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| <![CDATA[<div class="secretaria" style="width:auto">SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÃA</div>]]>
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| <![CDATA[<div id="main-content" class="s-c-s" style="background-color:#FFFFFF;width:700px;margin-left:10px;">
<div class="colmask leftmenu">
<div style="margin: 10px 20px 0px 20px">
<br/>
<h2 class="contentheading" style="text-align:center;">Perguntas Freqüentes</h2>
<p> ;</p>
<a id='pergunta1' tabIndex='2'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo1' style='color:blue;cursor:pointer;'>1. Como posso me credenciar no CONVERJ?</h4></a> <div id='resposta1'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Entre no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. ;<strong><u>Este Credenciamento será realizado uma única vez.</u></strong></span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span></span></span></p>
<div style="text-align: justify;">
<p>
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. ;</span></span></p>
</div>
</div> <a id='pergunta2' tabIndex='3'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo2' style='color:blue;cursor:pointer;'>2. Como posso apresentar a minha Proposta?</h4></a> <div id='resposta2'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link ;“<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred">Cadastre-se</a>”, ;e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>I – ; ; organizações da sociedade civil: ;</strong>a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ<strong>, ;</strong>acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>II ;– ; ;órgãos e entidades municipais:</strong> ;a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e ;etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las. </span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. ;</span></span></p>
</div> <a id='pergunta3' tabIndex='4'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo3' style='color:blue;cursor:pointer;'>3. O que significa estar Habilitado no Sistema?</h4></a> <div id='resposta3'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estar <strong>HABILITADO</strong> no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de <strong>CREDENCIADA</strong> ou <strong>CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS</strong>.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para apresentar as certidões, clique no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu <u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u> e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email <a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>, ;e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
;</p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Secretária de Estado da Casa Civil e Governança</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Coordenadoria de Gestão de Convênios</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
;</p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong><u>IMPORTANTE: </u></strong></span></span></p>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span></span></p>
</li>
<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span></span></p>
</li>
</ul>
</div> <a id='pergunta4' tabIndex='5'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo4' style='color:blue;cursor:pointer;'>4. Quem pode ser proponente?</h4></a> <div id='resposta4'><p style="text-align: justify;">
<strong style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Organizações da Sociedade Civil</strong></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">a) ;</span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
b) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">as sociedades cooperativas previstas na ;</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm" style="font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">Lei n<u><sup>o</sup></u> ;9.867, de 10 de novembro de 1999</a><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. ;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
c) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; ; ; ;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Cooperativas</strong><br />
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Fundações privadas</strong><br />
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Administração Pública Municipal</strong><br />
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Sistema S</strong><br />
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.</span></span></p>
</div> <a id='pergunta5' tabIndex='6'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo5' style='color:blue;cursor:pointer;'>5. Qual a diferença entre convênio de despesa e convênio de receita?</h4></a> <div id='resposta5'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><u><strong>Convênio de Despesa</strong></u> é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo <u><strong>Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014</strong></u>, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do <u><strong>CONVERJ</strong></u>.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Já o </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Convênio de Receita</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>SICONV</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> para conveniar com a União e seus pares.</span></span></p>
</div> <a id='pergunta6' tabIndex='7'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo6' style='color:blue;cursor:pointer;'>6. Qual o tamanho do anexo permitido no CONVERJ?</h4></a> <div id='resposta6'><div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">O CONVERJ aceita arquivos com até 2MB (megabytes), em formato PDF.</span></span></div>
<div>
;</div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Caso o seu arquivo possua tamanho maior do que 2MB, apresentamos as seguintes opções:</span></span></div>
<div>
;</div>
<ul>
<li>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Reduzir tamanho de arquivo em PDF</strong> - http://smallpdf.com/compress-pdf</span></span></li>
<li>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Unir ou dividir páginas de arquivo em PDF</strong> - http://www.adolix.com/split-merge-pdf/</span></span></li>
</ul>
<div>
;</div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Algumas dicas</strong>:</span></span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">1) ;</span>Ao digitalizar, faça um único arquivo com todas as páginas e escolha a opção de cor em P/B (preto e branco) ou Escala Tons de Cinza;</span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">3) Digitalize as páginas em baixa resolução. ;</span></span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">4) Não nomear os arquivos com acentuação ou caracteres especiais;</span></span></div>
</div> <a id='pergunta7' tabIndex='8'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo7' style='color:blue;cursor:pointer;'>7. O que é Representante Legal e Representante do Sistema?</h4></a> <div id='resposta7'><ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante ; legal:</strong> ;é a pessoa física do ;órgão da Administração Pública Estadual, Municipal ; ou ; ;da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular ; da pasta, que responde no exercício de suas funções ; pelo atos ; ;informados ; e gerados ; pela instituição.</span></span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante do sistema </strong>: é ; a pessoa física ; designada ; pelo órgão da administração pública Estadual ou ;Municipal ou ;da Entidade pública ou privada , para ser responsável ;pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades ;do Sistema. ;</span></span></li>
</ul>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>IMPORTANTE</strong>: ;O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. ;</span></span></p>
</div> <a id='pergunta8' tabIndex='9'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo8' style='color:blue;cursor:pointer;'>8. Quais são os módulos do sistema?</h4></a> <div id='resposta8'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;">O CONVERJ é composto por módulos para facilitar a navegação dos usuários. São eles:</span></p>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Credenciamento </strong>– Este módulo permite que as Entidades pertencentes a Administração Pública Estadual, as Organizações da Sociedade Civil e as Entidades Municipais possam pleitear acesso ao sistema visando à celebração de um convênio.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Administração </strong>– Este módulo comporta a definição de quem, o que e como serão efetuados os acessos ao sistema, bem como algumas ações de manutenção do mesmo.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Programa</strong> – Este módulo proporciona a inclusão das regras necessárias para efetuar a liberação e a celebração dos convênios, além de possibilitar visibilidade aos editais e chamamento público.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Proposta </strong>– Este módulo proporciona a inserção da proposta e as análises realizadas pela Concedente visando à celebração de uma Parceria<strong>.</strong></span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Celebração</strong> – Este módulo permite a concretização da Parceria</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Execução </strong>– Este módulo visa à inserção de informações sobre a execução real da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Liberação de Parcela</strong> – Este módulo permite a liberação das parcelas financeiras da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Prestação de Contas</strong> – Este módulo proporciona a comprovação da execução da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Relatórios/ Consultas</strong> – Este módulo possibilita gerar informações a respeito das Parcerias e entidades cadastrados no sistema.</span></li>
</ul>
</div> <a id='pergunta9' tabIndex='10'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo9' style='color:blue;cursor:pointer;'>9. Quais são os perfis do proponente?</h4></a> <div id='resposta9'><p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:</span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-RepresentanteSistema.pdf">Proponente - Representante do Sistema</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Tecnica.pdf">Proponente - Técnica</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Financeiro.pdf">Proponente - Financeiro</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><em><span style="font-size:10px;">Atualizado em 26/05/2015</span></em></span></p>
</div> <a id='pergunta10' tabIndex='11'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo10' style='color:blue;cursor:pointer;'>10. Quais são os perfis do concedente?</h4></a> <div id='resposta10'><p>
Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:</p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-RepresentanteSistema.pdf">Concedente - Representante do Sistema</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Tecnica.pdf">Concedente - Técnica</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Orcamento.pdf">Concedente - Orçamento</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Fin-Orc-Cont.pdf">Concedente - Fin/Orç/Cont</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Financeiro-Contabil.pdf">Concedente - Financeiro/Contábil</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Juridica.pdf">Concedente - Jurídica</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-AuditoriaInterna.pdf">Concedente - Auditoria Interna</a></p>
<p>
<span style="font-size:10px;"><em>Atualizado em 26/05/2015</em></span></p>
</div>
<div>
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Total de perguntas retornadas: 28 </center>
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| <![CDATA[<div style="margin: 10px 20px 0px 20px">
<br/>
<h2 class="contentheading" style="text-align:center;">Perguntas Freqüentes</h2>
<p> ;</p>
<a id='pergunta1' tabIndex='2'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo1' style='color:blue;cursor:pointer;'>1. Como posso me credenciar no CONVERJ?</h4></a> <div id='resposta1'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Entre no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. ;<strong><u>Este Credenciamento será realizado uma única vez.</u></strong></span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span></span></span></p>
<div style="text-align: justify;">
<p>
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. ;</span></span></p>
</div>
</div> <a id='pergunta2' tabIndex='3'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo2' style='color:blue;cursor:pointer;'>2. Como posso apresentar a minha Proposta?</h4></a> <div id='resposta2'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link ;“<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred">Cadastre-se</a>”, ;e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>I – ; ; organizações da sociedade civil: ;</strong>a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ<strong>, ;</strong>acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>II ;– ; ;órgãos e entidades municipais:</strong> ;a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e ;etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las. </span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. ;</span></span></p>
</div> <a id='pergunta3' tabIndex='4'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo3' style='color:blue;cursor:pointer;'>3. O que significa estar Habilitado no Sistema?</h4></a> <div id='resposta3'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estar <strong>HABILITADO</strong> no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de <strong>CREDENCIADA</strong> ou <strong>CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS</strong>.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para apresentar as certidões, clique no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu <u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u> e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span></span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email <a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>, ;e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
;</p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Secretária de Estado da Casa Civil e Governança</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Coordenadoria de Gestão de Convênios</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
;</p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong><u>IMPORTANTE: </u></strong></span></span></p>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span></span></p>
</li>
<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span></span></p>
</li>
</ul>
</div> <a id='pergunta4' tabIndex='5'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo4' style='color:blue;cursor:pointer;'>4. Quem pode ser proponente?</h4></a> <div id='resposta4'><p style="text-align: justify;">
<strong style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Organizações da Sociedade Civil</strong></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">a) ;</span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
b) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">as sociedades cooperativas previstas na ;</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm" style="font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">Lei n<u><sup>o</sup></u> ;9.867, de 10 de novembro de 1999</a><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. ;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
c) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; ; ; ;</span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Cooperativas</strong><br />
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Fundações privadas</strong><br />
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Administração Pública Municipal</strong><br />
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. ;</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Sistema S</strong><br />
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.</span></span></p>
</div> <a id='pergunta5' tabIndex='6'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo5' style='color:blue;cursor:pointer;'>5. Qual a diferença entre convênio de despesa e convênio de receita?</h4></a> <div id='resposta5'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><u><strong>Convênio de Despesa</strong></u> é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo <u><strong>Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014</strong></u>, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do <u><strong>CONVERJ</strong></u>.</span></span></p>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Já o </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Convênio de Receita</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>SICONV</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> para conveniar com a União e seus pares.</span></span></p>
</div> <a id='pergunta6' tabIndex='7'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo6' style='color:blue;cursor:pointer;'>6. Qual o tamanho do anexo permitido no CONVERJ?</h4></a> <div id='resposta6'><div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">O CONVERJ aceita arquivos com até 2MB (megabytes), em formato PDF.</span></span></div>
<div>
;</div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Caso o seu arquivo possua tamanho maior do que 2MB, apresentamos as seguintes opções:</span></span></div>
<div>
;</div>
<ul>
<li>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Reduzir tamanho de arquivo em PDF</strong> - http://smallpdf.com/compress-pdf</span></span></li>
<li>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Unir ou dividir páginas de arquivo em PDF</strong> - http://www.adolix.com/split-merge-pdf/</span></span></li>
</ul>
<div>
;</div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Algumas dicas</strong>:</span></span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">1) ;</span>Ao digitalizar, faça um único arquivo com todas as páginas e escolha a opção de cor em P/B (preto e branco) ou Escala Tons de Cinza;</span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">3) Digitalize as páginas em baixa resolução. ;</span></span></div>
<div>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">4) Não nomear os arquivos com acentuação ou caracteres especiais;</span></span></div>
</div> <a id='pergunta7' tabIndex='8'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo7' style='color:blue;cursor:pointer;'>7. O que é Representante Legal e Representante do Sistema?</h4></a> <div id='resposta7'><ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante ; legal:</strong> ;é a pessoa física do ;órgão da Administração Pública Estadual, Municipal ; ou ; ;da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular ; da pasta, que responde no exercício de suas funções ; pelo atos ; ;informados ; e gerados ; pela instituição.</span></span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante do sistema </strong>: é ; a pessoa física ; designada ; pelo órgão da administração pública Estadual ou ;Municipal ou ;da Entidade pública ou privada , para ser responsável ;pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades ;do Sistema. ;</span></span></li>
</ul>
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>IMPORTANTE</strong>: ;O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. ;</span></span></p>
</div> <a id='pergunta8' tabIndex='9'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo8' style='color:blue;cursor:pointer;'>8. Quais são os módulos do sistema?</h4></a> <div id='resposta8'><p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;">O CONVERJ é composto por módulos para facilitar a navegação dos usuários. São eles:</span></p>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Credenciamento </strong>– Este módulo permite que as Entidades pertencentes a Administração Pública Estadual, as Organizações da Sociedade Civil e as Entidades Municipais possam pleitear acesso ao sistema visando à celebração de um convênio.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Administração </strong>– Este módulo comporta a definição de quem, o que e como serão efetuados os acessos ao sistema, bem como algumas ações de manutenção do mesmo.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Programa</strong> – Este módulo proporciona a inclusão das regras necessárias para efetuar a liberação e a celebração dos convênios, além de possibilitar visibilidade aos editais e chamamento público.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Proposta </strong>– Este módulo proporciona a inserção da proposta e as análises realizadas pela Concedente visando à celebração de uma Parceria<strong>.</strong></span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Celebração</strong> – Este módulo permite a concretização da Parceria</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Execução </strong>– Este módulo visa à inserção de informações sobre a execução real da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Liberação de Parcela</strong> – Este módulo permite a liberação das parcelas financeiras da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Prestação de Contas</strong> – Este módulo proporciona a comprovação da execução da Parceria.</span></li>
</ul>
<ul>
<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Relatórios/ Consultas</strong> – Este módulo possibilita gerar informações a respeito das Parcerias e entidades cadastrados no sistema.</span></li>
</ul>
</div> <a id='pergunta9' tabIndex='10'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo9' style='color:blue;cursor:pointer;'>9. Quais são os perfis do proponente?</h4></a> <div id='resposta9'><p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:</span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-RepresentanteSistema.pdf">Proponente - Representante do Sistema</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Tecnica.pdf">Proponente - Técnica</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Financeiro.pdf">Proponente - Financeiro</a></span></p>
<p>
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><em><span style="font-size:10px;">Atualizado em 26/05/2015</span></em></span></p>
</div> <a id='pergunta10' tabIndex='11'><h4 class='tituloNoticia' id='titulo10' style='color:blue;cursor:pointer;'>10. Quais são os perfis do concedente?</h4></a> <div id='resposta10'><p>
Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:</p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-RepresentanteSistema.pdf">Concedente - Representante do Sistema</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Tecnica.pdf">Concedente - Técnica</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Orcamento.pdf">Concedente - Orçamento</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Fin-Orc-Cont.pdf">Concedente - Fin/Orç/Cont</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Financeiro-Contabil.pdf">Concedente - Financeiro/Contábil</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-Juridica.pdf">Concedente - Jurídica</a></p>
<p>
<a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Concedente-AuditoriaInterna.pdf">Concedente - Auditoria Interna</a></p>
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<span style="font-size:10px;"><em>Atualizado em 26/05/2015</em></span></p>
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<center>Página: 1 de 3 ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ;
Total de perguntas retornadas: 28 </center>
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<input name="primeira" type="button" class="bt" onClick="location.href='/duvidas.php?pageNum_lista=0&totalRows_lista=28';" value="Primeira">
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| 149
| <![CDATA[<h2 class="contentheading" style="text-align:center;">Perguntas Freqüentes</h2>]]>
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| 151
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo1' style='color:blue;cursor:pointer;'>1. Como posso me credenciar no CONVERJ?</h4>]]>
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| 151
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Entre no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. ;<strong><u>Este Credenciamento será realizado uma única vez.</u></strong></span></span></p>]]>
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| 152
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Entre no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. ;<strong><u>Este Credenciamento será realizado uma única vez.</u></strong></span></span>]]>
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| 152
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Entre no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. ;<strong><u>Este Credenciamento será realizado uma única vez.</u></strong></span>]]>
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| 152
| <![CDATA[<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred" style="font-size: 14px; font-family: tahoma, geneva, sans-serif;">Cadastre-se</a>]]>
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| 153
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span></span></span></p>]]>
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| 154
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span></span></span>]]>
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| 154
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span></span>]]>
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| 154
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); line-height: 16.19999885559082px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. ;</span>]]>
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| 155
| <![CDATA[<div style="text-align: justify;">
<p>
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. ;</span></span></p>
</div>]]>
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| 157
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. ;</span></span>]]>
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| 157
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. ;</span>]]>
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| 159
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo2' style='color:blue;cursor:pointer;'>2. Como posso apresentar a minha Proposta?</h4>]]>
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| 159
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link ;“<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred">Cadastre-se</a>”, ;e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: ;</span></span></p>]]>
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| 160
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link ;“<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred">Cadastre-se</a>”, ;e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: ;</span></span>]]>
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| 160
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link ;“<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/chamacred">Cadastre-se</a>”, ;e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: ;</span>]]>
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| 161
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>I – ; ; organizações da sociedade civil: ;</strong>a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ<strong>, ;</strong>acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.</span></span></p>]]>
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| 162
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>I – ; ; organizações da sociedade civil: ;</strong>a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ<strong>, ;</strong>acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.</span></span>]]>
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| 162
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>I – ; ; organizações da sociedade civil: ;</strong>a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ<strong>, ;</strong>acompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.</span>]]>
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| 163
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>II ;– ; ;órgãos e entidades municipais:</strong> ;a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.</span></span></p>]]>
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| 164
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>II ;– ; ;órgãos e entidades municipais:</strong> ;a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.</span></span>]]>
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| 164
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>II ;– ; ;órgãos e entidades municipais:</strong> ;a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.</span>]]>
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| 165
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.</span></span></p>]]>
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| 166
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.</span></span>]]>
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| 166
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.</span>]]>
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| 167
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. ;</span></span></p>]]>
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| 168
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. ;</span></span>]]>
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| 168
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma ;Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. ;</span>]]>
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| 169
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e ;etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las. </span></span></p>]]>
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| 170
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e ;etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las. </span></span>]]>
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| 170
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e ;etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las. </span>]]>
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| 171
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.</span></span></p>]]>
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| 172
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.</span></span>]]>
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| 172
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.</span>]]>
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| 173
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.</span></span></p>]]>
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| 174
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.</span></span>]]>
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| 174
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.</span>]]>
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| 175
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. ;</span></span></p>]]>
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| 176
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. ;</span></span>]]>
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| 176
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. ;</span>]]>
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| 177
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo3' style='color:blue;cursor:pointer;'>3. O que significa estar Habilitado no Sistema?</h4>]]>
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| 177
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estar <strong>HABILITADO</strong> no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de <strong>CREDENCIADA</strong> ou <strong>CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS</strong>.</span></span></p>]]>
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| 178
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estar <strong>HABILITADO</strong> no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de <strong>CREDENCIADA</strong> ou <strong>CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS</strong>.</span></span>]]>
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| 178
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estar <strong>HABILITADO</strong> no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de <strong>CREDENCIADA</strong> ou <strong>CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS</strong>.</span>]]>
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| 179
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para apresentar as certidões, clique no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu <u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u> e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.</span></span></p>]]>
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| 180
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para apresentar as certidões, clique no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu <u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u> e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.</span></span>]]>
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| 180
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para apresentar as certidões, clique no link “<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu <u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u> e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.</span>]]>
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| 180
| <![CDATA[<a href="http://www.converj.rj.gov.br/converj/servlet/login" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Login</a>]]>
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| 180
| <![CDATA[<u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Credenciamento > Pendências Entidade</strong></u>]]>
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| 181
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span></span></span></p>]]>
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| 182
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span></span></span>]]>
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| 182
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span></span>]]>
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| 182
| <![CDATA[<span style="text-align: justify;">Após esse passo, ;</span>]]>
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| 182
| <![CDATA[<span style="text-align: justify;"> ;entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.</span>]]>
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| 183
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email <a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>, ;e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:</span></span></p>]]>
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| 184
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email <a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>, ;e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:</span></span>]]>
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| 184
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email <a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>, ;e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:</span>]]>
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| 184
| <![CDATA[<a href="mailto:convenios-egprio@casacivil.rj.gov.br" style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">convenios@casacivil.rj.gov.br</a>]]>
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| 185
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
;</p>]]>
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| 187
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Secretária de Estado da Casa Civil e Governança</span></span></p>]]>
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| 188
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Secretária de Estado da Casa Civil e Governança</span></span>]]>
|
| 188
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Secretária de Estado da Casa Civil e Governança</span>]]>
|
| 189
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão</span></span></p>]]>
|
| 190
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão</span></span>]]>
|
| 190
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão</span>]]>
|
| 191
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Coordenadoria de Gestão de Convênios</span></span></p>]]>
|
| 192
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Coordenadoria de Gestão de Convênios</span></span>]]>
|
| 192
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Coordenadoria de Gestão de Convênios</span>]]>
|
| 193
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar ;</span></span></p>]]>
|
| 194
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar ;</span></span>]]>
|
| 194
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar ;</span>]]>
|
| 195
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090</span></span></p>]]>
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| 196
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090</span></span>]]>
|
| 196
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090</span>]]>
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| 197
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
;</p>]]>
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| 199
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong><u>IMPORTANTE: </u></strong></span></span></p>]]>
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| 200
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong><u>IMPORTANTE: </u></strong></span></span>]]>
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| 200
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong><u>IMPORTANTE: </u></strong></span>]]>
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| 202
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span></span></p>
</li>]]>
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| 203
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span></span></p>]]>
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| 204
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span></span>]]>
|
| 204
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.</strong></span>]]>
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| 206
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span></span></p>
</li>]]>
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| 207
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span></span></p>]]>
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| 208
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span></span>]]>
|
| 208
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.</strong></span>]]>
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| 211
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo4' style='color:blue;cursor:pointer;'>4. Quem pode ser proponente?</h4>]]>
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| 211
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<strong style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Organizações da Sociedade Civil</strong></p>]]>
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| 212
| <![CDATA[<strong style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Organizações da Sociedade Civil</strong>]]>
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| 213
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">a) ;</span></span><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</span></p>]]>
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| 214
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">a) ;</span></span>]]>
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| 214
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">a) ;</span>]]>
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| 214
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;</span>]]>
|
| 215
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
b) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">as sociedades cooperativas previstas na ;</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm" style="font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">Lei n<u><sup>o</sup></u> ;9.867, de 10 de novembro de 1999</a><span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. ;</span></p>]]>
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| 216
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">as sociedades cooperativas previstas na ;</span>]]>
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| 216
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9867.htm" style="font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">Lei n<u><sup>o</sup></u> ;9.867, de 10 de novembro de 1999</a>]]>
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| 216
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. ;</span>]]>
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| 217
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
c) ;<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; ; ; ;</span></p>]]>
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| 218
| <![CDATA[<span style="color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial; font-size: small; text-indent: 35px;">c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; ; ; ;</span>]]>
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| 219
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).</span></span></p>]]>
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| 220
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).</span></span>]]>
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| 220
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).</span>]]>
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| 221
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Cooperativas</strong><br />
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.</span></span></p>]]>
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| 222
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Cooperativas</strong><br />
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.</span></span>]]>
|
| 222
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Cooperativas</strong><br />
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.</span>]]>
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| 224
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Fundações privadas</strong><br />
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.</span></span></p>]]>
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| 225
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Fundações privadas</strong><br />
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.</span></span>]]>
|
| 225
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Fundações privadas</strong><br />
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.</span>]]>
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| 227
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Administração Pública Municipal</strong><br />
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.</span></span></p>]]>
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| 228
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Administração Pública Municipal</strong><br />
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.</span></span>]]>
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| 228
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Administração Pública Municipal</strong><br />
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.</span>]]>
|
| 230
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. ;</span></span></p>]]>
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| 231
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. ;</span></span>]]>
|
| 231
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. ;</span>]]>
|
| 232
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.</span></span></p>]]>
|
| 233
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.</span></span>]]>
|
| 233
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.</span>]]>
|
| 234
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.</span></span></p>]]>
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| 235
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.</span></span>]]>
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| 235
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.</span>]]>
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| 236
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Sistema S</strong><br />
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.</span></span></p>]]>
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| 237
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Sistema S</strong><br />
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.</span></span>]]>
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| 237
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Sistema S</strong><br />
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.</span>]]>
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| 239
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo5' style='color:blue;cursor:pointer;'>5. Qual a diferença entre convênio de despesa e convênio de receita?</h4>]]>
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| 239
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><u><strong>Convênio de Despesa</strong></u> é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo <u><strong>Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014</strong></u>, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do <u><strong>CONVERJ</strong></u>.</span></span></p>]]>
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| 240
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><u><strong>Convênio de Despesa</strong></u> é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo <u><strong>Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014</strong></u>, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do <u><strong>CONVERJ</strong></u>.</span></span>]]>
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| 240
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><u><strong>Convênio de Despesa</strong></u> é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo <u><strong>Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014</strong></u>, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do <u><strong>CONVERJ</strong></u>.</span>]]>
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| 241
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Já o </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Convênio de Receita</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>SICONV</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> para conveniar com a União e seus pares.</span></span></p>]]>
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| 242
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Já o </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Convênio de Receita</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do </span><u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>SICONV</strong></u><span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> para conveniar com a União e seus pares.</span></span>]]>
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| 242
| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">Já o </span>]]>
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| 242
| <![CDATA[<u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Convênio de Receita</strong></u>]]>
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| 242
| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela </span>]]>
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| 242
| <![CDATA[<u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016</strong></u>]]>
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| 242
| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;">, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do </span>]]>
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| 242
| <![CDATA[<u style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"><strong>SICONV</strong></u>]]>
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| 242
| <![CDATA[<span style="font-family: verdana, geneva, sans-serif;"> para conveniar com a União e seus pares.</span>]]>
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| 243
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo6' style='color:blue;cursor:pointer;'>6. Qual o tamanho do anexo permitido no CONVERJ?</h4>]]>
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| 244
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">O CONVERJ aceita arquivos com até 2MB (megabytes), em formato PDF.</span></span>]]>
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| 244
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">O CONVERJ aceita arquivos com até 2MB (megabytes), em formato PDF.</span>]]>
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| 248
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">Caso o seu arquivo possua tamanho maior do que 2MB, apresentamos as seguintes opções:</span></span>]]>
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| 248
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">Caso o seu arquivo possua tamanho maior do que 2MB, apresentamos as seguintes opções:</span>]]>
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| 253
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Reduzir tamanho de arquivo em PDF</strong> - http://smallpdf.com/compress-pdf</span></span>]]>
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| 253
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Reduzir tamanho de arquivo em PDF</strong> - http://smallpdf.com/compress-pdf</span>]]>
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| 255
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Unir ou dividir páginas de arquivo em PDF</strong> - http://www.adolix.com/split-merge-pdf/</span></span>]]>
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| 255
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Unir ou dividir páginas de arquivo em PDF</strong> - http://www.adolix.com/split-merge-pdf/</span>]]>
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| 260
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;"><strong>Algumas dicas</strong>:</span></span>]]>
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| 260
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Algumas dicas</strong>:</span>]]>
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| 262
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">1) ;</span>Ao digitalizar, faça um único arquivo com todas as páginas e escolha a opção de cor em P/B (preto e branco) ou Escala Tons de Cinza;</span>]]>
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| 262
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">1) ;</span>]]>
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| 264
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">3) Digitalize as páginas em baixa resolução. ;</span></span>]]>
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| 264
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">3) Digitalize as páginas em baixa resolução. ;</span>]]>
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| 266
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><span style="font-size:12px;">4) Não nomear os arquivos com acentuação ou caracteres especiais;</span></span>]]>
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| 266
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">4) Não nomear os arquivos com acentuação ou caracteres especiais;</span>]]>
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| 267
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo7' style='color:blue;cursor:pointer;'>7. O que é Representante Legal e Representante do Sistema?</h4>]]>
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| 268
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante ; legal:</strong> ;é a pessoa física do ;órgão da Administração Pública Estadual, Municipal ; ou ; ;da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular ; da pasta, que responde no exercício de suas funções ; pelo atos ; ;informados ; e gerados ; pela instituição.</span></span></li>]]>
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| 269
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante ; legal:</strong> ;é a pessoa física do ;órgão da Administração Pública Estadual, Municipal ; ou ; ;da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular ; da pasta, que responde no exercício de suas funções ; pelo atos ; ;informados ; e gerados ; pela instituição.</span></span>]]>
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| 269
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante ; legal:</strong> ;é a pessoa física do ;órgão da Administração Pública Estadual, Municipal ; ou ; ;da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular ; da pasta, que responde no exercício de suas funções ; pelo atos ; ;informados ; e gerados ; pela instituição.</span>]]>
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| 272
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante do sistema </strong>: é ; a pessoa física ; designada ; pelo órgão da administração pública Estadual ou ;Municipal ou ;da Entidade pública ou privada , para ser responsável ;pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades ;do Sistema. ;</span></span></li>]]>
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| 273
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante do sistema </strong>: é ; a pessoa física ; designada ; pelo órgão da administração pública Estadual ou ;Municipal ou ;da Entidade pública ou privada , para ser responsável ;pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades ;do Sistema. ;</span></span>]]>
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| 273
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>Representante do sistema </strong>: é ; a pessoa física ; designada ; pelo órgão da administração pública Estadual ou ;Municipal ou ;da Entidade pública ou privada , para ser responsável ;pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades ;do Sistema. ;</span>]]>
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>IMPORTANTE</strong>: ;O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. ;</span></span></p>]]>
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| 276
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>IMPORTANTE</strong>: ;O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. ;</span></span>]]>
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| 276
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><strong>IMPORTANTE</strong>: ;O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. ;</span>]]>
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| 277
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo8' style='color:blue;cursor:pointer;'>8. Quais são os módulos do sistema?</h4>]]>
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| 277
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;">O CONVERJ é composto por módulos para facilitar a navegação dos usuários. São eles:</span></p>]]>
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| 278
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;">O CONVERJ é composto por módulos para facilitar a navegação dos usuários. São eles:</span>]]>
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| 280
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Credenciamento </strong>– Este módulo permite que as Entidades pertencentes a Administração Pública Estadual, as Organizações da Sociedade Civil e as Entidades Municipais possam pleitear acesso ao sistema visando à celebração de um convênio.</span></li>]]>
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| 281
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Credenciamento </strong>– Este módulo permite que as Entidades pertencentes a Administração Pública Estadual, as Organizações da Sociedade Civil e as Entidades Municipais possam pleitear acesso ao sistema visando à celebração de um convênio.</span>]]>
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| 284
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Administração </strong>– Este módulo comporta a definição de quem, o que e como serão efetuados os acessos ao sistema, bem como algumas ações de manutenção do mesmo.</span></li>]]>
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| 285
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Administração </strong>– Este módulo comporta a definição de quem, o que e como serão efetuados os acessos ao sistema, bem como algumas ações de manutenção do mesmo.</span>]]>
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| 288
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Programa</strong> – Este módulo proporciona a inclusão das regras necessárias para efetuar a liberação e a celebração dos convênios, além de possibilitar visibilidade aos editais e chamamento público.</span></li>]]>
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| 289
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Programa</strong> – Este módulo proporciona a inclusão das regras necessárias para efetuar a liberação e a celebração dos convênios, além de possibilitar visibilidade aos editais e chamamento público.</span>]]>
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| 292
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Proposta </strong>– Este módulo proporciona a inserção da proposta e as análises realizadas pela Concedente visando à celebração de uma Parceria<strong>.</strong></span></li>]]>
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| 293
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Proposta </strong>– Este módulo proporciona a inserção da proposta e as análises realizadas pela Concedente visando à celebração de uma Parceria<strong>.</strong></span>]]>
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| 296
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Celebração</strong> – Este módulo permite a concretização da Parceria</span></li>]]>
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| 297
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Celebração</strong> – Este módulo permite a concretização da Parceria</span>]]>
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| 300
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Execução </strong>– Este módulo visa à inserção de informações sobre a execução real da Parceria.</span></li>]]>
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| 301
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Execução </strong>– Este módulo visa à inserção de informações sobre a execução real da Parceria.</span>]]>
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| 304
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Liberação de Parcela</strong> – Este módulo permite a liberação das parcelas financeiras da Parceria.</span></li>]]>
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| 305
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Liberação de Parcela</strong> – Este módulo permite a liberação das parcelas financeiras da Parceria.</span>]]>
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| 308
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Prestação de Contas</strong> – Este módulo proporciona a comprovação da execução da Parceria.</span></li>]]>
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| 309
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Prestação de Contas</strong> – Este módulo proporciona a comprovação da execução da Parceria.</span>]]>
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| 312
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">
<span style="font-size:12px;"><strong>Relatórios/ Consultas</strong> – Este módulo possibilita gerar informações a respeito das Parcerias e entidades cadastrados no sistema.</span></li>]]>
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| 313
| <![CDATA[<span style="font-size:12px;"><strong>Relatórios/ Consultas</strong> – Este módulo possibilita gerar informações a respeito das Parcerias e entidades cadastrados no sistema.</span>]]>
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| 315
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo9' style='color:blue;cursor:pointer;'>9. Quais são os perfis do proponente?</h4>]]>
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| 316
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;">Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:</span>]]>
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| 318
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-RepresentanteSistema.pdf">Proponente - Representante do Sistema</a></span>]]>
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| 320
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Tecnica.pdf">Proponente - Técnica</a></span>]]>
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| 322
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><a href="http://www.convenios.rj.gov.br/convenios_imagens/arquivos/Proponente-Financeiro.pdf">Proponente - Financeiro</a></span>]]>
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| 324
| <![CDATA[<span style="font-family:verdana,geneva,sans-serif;"><em><span style="font-size:10px;">Atualizado em 26/05/2015</span></em></span>]]>
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| 324
| <![CDATA[<span style="font-size:10px;">Atualizado em 26/05/2015</span>]]>
|
| 325
| <![CDATA[<h4 class='tituloNoticia' id='titulo10' style='color:blue;cursor:pointer;'>10. Quais são os perfis do concedente?</h4>]]>
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| 342
| <![CDATA[<span style="font-size:10px;"><em>Atualizado em 26/05/2015</em></span>]]>
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| 377
| <![CDATA[<a href="capacitacoes.php" style="color:blue;">
<div class="capacitacoes-button tooltip" id="tituloBarraEsquerda">CAPACITAÃÃES
<span class="tooltiptext">Clique para mais informações e se inscreva nas capacitações que oferecemos.</span>
</div></a>]]>
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| 382
| <![CDATA[<div id="bannerConverjBarraEsquerda" style="margin-bottom:10px;">
<a href="http://www.converj.rj.gov.br" target="_blank">
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</a>
</div>]]>
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| 392
| <![CDATA[<div id="bannerSiconvBarraEsquerda" style="margin-bottom:10px;">
<a href="http://plataformamaisbrasil.gov.br/" target="_blank">
<img src="/images/logo_MaisBrasil_p.png">
</a>
</div>]]>
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| 132
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| 10
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| 38
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