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| <![CDATA[<p style="text-align:justify">Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e quinze, segunda-feira, com início às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo, registrando a presença dos seguintes Vereadores, representando seus respectivos Partidos: Rodrigo dos Santos; Carlos Cassiano Ebert; Waldir Land e Jocelino dos Santos Biron (Partido Progressista - PP); Gilberto de Moura e Fábio de Lima Schirrmann (Partido dos Trabalhadores - PT); Francisco Fernandes; Lair Pereira Martins e Tiarajú Cleber John Beazi (Partido Democrático Trabalhista - PDT). Deu início aos trabalhos o Presidente, Vereador Rodrigo dos Santos, saudando aos vereadores, assistentes e servidores da casa. Logo, passou-se para deliberação da seguinte pauta constante na Ordem do Dia: <strong><u>ITEM I – EXPEDIENTE</u>:</strong> Leitura do texto Bíblico Regimental a cargo do <span>Ver. Waldir Land. </span>Em seguida foi colocada em discussão e votação a <strong>Ata nº. 021/2015.</strong> Aprovada por unanimidade. Logo após foi solicitada a leitura do <strong>Protocolo nº. 124/2015, (Gabinete do Prefeito),</strong> que encaminha ;resposta ao Requerimento nº 005/2015. Em seguida foi solicitada a leitura do <strong>Protocolo nº. 126/2015, (Gabinete do Prefeito),</strong> que encaminha <strong>Projeto de Lei Municipal nº 044/2015</strong>, que "Autoriza o Município aditar o contrato de trabalho temporário da Agente Epidemiológico Paula Vanessa Kruger Cal e dá outras providências". <strong>Projeto de Lei Municipal nº 045/2015</strong>, que "Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com a Instituição Comunitária de Crédito Central-RS, visando a operacionalização do Programa Gaúcho de Microcrédito e dá outras providências". <span>Lidos os projetos em plenário e baixados para análise e parecer das comissões. Na seqüência foi solicitada a leitura do</span><strong> Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2015, (Mesa Diretora),</strong> que "Dispõe sobre a aprovação das contas do Sr. José Francisco Teixeira Candido, Prefeito Municipal de Condor, referente ao exercício financeiro de 2013 e dá outras providências". Lido em plenário e baixado para análise e parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos. Logo após, passou-se ao <strong><u>ITEM II - PROPOSIÇÕES</u></strong>: <span>O Senhor Presidente, dessa forma, solicitou a leitura das <strong>INDICAÇÕES</strong>: <strong>Indicação nº. 048/2015, (Ver. Fábio),</strong></span>INDICA ao Executivo Municipal, Secretaria de Obras, que estude a possibilidade de realizar a colocação de calçamento na Rua José de Anchieta. Deferida e encaminhada ao destinatário. Logo após passou-se ao <strong><u>ITEM III - GRANDE EXPEDIENTE</u></strong>: <span>Onde estavam pela ordem de inscrição as Bancadas do PP - PDT - PT. Estando inscritos o Ver. Francisco Fernandes e o Ver. Fábio de Lima Schirrmann. Se abstendo do pronunciamento o Ver. Francisco, e fazendo o uso da palavra somente o Ver. Fábio de Lima Schirrmann que assim se manifestou: </span>Senhor presidente, colegas vereadores, público assistente, nossa comunidade. Nosso boa noite. Muito se fala na maioridade penal, e hoje eu lendo um texto, que fala do tema que trata da superlotação das instituições de menores infratores. Então se fala muito só no crime, no crime, e não se vai além da punição, na verdade não se discute nada além da punição, só querem punir, mas reforçar, fortalecer as instituições que defendem os adolescentes, os jovens e as crianças, muito pouco se fala. E o Conselho Nacional do Ministério Público fez um estudo sobre esse tema, sobre a superlotação, enquanto os deputados federais, senadores, governadores, o planalto, discutem a redução da maioridade penal e a ampliação das penas, o Conselho concluiu e foi publicado agora dia 22 de junho essa pesquisa, que as leias para lidar com os adolescentes não estão sendo cumpridas, nem mesmo nos municípios, nos Estados, por aqueles que deveriam fazer elas serem cumpridas, e que as unidades de recuperação, se é que assim pode se dizer, elas são muito mais semelhantes aos presídios e penitenciárias do que realmente uma unidade de recuperação, com pouquíssima oportunidade de educação e formação profissional. Esse levantamento também foi realizado em 317 instituições em todo nosso país e todas elas detectaram superlotação, poucas oportunidades, espaços insalubres, rebeliões, fugas, unidades de atendimento a saúde entre outros problemas, e esse é um quadro muito distante do que a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo nos diz, ela trata, que temos que ter uma diferença entre realmente quem descumpre a Lei, quem furta, quem mata, diferenciar daqueles que são crianças. Então o Estatuto da Criança diz isso, e isso não está sendo respeitado. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, são 18.072 vagas em unidades para internar adolescentes, mas hoje se tem mais de 21.000 internos. Um quadro de superlotação que atinge 17 Estados da federação, 6 no norte, no nordeste, em Minas Gerais, São Paulo, na região nordeste tem o maior deficit de vagas, são mais de 4.300 internos onde as vagas são para 2.300. Então se não somos capazes de cuidar nem o que está ai ainda querem por mais jovens, mais crianças, mais adolescentes na cadeia. Punir ainda mais, sem pensar e sem cuidar daqueles que já estão lá sendo punidos. Por que se coloca num lugar de insalubridade, num lugar que não oferece condições de recuperação, isso também é uma punição. Então temos que pensar bem nessa situação, além da superlotação e do quadro de insalubridade, as instalações não tem higiene, conservação, iluminação, ventilação. Essa é uma situação estarrecedora segundo o Ministério Público, das 27 unidades federativas, 19 tem unidades com 50 a 100% ;em condições insalubres. então, não podemos apenas pensar em punir, mas temos de pensar em encontrar formas de minimizar, de encontrar formas de fortalecer a família, os espaços onde o jovem, a criança, o adolescente vivem, fortalecer as escolas e as instituições e cada um de nós também começar a fazer o papel em casa, começando por nossa família, de repente se nós começar a prestar mais atenção a família com certeza poderemos no futuro não estar discutindo temas como este, e sim, melhores condições de vida das nossas crianças. E ainda quero tratar do tema, da questão da agricultura familiar, que o Plano Safra da agricultura familiar foi 20% maior do que o do ano de 2014, o governo está liberando 28,9 bilhões de reais, esse é o maior Plano Safra já liberado, com juros de financiamento com um pequeno, mas teve um aumento de 0,5% a 5,5% ao ano, dependendo da quantia de recursos captados pelas famílias, e o Plano Safra ainda vai garantir aos produtores que por ventura venham a perder sua produção, o recurso do seguro, onde serão destinados 419 bilhões para segurar as propriedades, segurar as culturas, enfim garantir a renda da família. E o governo também anunciou que vai aumentar a compra dos produtos da agricultura familiar que hoje é de 30% da merenda escolar, que das pequenas propriedades, agora esse índice também vai ser aplicado para abastecer os órgãos públicos hospitais, presídios, restaurantes, hospitais universitários, enfim, órgãos públicos. Então mais uma porta que se abre para produção de alimentos e além disso o governo da presidente Dilma está destinando 347 milhões de reais para a Agencia Nacional de Assistência Técnica, a ANATER, que finalmente parece que ela vai sair do papel. Além de todos esses recursos podemos dizer que a presidente ainda assim como nós acreditamos na agricultura familiar, acreditamos que é o caminho por que os números dizem isso, o IBGE nos demonstra que mais de 70% do feijão consumido no Brasil vem da agricultura familiar, mais de 80% da mandioca por exemplo vem da agricultura familiar, e um dado que nos deixa muito contente que mais de 70% da mão de obra do campo, ela é absorvida pela agricultura familiar e não pelo latifúndio. Então nós podemos aqui comemorar os avanços, mas sabemos também que temos que avançar muito, é um grande Plano Safra, basta ele sair do papel agora. Uma boa semana a todos e o nosso boa noite. <span>Em continuidade passou-se ao </span><strong><u>ITEM IV - <span style="color:black">PARECERES DAS COMISSÕES:</span></u></strong><span>Neste momento o Sr. Presidente solicitou a leitura dos pareceres e do </span><strong>Projeto de Lei Municipal nº 032/2015</strong> que "Dá nova delimitação ao perímetro urbano do Município de Condor e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei Municipal nº 042/2015</strong> que "Autoriza o Município aditar o contrato de trabalho temporário da Professora Vanessa Amaral Leal e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Lei Municipal nº 043/2015</strong> que "Autoriza o Município contratar em caráter temporário profissional para o exercício do cargo de Cirurgião Dentista e dá outras providências". Aprovado por unanimidade com os pareceres favoráveis. <strong>Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2015, </strong>que "Dispõe sobre a aprovação das contas do Sr. José Francisco Teixeira Candido, Prefeito Municipal de Condor, referente ao exercício financeiro de 2013 e dá outras providências". (<strong>Em 1ª Votação</strong>). Aprovado por unanimidade com o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamentos, com os votos do Ver. Carlos <span>Cassiano; Ver. Fábio; Ver. Francisco; Ver. Gilberto; Ver. Jocelino; Ver. Lair; Ver. Tiaraju e Ver. Waldir. </span>Por nada mais constar na ordem do dia, deu-se por encerrada a presente Sessão, ficando convocados todos os vereadores para a Sessão Ordinária, dia <strong>06.07.2015</strong>, (segunda-feira) com início às <strong>18h30min</strong>,na sede da Câmara Municipal de Vereadores.</p>]]>
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