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| <![CDATA[<div class="secretaria" style="width:auto">SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÃA</div>]]>
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| <![CDATA[<div id="main-content" class="s-c-s" style="background-color:#FFFFFF;width:700px;margin-left:10px;">
<br/>
<h2 class="contentheading" style="text-align:center">Convênios de Despesa</h2>
<p> ;</p>
<p style="text-align:justify">O convênio de despesa é o acordo ou ajuste que disciplina o repasse de recursos financeiros feito por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro para outros órgãos ou entidades dos demais entes da federação, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.</p>
<p style="text-align:justify">O Decreto Estadual nº 44.879/2014, estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.</p>
<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;font-style: normal;text-align: justify;">
<strong>
Desde novembro de 2014 é obrigatório o uso do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro-CONVERJ para realizar parcerias entre o Estado e seus pares. Para se habilitar, é necessário cadastro pelo link: http://www.converj.rj.gov.br
</strong>
</blockquote>
<p class="style1">Instrumentos para repasses: </p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">1)</div><p style="text-align:justify"><strong>Convênios</strong> - </span>Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. Pode ser classificado como Convênio de Receita ou Convênio de Despesa.</p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">2)</div><p style="text-align:justify"><strong>Contratos de Repasse</strong> - </span>Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares, em que a instituição ou agente financeiro pâblico federal atua como mandatário da União. </p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">3)</div><p style="text-align:justify"><strong>Termos de Fomento</strong> - </span>Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil (OSC) e a sociedade define a prioridade/necessidade.</p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">4)</div><p style="text-align:justify"><strong>Termos de Colaboração</strong> - </span>Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pela administração pública e o governo decide a política a ser atendida.</p>
<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;font-style: normal;text-align: justify;">
<strong>Para parcerias por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração,
o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),
fundamentado pela Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para formalização
de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.
</strong>
</blockquote>
<p class="style1"><strong>Fluxo de um convênio de despesa</strong></p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">a)</div><p style="text-align:justify">A elaboração pelo beneficiário de um plano de trabalho detalhado, discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados;</p>
<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">b)</div><p style="text-align:justify">A exigência de o beneficiário prestar contas periodicamente das despesas incorridas à instituição concedente, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal dos representantes do beneficiário.</p>
<p style="text-align:center;">
<img src="http://www.convenios.rj.gov.br//images/fluxoParceria.png"></img>
</p>
<p> ;</p>
<p><strong>Contatos:</strong><a href="mailto:convenios@casacivil.rj.gov.br">convenios@casacivil.rj.gov.br</a> / (21) 2334-3506 / 2334-3147</p>
<p>Rua Pinheiro Machado s/nº, Prédio Anexo, 6º Andar, Palácio Guanabara, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ</p>
</div>]]>
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| <![CDATA[<h2 class="contentheading" style="text-align:center">Convênios de Despesa</h2>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O convênio de despesa é o acordo ou ajuste que disciplina o repasse de recursos financeiros feito por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro para outros órgãos ou entidades dos demais entes da federação, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">O Decreto Estadual nº 44.879/2014, estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.</p>]]>
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| <![CDATA[<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;font-style: normal;text-align: justify;">
<strong>
Desde novembro de 2014 é obrigatório o uso do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro-CONVERJ para realizar parcerias entre o Estado e seus pares. Para se habilitar, é necessário cadastro pelo link: http://www.converj.rj.gov.br
</strong>
</blockquote>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">1)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Convênios</strong> - </span>Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. Pode ser classificado como Convênio de Receita ou Convênio de Despesa.</p>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">2)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Contratos de Repasse</strong> - </span>Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares, em que a instituição ou agente financeiro pâblico federal atua como mandatário da União. </p>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">3)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Termos de Fomento</strong> - </span>Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil (OSC) e a sociedade define a prioridade/necessidade.</p>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">4)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify"><strong>Termos de Colaboração</strong> - </span>Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pela administração pública e o governo decide a política a ser atendida.</p>]]>
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| <![CDATA[<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;font-style: normal;text-align: justify;">
<strong>Para parcerias por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração,
o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),
fundamentado pela Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para formalização
de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.
</strong>
</blockquote>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">a)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">A elaboração pelo beneficiário de um plano de trabalho detalhado, discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados;</p>]]>
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| <![CDATA[<div style="line-height:1em;width:50px;float: left;">b)</div>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align:center;">
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<div class="capacitacoes-button tooltip" id="tituloBarraEsquerda">CAPACITAÃÃES
<span class="tooltiptext">Clique para mais informações e se inscreva nas capacitações que oferecemos.</span>
</div></a>]]>
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| <![CDATA[<div id="bannerConverjBarraEsquerda" style="margin-bottom:10px;">
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