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"description": "SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro a resolução 163/2017 legitima o Serviço de Informação ao Cidadão.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal de Bebedouro oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico. Antes de solicitar, clique aqui e confira as informações disponíveis para consulta imediata.Suas solicitações podem ser feitas: ● Presencial (SIC) Preencha o Formulário de Acesso:Pessoa física | Pessoa jurídicaedido presencial Protocolando pessoalmente Dirija-se ao Setor de Protocolo da Câmara de Vereadores de Bebedouro SP Endereço: Rua Lucas Evangelista, 652 - Centro - Bebedouro SPHorário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira das 9 às 12 e 14 às 17 horas ● Pela internet (e-SIC) Acesse o formulário de solicitação clicando no link abaixo. Solicitação online Para consultar uma solicitação existente, clique em ",
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