| 137
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 9.605, de 12.02.1998</span>
<span class="text">Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 143
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 9.795, de 27.04.1999</span>
<span class="text">Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 155
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 10.257, de 10.07.2001</span>
<span class="text">Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 161
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 10.165, de 27.12.2000</span>
<span class="text">Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 185
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6514.htm" title="">
<span class="tit">Decreto nº 6.514, de 22.07.2008</span>
<span class="text">Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 131
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 6.938, de 31.08.1981</span>
<span class="text">Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 107
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm" title="">
<span class="tit">Decreto nº 99.274, de 06.06.1990 </span>
<span class="text">Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 119
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 6.766, de 19.12.1979</span>
<span class="text">Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.</span>
</a>]]>
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| 113
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5197.htm " title="">
<span class="tit">Lei nº 5.197, de 03.01.1967</span>
<span class="text">Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 167
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 11.428, de 22.12.2006</span>
<span class="text">Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 149
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9985.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 9.985, de 18.07.2000</span>
<span class="text">Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza</span>
</a>]]>
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| 125
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6567.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 6.567, de 24.09.1978</span>
<span class="text">Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.</span>
</a>]]>
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| 173
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm" title="">
<span class="tit">Lei nº 12.305, de 02.08.2010</span>
<span class="text">Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. </span>
</a>]]>
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| 179
| <![CDATA[<a rel="external" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm" title="">
<span class="tit">Decreto nº 6.660, de 21.11.2008</span>
<span class="text">Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. </span>
</a>]]>
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