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<tr>
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<tr>
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</tr>
</table>
<p><strong><br>
DECRETO Nº 51.473,
DE 2 DE JANEIRO DE 2007</strong></p>
<p> Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação
dos contratos em vigor e das licitações
em curso, no âmbito dos órgãos e entidades<br>
da Administração Pública Estadual <br>
<br>
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,<br>
<br>
Decreta:<br>
<br>
Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração
Direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as
fundações e as sociedades de economia mista deverão:<br>
I - promover a reavaliação das licitações em curso e
daquelas a serem instauradas para aquisição de bens e
contratação de obras e serviços objetivando a redução
dos seus quantitativos, de modo a ajustá-los às estritas
necessidades da demanda imediata e à disponibilidade
orçamentária;<br>
II - reavaliar os contratos vigentes que não tenham
sido originados de licitações instauradas na modalidade
pregão.<br>
Parágrafo único - A reavaliação de que trata esse artigo
deverá ser concluída até a data limite de 31 de março
de 2007.<br>
<br>
Artigo 2º - Em face da reavaliação de que trata o artigo
anterior, os órgãos e entidades promoverão, conforme
o caso e na forma da lei, a alteração dos editais de licitação
e iniciarão imediatamente a renegociação dos contratos
vigentes, não podendo dessas ações resultar:<br>
I - aumento de preços;<br>
II - aumento de quantidades;<br>
III - redução da qualidade dos bens ou serviços;<br>
IV - outras modificações contrárias ao interesse público.<br>
Parágrafo único - Durante as renegociações, poderão
ser prorrogados os contratos em vigor, até a data limite
de 31 de março de 2007.<br>
<br>
Artigo 3º - Compete à Secretaria da Fazenda editar
normas complementares para a execução deste decreto.<br>
<br>
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.<br>
<br>
Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2007<br>
<br>
JOSÉ SERRA<br>
João de Almeida Sampaio Filho<br>
Secretário de Agricultura e Abastecimento<br>
Alberto Goldman<br>
Secretário de Desenvolvimento<br>
João Sayad<br>
Secretário da Cultura<br>
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos<br>
Secretária da Educação<br>
Dilma Seli Pena<br>
Secretária de Saneamento e Energia<br>
Mauro Ricardo Machado Costa<br>
Secretário da Fazenda<br>
Lair Alberto Soares Krähenbühl<br>
Secretário da Habitação<br>
Mauro Guilherme Jardim Arce<br>
Secretário dos Transportes<br>
Luiz Antonio Guimarães Marrey<br>
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania<br>
Francisco Graziano Neto<br>
Secretário do Meio Ambiente<br>
Rogério Pinto Coelho Amato<br>
Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social<br>
Francisco Vidal Luna<br>
Secretário de Economia e Planejamento<br>
Luiz Roberto Barradas Barata<br>
Secretário da Saúde<br>
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão<br>
Secretário da Segurança Pública<br>
Antonio Ferreira Pinto<br>
Secretário da Administração Penitenciária<br>
José Luiz Portella Pereira<br>
Secretário dos Transportes Metropolitanos<br>
Guilherme Afif Domingos<br>
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho<br>
Claury Santos Alves da Silva<br>
Secretário de Esporte e Lazer<br>
Hubert Alquéres<br>
Secretário de Comunicação<br>
José Henrique Reis Lobo<br>
Secretário de Relações Institucionais<br>
Sidney Estanislau Beraldo<br>
Secretário de Gestão Pública<br>
José Aristodemo Pinotti<br>
Secretário de Ensino Superior<br>
Aloysio Nunes Ferreira Filho<br>
Secretário-Chefe da Casa Civil<br>
<br>
Publicado na Casa Civil, aos 2 de janeiro de 2007. <br>
<br>
</p>
</div></td>
</tr>
<tr>
<td> ;</td>
</tr>
</table>
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</tr>
</table>]]>
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