| 304
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">A denegação da NF-e é uma previsão da legislação tributária na qual o Estado identifica previamente se o destinatário da nota está regularmente cadastrado para exercer atividade comercial como condição para a autorização do documento. </p>]]>
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| 306
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">A base legal para a denegação é o Ajuste SINIEF 07/05, (inciso II e no §9° da Cláusula Sétima), o qual prevê que a denegação de uma NF-e pode ocorrer por irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário. O contribuinte está irregular, para efeitos da denegação, quando a inscrição no cadastro estadual está baixada, com pedido de baixa, com baixa indeferida, paralisada e cancelada ou a inscrição suspensa há mais de 30 dias.</p>]]>
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| 308
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">O procedimento é totalmente informatizado. No momento em que o emissor tenta autorizar a NF-e, o Fisco faz as verificações usuais do processo de autorização e, ao final, verifica se a nota é passível ou não de denegação, cruzando os dados com as informações cadastrais. Qualquer irregularidade do destinatário vai implicar que a NF-e seja denegada e não autorizada.</p>]]>
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| 310
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">A denegação É um mecanismo prévio que garante maior segurança tanto para o remetente quanto para o destinatário da mercadoria. Um contribuinte que está na situação cadastral suspensa, baixada ou inapta e que tem um documento fiscal eletrônico emitido em seu nome pode estar recebendo mercadorias irregularmente ou esta mercadoria pode estar sendo desviada para outro local, e não o informado na NF-e.</p>]]>
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| 312
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">Não. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal após ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado. (Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 07/05)</p>]]>
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| 314
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">Com a denegação, o número da nota não pode mais ser utilizado, mas deve ser escriturado pelo contribuinte emitente como documento denegado, sem o preenchimento dos valores.</p>]]>
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| 316
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">O contribuinte destinatário que deseje voltar a comercializar deve solicitar reativação de sua Inscrição Estadual no site da Receita Federal, através do PGD do CNPJ (evento 603).</p>]]>
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| 318
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">A primeira delas é uma verificação através do site: <a href="https://app.sefa.pa.gov.br/Sintegra/" target="_blank">https://app.sefa.pa.gov.br/Sintegra/</a><br /> A consulta no SINTEGRA exibe como resultados os termos "Habilitado" ou "Não Habilitado". O resultado "Habilitado" É uma indicação de que não há qualquer restrição em relação à inscrição estadual consultada, enquanto o termo "Não Habilitado" indica que a inscrição estadual está em uma das quatro situações listadas acima no cadastro da Secretaria da Fazenda.<br /> A outra forma de efetuar a consulta à situação atual de uma inscrição estadual é através do Web Service de Consulta a estabelecimentos, disponível no endereço: <a href="https://app.sefa.pa.gov.br/consestabelecimento/index.action" target="_blank">https://app.sefa.pa.gov.br/consestabelecimento/index.action</a></p>]]>
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| 320
| <![CDATA[<p style="padding-left: 30px;">Não. Uma nota que foi rejeitada pode ser corrigida e retransmitida com o mesmo número, mas uma nota que foi denegada <strong>Não</strong> pode ser retransmitida com o mesmo número. A nota ficará na situação de “Denegada”. O que o emitente pode fazer, caso seja por erro no preenchimento, É corrigir os dados do destinatário e emitir uma nova nota, com uma nova numeração. E nos casos de irregularidade fiscal deverá atentar para a orientação descrita nos itens 06 e 07, conforme o caso.<br /> Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas.</p>]]>
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| 203
| <![CDATA[<button type="submit" class="btn btn-default" onclick="this.form.searchword.focus();"><i class="fa fa-search"></i></button>]]>
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| 340
| <![CDATA[<li class="item-116 media waves-effect" onclick="window.location.href='/cidadao'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
<a href="/cidadao" >
<span class="menutitle">Transparência</span>
<span class="menudesc"></span>
</a>
</div></li>]]>
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| 345
| <![CDATA[<li class="item-124 media waves-effect" onclick="window.location.href='/contabilidade'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
<a href="/contabilidade" >
<span class="menutitle">Contabilidade Geral</span>
<span class="menudesc"></span>
</a>
</div></li>]]>
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| 350
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<span class="menutitle">Downloads</span>
<span class="menudesc"></span>
</a>
</div></li>]]>
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| 355
| <![CDATA[<li class="item-117 media waves-effect" onclick="window.location.href='/empresas'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
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<span class="menutitle">Empresas</span>
<span class="menudesc"></span>
</a>
</div></li>]]>
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| 360
| <![CDATA[<li class="item-295 media waves-effect" onclick="window.location.href='https://app.sefa.pa.gov.br/licitacao-externo/getListaLicitacao.action'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body"><a href="https://app.sefa.pa.gov.br/licitacao-externo/getListaLicitacao.action" ><span class="menutitle">Licitações</span> <span class="menudesc"></span></a></div></li>]]>
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| 360
| <![CDATA[<li class="item-314 media waves-effect" onclick="window.location.href='http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/ultimas_leg_publicadas.pdf'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body"><a href="http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/ultimas_leg_publicadas.pdf" ><span class="menutitle">Novas Legislações</span> <span class="menudesc"></span></a></div></li>]]>
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| 360
| <![CDATA[<li class="item-118 media waves-effect" onclick="window.location.href='/servidor'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
<a href="/servidor" >
<span class="menutitle">Servidor</span>
<span class="menudesc"></span>
</a>
</div></li>]]>
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| 372
| <![CDATA[<li class="item-320 media waves-effect" onclick="window.location.href='/profisco-ii'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
<a href="/profisco-ii" >
<span class="menutitle">Profisco II </span>
<span class="menudesc"></span>
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| 377
| <![CDATA[<li class="item-321 media waves-effect" onclick="window.location.href='/mudanca-no-atendimento'" ><div class="media-left media-middle"><i class="material-icons"></i></div><div class="media-body">
<a href="/mudanca-no-atendimento" >
<span class="menutitle">Mudança no Atendimento</span>
<span class="menudesc"></span>
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| 543
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<p class="call">Tem dúvidas sobre IPVA?</p>
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<!-- <img id="myImage" class="sofia" src="/templates/target/sofia_new.png"> -->
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| 28
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| 486
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