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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE</strong><br /> ;</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong>1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE</strong><br />Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à ferramenta.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>2. FINALIDADE</strong><br />A Câmara Municipal de Leme/SP, considerando:<br />I. a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reafirma os seguintes fundamentos:<br />a) respeito à privacidade;<br />b) autodeterminação informativa;<br />c) liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;<br />d) inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;<br />e) desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação;<br />f) livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e<br />g) direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais;<br />II. a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, intitulada Lei de Acesso à Informação (LAI);<br />III. a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nominada como Marco Civil da Internet;<br />IV. a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN); e<br />V. demais normativos vigentes no âmbito da Administração Pública.<br />Compromete-se, tornando pública e acessível a seus usuários, demais partes interessadas e público em geral, a presente Declaração, que passa a vigorar:</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>3. DEFINIÇÕES</strong><br />Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:<br />3.1. Agente Público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;<br />3.2. Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;<br />3.3. Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;<br />3.4. Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;<br />3.5. Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;<br />3.6. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;<br />3.7. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;<br />3.8. Usuário: pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;<br />3.9. Usuário órgão: servidores indicados pelos órgãos para o gerenciamento de documentos na plataforma.<br />3.10. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, com autorização específica;<br />3.11. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;<br />3.12. Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;<br />3.13. Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;<br />3.14. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;<br />3.15. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;<br />3.16. Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;<br />3.17. Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>4. DIREITOS DO USUÁRIO:</strong><br />O usuário terá o direito de obter do controlador, ou seja, da pessoa jurídica contratada custodiante dos dados, a qualquer momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante previsão legal.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>5. UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO:</strong><br />O sítio eletrônico da Câmara Municipal de Leme contém links para outros sítios e não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios eletrônicos.<br />A Câmara Municipal de Leme garante que as informações contidas em seu sítio eletrônico são oficiais e atualizadas e não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.<br />A Câmara Municipal de Leme qualquer momento se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>6. RESPONSABILIDADES</strong><br />6.1. Câmara Municipal de Leme<br />O gerenciamento das informações será realizado pela pessoa jurídica contratada custodiante dos dados com o apoio técnico do Assessor de Imprensa da Câmara Municipal de Leme, nos termos dos incisos VII e VIII, ambos do artigo 5º da LGPD.<br />6.2. Usuários Órgãos<br />A inserção, edição e publicação de qualquer documento no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Leme será de responsabilidade do Assessor de Imprensa.<br />Os Órgãos competentes ligados à área de atuação de informações da Câmara Municipal de Leme serão responsáveis por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos cidadãos.<br />6.3 O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:<br />a. Proteção de dados ou contra invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;<br />b. Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;<br />c. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;<br />d. Monitoração clandestina do computador dos usuários; e<br />e. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.<br />A Câmara Municipal de Leme, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.<br />Em nenhuma hipótese a Câmara Municipal de Leme será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.<br />6.4. Usuário<br />A Câmara Municipal de Leme disponibiliza seu sitio eletrônico de forma gratuita ressalvados os casos em que há necessidade de cadastramento em alguns casos previstos no sitio eletrônico. <br />O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos da Câmara Municipal de Leme.<br />A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma, condicionam-se ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como a qualquer realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.<br />Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.<br />O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.<br />O usuário do sítio eletrônico é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.<br />O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Câmara Municipal de Leme, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo ; de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.<br /><br /><strong>7. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS</strong><br />7.1. Princípio da Proteção dos Dados Pessoais: o tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Leme é feito com atenção aos direitos dos usuários de dados pessoais e aos requisitos legais;<br />7.2 Princípio da Integridade: os serviços prestados são focados na finalidade pública e no cumprimento da missão institucional dos entes públicos, nos termos da lei e, em hipótese alguma, devem convergir com interesses particulares, especialmente aqueles que ofereçam ou possam oferecer prejuízo à Câmara Municipal de Leme e/ou aos usuários;<br />7.3 Princípio da Universalidade: a finalidade da ferramenta é atuar em prol da participação social e de seus usuários e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade em face uns dos outros, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos;<br />7.4 Princípio da Finalidade: toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da Ferramenta condiz com sua natureza, seu escopo e sua missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em alinhamento com a finalidade legal e/ou com a finalidade informada ao usuário, nos casos de aplicação da base legal “consentimento”;<br />7.5 Princípio da Adequação: o tratamento dado aos dados pessoais, e os propósitos observados são rigorosamente vinculados à finalidade informada ao usuário ou prevista em lei, regulamento ou política pública e condizente com a base legal que o autoriza;<br />7.6 Princípio da Necessidade: os serviços, aplicações e regras de negócio, desde sua concepção, observam rigor minimalista, pautado pela coleta apenas de dados, estritamente necessários à realização dos propósitos e do tratamento em si;<br />7.7 Princípio do Livre Acesso: em conformidade com as regras e direitos prescritos nos artigos 9º e 18 da LGPD, ao usuário é garantido livre acesso aos próprios dados pessoais, mediante adequada identificação pessoal, para que não haja prejuízo ao princípio da segurança;<br />7.8 Princípio da Transparência: não apenas as publicações antecipadas, mas também os direitos de acesso são franqueados ao usuário e aos órgãos de controle, de modo a garantir clareza a respeito das práticas e das políticas aplicadas aos nossos serviços, bem como à Política de Privacidade e Proteção de Dados;<br />7.9 Princípio da Segurança: a Câmara Municipal de Leme busca manter a segurança da informação e de segurança física em atividade e atualização constantes, como atua na contínua integração de normas e políticas, revisão de procedimentos e harmonização do nível de gestão em SI e do nível de Gestão de Privacidade;<br />7.10 Princípio da Prevenção: a atuação da Câmara Municipal de Leme é pautada pela compreensão de que sua estrutura, seus processos e seus servidores devem estar preparados para se antecipar a problemas, com adequada gestão de riscos, inovação, respeito pela experiência do usuário e pela qualidade de suas entregas;<br />7.11 Princípio da não-Discriminação: em hipótese alguma as decisões, configurações, o planejamento e a gestão das atividades no tratamento de dados pessoais podem implicar qualquer tipo de direcionamento ou viés discriminatório ou atentatório aos direitos e liberdades individuais, garantida a efetiva dignidade no tratamento à pessoa natural, à igualdade de oportunidades, à neutralidade da configuração dos ativos geridos e das decisões governamentais;<br />7.12 Princípio da Responsabilização: no tratamento de dados pessoais e da privacidade do indivíduo, a responsabilidade proativa deve pautar a conduta de seus colaboradores e as decisões de seu nível de governança, por meio de adequados processos e pelo cumprimento de adequado planejamento alinhado com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Leme.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>8. TRATAMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS</strong><br />8.1. Responsabilidade<br />A Câmara Municipal de Leme não se responsabilizará por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros.<br />Assim, haverá o compromisso de oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada cidadão acessa, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias notoriamente identificadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.<br />8.2. Coleta de informações<br />Para diversos serviços, coletamos dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização, tanto em termos de limitações de serviço, como de negação de acesso à aplicação, informando os motivos. Ressalta-se que, nos termos do artigo 26 da Lei nº 13.709/2018, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e consoante às atribuições legais dos órgãos e das entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais, elencados no art. 6º da referida lei.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>9. ALTERAÇÕES</strong><br />As alterações do Termo de Uso do Login Único serão feitas conforme legislação vigente que rege a Identificação Civil Nacional, por meio da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.<br />Alterações significativas e/ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade passarão a vigorar a partir da data de sua publicação no próprio portal, em estrita consonância com o Princípio da Publicidade, estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e deverão ser integralmente observadas pelos usuários, independentemente de notificação expressa ou prévia.<br />Este termo, bem como a Política de Privacidade, possui validade indeterminada, podendo ser alterados a qualquer tempo, a critério da Administração Pública, visando atender ao interesse público.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>10. COMUNICAÇÃO</strong><br />Demais informações sobre este Termo de Uso e Política de Privacidade poderão ser obtidas com a equipe da Câmara Municipal de Leme e encaminhadas para o endereço eletrônico: secretaria@camaraleme.sp.gov.br.</p>]]>
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| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>11. LEGISLAÇÃO E FORO</strong><br />Este Termo de Uso e Política de Privacidade é regido pela legislação brasileira e pelas normas complementares que regem a matéria.<br />Os casos omissos ou que não justifiquem a atuação do Poder Judiciário poderão ser tratados em instância administrativa, por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Leme.<br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><br /><strong>POLÍTICA DE COOKIES</strong><br />Como usamos os cookies. Nosso website usa cookies para distinguir você de outros visitantes. Isso ajuda a personalizar sua experiência ao navegar em nosso website e nos permite melhorar e manter nosso site e exibir informações que possam ser de seu interesse. Esta política de cookies foi criada para fornecer informações mais claras e relevantes sobre os cookies que usamos e o propósito do uso desses cookies. Esta Política não é um contrato e não cria nenhum direto ou obrigação legal. Mais exatamente, os itens a seguir são diretrizes referentes ao nosso uso de cookies. Ao continuar a usar o nosso website, você está automaticamente concordando que o site da Câmara Municipal insira cookies em seu computador ou dispositivo móvel para os fins descritos nesta Política. Leia esta Política de Cookie atentamente. Se você tiver comentários ou dúvidas sobre esta Política ou sobre os cookies usados pelo nosso website, envie uma consulta para o nosso canal de ouvidoria. Refira-se a essa Política de Cookies durante o contato. 1. O que são cookies? Um cookie é um pequeno arquivo de texto que é colocado em seu navegador da web ou no disco rígido do seu computador ou dispositivo móvel quando você visita um website para que o site possa lembrar de seu acesso. Os cookies contêm informações que são transferidas para o disco rígido de seu computador. Com os cookies, podemos reconhecer as informações de suas preferências, monitorar suas transações e facilitar a administração efetiva do website. É importante notar que os cookies geralmente não coletam nenhum tipo de informação ou dado pessoal armazenado no disco rígido de seu computador ou dispositivo móvel. Definições importantes Cookies primários e de terceiros: se um cookie é primário ou de terceiros depende do domínio que insere o cookie. Cookies primários são aqueles inseridos por um website que está sendo visitado pelo usuário. Um exemplo são os cookies encontrados no site. Cookies de terceiros são cookies que são inseridos por domínios que não são o do website visitado pelo usuário. Por exemplo, se um usuário visita o website de outra empresa e ela insere cookies através do nosso website, isto define um cookie de terceiro. Cookies persistentes: esses cookies permanecem no dispositivo do usuário por um período de tempo especificado no cookie. Eles são ativados cada vez que um usuário visita o website que criou o determinado cookie. Cookies de sessão: esses cookies permitem que os operadores do website conectem as ações do usuário durante uma sessão. A sessão começa quando o usuário abre o navegador e termina quando ele fecha o navegador. Os cookies de sessão são temporários, por isso todos os cookies de sessão são eliminados quando o usuário fecha o navegador. 2. Como o site da Câmara Municipal usa os cookies? Os cookies usados pelo nosso website são categorizados como segue: • Estritamente necessários • De Desempenho Estritamente necessários Cookies “estritamente necessários” permitem que você navegue no website e use recursos essenciais, como áreas restritas (por exemplo, atividades de pagamento) e área do associado. Sem esses cookies, os serviços que você solicita não podem ser fornecidos. 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De Desempenho Cookies de “desempenho” coletam informações sobre como você usa o nosso website (por exemplo, quais páginas visitou e se houve algum tipo de problema). Estes cookies não contêm nenhuma informação que possa identificá-lo e são usados apenas para nos ajudar a melhorar e manter o nosso website, entender os interesses dos nossos usuários e medir a eficácia da nossa publicidade. 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