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Endereço Nota Erros Avisos

pmjm.mg.gov.br/noticiasView/8686_Prefeitura-Determina
-Medidas-De-Enfrentamento-Do-Coronavirus.html

 68.51 101 1.817
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Número Descrição Quantidade Linhas Código Fonte
3.11.2 Presença de parágrafos justificados 63 756 758 760 762 764 766 768 770 772 774 776 778 780 782 784 786 788 790 792 794 796 798 800 802 804 806 808 810 812 814 816 818 820 822 824 826 828 830 832 834 836 838 840 842 844 846 848 850 852 854 856 858 860 862 864 866 868 870 872 874 876 878 892

Código fonte

756 <![CDATA[<p style="margin-left:148.85pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">DETERMINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÕES, EMITIDOS PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM POTENCIAL DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</span></strong></p>]]>
758 <![CDATA[<p style="margin-left:148.85pt; margin-right:0cm; text-align:justify"> </p>]]>
760 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="font-size:11.5pt">                     A <strong>PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE/MG</strong> no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº. 356, de 12 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº. 113, de 12 de março de 2020, no Decreto Municipal nº. 29, de 17 de março de 2020 e em suas considerações e nas deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 nº. 8, de 19 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 20 de março de 2020, </span></p>]]>
762 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">D E C R E T A:</span></strong></p>]]>
764 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">                     Art. 1º </span></strong><span style="font-size:11.5pt">A partir de<strong> </strong>21 de março, por tempo indeterminado, ficam suspensos os alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública decretada no Município de João Monlevade, por meio do Decreto nº. 29, de 17 de março de 2020, em razão da disseminação de doença infecciosa viral respiratória – COVID -19, causada pelo agente novo Coronavírus – sars-cov-2-1.5.1.1.0, especialmente para:</span></p>]]>
766 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">I – </span></strong><span style="font-size:11.5pt">casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;</span></p>]]>
768 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">II -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> boates, danceterias, salões de dança;</span></p>]]>
770 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">III –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> casas de festas e eventos;</span></p>]]>
772 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IV –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> feiras, exposições, congressos, seminários, reuniões e congêneres;</span></p>]]>
774 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">V – </span></strong><span style="font-size:11.5pt">galerias de lojas;</span></p>]]>
776 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VI –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> clubes de serviços e de lazer;</span></p>]]>
778 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VII –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> academias e demais estabelecimentos de condicionamento físico;</span></p>]]>
780 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VIII –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> clínicas de estética, salões de beleza e barbearias;</span></p>]]>
782 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IX –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> bares, restaurantes, lanchonetes, traillers e congêneres, exceto aqueles em áreas essenciais como nas de hospitais;</span></p>]]>
784 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">X –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> autoescolas;</span></p>]]>
786 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">XI –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> lojas de eletrodomésticos, roupas, calçados, materiais de construção e comércio em geral. </span></p>]]>
788 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 1º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> O disposto neste artigo não se aplica à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares, sendo nesses casos, a entrega feita em domicílio, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao Coronavírus – COVID-19.</span></p>]]>
790 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 2º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis e pousadas, poderá ser mantido para atendimento exclusivo aos hóspedes, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção de propagação de infecção viral relativa ao COVID -19.</span></p>]]>
792 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 3º </span></strong><span style="font-size:11.5pt">Os supermercados e farmácias deverão estabelecer limites para aquisição de bens essenciais á saúde, higiene e alimentação.</span></p>]]>
794 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">                     § 4º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> As farmácias e drogarias deverão estabelecer horário exclusivo de atendimento aos idosos.</span></p>]]>
796 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 5º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> As indústrias, empresas e o comércio não descritos no <em>caput deste artigo </em>deverão estabelecer escalas e revezamentos de turnos de forma a reduzir fluxo, viagens, contato e aglomeração de funcionários, disponibilizando material de higienização e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de cuidados de prevenção.</span></p>]]>
798 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 6º </span></strong><span style="font-size:11.5pt">As atividades administrativas e os serviços internos essenciais de manutenção de equipamentos, dependências e infraestruturas referentes aos estabelecimentos cujas atividades estão incluídas nos incisos do caput<em> </em>poderão ser realizadas com adoção de escala mínima de pessoas e, quando possível, preferencialmente por <em>home office.</em></span></p>]]>
800 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 2º </span></strong><span style="font-size:11.5pt">A suspensão a que se refere o artigo 1º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos, desde que, obrigatoriamente, adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.</span></p>]]>
802 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">I -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> farmácias e drogarias;</span></p>]]>
804 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">II -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas;</span></p>]]>
806 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">III -</span></strong><span style="font-size:11.5pt">  lojas de conveniência;</span></p>]]>
808 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IV -</span></strong><span style="font-size:11.5pt">  lojas agroveterinárias;</span></p>]]>
810 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">V -</span></strong><span style="font-size:11.5pt">  distribuidoras de água mineral;</span></p>]]>
812 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VI -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> distribuidora de gás;</span></p>]]>
814 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VII -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> padarias;</span></p>]]>
816 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VIII -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> postos de combustíveis;</span></p>]]>
818 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IX -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> oficinas mecânicas;</span></p>]]>
820 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">X -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> laboratórios;</span></p>]]>
822 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">XI -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> clínicas de saúde;</span></p>]]>
824 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">XII -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> hospital e demais serviços de saúde;</span></p>]]>
826 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">XIII -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> agências bancárias e casas lotéricas.</span></p>]]>
828 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Parágrafo único</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> – Nos estabelecimentos em que se formarem filas para o atendimento, sejam externas ou internas, estas devem ser organizadas de modo a manter a distância mínima de 01 (um) metro entre as pessoas.</span></p>]]>
830 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art.<em> 3º </em></span></strong><span style="font-size:11.5pt">O transporte coletivo deverá ser feito sem exceder a capacidade de passageiros sentados, permanecendo com as janelas aberta durante a sua circulação e a higienização desses veículos deverá ser realizada diariamente, de forma minuciosa, atendendo as normas de saúde.</span></p>]]>
832 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 4º<em> </em></span></strong><span style="font-size:11.5pt">Ficam proibidas/suspensas enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública:</span></p>]]>
834 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">I -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> autorizações para eventos em propriedade e logradouros públicos;</span></p>]]>
836 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">II -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> autorizações de feiras e eventos em propriedade particular, inclusive festas em repúblicas estudantis;</span></p>]]>
838 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">III -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> autorização para atividades de circos e parques de diversão;</span></p>]]>
840 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IV -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> reuniões ou aglomerações em praças, ruas, parquinhos, dentre outros;</span></p>]]>
842 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 5º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> Fica determinada a manutenção das atividades essenciais à população, devendo ser adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19, especialmente:</span></p>]]>
844 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">I -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> tratamento e abastecimento de água;</span></p>]]>
846 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">II -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> assistência médico-hospitalar;</span></p>]]>
848 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">III -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> serviço funerário;</span></p>]]>
850 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">IV -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos e urbanos e demais atividades de saneamento básico; </span></p>]]>
852 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">V -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> segurança privada;</span></p>]]>
854 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VI -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> Serviços bancários;</span></p>]]>
856 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">VII -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> imprensa.</span></p>]]>
858 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Parágrafo único –</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> Durante a realização de velórios, independentes de quantos sejam somente está autorizada a permanência simultânea de 10 pessoas no local.</span></p>]]>
860 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 6º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> As lideranças de templos e igrejas deverão suspender suas atividades religiosas, enquanto perdurar a situação de emergência, nos termos deste Decreto. </span></p>]]>
862 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 7º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> No âmbito da Administração Municipal, além das medidas descritas no Decreto nº. 29, de 17 de março de 2020, os Secretários Municipais, Diretores de Fundações e de Autarquia implementarão medidas estruturais que se fizerem necessária e forem recomendadas por órgãos de saúde pública, entre elas: </span></p>]]>
864 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">I -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> limitar o atendimento presencial ao público, apenas aos serviços que não podem sofrer descontinuidade, realizando-o, preferencialmente, por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância;</span></p>]]>
866 <![CDATA[<p style="margin-left:35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">II -</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> adotar sempre que possível o regime <em>de </em>home office, organizando escala mínima de servidores para os serviços cuja atividade seja necessária de forma presencial, podendo ser minimizada a jornada de trabalho.</span></p>]]>
868 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 1º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> As Unidades de Saúde do Município e a Policlínica atenderão somente aos casos de urgência e a Secretaria Municipal de Saúde emitirá regularmente notas de esclarecimento à população.</span></p>]]>
870 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">§ 2º</span></strong><span style="font-size:11.5pt"> Fica adiado por 90 dias o prazo para requerimento de Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os idosos.</span></p>]]>
872 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="font-size:11.5pt">§ 3º Fica suspensa a cobrança do estacionamento rotativo, enquanto perdurar a situação de emergência nos termos deste Decreto. </span></p>]]>
874 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt"><span style="color:black">Art. 8º</span></span></strong><span style="font-size:11.5pt"> A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas neste Decreto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com apoio do Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal e do Procon, incluindo quanto a fiscalização de prática de preços abusivos em decorrência da situação de excepcionalidade.</span></p>]]>
876 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt"><span style="color:black">Art. 9º</span></span></strong><span style="font-size:11.5pt"> A promulgação deste Decreto não impede a adoção de novas medidas de contenção do COVID-19, caso sejam necessárias para preservação da vida. </span></p>]]>
878 <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.5pt">Art. 10º </span></strong><span style="font-size:11.5pt">Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>]]>
892 <![CDATA[<p style="margin-left:-35.45pt; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="font-size:11.5pt">Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo ao vigésimo dia do mês de março de 2020.</span></p>]]>
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