| 112
| <![CDATA[<h2 style="font-size: 14px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; color: #333333;"><img src="http://www.cguef.fortaleza.ce.gov.br/images/cguef.png" border="0" width="550" style="border-style: initial; border-color: initial; display: block; margin-left: auto; margin-right: auto; border-width: 0px;" /></h2>]]>
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| 112
| <![CDATA[<img src="http://www.cguef.fortaleza.ce.gov.br/images/cguef.png" border="0" width="550" style="border-style: initial; border-color: initial; display: block; margin-left: auto; margin-right: auto; border-width: 0px;" />]]>
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| 113
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">Portaria 49/2008 de 10 de junho de 2008,<br /> publicada no Diário Oficial do Município (DIOM) em 30 de junho de 2008</p>]]>
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| 115
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e,</p>]]>
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| 116
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que as ocorrências de fatos excepcionais confluem para situações emergenciais complexas e graves e exigem imediata açãoCOORDENADA e não-rotineira do Poder Público Municipal;</p>]]>
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| 117
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO as já ocorridas situações complexas e graves na Cidade de Fortaleza, inerentes à sua conformação (sistema aeroportuário, portuário e ferroviário), por sujeição às intempéries naturais (enchentes ou desabamentos) ou por motivações sociais (sistema presidiário, grandes incêndios ou ações de grupos irregulares);</p>]]>
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| 118
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que as referidas situações complexas demandam COORDENAÇÃO das ações integradas da Administração;</p>]]>
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| 119
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO o dever da Administração Municipal de atender com rapidez, eficiência e eficácia as situações emergenciais, daí decorrendo a necessidade de serem adotados e mantidos, permanentemente, procedimentos institucionais que facilitem a integração entre os diversos órgãos municipais, estaduais e federais envolvidos nessas operações;</p>]]>
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| 120
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que o Atendimento às Urgências e Emergências, a Referência e Contra-referência Hospitalar; e a Internação Hospitalar demandam ações, já desenvolvidas e em contínuo processo de aperfeiçoamento, pelo Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;</p>]]>
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| 121
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que a Política Nacional de Atenção às Urgências prevê a organização de sistemas regionalizados, com referências previamente pactuadas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilização sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e eqüidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde e a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002;</p>]]>
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| 122
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, do Ministro de Estado da Saúde, que institui o Regulamento Técnico dos Sistemas de Urgência e Emergência;</p>]]>
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| 123
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO, por fim, que a identificação das situações emergenciais e o seu atendimento inicial, na maioria das vezes e no âmbito da saúde, ocorre na Central de Regulação Médica das Urgências - 192;</p>]]>
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| 124
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
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| 125
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">RESOLVE:</p>]]>
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| 126
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 1º. Instituir no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza – CMUR, incumbindo-lhe atuar como elemento facilitador da ação integrada de todos os órgãos municipais de saúde e de outras esferas de governo no atendimento aos agravos de saúde e dos fatos excepcionais que venham a ocorrer na Cidade.</p>]]>
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| 127
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Parágrafo único. Para os fins desta portaria, consideram-se fatos excepcionais as situações complexas e graves que venham a ocorrer na Cidade de Fortaleza, emergenciais ou não, que exijam ação articulada e não-rotineira do Poder Público Municipal, ainda que não sejam objeto da atuação precípua do mesmo.</p>]]>
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| 128
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 2º. Determinar que compete ao Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza:</p>]]>
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| 129
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">I - Receber e organizar as informações sobre os fatos excepcionais, sem prejuízo das competências estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial aquelas previstas para o Sistema Municipal de Saúde;</p>]]>
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| 130
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">II - Comunicar as ocorrências aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aos de outras esferas de governo, de acordo com a natureza dos fatos, observadas as atribuições de cada órgão a ser envolvido, solicitando as providências necessárias;</p>]]>
|
| 131
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">III - Otimizar o uso de recursos humanos, técnicos, financeiros e operacionais dos órgãos envolvidos;</p>]]>
|
| 132
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IV - Requisitar no setor público e, se necessário, no setor privado, os recursos necessários para o pronto atendimento das ocorrências, agindo como estrutura de apoio destinado a facilitar a ação dos órgãos competentes;</p>]]>
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| 133
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">V - Acionar e realizar a interlocução do sistema de plantão 24 (vinte e quatro) horas dos órgãos envolvidos, quando necessário;</p>]]>
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| 134
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VI - Registrar todas as suas atividades, inclusive a comunicação aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como aos órgãos de outras esferas de governo;</p>]]>
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| 135
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VII - Elaborar relatório de cada ocorrência, submetendo-o ao Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Fortaleza, ao Coordenador doConselho Gestor Municipal de Urgência e Emergência (COGEMUE) e ao Gerente Geral do SAMU 192 - FORTALEZA e, se necessário, a outras autoridades;</p>]]>
|
| 136
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VIII - Estabelecer cooperações técnicas, administrativas e operacionais com entes públicos e, se necessário, entes privados.</p>]]>
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| 137
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 3º. Estabelecer que a Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza poderá propor a celebração de acordos, convênios e consórcios para o cumprimento de suas finalidades.</p>]]>
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| 138
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 4º. Determinar que o Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza estará subordinado, nesta ordem, ao Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Fortaleza, ao Coordenador do Conselho Gestor Municipal de Urgência e Emergência (COGEMUE) e ao Gerente Geral do SAMU 192 FORTALEZA.</p>]]>
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| 139
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 5º. Instituir que o Médico Regulador em escala na Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza deverá:</p>]]>
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| 140
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">I. Ser servidor público municipal de Fortaleza ou lotado no mesmo;</p>]]>
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| 141
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">II. Cumprir carga horária em jornada específica destinada a este fim, em conformidade com o Inciso XVI do art.37 da Constituição da República Federativa do Brasil;</p>]]>
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| 142
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">III. Desempenhar a função de autoridade sanitária mantendo a remuneração de seu cargo efetivo ou função pública no Município, no Estado, ou na União;</p>]]>
|
| 143
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IV. Conhecer as políticas e rede de serviços de saúde do SUS; Participar da elaboração e cumprir protocolos assistenciais tendo em vista as políticas de saúde vigentes;</p>]]>
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| 144
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">V. Elaborar parecer técnico para assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza referente aos mandados de segurança e demais ações judiciais, bem como outras demandas requisitadas pelo Ministério Público;</p>]]>
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| 145
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VI. Analisar e elaborar parecer técnico de processo de credenciamento de serviços de saúde para Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza;</p>]]>
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| 146
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VII. Analisar e elaborar parecer técnico sobre a liberação de processo de medicamento excepcional e insumos;</p>]]>
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| 147
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">VIII. Vistoriar, quando necessário, serviços de saúde na Cidade de Fortaleza;</p>]]>
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| 148
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">IX. Orientar as Secretarias Executivas Regionais (SER) do Município de Fortaleza nos assuntos relacionados aos itens acima;</p>]]>
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| 149
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">X. Participar dos processos de capacitação da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza, e</p>]]>
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| 150
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XI. Interagir com as diversas áreas do Governo Municipal visando o melhor desempenho do seu trabalho;</p>]]>
|
| 151
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XII. Conhecer as presentes instruções e acatá-las incondicionalmente, bem como, propor reformulações das mesmas para superação de eventuais dificuldades específicas;</p>]]>
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| 152
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">alínea a. A aceitação da escala implica no conhecimento das presentes instruções e no impedimento de alegar algum desconhecimento.</p>]]>
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| 153
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">XIII. Acompanhar possíveis alterações, resultados e atualizações de informações relativas à Coordenação Médica de Urgência e Emergência 24 Horas da Cidade de Fortaleza.</p>]]>
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| 154
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>]]>
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| 155
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Registre-se, publique-se e cumpra-se.</p>]]>
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| 156
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
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| 157
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza, 10 de junho de 2008</p>]]>
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| 158
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"> </p>]]>
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| 159
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">Luiz Odorico Monteiro de Andrade</p>]]>
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| 160
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>]]>
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| 21
| <![CDATA[<style type="text/css">
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| 102
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| 56
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