| 231
| <![CDATA[<h2 style="text-align: center;">CENTRAL INTEGRADA DE REGULAÇÃO DE FORTALEZA </h2>]]>
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| 236
| <![CDATA[<p style="text-align: right;">Portaria SAS No 39 de 06 de fevereiro de 2006</p>]]>
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| 237
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>O Secretário de Atenção à Saúde no uso de suas atribuições;</span></p>]]>
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| 245
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 1o </span><span>- Instituir a descentralização do processo de autorização dos procedimentos que fazem parte do elenco da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade - CNRAC. </span></p>]]>
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| 246
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 2o - </span><span>Estabelecer que o Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas – DRAC/SAS/MS, por intermédio da Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação, definirá os mecanismos que serão utilizados para a viabilizar o processo de descentralização de que trata o artigo 1o desta Portaria, mediante: </span></p>]]>
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| 247
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>Adequação de sistema informatizado específico para execução do processo;</li>
<li><span>Sistematização da transferência do processo autorizador para as Centrais Estaduais de Regulação da Alta </span>Complexidade - CERAC; e</li>
<li><span>Monitoramento, a cada três meses, das Autorizações para Internação Hospitalar – AIH / Autorização para </span>Procedimentos de Alta Complexidade - APAC faturadas por meio de relatório formal de análise da produção, assim como dos laudos autorizados sem agendamento, para as providências de atendimento do paciente.</li>
</ol>]]>
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| 252
| <![CDATA[<p style="padding-left: 60px; text-align: justify;"><span>Parágrafo único: No caso da verificação de inconsistências, no processamento das AIH/APAC, a CNRAC fica responsável por encaminhá-las às áreas de controle e auditoria do SUS para as providências julgadas necessárias. </span></p>]]>
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| 253
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art 3o - Redefinir o papel das unidades hospitalares referenciais nas áreas de alta complexidade, da CNRAC, no que concerne à análise dos laudos de solicitação, cabendo as mesmas participarem do processo autorizador nas seguintes situações: </span></p>]]>
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| 254
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – Durante o período de 01 (um) ano para reestruturação e adequação das CERAC;</li>
<li>II - Nos casos em que os laudos de solicitação não apresentarem as informações necessárias previstas no processo de avaliação; e</li>
<li>III– Assessorar a CNRAC na análise e monitoramento do processo de Inclusão e/ou exclusão de procedimentos de alta complexidade.</li>
</ol>]]>
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| 259
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 4o </span><span>- Determinar que as CERAC Executantes assumirão o papel de consultor/autorizador quando do cumprimento dos seguintes requisitos: </span></p>]]>
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| 260
| <![CDATA[<ol style="list-style-type: upper-roman; text-align: justify;">
<li>I – disponibilizar de rede de prestadores que executem os procedimentos de alta complexidade contemplados no elenco da CNRAC;</li>
<li>II – Possuir na sua estrutura organizacional equipe técnica qualificada, com médico regulador/autorizador, para analisar e autorizar os laudos de solicitação; e</li>
<li>III – Apresentar infra-estrutura compatível que permita a utilização do sistema informatizado e dos processos administrativos.</li>
</ol>]]>
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| 265
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§1o – É responsabilidade da CERAC Executante definir a data de agendamento e o prestador de serviço que irá realizar o procedimento solicitado. </span></p>]]>
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| 266
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§2o Na impossibilidade de execução do procedimento solicitado, informar à CNRAC, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da autorização, a qual adotará as medidas necessárias ao re-direcionamento do laudo de acordo com a capacidade da oferta nacional.</span></p>]]>
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| 271
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 5o </span><span>- Estabelecer que a CERAC solicitante será responsável pela origem das solicitações de caráter eletivo, informações inerentes à identificação do paciente, caracterizando o motivo e pertinência da solicitação, da indicação do procedimento, bem como observando as regras de solicitação. </span></p>]]>
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| 272
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 1o - A UF responsável pela execução do procedimento será designada de acordo com a tabela origem/destino constante do Anexo I desta Portaria. </span></p>]]>
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| 273
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 2o - Somente as solicitações formuladas pelas CERACs solicitantes serão validadas e processadas pela CNRAC. </span></p>]]>
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| 274
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>§ 3o - Caberá a CERAC Solicitante a responsabilidade em acompanhar a evolução do processo de solicitação, agendamento e execução do procedimento. </span></p>]]>
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| 275
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 6o </span><span>- Determinar que somente os estados com ausência de serviços nas especialidades de Cardiologia, Oncologia, Ortopedia, Neurocirurgia e Epilepsia, poderão efetuar solicitação na CNRAC, de acordo com o Anexo II desta Portaria, revogando o artigo 5o da Portaria SAS/MS no 589, de 27 de dezembro de 2001. </span></p>]]>
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| 276
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – Quando da necessidade da utilização de procedimentos nas especialidades contempladas na CNRAC cuja oferta seja existente na UF solicitante, mas insuficiente, a solicitação só será possível após a avaliação técnica da insuficiência pelo Ministério da Saúde. Esta avaliação será solicitada formalmente e endereçada à Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação – CGRA/DRAC/SAS/MS que procederá a análise da pertinência do pleito respondendo no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. </span></p>]]>
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| 277
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 7o </span><span>– Estabelecer que as AIH/APAC somente serão autorizadas mediante série numérica própria da CNRAC com publicação de portaria específica, observando que a UF de origem deverá ser diferente da UF de execução. </span></p>]]>
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| 278
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 8o </span><span>– Atualizar o elenco de procedimentos, de caráter eletivo, que integram a CNRAC conforme Anexo II desta portaria. </span></p>]]>
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| 279
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px; text-align: justify;"><span>Parágrafo Único – No processamento do AIH/APAC será observada a compatibilidade entre a série numérica e os procedimentos constantes do Anexo III deste ato. </span></p>]]>
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| 280
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 9o </span><span>– Estabelecer que passa ser obrigatório o uso do Cartão Nacional de Saúde para a solicitação de procedimentos da CNRAC previstos nesta Portaria. </span></p>]]>
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| 281
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><span>Art. 10 </span><span>- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br /> </span></p>]]>
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| 282
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>JOSÉ GOMES TEMPORÃO </span></p>]]>
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| 283
| <![CDATA[<p style="text-align: center;"><span>Secretário </span></p>]]>
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| 23
| <![CDATA[<style type="text/css">
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| 210
| <![CDATA[<a href="/index.php/cogemue/cirf/7-portarias/20-portaria-sas-no-39-de-06-de-fevereiro-de-2006?tmpl=component&print=1&page=" title="Imprimir" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/media/system/images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
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| 213
| <![CDATA[<a href="/index.php/component/mailto/?tmpl=component&template=rt_modulus_j16&link=51026005f293368631a8cfe9e61f5b3b4c743f53" title="E-mail" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;"><img src="/media/system/images/emailButton.png" alt="E-mail" /></a>]]>
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| 63
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
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| 302
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
//<![CDATA[
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var value;
// Set the input value if not already set.
if (!document.id('mod-finder-searchword').getProperty('value')) {
document.id('mod-finder-searchword').setProperty('value', 'Buscar...');
}
// Get the current value.
value = document.id('mod-finder-searchword').getProperty('value');
// If the current value equals the default value, clear it.
document.id('mod-finder-searchword').addEvent('focus', function() {
if (this.getProperty('value') == 'Buscar...') {
this.setProperty('value', '');
}
});
// If the current value is empty, set the previous value.
document.id('mod-finder-searchword').addEvent('blur', function() {
if (!this.getProperty('value')) {
this.setProperty('value', value);
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e = new Event(e);
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// Disable select boxes with no value selected.
if (document.id('mod-finder-advanced') != null) {
document.id('mod-finder-advanced').getElements('select').each(function(s){
if (!s.getProperty('value')) {
s.setProperty('disabled', 'disabled');
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/*
* This segment of code sets up the autocompleter.
*/
var url = '/index.php/component/finder/?task=suggestions.display&format=json&tmpl=component';
var ModCompleter = new Autocompleter.Request.JSON(document.id('mod-finder-searchword'), url, {'postVar': 'q'});
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//]]>
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