| 73
| <![CDATA[<div style="text-align: right;"><img style="margin-top: 6px; margin-left: 15px; float: right;" src="/images/logos/vlibras.png" alt="VLibras" title="VLibras" />Site acessível em Libras</div>]]>
|
| 73
| <![CDATA[<img style="margin-top: 6px; margin-left: 15px; float: right;" src="/images/logos/vlibras.png" alt="VLibras" title="VLibras" />]]>
|
| 74
| <![CDATA[<div style="text-align: right;">por meio do <a target="_blank" href="http://www.vlibras.gov.br/">VLibras</a>.</div>]]>
|
| 104
| <![CDATA[<img src="/images/logos/youtube.png" alt="Youtube" title="Youtube" style="margin-top: -5px; margin-right: 30px;" />]]>
|
| 108
| <![CDATA[<img src="/images/logos/facebook.png" alt="Facebook" title="Facebook" style="margin-top:-5px;" />]]>
|
| 112
| <![CDATA[<img src="/images/logos/twitter.png" alt="Twitter" title="Twitter" style="margin-top:-5px" />]]>
|
| 116
| <![CDATA[<img src="/images/logos/flickr.png" alt="Flickr" title="Flickr" style="margin-top:-5px;" />]]>
|
| 232
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O Plenário recebeu na noite desta terça-feira (17) audiência pública sobre o <a href="/docs/Projeto%20Lei%20Complementar%20-%2015-2018.pdf" target="_blank">Projeto de Lei Complementar 15/2018</a>. A proposta, elaborada pela Prefeitura, pretende restabelecer mecanismo para regularização de casas e prédios que tenham ficado irregulares desde que a Lei de Ordenamento Territorial (<a href="https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-joinville-sc" target="_blank">LOT, Lei Complementar 470/2017</a>) entrou em vigor, em janeiro do ano passado.</p>]]>
|
| 233
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Essa regularização seria feita pela Prefeitura mediante compensação financeira a ser paga pelos proprietários. Na audiência, munícipes pediram maior prazo para regularização de imóveis, além da diminuição dos valores propostos para regularização.</p>]]>
|
| 234
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A moradora Vilma Wollinger observou que os valores, especialmente nos casos que resultem em parcelamentos muito extensos, dificultariam procedimentos de averbação, o que traria dificuldades para, entre outras coisas, a compra, venda e aluguel de casas. Vilma também entende que o prazo proposto para a requisição da regularização é muito baixo e pediu ampliação como meio de facilitar a divulgação da possibilidade de regularização para outros munícipes.</p>]]>
|
| 235
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O texto do PLC 15/2018, como está proposto, prevê seis meses após a publicação da lei para que os cidadãos peçam a regularização. Entre os valores, a taxa mais baixa é de ¼ de UPM para cada metro quadrado no caso de edificações que ultrapassem em até um metro a altura máxima permitida em um setor do zoneamento.</p>]]>
|
| 236
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Diretor executivo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Felipe Hardt disse que os valores foram propostos pelo município de forma a não incentivar a execução de obras desconformes para serem regularizadas depois.</p>]]>
|
| 237
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os vereadores Maurício Peixer (PR), Claudio Aragão e Mauricinho Soares (ambos do PMDB) se comprometeram a debater com a Prefeitura a ampliação do prazo e negociar diminuição os valores propostos. Presidente da Comissão de Legislação, Peixer propôs 24 meses como prazo, a exemplo da lei anterior de regularização, atualmente declarada inconstitucional. Aragão propôs um prazo intermediário, entre seis e 24 meses, ainda a ser discutido com a Prefeitura.</p>]]>
|
| 238
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os parlamentares se propuseram ainda a retornar ao tema em breve e pediram participação da população nas reuniões das comissões. Uma data proposta é a próxima terça-feira (24), às 15h, quando ocorre reunião da Comissão de Urbanismo, ainda a ser confirmada.</p>]]>
|
| 240
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os proprietários das edificações irregulares poderão, se aprovada como está atualmente a proposta, firmar um termo de ajuste de conduta com a Prefeitura, no qual se comprometem a pagar uma compensação sobre o que tiver sido construído além do permitido. Na maioria dos casos, o valor incide sobre a quantia de metros quadrados excedentes.</p>]]>
|
| 241
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os valores de compensação são baseados na chamada Unidade Padrão Municipal (<a href="https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/unidade-padrao-municipal-upm/" target="_blank">UPM</a>), que é atualizada mensalmente, e variam conforme o tipo da irregularidade com a LOT. As principais são as irregularidades no coeficiente de aproveitamento do lote, na taxa de ocupação, no gabarito, nos recuos frontais, laterais e de fundo, no uso de platibandas nas divisas e no número de vagas de estacionamento em condomínios.</p>]]>
|
| 242
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">No caso de construção irregular sobre os recuos frontais, por exemplo, quando o avanço for de até 60%, o proprietário teria de pagar uma UPM (fixada em R$ 279,09 para maio deste ano) para cada metro quadrado a mais de área construída. Para avanços até 30%, meia UPM para cada metro quadrado. Para casos de edificações que ultrapassem o gabarito máximo (altura máxima permitida para construção), quando ultrapassarem menos de três metros do gabarito máximo, há gradações na compensação, como ¼ de UPM, ½ de UPM e uma UPM inteira.</p>]]>
|
| 243
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">A faixa mais alta de compensação é a de redução das vagas de estacionamento. O texto prevê que sejam cinco UPMs para cada vaga a menos. O artigo 77 da LOT define as regras para os estacionamentos.</p>]]>
|
| 244
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Se o texto for aprovado na forma como está hoje, os interessados terão 180 dias após a lei entrar em vigor para solicitar a regularização. Além disso, os TACs só serão firmados para construções existentes até 9 de janeiro de 2017, dia que a LOT entrou em vigor. Outra exigência é que os terrenos não podem estar com um tipo de uso irregular para o zoneamento (uma indústria de grande porte num local em que ela não é permitida, por exemplo).</p>]]>
|
| 245
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Há possibilidade de parcelamento do valor em 24 vezes quando o valor for até 50 UPMs (R$ 13,9 mil), sendo 36 quando passar esse valor.</p>]]>
|
| 246
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Uma vez quitada a compensação, o munícipe pode regularizar o terreno.</p>]]>
|
| 248
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Os valores arrecadados com as compensações são destinados ao Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento, sendo que 40% é voltado para melhoria de calçadas e praças e 60% para o programa de qualificação urbanística da Secretaria de Meio Ambiente.</p>]]>
|
| 250
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O PLC, chamado pelo Executivo de “Proposta de Lei de Regularização Construtiva” vem com o mesmo propósito que tinham as propostas que deram origem às leis Cardozinho (LC 340/2011, que instituiu benefício semelhante) e Bento (LC 445/2015, que expandiu o prazo para regularização que havia na Cardozinho).</p>]]>
|
| 251
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Estas duas leis foram alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público estadual e julgadas inconstitucionais em abril do ano passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo entendimento de que houve vício de origem porque aquelas propostas foram iniciadas por vereadores e não pelo prefeito.</p>]]>
|
| 252
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">O advogado Israel Fabrício de Azevedo pediu esclarecimento sobre como ficariam os processos de regularização protocolados com base nessas leis. Hardt disse que eles precisariam ser reprotocolados, e que outras soluções teriam de ser verificadas com a Procuradoria Geral do Município (PGM, órgão jurídico da Prefeitura). Aragão pediu ao representante da Sama que seja proposta uma emenda que valide os processos protocolados por aquelas leis.</p>]]>
|
| 254
| <![CDATA[<p style="text-align: justify;">Já houve outras leis que asseguravam a possibilidade de realização do termo de compromisso, como as leis complementares 235/2007, 237/2007, 276/2008, 306/2009 e 314/2010.</p>]]>
|
| 274
| <![CDATA[<img style="width: 100%; text-aligh: center;" src="/images/banners/210301_reforma_previdencia.png" alt="Acompanhe a Reforma da Previdência" />]]>
|
| 280
| <![CDATA[<img style="width: 100%; text-aligh: center;" src="/images/site/cpi-rio-mathias.png" alt="CPI do Rio Mathias" />]]>
|
| 286
| <![CDATA[<img style="width: 100%; text-aligh: center;" src="/images/banners/191128-selo-plano-diretor.png" alt="Revisão do Plano Diretor" />]]>
|
| 292
| <![CDATA[<img style="width: 100%; text-aligh: center;" src="/images/site/selo-premio-jovem-autor-2021.png" alt="Prêmio Jovem Autor 2021"/>]]>
|
| 324
| <![CDATA[<img style="width: 100%; text-aligh: center;" src="/images/icons/satisfacao-externa.png" alt="Pesquisa de Satisfação Externa" />]]>
|
| 354
| <![CDATA[<span style="color: #ffffff;">Você pode acompanhar toda a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Joinville por meio dos menus ao lado. Para mais informações, com base na<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank"> Lei de Acesso à Informação</a>, utilize o e-mail.</span>]]>
|
| 355
| <![CDATA[<span style="color: #ffffff;">transparencia@cvj.sc.gov.br</span>]]>
|
| 356
| <![CDATA[<div style="width: 0; height: 0; visibility: hidden; opacity: 0; position: absolute;">
<object type="application/x-KPMPlugin" id="kpm_plugin"></object>
</div>]]>
|
| 26
| <![CDATA[<style>body { min-width: 1080px; }
.wrapper { width: 1080px; }
#sidebar-b { width: 300px; }
#maininner { width: 780px; }
#menu .dropdown { width: 250px; }
#menu .columns2 { width: 500px; }
#menu .columns3 { width: 750px; }
#menu .columns4 { width: 1000px; }</style>]]>
|
| 298
| <![CDATA[<style>.embed-container { position: relative; padding-bottom: 56.25%; height: 0; overflow: hidden; max-width: 100%; } .embed-container iframe, .embed-container object, .embed-container embed { position: absolute; top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; }</style>]]>
|
| 201
| <![CDATA[<a href="/component/mailto/?tmpl=component&link=35ee49677475b09057a244d94a7a7cdc93f20493" title="E-mail" onclick="window.open(this.href,'win2','width=400,height=350,menubar=yes,resizable=yes'); return false;"><img src="/templates/yoo_balance/images/emailButton.png" alt="E-mail" /></a>]]>
|
| 203
| <![CDATA[<a href="/home/74-audiencias-publicas/4405-cidadaos-pedem-maior-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-e-revisao-de-valores-de-compensacao-em-audiencia-publica?tmpl=component&print=1&layout=default&page=" title="Imprimir" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/templates/yoo_balance/images/printButton.png" alt="Imprimir" /></a>]]>
|
| 205
| <![CDATA[<a href="/home/74-audiencias-publicas/4405-cidadaos-pedem-maior-prazo-para-regularizacao-de-imoveis-e-revisao-de-valores-de-compensacao-em-audiencia-publica?format=pdf" title="PDF" onclick="window.open(this.href,'win2','status=no,toolbar=no,scrollbars=yes,titlebar=no,menubar=no,resizable=yes,width=640,height=480,directories=no,location=no'); return false;" rel="nofollow"><img src="/templates/yoo_balance/images/pdf_button.png" alt="PDF" /></a>]]>
|
| 395
| <![CDATA[<a href="#" onclick="javascript: window.open('http://cloud.publica.inf.br/clientes/joinville_cm/portaltransparencia/anexos/78.pdf', '', 'toolbar=no,location=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=yes,width=780,height=550'); return false" class="mainlevel" >Relatório de Gestão 2016</a>]]>
|
| 397
| <![CDATA[<a href="#" onclick="javascript: window.open('http://www.cvj.sc.gov.br/docs/relatorio-controle-interno-2016.pdf', '', 'toolbar=no,location=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=yes,width=780,height=550'); return false" class="mainlevel" >Relatório de Controle Interno 2016</a>]]>
|
| 399
| <![CDATA[<a href="#" onclick="javascript: window.open('https://drive.google.com/file/d/1Zjvd6KKn7rjnm1DWKL-_h49bV9AQBUW8/view?usp=sharing', '', 'toolbar=no,location=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=yes,width=780,height=550'); return false" class="mainlevel" >Relatório de Controle Interno 2017</a>]]>
|
| 403
| <![CDATA[<a href="#" onclick="javascript: window.open('http://www.cvj.sc.gov.br/docs/relatorio-de-gestao-2017.pdf', '', 'toolbar=no,location=no,status=no,menubar=no,scrollbars=yes,resizable=yes,width=780,height=550'); return false" class="mainlevel" >Relatório de Gestão 2017</a>]]>
|
| 19
| <![CDATA[<script type="text/javascript">var YOOeffects = { url: 'http://imprensa.cvj.sc.gov.br/plugins/system/yoo_effects/lightbox/' };</script>]]>
|
| 96
| <![CDATA[<script>
jQuery(function($) {
$('#searchbox-91 input[name=searchword]').search({'url': '/component/search/?tmpl=raw&type=json&ordering=&searchphrase=all', 'param': 'searchword', 'msgResultsHeader': 'Procurar resultados', 'msgMoreResults': 'Mais resultados', 'msgNoResults': 'Sem resultados'}).placeholder();
});
</script>]]>
|
| 172
| <![CDATA[<script type="text/javascript">
jQuery(function($){
$.widgetkit.lazyloaders.showcase($("#showcase-31-605445a7c8559"), {"style":"showcase_box","autoplay":1,"interval":10000,"width":"auto","height":"auto","duration":500,"index":0,"order":"random","buttons":1,"slices":20,"animated":"randomFx","caption_animation_duration":800,"effect":"slide","slideset_buttons":1,"items_per_set":3,"slideset_effect_duration":300});
});
</script>]]>
|
| 432
| <![CDATA[<script>
(function(i,s,o,g,r,a,m){i['GoogleAnalyticsObject']=r;i[r]=i[r]||function(){
(i[r].q=i[r].q||[]).push(arguments)},i[r].l=1*new Date();a=s.createElement(o),
m=s.getElementsByTagName(o)[0];a.async=1;a.src=g;m.parentNode.insertBefore(a,m)
})(window,document,'script','https://www.google-analytics.com/analytics.js','ga');
ga('create', 'UA-44517366-6', 'auto');
ga('send', 'pageview');
</script>]]>
|
| 444
| <![CDATA[<script>(function(d, s, id) {
var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];
if (d.getElementById(id)) return;
js = d.createElement(s); js.id = id;
js.src = 'https://connect.facebook.net/pt_BR/sdk.js#xfbml=1&version=v3.2&appId=232859916735534&autoLogAppEvents=1';
fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);
}(document, 'script', 'facebook-jssdk'));</script>]]>
|
| 0
| Não há código fonte a ser exibido.
|
