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| <![CDATA[<table width="100%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" style="border-bottom: 1px solid #CCC">
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<td> <!-- InstanceBeginEditable name="texto" -->
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<td><div align="justify">
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<table width="100%" cellpadding="5" cellspacing="0">
<tr>
<td bgcolor="#F2F2F2"><div align="justify"><b>P: ; </b>38) A microempresa está sujeita às mesmas condições de exigências de habilitação sugeridas na minuta do edital padrão, no que diz respeito a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis? Poderia ser estendido para o pregão, o benefício que estabelece o artigo 27-A, introduzido na Lei 6.544, por meio da Lei nº 10.601, de 19/06/2000?</div></td>
</tr>
<tr>
<td><div align="justify"><b>R: </b>O tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata os artigos 170, inc. IX, e 179, da Constituição Federal, está instituído na Lei estadual nº 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o tratamento tributário simplificado da microempresa e empresas de pequeno porte no Estado de São Paulo, e na Lei estadual nº 10.601, de 19/06/2000, que acrescenta os incisos XIII e XIV no artigo 4º da Lei nº 6544/1989, para definir microempresa ou empresa de pequeno porte, e acrescentar-lhe o artigo 27-A, para dispensá-las da apresentação de demonstrações contábeis do último exercício que comprovem a boa situação financeira da empresa (nº 1, §3º, art. 27, Lei 6.544), e de prova de quitação de tributos com a Fazenda federal, estadual ou municipal (nº 2, §4º, art. 27, Lei 6.554), em licitações <b>na modalidade tomada de preços</b>.
<p>
As leis que concedem benefícios devem ser interpretadas restritivamente e a dispensa da apresentação de documentos concedida pela lei às microempresas e empresas de pequeno porte é específica para determinada modalidade licitatória.
<p>
Destarte, a resposta a primeira questão é positiva: sim, a microempresa está sujeita às mesmas condições e exigências de habilitação estabelecidas em edital de licitação na modalidade de Pregão. A resposta à segunda questão é negativa: o benefício estendido às microempresas, mediante a inclusão do artigo 27-A na Lei estadual nº 6.544/89, para habilitação em licitação na modalidade de Tomada de Preços, não se estende às demais modalidades.</div></td>
</tr>
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