| 250
| <![CDATA[<div style="text-align:right;">
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| 251
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| 251
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| 260
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Instrumento de política e gestão ambiental estabelecido em legislação federal (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) e em legislação estadual (Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e suas alterações), tendo por objetivo avaliar previamente os projetos e ações com potencial de impacto no ambiente, mediante exame sistemático ao longo das suas distintas fases de planejamento, implantação e operação.</p>]]>
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| 261
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A matéria ambiental tem competência concorrente, sendo o Estado competente para legislar sobre o tema, resguardadas as competências exclusivas da União. Cabe ao Município o licenciamento de empreendimento ou atividade de impacto local, obrigando-se o mesmo a cumprir, para exercício desta competência, as condições de dispor de infraestrutura administrativa na área ambiental, de conselho municipal de meio ambiente e de equipe técnica especializada.</p>]]>
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| 262
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A regularização ambiental no Estado da Bahia é de responsabilidade do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente. A Lei Estadual nº 10.431/2006, posteriormente alterada pela Lei 12.377 de 28 de dezembro de 2011 estabelece competências, critérios e diretrizes relacionados a regularização ambiental no estado da Bahia e a melhoria dos instrumentos de controle ambiental (licença, fiscalização e monitoramento).</p>]]>
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| 263
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A regularização ambiental se fará mediante a integração dos procedimentos de licenciamento ambiental, autorizações ambientais, de controle florestal, outorga de uso de recursos hídricos e a anuência do órgão gestor de Unidade de Conservação, por meio da formação de processo único que contemple todos os atos administrativos necessários à regularização ambiental do empreendimento ou atividade, por fase.</p>]]>
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| 264
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Como forma de institucionalizar a integração das Políticas Estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a modernização e qualificação do processo de gestão ambiental na Bahia, foi sancionada no mês de dezembro de 2011 a Lei nº 12.377/2011 alterando a 10.431/2006, trazendo novas modalidades de licenciamento: a Licença de Regulamentação (LR), concedida para regularizar atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, mediante recuperação ambiental e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) concedida eletronicamente para empreendimentos de pequeno e médio portes.</p>]]>
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| 265
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Alem destas, as licenças podem ser de diferentes tipos, a depender da fase, impacto e tipologia do projeto: Prévia (LP), Implantação (LI), Prévia de Operação (LPO), Operação (LO), Alteração (LA), Unificada (LU), Regularização (LR), Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), alem das Autorizações Ambientais.</p>]]>
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| 266
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">As autorizações ambientais são concedidas pelo INEMA para a implantação ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário; a execução de obras que não resultem em instalações permanentes; a requalificação de áreas urbanas subnormais; o encerramento total ou a desativação parcial de empreendimentos ou atividades e a execução de obras que possibilitem a melhoria ambiental.</p>]]>
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| 267
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">As licenças previstas poderão ainda, de acordo com o nova lei, ser concedidas por plano ou programa, ou ainda, de formaconjunta para segmento produtivo, empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades e deverão fazer parte do Sistema Estadual de Informações Ambientais da Bahia (SEIA).</p>]]>
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| 268
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Leia mais:</p>]]>
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| 290
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span></p>]]>
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| 290
| <![CDATA[<span style="color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span></span>]]>
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| 290
| <![CDATA[<span style="font-size: 16px;">SEMA - Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CEP 41.745-900 - CAB - Salvador - Bahia - Brasil</span>]]>
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| 291
| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Informações de processos e procedimentos: 0800 071 1400</span>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-top: 0px; margin-bottom: 0px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; line-height: normal; text-align: center;"><span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span></p>]]>
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| <![CDATA[<span style="font-size: 16px; color: #000000; font-family: Calibri, Arial, Helvetica, sans-serif;">Em caso de dúvidas enviar email para: atendimento.seia1@inema.ba.gov.br</span>]]>
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| <![CDATA[<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-less.png" onclick="setFont(-1);" style="cursor:pointer;" />]]>
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| <![CDATA[<img src="/sites/default/themes/PortalSEIA1/images/font-size-more.png" onclick="setFont(1);" style="cursor:pointer;" />]]>
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