| 399
| <![CDATA[<ul style="list-style-type: disc;">
<li>Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica;</li>
<li>VOTAR: O Plano Plurianual; As diretrizes orçamentárias; Os orçamentos anuais; As metas prioritárias; O Plano de Auxílios e Subvenções.</li>
<li>Legislar sobre tributos de competência municipal;</li>
<li>Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;</li>
<li>Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis;</li>
<li>Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;</li>
<li>Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;</li>
<li>Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;</li>
<li>Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;</li>
<li>Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;</li>
<li>Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;</li>
<li>Cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;</li>
<li>Autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, alienação de propriedade do Município.</li>
</ul>]]>
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| 415
| <![CDATA[<ul style="list-style-type: disc;">
<li>Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;</li>
<li>Propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens;</li>
<li>Conceder títulos Honorificos, conforme dispuser a lei;</li>
<li>Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando exceder a quinze dias.</li>
<li>Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.</li>
</ul>]]>
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| 423
| <![CDATA[<ul style="list-style-type: disc;">
<li>Emendas à Lei Orgânica;</li>
<li>Leis ordinárias;</li>
<li>Decretos legislativos;</li>
<li>Resoluções;</li>
<li>Leis complementares;</li>
</ul>]]>
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| 431
| <![CDATA[<ul style="list-style-type: disc;">
<li>Moções;</li>
<li>Indicações;</li>
<li>Requerimentos.</li>
</ul>]]>
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| 45
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| 707
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| 724
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| 735
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| 747
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