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58 <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/a/sc/j/joinville/lei-complementar/2018/51/502/lei-complementar-n-502-2018-dispoe-sobre-a-celebracao-de-termo-de-compromisso-e-ajustamento-de-conduta-a-ser-firmado-entre-o-executivo-municipal-e-pessoas-fisicas-ou-juridicas-para-regularizacao-de-imoveis-que-tenham-sido-construidos-em-desconformidade-com-a-nova-lei-de-ordenamento-territorial-lei-complementar-n-470-de-09-de-janeiro-de-2017" target="_blank">Lei Complementar 502/2018</a>]]>
58 <![CDATA[<a href="http://legiscam.cvj.sc.gov.br/fusion/portal/render/Form/view/normal?type=WFProcess&amp;id=33100989&amp;user=guest" target="_blank">moção do vereador Wilson Paraíba (Pros)</a>]]>
59 <![CDATA[<a href="https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-joinville-sc" target="_blank">Lei de Ordenamento Territorial, LC 470/2017</a>]]>
61 <![CDATA[<a href="https://wwwold.joinville.sc.gov.br/public/portaladm/pdf/jornal/936f858156e7eae36c7c36ebeb99633b.pdf" target="_blank">Decreto 34.129/2019</a>]]>
66 <![CDATA[<a href="/home/74-audiencias-publicas/4405-cidadaos-pedem-maior-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-e-revisao-de-valores-de-compensacao-em-audiencia-publica" target="_blank">embora já houvesse legislação com essa mesma finalidade desde 2007</a>]]>