o ou
de fun��o de confian�a em �rg�o da Administra��o direta, autarquia, empresa
p�blica, sociedade de economia mista, funda��o p�blica, ou outra entidade controlada
direta ou indiretamente pelo Poder P�blico. </font></small></p>]]>
|
| 3258
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;85. ; ;As infra��es penais previstas nesta Lei pertinem �s
licita��es e aos contratos celebrados pela Uni�o, Estados, Distrito Federal,
Munic�pios, e respectivas autarquias, empresas p�blicas, sociedades de economia mista,
funda��es p�blicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto. </font></small></p>]]>
|
| 3266
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;86. ; ;O atraso injustificado na execu��o do contrato sujeitar� o
contratado � multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat�rio ou no
contrato.</font></small></p>]]>
|
| 3270
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A multa a que alude este artigo n�o impede que a
Administra��o rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras san��es
previstas nesta Lei.</font></small></p>]]>
|
| 3274
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;A multa, aplicada ap�s regular processo
administrativo, ser� descontada da garantia do respectivo contratado. </font></small></p>]]>
|
| 3277
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Se a multa for de valor superior ao valor da
garantia prestada, al�m da perda desta, responder� o contratado pela sua diferen�a, a
qual ser� descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra��o ou ainda,
quando for o caso, cobrada judicialmente.</font></small></p>]]>
|
| 3282
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;87. ; ;Pela inexecu��o total ou parcial do contrato a Administra��o
poder�, garantida a pr�via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san��es: </font></small></p>]]>
|
| 3285
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;advert�ncia;</font></small></p>]]>
|
| 3287
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;multa, na forma prevista no instrumento convocat�rio ou no contrato;</font></small></p>]]>
|
| 3289
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de
contratar com a Administra��o, por prazo n�o superior a 2 (dois) ;anos;</font></small></p>]]>
|
| 3292
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administra��o P�blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni��o ou at�
que seja promovida a reabilita��o perante a pr�pria autoridade que aplicou a
penalidade, que ser� concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra��o pelos
preju�zos resultantes e ap�s decorrido o prazo da san��o aplicada com base no inciso
anterior.</font></small></p>]]>
|
| 3299
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Se a multa aplicada for superior ao valor da
garantia prestada, al�m da perda desta, responder� o contratado pela sua diferen�a, que
ser� descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administra��o ou cobrada
judicialmente.</font></small></p>]]>
|
| 3304
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;As san��es previstas nos incisos I, III e IV
deste artigo poder�o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa
pr�via do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) ;dias �teis.</font></small></p>]]>
|
| 3308
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small> � ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;A san��o
estabelecida no inciso IV deste artigo � de compet�ncia exclusiva do Ministro de Estado,
do Secret�rio Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado
no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) ;dias da abertura de vista, podendo a
reabilita��o ser requerida ap�s 2 (dois) ;anos de sua aplica��o.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm#art109iii">(Vide art 109 inciso III)</a></small></font></p>]]>
|
| 3315
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;88. ; ;As san��es previstas nos incisos III e IV do artigo anterior
poder�o tamb�m ser aplicadas �s empresas ou aos profissionais que, em raz�o dos
contratos regidos por esta Lei:</font></small></p>]]>
|
| 3319
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;tenham sofrido condena��o definitiva por praticarem, por meios dolosos,
fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;</font></small></p>]]>
|
| 3322
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;tenham praticado atos il�citos visando a frustrar os objetivos da
licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 3325
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;demonstrem n�o possuir idoneidade para contratar com a Administra��o em
virtude de atos il�citos praticados.</font></small></p>]]>
|
| 3331
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;89. ; ;Dispensar ou inexigir licita��o fora das hip�teses previstas
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes � dispensa ou �
inexigibilidade: </font></small></p>]]>
|
| 3335
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 3 (tr�s) ;a 5 (cinco) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3337
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consuma��o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou
inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P�blico. </font></small></p>]]>
|
| 3341
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;90. ; ;Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina��o ou qualquer
outro expediente, o car�ter competitivo do procedimento licitat�rio, com o intuito de
obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica��o do objeto da
licita��o: </font></small></p>]]>
|
| 3346
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 2 (dois) ;a 4 (quatro) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3348
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;91. ; ;Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administra��o, dando causa � instaura��o de licita��o ou � celebra��o de
contrato, cuja invalida��o vier a ser decretada pelo Poder Judici�rio: </font></small></p>]]>
|
| 3352
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 6 (seis) ;meses a 2 (dois) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3354
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;92. ; ;Admitir, possibilitar ou dar causa a
qualquer modifica��o ou vantagem, inclusive prorroga��o contratual, em favor do
adjudicat�rio, durante a execu��o dos contratos celebrados com o Poder P�blico, sem
autoriza��o em lei, no ato convocat�rio da licita��o ou nos respectivos instrumentos
contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri��o da ordem cronol�gica de sua
exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o
dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 3363
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de dois ;a quatro ;anos, e multa.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></font></small></p>]]>
|
| 3366
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Incide na mesma pena o contratado que, tendo
comprovadamente concorrido para a consuma��o da ilegalidade, obt�m vantagem indevida ou
se beneficia, injustamente, das modifica��es ou prorroga��es contratuais. </font></small></p>]]>
|
| 3370
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;93. ; ;Impedir, perturbar ou fraudar a realiza��o de qualquer ato de
procedimento licitat�rio: </font></small></p>]]>
|
| 3373
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 6 (seis) ;meses a 2 (dois) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3375
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;94. ; ;Devassar
o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitat�rio, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devass�-lo: </font></small></p>]]>
|
| 3379
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 2 (dois) ;a 3 (tr�s) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3381
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;95. ; ;Afastar ou procura afastar licitante, por meio de viol�ncia,
grave amea�a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: </font></small></p>]]>
|
| 3384
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 2 (dois) ;a 4 (quatro) ;anos, e multa, al�m da
pena correspondente � viol�ncia. </font></small></p>]]>
|
| 3387
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Incorre na mesma pena quem se abst�m ou desiste de
licitar, em raz�o da vantagem oferecida. </font></small></p>]]>
|
| 3390
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;96. ; ;Fraudar, em preju�zo da Fazenda P�blica, licita��o instaurada
para aquisi��o ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: </font></small></p>]]>
|
| 3393
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;elevando arbitrariamente os pre�os; </font></small></p>]]>
|
| 3395
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou
deteriorada; </font></small></p>]]>
|
| 3398
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;entregando uma mercadoria por outra; </font></small></p>]]>
|
| 3400
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;alterando subst�ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; </font></small></p>]]>
|
| 3402
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execu��o do contrato: </font></small></p>]]>
|
| 3405
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 3 (tr�s) ;a 6 (seis) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3407
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;97. ; ;Admitir � licita��o ou celebrar contrato com empresa ou
profissional declarado inid�neo: </font></small></p>]]>
|
| 3410
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 6 (seis) ;meses a 2 (dois) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3412
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Incide na mesma pena aquele que, declarado inid�neo,
venha a licitar ou a contratar com a Administra��o. </font></small></p>]]>
|
| 3415
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;98. ; ;Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscri��o de
qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera��o,
suspens�o ou cancelamento de registro do inscrito: </font></small></p>]]>
|
| 3419
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Pena ;- ;deten��o, de 6 (seis) ;meses a 2 (dois) ;anos, e multa. </font></small></p>]]>
|
| 3421
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;99. ; ;A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no
pagamento de quantia fixada na senten�a e calculada em �ndices percentuais, cuja base
corresponder� ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente aufer�vel pelo
agente. </font></small></p>]]>
|
| 3426
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Os �ndices a que se refere este artigo n�o
poder�o ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por
cento) ;do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de
licita��o. </font></small></p>]]>
|
| 3431
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O produto da arrecada��o da multa reverter�,
conforme o caso, � Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. </font></small></p>]]>
|
| 3437
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;100. ; ;Os crimes definidos nesta Lei s�o de a��o penal p�blica
incondicionada, cabendo ao Minist�rio P�blico promov�-la. </font></small></p>]]>
|
| 3440
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;101. ; ;Qualquer pessoa poder� provocar, para os efeitos desta Lei, a
iniciativa do Minist�rio P�blico, fornecendo-lhe, por escrito, informa��es sobre o
fato e sua autoria, bem como as circunst�ncias em que se deu a ocorr�ncia. </font></small></p>]]>
|
| 3444
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Quando a comunica��o for verbal, mandar� a
autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas. </font></small></p>]]>
|
| 3447
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;102. ; ;Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados,
os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos �rg�os integrantes
do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a exist�ncia dos
crimes definidos nesta Lei, remeter�o ao Minist�rio P�blico as c�pias e os documentos
necess�rios ao oferecimento da den�ncia. </font></small></p>]]>
|
| 3453
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;103. ; ;Ser� admitida a��o penal privada subsidi�ria da p�blica, se
esta n�o for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art29">arts. 29</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm#art30">30 do C�digo de Processo Penal</a>. </font></small></p>]]>
|
| 3456
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;104. ; ;Recebida a den�ncia e citado o r�u, ter� este o prazo de 10
(dez) ;dias para apresenta��o de defesa escrita, contado da data do seu
interrogat�rio, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em n�mero
n�o superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir. </font></small></p>]]>
|
| 3461
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;105. ; ;Ouvidas as testemunhas da acusa��o e da defesa e praticadas as
dilig�ncias instrut�rias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-�, sucessivamente,
o prazo de 5 (cinco) ;dias a cada parte para alega��es finais. </font></small></p>]]>
|
| 3465
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;106. ; ;Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e
quatro) ;horas, ter� o juiz 10 (dez) ;dias para proferir a senten�a. </font></small></p>]]>
|
| 3468
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;107. ; ;Da senten�a cabe apela��o, interpon�vel no prazo de 5
(cinco) ;dias. </font></small></p>]]>
|
| 3471
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;108. ; ;No processamento e julgamento das infra��es penais definidas
nesta Lei, assim como nos recursos e nas execu��es que lhes digam respeito,
aplicar-se-�o, subsidiariamente, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm">C�digo de
Processo Penal</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm">Lei de Execu��o Penal</a>. </font></small></p>]]>
|
| 3479
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;109. ; ;Dos atos da Administra��o decorrentes da aplica��o desta Lei
cabem:</font></small></p>]]>
|
| 3482
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;recurso, no prazo de 5 (cinco) ;dias �teis a contar da intima��o do
ato ou da lavratura da ata, nos casos de:</font></small></p>]]>
|
| 3485
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">a) ;habilita��o ou inabilita��o do licitante;</font></small></p>]]>
|
| 3487
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">b) ;julgamento das propostas;</font></small></p>]]>
|
| 3489
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">c) ;anula��o ou revoga��o da licita��o;</font></small></p>]]>
|
| 3491
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">d) ;indeferimento do pedido de inscri��o em registro cadastral, sua altera��o ou
cancelamento;</font></small></p>]]>
|
| 3494
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>
e) ;rescis�o do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; ;
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883,
de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 3499
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">f) ;aplica��o das penas de advert�ncia, suspens�o tempor�ria ou de multa;</font></small></p>]]>
|
| 3501
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;representa��o, no prazo de 5 (cinco) ;dias �teis da intima��o da
decis�o relacionada com o objeto da licita��o ou do contrato, de que n�o caiba recurso
hier�rquico;</font></small></p>]]>
|
| 3505
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">
III ;- ;pedido de reconsidera��o, de decis�o de Ministro de Estado, ou Secret�rio
Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hip�tese do
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm#art87%C2%A73">� ;4<sup><u>o</u></sup>
do art. 87 desta Lei</a>, no prazo de 10 (dez) ;dias �teis da intima��o do ato.</font></small></p>]]>
|
| 3511
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A intima��o dos atos referidos no inciso I,
al�neas "a", "b", "c" e "e", deste artigo,
exclu�dos os relativos a advert�ncia e multa de mora, e no inciso III, ser� feita
mediante publica��o na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas al�neas
"a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi
adotada a decis�o, quando poder� ser feita por comunica��o direta aos interessados e
lavrada em ata.</font></small></p>]]>
|
| 3519
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;O recurso previsto nas al�neas "a" e
"b" do inciso I deste artigo ter� efeito suspensivo, podendo a autoridade
competente, motivadamente e presentes raz�es de interesse p�blico, atribuir ao recurso
interposto efic�cia suspensiva aos demais recursos.</font></small></p>]]>
|
| 3524
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;Interposto, o recurso ser� comunicado aos demais
licitantes, que poder�o impugn�-lo no prazo de 5 (cinco) ;dias �teis.</font></small></p>]]>
|
| 3527
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;O recurso ser� dirigido � autoridade superior,
por interm�dio da que praticou o ato recorrido, a qual poder� reconsiderar sua decis�o,
no prazo de 5 (cinco) ;dias �teis, ou, nesse mesmo prazo, faz�-lo subir, devidamente
informado, devendo, neste caso, a decis�o ser proferida dentro do prazo de 5
(cinco) ;dias �teis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.</font></small></p>]]>
|
| 3533
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;Nenhum prazo de recurso, representa��o ou pedido
de reconsidera��o se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista
franqueada ao interessado.</font></small></p>]]>
|
| 3537
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Em se tratando de
licita��es efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos
nos incisos I e II e no par�grafo ;3<sup><u>o</u></sup> deste artigo ser�o
de dois dias �teis. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
|
| 3545
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;110. ; ;Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-� o
dia do in�cio e incluir-se-� o do vencimento, e considerar-se-�o os dias consecutivos,
exceto quando for explicitamente disposto em contr�rio.</font></small></p>]]>
|
| 3549
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;S� se iniciam e vencem os prazos referidos neste
artigo em dia de expediente no �rg�o ou na entidade.</font></small></p>]]>
|
| 3552
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;111. ; ;A Administra��o s� poder� contratar, pagar, premiar ou
receber projeto ou servi�o t�cnico especializado desde que o autor ceda os direitos
patrimoniais a ele relativos e a Administra��o possa utiliz�-lo de acordo com o
previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elabora��o.</font></small></p>]]>
|
| 3557
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Quando o projeto referir-se a obra imaterial de
car�ter tecnol�gico, insuscet�vel de privil�gio, a cess�o dos direitos incluir� o
fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informa��o pertinentes �
tecnologia de concep��o, desenvolvimento, fixa��o em suporte f�sico de qualquer
natureza e aplica��o da obra.</font></small></p>]]>
|
| 3563
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;112. ; ;Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade
p�blica, caber� ao �rg�o contratante, perante a entidade interessada, responder pela
sua boa execu��o, fiscaliza��o e pagamento.</font></small></p>]]>
|
| 3568
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">� 1<sup><u>o</u></sup>
Os cons�rcios p�blicos poder�o realizar licita��o da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por �rg�os ou entidades dos entes da
Federa��o consorciados. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art112%C2%A71">(Inclu�do
pela Lei n� 11.107, de 2005)</a></p>]]>
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| 3574
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY">� 2<sup><u>o</u></sup>
� facultado � entidade interessada o acompanhamento da licita��o e da execu��o do
contrato. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm#art112%C2%A72">(Inclu�do pela Lei n�
11.107, de 2005)</a></p>]]>
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| 3580
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;113. ; ;O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos por esta Lei ser� feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma
da legisla��o pertinente, ficando os �rg�os interessados da Administra��o
respons�veis pela demonstra��o da legalidade e regularidade da despesa e execu��o,
nos termos da Constitui��o e sem preju�zo do sistema de controle interno nela previsto.</font></small></p>]]>
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| 3586
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;Qualquer licitante, contratado ou pessoa f�sica
ou jur�dica poder� representar ao Tribunal de Contas ou aos �rg�os integrantes do
sistema de controle interno contra irregularidades na aplica��o desta Lei, para os fins
do disposto neste artigo.</font></small></p>]]>
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| 3591
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Os
Tribunais de Contas e os �rg�os integrantes do sistema de controle interno
poder�o solicitar para exame, at� o dia �til imediatamente anterior � data de
recebimento das propostas, c�pia de edital de licita��o j� publicado,
obrigando-se os �rg�os ou entidades da Administra��o interessada � ado��o de
medidas corretivas pertinentes que, em fun��o desse exame, lhes forem
determinadas. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada
pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3600
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;114. ; ;O sistema institu�do nesta Lei n�o impede a
pr�-qualifica��o de licitantes nas concorr�ncias, a ser procedida sempre que o objeto
da licita��o recomende an�lise mais detida da qualifica��o t�cnica dos interessados.</font></small></p>]]>
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| 3604
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A ado��o do procedimento de pr�-qualifica��o
ser� feita mediante proposta da autoridade competente, aprovada pela imediatamente
superior.</font></small></p>]]>
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| 3608
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Na pr�-qualifica��o ser�o observadas as
exig�ncias desta Lei relativas � concorr�ncia, � convoca��o dos interessados, ao
procedimento e � analise da documenta��o. </font></small></p>]]>
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| 3612
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;115. ; ;Os �rg�os da Administra��o poder�o expedir normas relativas
aos procedimentos operacionais a serem observados na execu��o das licita��es, no
�mbito de sua compet�ncia, observadas as disposi��es desta Lei.</font></small></p>]]>
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| 3616
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;As normas a que se refere este artigo, ap�s
aprova��o da autoridade competente, dever�o ser publicadas na imprensa oficial.</font></small></p>]]>
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| 3619
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;116. ; ;Aplicam-se as disposi��es desta Lei, no que couber, aos
conv�nios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong�neres celebrados por �rg�os e
entidades da Administra��o. </font></small></p>]]>
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| 3623
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;1<sup><u>o</u></sup> ; ;A celebra��o de conv�nio, acordo ou ajuste
pelos �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica depende de pr�via aprova��o de
competente plano de trabalho proposto pela organiza��o interessada, o qual dever�
conter, no m�nimo, as seguintes informa��es: </font></small></p>]]>
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| 3628
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;identifica��o do objeto a ser executado; </font></small></p>]]>
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| 3630
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;metas a serem atingidas; </font></small></p>]]>
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| 3632
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;etapas ou fases de execu��o; </font></small></p>]]>
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| 3634
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">IV ;- ;plano de aplica��o dos recursos financeiros; </font></small></p>]]>
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| 3636
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">V ;- ;cronograma de desembolso; </font></small></p>]]>
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| 3638
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VI ;- ;previs�o de in�cio e fim da execu��o do objeto, bem assim da conclus�o
das etapas ou fases programadas;</font></small></p>]]>
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| 3641
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">VII ;- ;se o ajuste compreender obra ou servi�o de engenharia, comprova��o de
que os recursos pr�prios para complementar a execu��o do objeto est�o devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou �rg�o
descentralizador. </font></small></p>]]>
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| 3646
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;2<sup><u>o</u></sup> ; ;Assinado o conv�nio, a entidade ou �rg�o
repassador dar� ci�ncia do mesmo � Assembl�ia Legislativa ou � C�mara Municipal
respectiva.</font></small></p>]]>
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| 3650
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;3<sup><u>o</u></sup> ; ;As parcelas do conv�nio ser�o liberadas em
estrita conformidade com o plano de aplica��o aprovado, exceto nos casos a seguir, em
que as mesmas ficar�o retidas at� o saneamento das impropriedades ocorrentes: </font></small></p>]]>
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| 3654
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">I ;- ;quando n�o tiver havido comprova��o da boa e regular aplica��o da
parcela anteriormente recebida, na forma da legisla��o aplic�vel, inclusive mediante
procedimentos de fiscaliza��o local, realizados periodicamente pela entidade ou �rg�o
descentralizador dos recursos ou pelo �rg�o competente do sistema de controle interno da
Administra��o P�blica; </font></small></p>]]>
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| 3660
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">II ;- ;quando verificado desvio de finalidade na aplica��o dos recursos, atrasos
n�o justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, pr�ticas atentat�rias
aos princ�pios fundamentais de Administra��o P�blica nas contrata��es e demais atos
praticados na execu��o do conv�nio, ou o inadimplemento do executor com rela��o a
outras cl�usulas conveniais b�sicas; </font></small></p>]]>
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| 3666
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">III ;- ;quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
part�cipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle
interno. </font></small></p>]]>
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| 3670
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;4<sup><u>o</u></sup> ; ;Os saldos de conv�nio, enquanto n�o utilizados,
ser�o obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupan�a de institui��o financeira
oficial se a previs�o de seu uso for igual ou superior a um m�s, ou em fundo de
aplica��o financeira de curto prazo ou opera��o de mercado aberto lastreada em
t�tulos da d�vida p�blica, quando a utiliza��o dos mesmos verificar-se em prazos
menores que um m�s. </font></small></p>]]>
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| 3677
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;5<sup><u>o</u></sup> ; ;As receitas financeiras auferidas na forma do
par�grafo anterior ser�o obrigatoriamente computadas a cr�dito do conv�nio e
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
espec�fico que integrar� as presta��es de contas do ajuste.</font></small></p>]]>
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| 3682
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">� ;6<sup><u>o</u></sup> ; ;Quando da conclus�o, den�ncia, rescis�o ou
extin��o do conv�nio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplica��es financeiras realizadas, ser�o
devolvidos � entidade ou �rg�o repassador dos recursos, no prazo improrrog�vel de 30
(trinta) ;dias do evento, sob pena da imediata instaura��o de tomada de contas
especial do respons�vel, providenciada pela autoridade competente do �rg�o ou entidade
titular dos recursos. </font></small></p>]]>
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| 3690
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;117. ; ;As obras, servi�os, compras e aliena��es realizados pelos
�rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Tribunal de Contas regem-se pelas
normas desta Lei, no que couber, nas tr�s esferas administrativas.</font></small></p>]]>
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| 3694
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;118. ; ;Os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e as entidades da
administra��o indireta dever�o adaptar suas normas sobre licita��es e contratos ao
disposto nesta Lei.</font></small></p>]]>
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| 3698
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;119. ; ;As sociedades de economia mista, empresas e funda��es
p�blicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o e pelas
entidades referidas no artigo anterior editar�o regulamentos pr�prios devidamente
publicados, ficando sujeitas �s disposi��es desta Lei.</font></small></p>]]>
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| 3703
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Os regulamentos a que se refere este artigo, no �mbito
da Administra��o P�blica, ap�s aprovados pela autoridade de n�vel superior a que
estiverem vinculados os respectivos �rg�os, sociedades e entidades, dever�o ser
publicados na imprensa oficial.</font></small></p>]]>
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| 3708
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;120. ; ;Os valores fixados por esta Lei
poder�o ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os far� publicar no
Di�rio Oficial da Uni�o, observando como limite superior a varia��o geral dos pre�os
do mercado, no per�odo.<em> </em><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9648cons.htm#art120.">(Reda��o dada pela Lei
n� 9.648, de 1998)</a></small></font></p>]]>
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| 3714
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;121. ; ;O disposto nesta Lei n�o se aplica �s
licita��es instauradas e aos contratos assinados anteriormente � sua vig�ncia,
ressalvado o disposto no art. 57, nos par�grafos ;1<sup><u>o</u></sup>, 2<sup><u>o</u></sup>
e 8<sup><u>o</u></sup> do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no
"caput" do art. 5<sup><u>o</u></sup>, com rela��o ao pagamento das
obriga��es na ordem cronol�gica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias
contados da vig�ncia desta Lei, separadamente para as obriga��es relativas aos
contratos regidos por legisla��o anterior � Lei n<sup><u>o</u></sup> 8.666, de 21 de
junho de 1993. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3724
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Par�grafo ;�nico. ; ;Os contratos relativos a im�veis do patrim�nio da
Uni�o continuam a reger-se pelas disposi��es do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm">Decreto-lei
n<sup><u>o</u></sup> 9.760, de 5 de setembro de 1946</a>, com suas altera��es, e os
relativos a opera��es de cr�dito interno ou externo celebrados pela Uni�o ou a
concess�o de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legisla��o pertinente,
aplicando-se esta Lei, no que couber.</font></small></p>]]>
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| 3731
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;122. ; ;Nas
concess�es de linhas a�reas, observar-se-� procedimento licitat�rio
espec�fico, a ser estabelecido no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7565.htm">C�digo Brasileiro de
Aeron�utica</a>.</font></small></p>]]>
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| 3736
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Art. ;123. ; ;Em suas licita��es e contrata��es administrativas, as
reparti��es sediadas no exterior observar�o as peculiaridades locais e os princ�pios
b�sicos desta Lei, na forma de regulamenta��o espec�fica.</font></small></p>]]>
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| 3740
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;124. ; ;Aplicam-se �s licita��es e aos
contratos para permiss�o ou concess�o de servi�os p�blicos os dispositivos desta Lei
que n�o conflitem com a legisla��o espec�fica sobre o assunto.<em> </em>
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Reda��o dada pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3745
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Par�grafo ;�nico. ; ;As exig�ncias contidas nos
incisos II a IV do � ;2<sup><u>o</u></sup> do art. 7<sup><u>o</u></sup>
ser�o dispensadas nas licita��es para concess�o de servi�os com execu��o pr�via
de obras em que n�o foram previstos desembolso por parte da Administra��o
P�blica concedente. ; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1">(Inclu�do pela Lei n� 8.883, de 1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3751
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;125. ; ;Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art3">(Renumerado por for�a do disposto no art. 3� da Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3754
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><font face="Arial"><small>Art. ;126. ; ;Revogam-se as disposi��es em
contr�rio, especialmente os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2300-86.htm">Decretos-leis n<sup><u>o</u></sup>s
2.300, de 21 de novembro de 1986</a>, <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/del%202.348-1987?OpenDocument">2.348,
de 24 de julho de 1987</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2360.htm">2.360,
de 16 de setembro de 1987</a>, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8220.htm">Lei
n<sup><u>o</u></sup> 8.220, de 4 de setembro de 1991</a>, e o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm#art83">art.
83 da Lei n<sup><u>o</u></sup> 5.194, de 24 de dezembro de 1966.</a><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art3">(Renumerado por for�a do disposto no art. 3� da Lei n� 8.883, de
1994)</a></small></font></p>]]>
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| 3763
| <![CDATA[<p style="text-indent: 30px" align="JUSTIFY"><small><font face="Arial">Bras�lia, ;21 ;de junho ;de 1993, 172<sup><u>o</u></sup> da Independ�ncia e
105<sup><u>o</u></sup> da Rep�blica.</font></small></p>]]>
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