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Sites Pertecentes a (o) MG

Recomendações Avaliadas
1.1 Respeitar os Padrões Web.

Recomendações

Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
1.1.3 Presença de CSS(s) in-line 7 91 128 128 129 135 660 716
1.1.4 Presença de CSS(s) interno 3 94 829 847
1.1.5 Presença de javascript(s) in-line 4 128 128 128 128
1.1.6 Presença de javascript(s) interno 38 24 37 44 118 137 146 156 177 211 223 233 255 289 320 330 342 373 404 432 442 454 488 500 543 555 586 598 626 638 647 673 693 702 762 773 782 821 897
91 <![CDATA[<div id="COLETA_PROFILE_HTML" style="display:none"> </div>]]>
128 <![CDATA[<a tabindex="20" id="PRT_LINK_CSS_PADRAO" class="styleswitch" rel="EcpGeral" style="position: absolute; top: -100px; visibility: hidden" href="#">.</a>]]>
128 <![CDATA[<a tabindex="21" id="PRT_LINK_CSS_CONTRASTE" class="styleswitch" rel="IpsGeralContraste" style="position: absolute; top: -100px; visibility: hidden" href="#">.</a>]]>
129 <![CDATA[<div class="redes-sociais" style="text-align: right;"><img usemap="#imgmap201572113246" alt="" src="/ipsemg/ecp/images.do?evento=imagem&amp;urlPlc=ico-redes-sociais2.png" width="149" height="30" /><map id="imgmap201572113246" name="imgmap201572113246"> <area title="RSS" coords="124,3,148,25" shape="rectangle" href="/ecp/rdf.do?evento=x&amp;app=site" /> <area title="Nosso canal no Flickr" target="_blank" coords="93,2,118,26" shape="rectangle" href="https://www.flickr.com/photos/95268013@N04/" /> <area title="Nosso canal no Youtube" target="_blank" coords="61,1,88,25" shape="rectangle" href="https://www.youtube.com/channel/UCRIVlxzG7J48tMyou8G8cbw" /> <area title="Nosso canal no Twitter" target="_blank" coords="32,1,57,26" shape="rectangle" href="https://twitter.com/ipsemgonline" /> <area target="_blank" title="Nosso canal no Facebook" coords="1,2,25,26" shape="rectangle" href="https://www.facebook.com/ipsemgonline" /></map></div>]]>
135 <![CDATA[<p style="text-align: right;">&#160;</p>]]>
660 <![CDATA[<DIV id="DIV_CAMINHO_NAVEGACAO" style="display:block" class="breadCrumb module"> <div class="info-secao">&#9; <h1 class="nome-secao secao-noticias">Not&#237;cias</h1> &#9; <ul class="migalha"> &#9;&#9; <li>Voc&#234; est&#225; em:</li> &#9;&#9; <li class="migalha-seta"><a href="/ipsemg" titla="P&#225;gina Inicial">Home</a></li> <li>Not&#237;cias</li> </ul> </div></DIV>]]>
716 <![CDATA[<p style="text-align: justify">Cidad&#227;o mineiro poder&#225; fazer pedido pela internet ou presencialmente nas Unidades de Atendimento Integrado<br /> &#160;<br /> A edi&#231;&#227;o desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Di&#225;rio Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso &#224; informa&#231;&#227;o no &#226;mbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969 adequa os mecanismos internos &#224;s normas autoaplic&#225;veis da Lei Federal n&#186; 12.527, de 18 de novembro de 2011.<br /> <br /> Todos os cidad&#227;os ter&#227;o direito de acesso &#224; informa&#231;&#227;o dos &#243;rg&#227;os e entidades do Poder Executivo estadual de maneira objetiva, &#225;gil, de forma transparente, clara e em linguagem de f&#225;cil compreens&#227;o, segundo estabelece o decreto. Est&#227;o inclu&#237;das nessa obriga&#231;&#227;o as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realiza&#231;&#227;o de a&#231;&#245;es de interesse p&#250;blico, recursos p&#250;blicos diretamente do or&#231;amento ou mediante subven&#231;&#227;o social, termo de parceria, conv&#234;nio, acordo, ajuste ou outro instrumento cong&#234;nere.<br /> <br /> O decreto define ser &#8220;dever do &#243;rg&#227;o ou entidade promover, independentemente de requerimento, a divulga&#231;&#227;o, em local de f&#225;cil acesso, no &#226;mbito de sua compet&#234;ncia, de informa&#231;&#227;o geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada&#8221;.<br /> <br /> O Portal da Transpar&#234;ncia &#8211; <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/">www.transparencia.mg.gov.br</a>, de acordo com o decreto, dever&#225; viabilizar o acesso &#224; informa&#231;&#227;o, contendo, entre outros itens, registro das compet&#234;ncias e estrutura organizacional, endere&#231;os e telefones das respectivas unidades e hor&#225;rios de atendimento ao p&#250;blico; dados gerais para o acompanhamento de programas e a&#231;&#245;es de &#243;rg&#227;os e entidades; registros de repasses ou transfer&#234;ncias de recursos financeiros; registros das despesas, e informa&#231;&#245;es relativas a procedimentos licitat&#243;rios, inclusive os respectivos editais e resultados.<br /> <br /> Os s&#237;tios institucionais dever&#227;o conter ferramenta de pesquisa de conte&#250;do que permita o acesso &#224; informa&#231;&#227;o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f&#225;cil compreens&#227;o; possibilitar a grava&#231;&#227;o de relat&#243;rio em diversos formatos eletr&#244;nicos, inclusive abertos e n&#227;o propriet&#225;rios, tais como planilha e texto, de modo a facilitar a an&#225;lise da informa&#231;&#227;o, e possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e leg&#237;veis por m&#225;quina.<br /> <br /> Tamb&#233;m dever&#227;o indicar local e instru&#231;&#227;o que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletr&#244;nica ou telef&#244;nica, com o &#243;rg&#227;o ou entidade detentora do s&#237;tio, al&#233;m de inserir se&#231;&#227;o denominada &#8220;Transpar&#234;ncia&#8221; no menu principal com texto padr&#227;o explicativo sobre a Lei de Acesso &#224; Informa&#231;&#227;o, bem como promovendo o redirecionamento ao s&#237;tio <a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/">www.transparencia.mg.gov.br</a>.<br /> <br /> Outra determina&#231;&#227;o do decreto &#233; que esses s&#237;tios mantenham &#225;rea de &#8220;Programas e A&#231;&#245;es&#8221;, informando a lista dos programas e a&#231;&#245;es executados pelo &#243;rg&#227;o/entidade conforme descri&#231;&#245;es dos instrumentos oficiais de planejamento; o nome do gerente respons&#225;vel pelas a&#231;&#245;es; relat&#243;rios sint&#233;ticos de monitoramento dos programas e a&#231;&#245;es, e instrumentos oficiais de Planejamento e Or&#231;amento do Governo do Estado de Minas Gerais como o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), Plano Plurianual de A&#231;&#227;o Governamental (PPAG) e a Lei Or&#231;ament&#225;ria Anual (LOA).<br /> <br /> <strong>Classifica&#231;&#227;o<br /> </strong><br /> O decreto estadual define tamb&#233;m a hierarquia da classifica&#231;&#227;o das informa&#231;&#245;es, de acordo com o teor e em raz&#227;o de sua imprescindibilidade &#224; seguran&#231;a da sociedade ou do Estado, nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado, que ter&#227;o prazo m&#225;ximo de classifica&#231;&#227;o, respectivamente, 25 anos, 15 anos e cinco anos.<br /> <br /> Somente poder&#227;o classificar informa&#231;&#227;o como ultrassecreta, o governador, o vice-governador, os secret&#225;rios de Estado e autoridades com mesma prerrogativa, o chefe de Pol&#237;cia Civil e os comandantes da Pol&#237;cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A decis&#227;o que classificar a informa&#231;&#227;o em qualquer grau de sigilo dever&#225; ser formalizada no Termo de Classifica&#231;&#227;o de Informa&#231;&#227;o (TCI), sendo que a autoridade que classificar informa&#231;&#227;o no grau ultrassecreto ou secreto dever&#225; encaminhar c&#243;pia do TCI &#224; Comiss&#227;o Mista de Reavalia&#231;&#227;o de Informa&#231;&#245;es no prazo de 30 dias.<br /> <br /> Esta comiss&#227;o ser&#225; formada pelos secret&#225;rios de Estado de Governo (que a presidir&#225;), de Casa Civil e de Rela&#231;&#245;es Institucionais; de Planejamento e Gest&#227;o; de Fazenda; de Defesa Social, e Secret&#225;rio Geral, pelo Advogado Geral, o Controlador Geral e o Ouvidor Geral do Estado. As Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econ&#244;mico classificar&#227;o os documentos que embasarem decis&#245;es de pol&#237;tica econ&#244;mica, fiscal, tribut&#225;ria e regulat&#243;ria.<br /> <br /> <strong>Canais de informa&#231;&#227;o<br /> <br /> </strong>Os servi&#231;os de informa&#231;&#227;o ao cidad&#227;o s&#227;o oferecidos pelo Governo de Minas por tr&#234;s principais canais: Portal da Transpar&#234;ncia (<a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/">www.transparencia.mg.gov.br</a>), Linha de Informa&#231;&#227;o do Governo do Estado de Minas Gerais - LigMinas (155) e Unidades de Atendimento Integrado (UAIs).<br /> &#160;<br /> <strong>Atendimento eletr&#244;nico<br /> </strong><br /> No Portal da Transpar&#234;ncia (<a href="http://www.transparencia.mg.gov.br/">www.transparencia.mg.gov.br</a>), gerenciado pela Controladoria Geral do Estado, o cidad&#227;o encontra informa&#231;&#245;es sobre a Lei de Acesso &#224; Informa&#231;&#227;o, dados institucionais dos &#243;rg&#227;os e entidades do Poder Executivo (estrutura, hor&#225;rio de atendimento, telefones de contatos, entre outros), programas e a&#231;&#245;es de governo, auditoria, repasse ou transfer&#234;ncia de recursos, despesas e informa&#231;&#245;es sobre procedimentos licitat&#243;rios, inclusive editais e resultados.<br /> <br /> Por meio do Fale Conosco do Portal da Transpar&#234;ncia, qualquer interessado pode solicitar acesso a informa&#231;&#245;es aos &#243;rg&#227;os e entidades do Poder Executivo Estadual. O cidad&#227;o preenche um formul&#225;rio e, ao cadastrar o pedido, receber&#225; um n&#250;mero de protocolo, que permitir&#225; o acompanhamento do pedido pelo pr&#243;prio Portal.<br /> <br /> <strong>Atendimento presencial<br /> </strong><br /> Nas 28 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) o cidad&#227;o ter&#225; tr&#234;s formas para registrar o pedido de acesso &#224; informa&#231;&#227;o. A primeira op&#231;&#227;o &#233; utilizar os Telecentros dispon&#237;veis nessas unidades para que ele mesmo fa&#231;a o registro do seu pedido no Fale Conosco do Portal da Transpar&#234;ncia. Outra forma &#233; registrar o seu pedido por meio de formul&#225;rio f&#237;sico dispon&#237;vel na unidade ou entregar o pedido de acesso &#224; informa&#231;&#227;o j&#225; redigido que ser&#225; protocolizado. Todos os pedidos registrados s&#227;o encaminhados para a Controladoria Geral do Estado, respons&#225;vel por receber e fazer a triagem dos pedidos, encaminhando para os &#243;rg&#227;os detentores da informa&#231;&#227;o.<br /> <br /> O pedido de informa&#231;&#245;es poder&#225; ser feito tamb&#233;m no Protocolo Geral da Cidade Administrativa. Se o cidad&#227;o n&#227;o souber a qual &#243;rg&#227;o direcionar o pedido, a solicita&#231;&#227;o &#233; enviada para a Controladoria Geral.<br /> <br /> <strong>Atendimento telef&#244;nico<br /> </strong><br /> No LigMinas (155), pela op&#231;&#227;o nove do menu,&#160; o cidad&#227;o poder&#225; ser orientado&#160; sobre como fazer algum pedido&#160; de informa&#231;&#227;o. A liga&#231;&#227;o &#233; gratuita e pode ser feita de telefone fixo, celular ou p&#250;blico.<br /> &#160;</p>]]>
94 <![CDATA[<style type="text/css"> </style>]]>
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