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| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm">Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei No 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações</a>]]>
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| 273
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm">Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007</a>]]>
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| 273
| <![CDATA[<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm">Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004</a>]]>
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| <![CDATA[<a href="http://www.pa.gov.br/"><img src="/images/novo-layout/logo_governo_160_160_2020.png" width="160" height="160" /></a>]]>
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