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| <![CDATA[<div class="secretaria" style="width:auto">SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÃA</div>]]>
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| <![CDATA[<div id="main-content" class="s-c-s" style="background-color:#FFFFFF;width:700px;margin-left:10px;">
<br/>
<h2 class="contentheading" style="text-align:center">Convênios de Receita</h2>
<br/>
<p >O convênio de receita é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do governo federal ou entidades federais para órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro e demais estados da federação, e seus municípios, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.</p>
<p>A Portaria Interministerial 424/2016 estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.</p>
<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;text-align: justify">
<strong>
Desde 2008 é obrigatório o uso do Sistema de Convênios do Governo Federal-Siconv
para realizar parcerias entre a União e seus pares. Para se habilitar
a receber transferências voluntárias, o ente federativo precisa se cadastrar
pelo link: http://portal.convenios.gov.br/redesiconv
</strong>
</blockquote>
<p>
Os passos para operacionalizar as transferências voluntárias são:
</p>
<ul>
<li>A concedente divulga anualmente no Portal de Convênios do SICONV uma relação de programas públicos objeto de interesse, por meio de um edital; </li>
<li>O convenente interessado em efetivar ações relativas aos programas citados no edital deve inscrever suas propostas; </li>
<li>A concedente recebe as propostas por intermédio do Portal e as analisa. Critérios de análise: conveniência e oportunidade; atendimento aos requisitos fiscais por parte do convenente; </li>
<li>Escolhidas as propostas, consubstancia-se o acordo por meio da assinatura de um termo de convênio ou de um contrato de repasse entre as partes; neste momento, são geradas obrigações para as mesmas; </li>
<li>Com a celebração do instrumento legal, o convenente fica obrigado a prestar contas do uso dos recursos à concedente.</li>
</ul>
<p class="style1">Instrumentos para transferências:</p>
<ol type="1">
<li><strong>Convênios</strong> - Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua
cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações
particulares. Pode ser classificado como Convênio de Receita ou Convênio
de Despesa.</li>
<li><strong>Contratos de Repasse</strong> - Realização de objetivos de interesse recíproco,
em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as
organizações particulares, em que a instituição ou agente financeiro
público federal atua como mandatário da União. </li>
<li><strong>Termos de Fomento</strong> - Realização de programas de governo de interesse
recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública
e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta
pelas organizações da sociedade civil (OSC) e a sociedade define a
prioridade/necessidade.</li>
<li><strong>Termos de Colaboração</strong> - Realização de programas de governo de interesse
recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública
e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pela
administração pública e o governo decide a política a ser atendida.</li>
</ol>
<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;text-align: justify">
<strong>
Para parcerias por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração, o
Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),
fundamentado pela Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para formalização
de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.
</strong>
</blockquote>
<p class="style1">Fluxo de um Convênio de Receita:</p>
<ul style="list-style-type:none;padding-left:0px;text-align: justify;">
<li><strong>a)</strong> a elaboração pelo beneficiário de um plano de trabalho detalhado, discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados;</li>
<li><strong>b)</strong> a exigência de o beneficiário prestar contas periodicamente das despesas incorridas à instituição concedente, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal dos representantes do beneficiário.</li>
</ul>
<p> ;</p>
<p>
<img src="http://www.convenios.rj.gov.br//images/fluxoParceria.png"></img>
</p>
<p><strong>Contatos:</strong><a href="mailto:convenios@casacivil.rj.gov.br">convenios@casacivil.rj.gov.br</a> / (21) 2334-3506 / 2334-3147</p>
<p>Rua Pinheiro Machado s/nº, Prédio Anexo, 6º Andar, Palácio Guanabara, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ</p>
</div>]]>
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| <![CDATA[<h2 class="contentheading" style="text-align:center">Convênios de Receita</h2>]]>
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| <![CDATA[<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;text-align: justify">
<strong>
Desde 2008 é obrigatório o uso do Sistema de Convênios do Governo Federal-Siconv
para realizar parcerias entre a União e seus pares. Para se habilitar
a receber transferências voluntárias, o ente federativo precisa se cadastrar
pelo link: http://portal.convenios.gov.br/redesiconv
</strong>
</blockquote>]]>
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| <![CDATA[<blockquote style="color:#3366ff;border: 3px solid;background-color: #ccddff;text-align: justify">
<strong>
Para parcerias por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração, o
Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),
fundamentado pela Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para formalização
de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.
</strong>
</blockquote>]]>
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| <![CDATA[<ul style="list-style-type:none;padding-left:0px;text-align: justify;">
<li><strong>a)</strong> a elaboração pelo beneficiário de um plano de trabalho detalhado, discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados;</li>
<li><strong>b)</strong> a exigência de o beneficiário prestar contas periodicamente das despesas incorridas à instituição concedente, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal dos representantes do beneficiário.</li>
</ul>]]>
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| <![CDATA[<a href="capacitacoes.php" style="color:blue;">
<div class="capacitacoes-button tooltip" id="tituloBarraEsquerda">CAPACITAÃÃES
<span class="tooltiptext">Clique para mais informações e se inscreva nas capacitações que oferecemos.</span>
</div></a>]]>
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| 259
| <![CDATA[<div id="bannerConverjBarraEsquerda" style="margin-bottom:10px;">
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<img src="/images/LOGO CONVERJ_2019_p.png">
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</div>]]>
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| 269
| <![CDATA[<div id="bannerSiconvBarraEsquerda" style="margin-bottom:10px;">
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</div>]]>
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| <![CDATA[<style>
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| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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