847
| <![CDATA[<a href="http://10.8.1.70/sitenovo/zip/LEI%2010083.pdf">Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA)</a>]]>
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861
| <![CDATA[<a href="http://10.8.1.70/sitenovo/zip/LEI%2010083.pdf">Código Sanitário Estadual (Lei 10.083/98)</a>]]>
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861
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm">Constituição Federal </a>]]>
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861
| <![CDATA[<a href="http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/lei8080.pdf">Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90).</a>]]>
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127
| <![CDATA[<a href="http://www.ccd.saude.sp.gov.br/" title="Coordenadoria de Controle de Doenças">Coordenadoria de Controle de Doenças</a>]]>
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126
| <![CDATA[<a href="http://www.saude.sp.gov.br/" title="Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo">Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo</a>]]>
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847
| <![CDATA[<a href="http://10.8.1.70/sitenovo/zip/LEI%2010083.pdf">Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA)</a>]]>
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861
| <![CDATA[<a href="http://10.8.1.70/sitenovo/zip/LEI%2010083.pdf">Código Sanitário Estadual (Lei 10.083/98)</a>]]>
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