| 133
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A revisão é uma forma de retificação da base de cálculo ou ; alíquota que possa estar em desacordo com a lei . O proprietário do veículo automotor que ; do valor da base de cálculo publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (AM) ; relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá entrar com requerimento solicitando a revisão do valor do IPVA.</p>]]>
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| 141
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone fixo) 6. Procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;<br /><br /></li>]]>
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| 152
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">Dirija-se a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC – SEFAZ com os documentos em mãos para solicitar o serviço;<br /><br /></li>]]>
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| 153
| <![CDATA[<li style="text-align: justify;">Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 2,50.</li>]]>
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| 155
| <![CDATA[<br style="text-align: justify;" />]]>
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| 155
| <![CDATA[<span style="text-align: justify;">Atendimento Virtual para solicitar o serviço:</span>]]>
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| 176
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>DA BASE DE CÁLCULO Art. 10. A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor. </strong><br /><br />§ 1º No caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial sugerido pelo fabricante ou, na falta deste, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor. § 2º Tratando-se de veículo novo ou usado, importado pelo consumidor, para pagamento do IPVA devido no exercício em que se der o seu internamento, será considerado como base de cálculo o valor constante no documento relativo a seu desembaraço aduaneiro, em moeda nacional, acrescido dos tributos e demais encargos devidos pela importação, inclusive o ICMS, ainda que não recolhidos.</p>]]>
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| 177
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">§ 3º Quando se tratar de veículo cuja montagem final resulte da conjugação de atividades de fabricantes, montadores ou prestadores de serviços, em diversas etapas, o valor venal será, no mínimo, o somatório dos valores constantes dos documentos relativos à participação de cada um deles para a obtenção do veículo acabado, devendo suas respectivas notas fiscais ser apresentadas por ocasião de sua inscrição.</p>]]>
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| 178
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">§ 4º A base de cálculo do imposto para os efeitos do art. 8º, § 3º será o valor venal do veículo corrigido monetariamente até a data do fato.</p>]]>
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| 179
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><strong> Art. 11</strong>. Nos termos do art. 10 deste Regulamento, compete ao Secretário de Estado da Fazenda, por meio de Resolução, a fixação da tabela anual contendo os valores dos veículos, os quais serão utilizados para a determinação da base de cálculo do IPVA para os veículos usados. <br /><br />§ 1º Para a fixação do valor venal, no caso de veículo usado, será considerado o valor apurado com base nos preços médios praticados no mercado, pesquisados em publicações especializadas e na rede revendedora, observando-se a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, o tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.</p>]]>
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| 180
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">§ 2º Tratando-se de veículo usado sobre o qual não se encontre, no mercado, informações sobre sua comercialização no ano-base, para definição da base de cálculo será considerado o valor relativo ao modelo que mais se aproxime de suas características. <br /><br />§ 4º A Resolução contendo a tabela de valores dos veículos deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico da Sefaz até o dia 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte. <br /><br />§ 5º O Secretário de Estado da Fazenda poderá adotar tabela de valores elaborada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.</p>]]>
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| 181
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;"><br /><strong>7. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?</strong></p>]]>
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| 15
| <![CDATA[<style>
.list-group > .list-group {
display: none;
margin-bottom: 0;
}
.list-group-item:focus-within + .list-group {
display: block;
}
.list-group > .list-group-item {
border-radius: 0;
border-width: 1px 0 0 0;
}
.list-group > .list-group-item:first-child {
border-top-width: 0;
}
.list-group > .list-group > .list-group-item {
padding-left: 2.5rem;
}
</style>]]>
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| 40
| <![CDATA[<script>
function exibir(id){
if ($("#"+id).css("display") == 'none') {
$("#"+id).css("display","");
}else{
$("#"+id).css("display","none");
}
}
</script>]]>
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| 339
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
var inputText;
var $matching = $();
// Delay function
var delay = (function(){
var timer = 0;
return function(callback, ms){
clearTimeout (timer);
timer = setTimeout(callback, ms);
};
});
$(function () {
var filterList = {
init: function () {
// MixItUp plugin
// http://mixitup.io
$('#portfoliolist').mixItUp({
selectors: {
target: '.portfolio',
//filter: '.filter'
},
load: {
filter: '.todos'
}
});
}
};
// Run the show!
filterList.init();
});
$("#frm-buscar").keyup(function(e){
// Delay function invoked to make sure user stopped typing
inputText = $("#frm-buscar").val().toLowerCase();
// Check to see if input field is empty
if ((inputText.length) > 0) {
$( '.portfolio').each(function() {
$this = $("this");
// add item to be filtered out if input text matches items inside the title
if($(this).find('.busca').text().toLowerCase().match(inputText)) {
$matching = $matching.add(this);
} else {
// removes any previously matched item
$matching = $matching.not(this);
}
});
$("#portfoliolist").mixItUp('filter', $matching);
} else {
// resets the filter to show all item if input is empty
$("#portfoliolist").mixItUp('filter', '.todos');
}
});
$(".portfolio").click(function(e){
var titulo = $(this).find('.text-title-in').text();
var telefone = $(this).find('.telefone').html();
var email = $(this).find('.email').html();
var chat = $(this).find('.chat').html();
$('#exampleModalCenter').find('.modal-title').text(titulo);
if (titulo != "Protocolo") {
$('#exampleModalCenter').find('.linha-telefone').hide();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-email').hide();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-chat').hide();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-agencias').hide();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-fiscalizacao').hide();
if (titulo == "Agências do Interior") {
$('#exampleModalCenter').find('.linha-agencias').show();
} else if (titulo == "Gerência de Fiscalização - GFIS") {
$('#exampleModalCenter').find('.linha-fiscalizacao').show();
} else if (titulo == "Serviços Cadastrais" || titulo == "IPVA" || titulo == "Débitos e Parcelamentos" || titulo == "ITCMD" || titulo == "NF-e Avulsa" || titulo == "Secretaria Executiva de Orçamento") {
$('#exampleModalCenter').find('.linha-telefone').show();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-email').show();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-chat').show();
$('#exampleModalCenter').find('.telefone').html(telefone);
$('#exampleModalCenter').find('.email').html(email);
$('#exampleModalCenter').find('.chat').html(chat);
} else {
$('#exampleModalCenter').find('.linha-telefone').show();
$('#exampleModalCenter').find('.linha-email').show();
$('#exampleModalCenter').find('.telefone').html(telefone);
$('#exampleModalCenter').find('.email').html(email);
}
$('#exampleModalCenter').modal('show');
}
});
function protocolar(id,nome,sigla){
opcoesProcesso = $.parseJSON("{\"tipoCadastro\":\"\",\"jaCarregouApplet\":true,\"secretaria\":{\"id\":\"1\",\"cdGrupo\":\"PROTOCOLO\",\"unSigla\":\"014101\",\"sigla\":\"SEFAZ\",\"nome\":\"SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\"},\"assunto\":{\"id\":"+id+",\"assunto\":"+sigla+",\"nome\": \""+nome+"\"},\"solicitacao\":\"\"}");
window.open("https://online.sefaz.am.gov.br/protocoloAM/novoAgendamento.asp?assunto="+id,"_blank");
}
function openModal(id){
$("#descricao_servico").html($("#"+id).val());
}
</script>]]>
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| Não há código fonte a ser exibido.
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