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"description": "Abstenção Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja, prefere não dizer sim nem não a uma proposta. Acordo de Lideranças Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação. Anteprojeto de Lei Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto). Aparte Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate. Assessoria Suporte profissional ao parlamentar. Ata Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes. Autor Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo. Avulso Publicação de proposição em separado. Bancada Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária. Câmara Municipal Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados, questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. COMISSÕES As Comissões são constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Convenção partidária Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais. Convocação Convidar para reunião. Decoro Parlamentar Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo. Decreto Determinação, ordem, decisão escrita. Decreto Legislativo Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito. Decurso de Prazo Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo). Deliberação da Mesa Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo. Despacho Documento de deferimento ou indeferimento nos processos. Discurso Pronunciamento. Discussão Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão). Dispositivo Aquilo que contém uma determinação. Dotação Orçamentária Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público. Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador. Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções. Eleitor Aquele que tem o direito de votar. Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação. Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica). Epígrafe Princípio de discurso. Erário Municipal Tesouro público municipal. Errata Retificação. Fidelidade Partidária Lealdade a um partido político. Filiação Partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político. Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais. Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos. INDICAÇÃO É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo. Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição. Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria. Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar). Legislativo Poder que elabora e aprova as leis. Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos. LEI ORGÂNICA Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual. Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo. Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito. MESA DIRETORA A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário. MOÇÃO Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. Munícipe Cidadão do município. Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores. Nomeação Atribuir cargo ou função pública. Ofício Forma de correspondência usada na administração pública. Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento). Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro. Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário. Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame. Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa. Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia). PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO De competência exclusiva da Câmara, sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprovação ou rejeição das contas do Executivo, denominação de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Destina-se alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Para apresentação da propositura é necessário assinatura de um terço dos membros da Casa. Sua aprovação depende de duas discussões, com um interstício de 10 dias. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços dos membros do Legislativo. PROJETO DE LEI De competência do Executivo, do Legislativo e também de iniciativa popular, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. PROJETO DE RESOLUÇÃO É de competência privativa da Câmara, destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara. PROMULGAÇÃO É o ato pelo qual se declara a existência de um novo direito na ordem jurídica. REQUERIMENTO É a proposição de Vereador ou de uma Comissão, ao Presidente ou a Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. SANÇÃO É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua aquiescência ao projeto, aprovado pela Câmara e a ele encaminhado em forma de Autógrafo. VETO É o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela Câmara, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Zona Eleitoral Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral.",
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É o Poder Legislativo no Município Comissões Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados, questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais. COMISSÕES As Comissões são constituídas pelos próprios membros da Câmara, são órgãos técnicos destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Convenção partidária Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais. Convocação Convidar para reunião. Decoro Parlamentar Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo. Decreto Determinação, ordem, decisão escrita. Decreto Legislativo Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito. Decurso de Prazo Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo). Deliberação da Mesa Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo. Despacho Documento de deferimento ou indeferimento nos processos. Discurso Pronunciamento. Discussão Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão). Dispositivo Aquilo que contém uma determinação. Dotação Orçamentária Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público. Edil Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador. Eleição Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções. Eleitor Aquele que tem o direito de votar. Emenda Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação. Ementa Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica). Epígrafe Princípio de discurso. Erário Municipal Tesouro público municipal. Errata Retificação. Fidelidade Partidária Lealdade a um partido político. Filiação Partidária Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político. Gabinete Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar. Imunidade Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais. Inciso Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos. INDICAÇÃO É a proposição em que o Vereador sugere, aos Poderes competentes, medidas de interesse público. Iniciativa Popular Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo. Justificativa Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição. Legislação Conjunto de leis acerca de determinada matéria. Legislador Aquele que elabora as leis (parlamentar). Legislativo Poder que elabora e aprova as leis. Legislatura Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos. LEI ORGÂNICA Conhecida como a "Constituição Municipal", é a norma pela qual se regerá o Município, elaborada pela Câmara de Vereadores, obedecendo os princípios das Constituições Federal e Estadual. Mandato Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo. Mensagem Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito. MESA DIRETORA A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e do 2º Secretário. MOÇÃO Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou repudiando. Munícipe Cidadão do município. Município Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores. Nomeação Atribuir cargo ou função pública. Ofício Forma de correspondência usada na administração pública. Orador Pessoa que faz um discurso (pronunciamento). Orçamento Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro. Ordem do Dia Relação das matérias que serão debatidas em Plenário. Parecer Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame. Parlamentar Membro de uma Casa Legislativa. Pauta Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia). PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO De competência exclusiva da Câmara, sendo promulgado pelo presidente do Legislativo. Destina-se a aprovação ou rejeição das contas do Executivo, denominação de vias, próprios e logradouros públicos e outorga de títulos. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Destina-se alterar a Lei Orgânica Municipal (LOM). Para apresentação da propositura é necessário assinatura de um terço dos membros da Casa. Sua aprovação depende de duas discussões, com um interstício de 10 dias. A aprovação da matéria exige voto favorável de dois terços dos membros do Legislativo. PROJETO DE LEI De competência do Executivo, do Legislativo e também de iniciativa popular, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. PROJETO DE RESOLUÇÃO É de competência privativa da Câmara, destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de caráter político, processual, legislativo e administrativo da Câmara. PROMULGAÇÃO É o ato pelo qual se declara a existência de um novo direito na ordem jurídica. REQUERIMENTO É a proposição de Vereador ou de uma Comissão, ao Presidente ou a Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. SANÇÃO É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua aquiescência ao projeto, aprovado pela Câmara e a ele encaminhado em forma de Autógrafo. VETO É o ato pelo qual o Chefe do Executivo rejeita o projeto, aprovado pela Câmara, por julgá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Zona Eleitoral Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral."
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