| 233
| <![CDATA[<h2 style="text-align: center;">CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO DE FORTALEZA </h2>]]>
|
| 238
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">Portaria SAS No 39 de 06 de fevereiro de 2006</p>]]>
|
| 239
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições;</span></p>]]>
|
| 247
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 1o </span><span>- Instituir a descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC. </span></p>]]>
|
| 248
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 2o - </span><span>Estabelecer que o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, por intermédio da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, definirá os mecanismos que serão utilizados para a viabilizar o processo de descentralização de que trata o artigo 1o desta Portaria, mediante: </span></p>]]>
|
| 249
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>Adequação de sistema informatizado específico para execução do processo;</li>
<li><span>Sistematização da transferência do processo autorizador para as Centrais Estaduais de Regulação da Alta </span>Complexidade - CERAC; e</li>
<li><span>Monitoramento, a cada três meses, das Autorizações para Internação Hospitalar – AIH / Autorização para </span>Procedimentos de Alta Complexidade - APAC faturadas por meio de relatório formal de análise da produção, assim como dos laudos autorizados sem agendamento, para as providências de atendimento do paciente.</li>
</ol>]]>
|
| 254
| <![CDATA[<p style="padding-left: 60px; text-align: justify;"><span>Parágrafo único: No caso da verificação de inconsistências, no processamento das AIH/APAC, a CNRAC fica responsável por encaminhá-las às áreas de controle e auditoria do SUS para as providências julgadas necessárias. </span></p>]]>
|
| 255
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art 3o - Redefinir o papel das unidades hospitalares referenciais nas áreas de alta complexidade, da CNRAC, no que concerne à análise dos laudos de solicitação, cabendo as mesmas participarem do processo autorizador nas seguintes situações: </span></p>]]>
|
| 256
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – Durante o período de 01 (um) ano para reestruturação e adequação das CERAC;</li>
<li>II - Nos casos em que os laudos de solicitação não apresentarem as informações necessárias previstas no processo de avaliação; e</li>
<li>III– Assessorar a CNRAC na análise e monitoramento do processo de Inclusão e/ou exclusão de procedimentos de alta complexidade.</li>
</ol>]]>
|
| 261
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 4o </span><span>- Determinar que as CERAC Executantes assumirão o papel de consultor/autorizador quando do cumprimento dos seguintes requisitos: </span></p>]]>
|
| 262
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – disponibilizar de rede de prestadores que executem os procedimentos de alta complexidade contemplados no elenco da CNRAC;</li>
<li>II – Possuir na sua estrutura organizacional equipe técnica qualificada, com médico regulador/autorizador, para analisar e autorizar os laudos de solicitação; e</li>
<li>III – Apresentar infra-estrutura compatível que permita a utilização do sistema informatizado e dos processos administrativos.</li>
</ol>]]>
|
| 267
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§1o – É responsabilidade da CERAC Executante definir a data de agendamento e o prestador de serviço que irá realizar o procedimento solicitado. </span></p>]]>
|
| 268
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§2o Na impossibilidade de execução do procedimento solicitado, informar à CNRAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da autorização, a qual adotará as medidas necessárias ao re-direcionamento do laudo de acordo com a capacidade da oferta nacional.</span></p>]]>
|
| 273
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 5o </span><span>- Estabelecer que a CERAC solicitante será responsável pela origem das solicitações de caráter eletivo, informações inerentes à identificação do paciente, caracterizando o motivo e pertinência da solicitação, da indicação do procedimento, bem como observando as regras de solicitação. </span></p>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 1o - A UF responsável pela execução do procedimento será designada de acordo com a tabela origem/destino constante do Anexo I desta Portaria. </span></p>]]>
|
| 275
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 2o - Somente as solicitações formuladas pelas CERACs solicitantes serão validadas e processadas pela CNRAC. </span></p>]]>
|
| 276
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 3o - Caberá a CERAC Solicitante a responsabilidade em acompanhar a evolução do processo de solicitação, agendamento e execução do procedimento. </span></p>]]>
|
| 277
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 6o </span><span>- Determinar que somente os estados com ausência de serviços nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Ortopedia, Neurocirurgia e Epilepsia, poderão efetuar solicitação na CNRAC, de acordo com o Anexo II desta Portaria, revogando o artigo 5o da Portaria SAS/MS no 589, de 27 de dezembro de 2001. </span></p>]]>
|
| 278
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – Quando da necessidade da utilização de procedimentos nas especialidades contempladas na CNRAC cuja oferta seja existente na UF solicitante, mas insuficiente, a solicitação só será possível após a avaliação técnica da insuficiência pelo Ministério da Saúde. Esta avaliação será solicitada formalmente e endereçada à Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação – CGRA/DRAC/SAS/MS que procederá a análise da pertinência do pleito respondendo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. </span></p>]]>
|
| 279
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 7o </span><span>– Estabelecer que as AIH/APAC somente serão autorizadas mediante série numérica própria da CNRAC com publicação de portaria específica, observando que a UF de origem deverá ser diferente da UF de execução. </span></p>]]>
|
| 280
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 8o </span><span>– Atualizar o elenco de procedimentos, de caráter eletivo, que integram a CNRAC conforme Anexo II desta portaria. </span></p>]]>
|
| 281
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – No processamento do AIH/APAC será observada a compatibilidade entre a série numérica e os procedimentos constantes do Anexo III deste ato. </span></p>]]>
|
| 282
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 9o </span><span>– Estabelecer que passa ser obrigatório o uso do Cartão Nacional de Saúde para a solicitação de procedimentos da CNRAC previstos nesta Portaria. </span></p>]]>
|
| 283
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 10 </span><span>- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br /> </span></p>]]>
|
| 284
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>JOSÉ GOMES TEMPORÃO </span></p>]]>
|
| 285
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>Secretário </span></p>]]>
|
| 23
| <![CDATA[<style type="text/css">
#rt-top-surround2, .title1 .module-title, #rt-top-surround .readon span, #rt-top-surround .readon .button {background:#1aa195;}
#rt-top-surround, .notitle .title, #rt-top-surround, .notitle .title span, #rt-top-surround .title, #rt-top-surround .title span, #rt-body-surround .title1 .title, #rt-body-surround .title1 .title span, #rt-footer-surround .title1 .title, #rt-footer-surround .title1 .title span, #rt-top-surround .inputbox, .ft-highlight .featuretable-cell.ft-row-top, .ft-highlight .featuretable-cell.ft-row-top a {color: rgba(255, 255, 255, 0.9);}
#rt-top-surround a, #rt-top-surround .menutop li > .item, .title1 .title, .title1 .title span, #rt-top-surround .readon span, #rt-top-surround .readon .button, .rokminievents-badge .day, .rokminievents-badge .day, .timeline-dates.date-inline .active {color:#ffffff;}
#rt-top-surround .readon:hover span, #rt-top-surround .readon:hover .button {background-color:rgba(255, 255, 255, 0.9)}
.rokminievents-wrapper .timeline .progress .knob, .rokminievents-badge .day, .timeline-dates.date-inline .active, .ft-highlight .featuretable-cell.ft-row-top {background-color:#1aa195;}
#rt-showcase, .title2 .module-title {background:#ffffff;}
#rt-showcase, #rt-showcase .title, #rt-showcase .title span, #rt-top-surround .title2 .title, #rt-top-surround .title2 .title span, #rt-body-surround .title2 .title, #rt-body-surround .title2 .title span, #rt-footer-surround .title2 .title, #rt-footer-surround .title2 .title span, #rt-showcase a:hover, #rt-showcase .inputbox {color: rgba(34, 34, 34, 0.9);}
#rt-showcase .readon span, #rt-showcase .readon .button {color: rgba(255, 255, 255, 0.9);}
#rt-showcase .readon:hover span, #rt-showcase .readon:hover .button {color: rgba(34, 34, 34, 0.9);}
#rt-showcase a {color:#1aa195;}
#rt-showcase .readon span, #rt-showcase .readon .button {background-color:#1aa195;}
#rt-showcase .readon:hover span, #rt-showcase .readon:hover .button {background-color:#ffffff;}
a, body .root-sub a, #rt-top-surround .menutop li > .item:hover, #rt-top-surround .readon:hover span, #rt-top-surround .readon:hover .button, #rt-top-surround .menutop li.root.f-mainparent-itemfocus > .item, #rt-page-surround #rokweather .day, #rokweather h5,.featuretable-cell-data b, .featuretable-cell-data strong, #rt-body-surround .module-content ul.menu li > a, #rt-body-surround .module-content ul.menu li > .separator, #rt-body-surround .module-content ul.menu li > .item, #rt-top-surround .fusion-submenu-wrapper ul li > .item {color:#1aa195;}
.rt-article-icons .icon, .rt-article-icons ul li a, #rt-accessibility .button {background-color:#1aa195;}
body ul.checkmark li:after, body ul.circle-checkmark li:before, body ul.square-checkmark li:before, body ul.circle-small li:after, body ul.circle li:after, body ul.circle-large li:after {border-color:#1aa195;}
body ul.triangle-small li:after, body ul.triangle li:after, body ul.triangle-large li:after {border-left-color:#1aa195;}
body {background:#ffffff;}
#rt-footer-surround, #rt-bottom, #rt-footer, #rt-copyright, #rt-footer-surround .title, #rt-footer-surround .title span, #rt-footer-surround a:hover, #rt-footer-surround .inputbox {color: rgba(34, 34, 34, 0.9);}
#rt-footer-surround .readon span, #rt-footer-surround .readon .button {color: rgba(255, 255, 255, 0.9);}
#rt-footer-bg a {color:#1aa195;}
#rt-footer-surround .readon span, #rt-footer-surround .readon .button {background-color:#1aa195;}
#rt-footer-surround .readon:hover span, #rt-footer-surround .readon:hover .button {background-color:rgba(34, 34, 34, 0.9)}
body #rt-logo {width:249px;height:75px;}
</style>]]>
|
| 212
| <![CDATA[<a href="/index.php/7-portarias/20-portaria-sas-no-39-de-06-de-fevereiro-de-2006?tmpl=component&print=1&page=" title="Imprimir" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/media/system/images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
|
| 215
| <![CDATA[<a href="/index.php/component/mailto/?tmpl=component&template=rt_modulus_j16&link=026d79e35e1963f59b9587b278bae2adb9a402f8" title="E-mail" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;"><img src="/media/system/images/emailButton.png" alt="E-mail" /></a>]]>
|
| 63
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
window.addEvent('load', function() {
new JCaption('img.caption');
});
var rokboxPath = '/plugins/system/rokbox/';
window.addEvent('domready', function() {new GantrySmartLoad({'offset': {'x': 200, 'y': 200}, 'placeholder': '/templates/rt_modulus_j16/images/blank.gif', 'exclusion': ['']}); });
window.addEvent('domready', function() {
var modules = ['rt-block'];
var header = ['h3','h2','h1'];
GantryBuildSpans(modules, header);
});
InputsExclusion.push('.content_vote','\#rt-popup','\#vmMainPage')
window.addEvent("domready", function(){ new SmoothScroll(); });
window.addEvent('domready', function() {
new Fusion('ul.menutop', {
pill: 0,
effect: 'slide and fade',
opacity: 1,
hideDelay: 500,
centered: 0,
tweakInitial: {'x': -5, 'y': -18},
tweakSubsequent: {'x': 1, 'y': -6},
tweakSizes: {'width': 20, 'height': 20},
menuFx: {duration: 300, transition: Fx.Transitions.Circ.easeOut},
pillFx: {duration: 400, transition: Fx.Transitions.Back.easeOut}
});
});
function keepAlive() { var myAjax = new Request({method: "get", url: "index.php"}).send();} window.addEvent("domready", function(){ keepAlive.periodical(840000); });
</script>]]>
|
| 304
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
//<![CDATA[
window.addEvent('domready', function() {
var value;
// Set the input value if not already set.
if (!document.id('mod-finder-searchword').getProperty('value')) {
document.id('mod-finder-searchword').setProperty('value', 'Buscar...');
}
// Get the current value.
value = document.id('mod-finder-searchword').getProperty('value');
// If the current value equals the default value, clear it.
document.id('mod-finder-searchword').addEvent('focus', function() {
if (this.getProperty('value') == 'Buscar...') {
this.setProperty('value', '');
}
});
// If the current value is empty, set the previous value.
document.id('mod-finder-searchword').addEvent('blur', function() {
if (!this.getProperty('value')) {
this.setProperty('value', value);
}
});
document.id('mod-finder-searchform').addEvent('submit', function(e){
e = new Event(e);
e.stop();
// Disable select boxes with no value selected.
if (document.id('mod-finder-advanced') != null) {
document.id('mod-finder-advanced').getElements('select').each(function(s){
if (!s.getProperty('value')) {
s.setProperty('disabled', 'disabled');
}
});
}
document.id('mod-finder-searchform').submit();
});
/*
* This segment of code sets up the autocompleter.
*/
var url = '/index.php/component/finder/?task=suggestions.display&format=json&tmpl=component';
var ModCompleter = new Autocompleter.Request.JSON(document.id('mod-finder-searchword'), url, {'postVar': 'q'});
});
//]]>
</script>]]>
|
