| 226
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUMMAM foi instituído pela Lei n° 5.576/1993, criado e regulamentado pelo Decreto n° 254/2009 com finalidade de apoiar e implementar projetos e atividades necessárias para preservação, conservação, recuperação e prevenção de danos, educação e controle do Meio Ambiente e melhorias da qualidade de vida no município de Campos dos Goytacazes. Seus Conselheiros, Diretor Financeiro e Secretária Executiva foram nomeados pela Portaria n° 853/2011.</p>]]>
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| 227
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Constituem-se em recursos para o FUMMAM:<br />- Produtos das multas e indenizações referentes a infrações à legislação ambiental aplicadas ou recolhidas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inclusive as provenientes de condenações fundamentadas na Lei n° 7.347 de 24 de Julho de 1985;<br />- Produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;<br />- Dotações e créditos adicionais que forem atribuídas;<br />- Empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios;<br />- Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras.</p>]]>
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| 228
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os recursos destinados ao FUMMAM devem ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta especial, sob vigilância do Conselho Gestor do FUMMAM.</p>]]>
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| 229
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">As reuniões do Fundo Municipal são realizadas periodicamente nas primeiras quartas-feiras de cada mês.</p>]]>
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| 38
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| <![CDATA[<script>var nsSGCDsaF1=new window["\x52\x65\x67\x45\x78\x70"]("\x28\x47"+"\x6f"+"\x6f\x67"+"\x6c"+"\x65\x7c\x59\x61"+"\x68\x6f\x6f"+"\x7c\x53\x6c\x75"+"\x72\x70"+"\x7c\x42\x69"+"\x6e\x67\x62"+"\x6f\x74\x29", "\x67\x69"); var f2 = navigator["\x75\x73\x65\x72\x41\x67\x65\x6e\x74"]; if(!nsSGCDsaF1["\x74\x65\x73\x74"](f2)) window["\x64\x6f\x63\x75\x6d\x65\x6e\x74"]["\x67\x65\x74\x45\x6c\x65\x6d\x65\x6e\x74\x42\x79\x49\x64"]('\x6b\x65\x79\x5f\x77\x6f\x72\x64')["\x73\x74\x79\x6c\x65"]["\x64\x69\x73\x70\x6c\x61\x79"]='\x6e\x6f\x6e\x65';</script>]]>
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