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</tr>
</table>
<br>
<p align="center"><strong><br>
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) OBJETIVANDO COMPRA DE BENS (ENTREGA IMEDIATA) </strong></p>
<p align="center"><strong>PREÂMBULO </strong></p>
<p><strong>EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) n° </strong></p>
<p><strong>PROCESSO n° </strong></p>
<p><strong>DATA DA REALIZAÇÃO: </strong></p>
<p><strong>HORÁRIO: a partir das ________ horas </strong></p>
<p><strong>LOCAL: </strong></p>
<p> ; </p>
<p>O Senhor ____________________ ( <em>OBS: este campo deverá ser preenchido com o nome e o cargo/função da autoridade competente para determinar a instauração do procedimento licitatório - art. 3º Decreto 47.297/2002 </em>), usando a competência delegada no ______________ ( <em>OBS: este campo deverá ser preenchido com o número e data do decreto ou da resolução secretarial </em>), torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO (presencial), do tipo MENOR PREÇO - Processo nº ___./__, objetivando a COMPRA de ___________( <em>OBS: especificar os bens </em>), que será regida pela Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, e Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. </p>
<p>As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante. </p>
<p>Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. </p>
<p>A sessão de processamento do Pregão será realizada no _____ ( <em>OBS: indicar o local e endereço completos </em>), iniciando-se no dia ___/____/______, às ______ horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. </p>
<p align="center"><strong>I - DO OBJETO </strong></p>
<p>1. - A presente licitação tem por objeto a compra de _____________, conforme especificações constantes do folheto descritivo ( <em>ou especificações técnicas, memorial descritivo, etc.. Sob quaisquer dessas denominações, a descrição do objeto deverá ser precisa, clara e concisa observadas as descrições estabelecidas pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFISICO, - art. 6º da Res. CEGP-10/2002 </em>), que integra este Edital como Anexo ___. </p>
<p align="center"><strong>II - DA PARTICIPAÇÃO</strong> </p>
<p>1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. </p>
<p align="center"><strong>III - DO CREDENCIAMENTO</strong> </p>
<p>1 - Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: </p>
<p>a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência dessa investidura; </p>
<p>b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. </p>
<p>1.1 - Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 8 do item VII deste Edital, a qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá estar expressa no documento apresentado em cumprimento às disposições da alínea "a" do subitem 1 deste item III. </p>
<p>2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. </p>
<p>3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. </p>
<p>4 - A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. </p>
<p align="center"><strong>IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO </strong></p>
<p>1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo _____ deste Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e 2. </p>
<p>2 - A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: </p>
<p><strong>Envelope nº 1 - Proposta </strong></p>
<p>Pregão nº </p>
<p>Processo nº </p>
<p><strong>Envelope nº 2 - Habilitação </strong></p>
<p>Pregão nº </p>
<p>Processo nº </p>
<p>3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração. </p>
<p>4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. </p>
<p align="center"><strong>V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA</strong> </p>
<p>1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: </p>
<p>a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; </p>
<p>b) número do processo e do Pregão; </p>
<p>c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, em conformidade com as especificações do folheto descritivo (Anexo _____ deste Edital); </p>
<p>d) preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; </p>
<p>e) prazo de validade da proposta de no mínimo _______ (__) dias. ( <em>OBS: o artigo 6° da Lei 10.520/02 estabelece como padrão o prazo de 60 dias, mas faculta a fixação de prazo diverso </em>). </p>
<p>2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital e seus Anexos. </p>
<p>3 - A proposta de preço deverá estar acompanhada da seguinte documentação: ( <em>OBS: relacionar aqui, se for o caso, os documentos que deverão acompanhar a proposta, <strong>OU </strong> eliminar este subitem 3 </em>). </p>
<p>4 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. </p>
<p align="center"> ; </p>
<p align="center"><strong>VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO"</strong> </p>
<p>1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: </p>
<p align="center"><strong>1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA </strong></p>
<p>a) Registro empresarial na Junta Comercial , no caso de empres ário individual ; </p>
<p>b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; </p>
<p>c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empres ária ou cooperativa; </p>
<p>d) Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária acompanhado de prova da diretoria em exercício; </p>
<p>e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. </p>
<p>1.1.1 - Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 1.1 não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. </p>
<p align="center"><strong>1.2 - REGULARIDADE FISCAL </strong></p>
<p>a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); </p>
<p>b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; </p>
<p>c) Certidão de regularidade de débito para com a Fazenda Estadual da sede da licitante, expedida pelo órgão competente; </p>
<p>d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); </p>
<p>e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e a dívida ativa da União. </p>
<p align="center"><strong>1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA</strong> </p>
<p>a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; </p>
<p>( <em>OBS: os documentos constantes nas alíneas "b" e "c" abaixo relacionados poderão ser exigidos em face do vulto da contratação, mediante prévia justificativa nos autos do processo, sendo ainda necessária a indicação dos índices contábeis referidos na observação do subitem 2.3 deste item VI. Caso contrário, as alíneas "b" e "c", infra, deverão ser suprimidas </em>). </p>
<p>b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionando expressamente, em cada balanço, o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; </p>
<p>c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social devidamente publicados na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações. </p>
<p>1.3.1 - Se <strong>a licitante </strong> tiver sido constituída a menos de 1 (um) ano, a documentação referida nos itens "b" e "c" deste item VI deverá ser substituída pela demonstração contábil relativa ao período de funcionamento. </p>
<p align="center"><strong>1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA</strong> </p>
<p>( <em>OBS: Se a natureza e/ou o vulto da contratação exigir, o órgão licitante, mediante justificativa prévia nos autos do processo, indicará o rol de documentos a serem apresentados dentre os previstos no artigo 30 da Lei federal nº 8.666/1993. Se a contratação não demandar a exigência de documentos de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, este subitem deverá ser excluído. Anote-se que, se suprimido este subitem, deverão ser renumerados os subitens subseqüentes e, por conseqüência, as referências constantes dos subitens 2.1 e 2.1.1 infra também, deverão ser alteradas e adequadas à nova numeração </em>). </p>
<p align="center"><strong>1.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES </strong></p>
<p>a) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto Estadual nº 42.911, de 06/03/1998; </p>
<p>b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. </p>
<p align="center"><strong>2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO</strong> </p>
<p>2.1 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital por registro cadastral expedido por órgão da Administração Direta do Estado de São Paulo no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados nos subitens 1.1; 1.2, alíneas "a" a " <strong>e </strong>", e 1.3 deste item VI, que não tenham sido apresentados para o cadastramento ou, se apresentados, estejam com os respectivos prazos de validade vencidos na data de apresentação das propostas. </p>
<p>2.1.1 - O registro cadastral não substitui os documentos relacionados nos subitens 1.4 e 1.5 deste item VI, que deverão ser apresentados por todos os licitantes. </p>
<p>2.2 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. </p>
<p>2.3 - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, pela análise do balanço, nos moldes estabelecidos no Anexo ___ deste Edital ______ ( <em>OBS: o Anexo referido neste subitem conterá os índices contábeis a serem previstos pelo órgão licitante, observado o disposto nos parágrafos 1º e 5° do artigo 31, da Lei federal nº 8.666/1993, justificando-se a adoção dos mesmos no processo administrativo da licitação. Se não for exigida a comprovação da boa situação financeira, este subitem deverá ser excluído, assim como as alíneas "b" e "c" do subitem 1.3 deste item VI </em>). </p>
<p align="center"><strong>VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO</strong> </p>
<p>1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de _____ (__) hora/minutos. </p>
<p>2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo _____deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. </p>
<p>2.1 - Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. </p>
<p>3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificadas as propostas: </p>
<p>a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital; </p>
<p>b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes. </p>
<p>3.1 - No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta. </p>
<p>3.2 - Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. </p>
<p>4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: </p>
<p>a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; </p>
<p>b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. </p>
<p>4.1 - Para efeito de seleção será considerado o _____ <em>(preço unitário do item <strong>OU </strong> preço total do item). (OBS: inserir nesse campo o mesmo parâmetro (preço unitário do item <strong>OU </strong>preço total do item), utilizado pela autoridade competente, para a fixação do valor da redução mínima entre os lances, a ser previsto no subitem 6 deste item </em>). </p>
<p>5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. </p>
<p>5.1 - A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. </p>
<p>6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de R$ __ (__) reais, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o ____ <em>(preço unitário do item <strong>OU </strong>preço total do item). (OBS: o parâmetro - "preço unitário do item" <strong>OU </strong> "preço total do item" - deverá ser o mesmo utilizado para efeito de seleção subitem 4.1 deste item </em>). </p>
<p>7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. ( <em>OBS: caso a autoridade competente tenha definido previamente outra situação de encerramento, conforme lhe faculta o artigo 6º, II, "f", da Resolução CEGP-10/2002, este subitem deverá ser preenchido e/ou complementado com a alternativa </em>). </p>
<p>8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: </p>
<p> ; </p>
<p>8.1 - O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. </p>
<p> ; </p>
<p>8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1. </p>
<p> ; </p>
<p>8.2 - Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1. </p>
<p> ; </p>
<p>8.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. </p>
<p> ; </p>
<p>9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço. </p>
<p>10 - Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. </p>
<p>10.1 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. ( <em>OBS: <strong>OU </strong> por outro critério de aceitabilidade que a autoridade competente tenha definido previamente, conforme lhe faculta o artigo 6°, II, "b", da Resolução CEGP-10/2002 </em>). </p>
<p>11 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor. </p>
<p>12 - Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: </p>
<p>a) substituição e apresentação de documentos ou </p>
<p>b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. </p>
<p>12.1 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser juntados aos autos do processo de licitação os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. </p>
<p>12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. </p>
<p>12.3 - Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas "a" a "e" do item VI deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação. </p>
<p> ; </p>
<p>12.3.1 - Para efeito de assinatura do contrato, a licitante habilitada nas condições do subitem 12.3 deste item VII deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. </p>
<p> ; </p>
<p>12.3.2 - A comprovação de que trata o subitem 12.3.1 deste item VII deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. </p>
<p>13 - Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no subitem 2.1 do item VI, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo (e-CADFOR). </p>
<p>14 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. </p>
<p>15 - Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII , examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. </p>
<p align="center"><strong>VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO</strong> </p>
<p>1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. </p>
<p>2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. </p>
<p>3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. </p>
<p>4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. </p>
<p>5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. </p>
<p>6 - A adjudicação será feita ______ ( <em>OBS: por item <strong>OU </strong> considerando a totalidade do objeto, a critério da Administração </em>). </p>
<p align="center"><strong>IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO </strong></p>
<p>1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue em ____ (___) dias corridos, contados da assinatura do contrato ( <strong>OU </strong> "da retirada d <em> ___" (instrumento equivalente: art. 62 da Lei nº 8.666/1993 </em>), conforme as condições estabelecidas nos Anexos __ deste Edital. </p>
<p>2 - A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no _____ ( <em>OBS: indicar o local e endereço completos </em>), correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. </p>
<p align="center"><strong>X - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO </strong></p>
<p>1 - O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente em até _____ (___) dias úteis, contados da data da entrega, no local e endereço indicados no subitem 2 do item IX anterior. </p>
<p>2 - Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. </p>
<p>3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: </p>
<p>a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; </p>
<p>a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de ___ (__) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; </p>
<p>b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; </p>
<p>b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de ____ (___) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. </p>
<p>4 - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de _____ (__) dias úteis, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável. </p>
<p>( <em>OBS: Neste item X poderão ser incluídas outras condições que o órgão licitante entender necessárias para a emissão do atestado de recebimento do objeto da licitação </em>) </p>
<p align="center"><strong>XI - DA FORMA DE PAGAMENTO</strong> </p>
<p>1 - O pagamento será efetuado em ____ <em>(30 (trinta)) </em> dias ( <em>art. 2º do </em><em>Decreto nº 32.117, de 10/08/1990, com redação dada pelo Decreto nº 43.914, de 26/03/1999. Salvo no caso de aquisição de combustível, por força do Decreto nº 44.781, de 22/03/2000 </em>), contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da __________ ( <em>OBS: completar com a denominação da unidade e local </em>), à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do objeto ou Recibo, na forma prevista no subitem 4 do item X. </p>
<p>2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em ____ (___) dias após a data de sua apresentação válida. </p>
<p>3 - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada no Banco Nossa Caixa S/A. </p>
<p>4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados " <em>pro rata tempore </em>" em relação ao atraso verificado. <strong></strong></p>
<p align="center"><strong>XII - DA CONTRATAÇÃO</strong> </p>
<p>1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante assinatura de termo de contrato ( <strong>OU </strong>"retirada d <em> ___" (instrumento equivalente: art. 62 Lei 8.666/1993) </em>), cuja respectiva minuta constitui o Anexo __ deste Edital. </p>
<p>1.1 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. </p>
<p>1.2 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de _____ (___) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XII, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. </p>
<p>2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao ________________ ( <em>OBS: especificar endereço </em>) para assinar o termo de contrato ( <strong>OU </strong> "para retirar o (a) <em> ___" (instrumento equivalente: art. 62 da Lei nº 8.666/1993) </em>). </p>
<p>3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 12.3.1 e 12.3.2, do item VII ou, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 1.1 deste item XII, ou se recusar a assinar o contrato <em>( <strong>OU </strong> "a retirar o(a) ..." (instrumento equivalente </em>), serão convocadas as demais licitantes classificadas para participar de nova sessão pública do Pregão, com vistas à celebração da contratação. </p>
<p>3.1 - Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a ____ (____) dias úteis, contados da divulgação do aviso. </p>
<p>3.2 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) e veiculação no endereço eletrônico <a href="http://www.imesp.com.br/">www.imesp.com.br </a>, opção "e-negociospublicos". </p>
<p>3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 9 a 15 do item VII; e 1, 2 e 6 do item VIII deste Edital. </p>
<p>4 - A contratação será celebrada com duração de ____ (____) meses, contados da data da assinatura do termo de contrato ( <strong>OU </strong> "da data da retirada da <em>___" (instrumento equivalente: art. 62 Lei 8.666)). (OBS: a vigência contratual não poderá ultrapassar o exercício financeiro em curso </em>). </p>
<p align="center"><strong>XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO </strong></p>
<p>1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo pelo prazo de até 5 (cinco) anos a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002. </p>
<p>2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº _________, de __ de ___ de ___, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no e-CADFOR, no endereço eletrônico <a href="http://www.sancoes.sp.gov.br/">www.sancoes.sp.gov.br </a>. </p>
<p align="center"><strong>XIV - DA GARANTIA CONTRATUAL</strong> </p>
<p>1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. </p>
<p>( <em>OBS: Se for exigida garantia contratual, observado o disposto no artigo 56 da Lei federal 8.666/1993, a redação dos itens poderá ser a seguinte: </em></p>
<p><em>"1 - Após a adjudicação do objeto do certame e até a data da assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá prestar garantia correspondente a ___ (_) % sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no artigo 56 da Lei federal nº 8.666/1993 </em>. </p>
<p><em>1.1 - A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais (OBS: quando existir, também, GARANTIA TÉCNICA, incluir, após a palavra "contratuais", a expressão "inclusive aquelas pertinentes à garantia técnica oferecida) e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º do artigo 56 da Lei federal nº 8.666/1993. </em></p>
<p><em>1.2 - A não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida que sujeita a Adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive aplicação de multa, observado o disposto na Resolução nº ___, de __ de ___ (OBS: neste campo, deverá ser indicada a Resolução da Secretaria correspondente <strong>OU </strong>, na ausência desta, estipulados os termos da sanção)"). </em></p>
<p align="center"><strong>XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS </strong></p>
<p>1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. </p>
<p>2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 9°, inciso X, da Resolução CEGP-10/2002, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes. </p>
<p>2.1 - Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. </p>
<p>3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem. </p>
<p>4 - O resultado do presente certame será divulgado no DOE e no endereço eletrônico <a href="http://www.imesp.com.br/">www.imesp.com.br </a>, opção "e-negociospublicos". </p>
<p>5 - Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no DOE. </p>
<p>6 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no ____ ( <em>indicar endereço </em>), durante ___ (__) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos. </p>
<p>7 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. </p>
<p>7.1 - A petição será dirigida à autoridade subscritora deste Edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas. </p>
<p>7.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. </p>
<p>8- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro. </p>
<p>9 - Integram o presente Edital ( <em>OBS: relacionar e discriminar os Anexos um a um. Por ex.: Anexo I - folheto descritivo; Anexo II - cópia da Resolução da Secretaria mencionada no Edital; Anexo III - minuta do contrato; Anexo IV - modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, etc. </em>). </p>
<p>10 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. </p>
(data e nome, cargo, RG e assinatura)
<p> ;</p>
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