| 756
| <![CDATA[<p style="margin-left:148.85pt; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">DECRETA SITUAÃÃO DE EMERGÃNCIA EM SAÃDE PÃBLICA NO MUNICÃPIO DE JOÃO MONLEVADE, EM RAZÃO DE DISSEMINAÃÃO DE DOENÃA RESPIRATÃRIA â 1.5.1.1.0 â CORONAVIRUS E DISPÃE SOBRE MEDIDAS PARA SEU ENFRENTAMENTO.</span></strong></p>]]>
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| 758
| <![CDATA[<p style="margin-left:148.85pt; text-align:justify"><strong>Â </strong></p>]]>
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| 760
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt">                    A <strong>PREFEITA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE/MG</strong> no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o previsto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº. 356, de 12 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº. 113, de 12 de março de 2020; e</span></p>]]>
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| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt">                    <strong>CONSIDERANDO</strong> a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo coronavÃrus â COVID -19;</span></p>]]>
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| 764
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> que a Constituição Federal de 1988 em seu art. 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polÃticas públicas, que visem à redução do risco de doenças;</span></p>]]>
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| 766
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÃrus responsável pelo surto de 2019;</span></p>]]>
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| 768
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> a Portaria MS nº. 356, de 12 de março de 2020 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavÃrus (COVID-19);</span></p>]]>
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| 770
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> o Decreto Estadual nº. 113, de 12 de março de 2020 que declara situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais em razão de surto de doença respiratória â 1.5.1.1.0 â coronavÃrus e dispõe sobre as medidas de para seu enfrentamento previstas na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;</span></p>]]>
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| 772
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> os Protocolos, Notas Técnicas, Boletins Informativos e demais documentos oficiais já publicados pela OMS, Ministério de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, bem como possibilidade de atualizações;</span></p>]]>
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| 774
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> a necessidade de realização de atos de gestão administrativa, de natureza urgente, visando o controle da situação, tais como: aquisição de produtos, insumos, medicamentos, contratação de profissionais e de serviços para adequação da rede de atendimento à situação de emergência;</span></p>]]>
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| 776
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> que a situação epidemiológica é complexa e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Ãnico de Saúde na adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;</span></p>]]>
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| 778
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> o eventual risco de colapso do Sistema de Saúde caso efetivada a progressão geométrica em que o vÃrus tem se alastrado no mundo;</span></p>]]>
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| 780
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> a importância da prevenção nos estágios iniciais do contágio como forma de controlar a velocidade de propagação do vÃrus;</span></p>]]>
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| 782
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> que as ações de combate ao coronavÃrus são inerentes ao Poder de PolÃcia da Administração Pública;</span></p>]]>
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| 784
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">CONSIDERANDO</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> a possibilidade de aumento do número de casos de infecção pelo coronavÃrus e que a concentração de pessoas favorece a sua disseminação;</span></p>]]>
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| 786
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify">Â </p>]]>
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| 788
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">D E C R E T A:</span></strong></p>]]>
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| 790
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong>Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â </strong></p>]]>
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| 792
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 1º </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Fica decretada situação de emergência em saúde pública no MunicÃpio de João Monlevade, em razão da disseminação de doença infecciosa viral respiratória â COVID -19, causada pelo agente novo coronavÃrus â sars-cov-2-1.5.1.1.0.</span></p>]]>
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| 794
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 2º </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Para o enfrentamento inicial da emergência em saúde decorrente do coronavÃrus fica suspensa, por tempo indeterminado, a realização de eventos festivos, esportivos, culturais, educacionais, feiras, shows e outras atividades coletivas de qualquer natureza, com aglomeração de pessoas, em locais públicos ou privados, ainda que anteriormente autorizados.</span></span></p>]]>
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| 796
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 3º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> As aulas e atividades escolares, nas Unidades de Ensino e Fundações públicas estão suspensas a partir da promulgação deste Decreto até 31 de março de 2020, podendo o prazo ser prorrogado, se necessário, devendo a autoridade sanitária, em caso de desobediência, fechar a Unidade de Ensino.</span></span></p>]]>
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| 798
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">§ 1º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Recomenda-se às escolas e creches privadas a suspensão das aulas como medida de prevenção, nos termos do <em>capu</em>t deste artigo.</span></span></p>]]>
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| 800
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">§ 2º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> As aulas suspensas serão repostas conforme calendário a ser divulgado oportunamente, pela Secretaria Municipal de Educação.</span></span></p>]]>
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| 802
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">§ 3º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Nas creches municipais, a suspensão total das atividades se iniciará em 19 de março de 2020 e se estenderá até 31-03-2020 ficando o dia 17 e 18 de março de 2020 reservados para apoio aos pais que necessitem se organizar quanto aos cuidados com os filhos.</span></span></p>]]>
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| 804
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">§ 4º </span></strong><span style="font-size:11.0pt">A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá escala de serviços para os servidores da área administrativa e serviços gerais.</span></span></p>]]>
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| 806
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 4º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Fica suspenso o transporte escolar universitário ofertado pelo MunicÃpio até 31 de março de 2020.</span></span></p>]]>
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| 808
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 5º </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Ficam suspensas as atividades realizadas pela Atenção Primária nos grupos de apoio aos Hipertensos - HIPERDIA, Tabagismo, Aleitamento Materno, dentre outros.</span></span></p>]]>
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| 810
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 6º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Os serviços de odontologia e de fisioterapia poderão ter seus atendimentos suspensos até 31 de março de 2020, ressalvados os casos de urgência, devendo o respectivo Setor informar a nova data de atendimento aos pacientes que ficarem sem o atendimento anteriormente agendado.</span></span></p>]]>
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| 812
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 7º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> A Administração Municipal implementará no âmbito de seus Ãrgãos e Secretarias, medidas estruturais que se fizerem necessárias e que forem recomendadas por órgãos de saúde pública, dentre elas: </span></span></p>]]>
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| 814
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">I -</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> adotar medidas de profilaxia, assepsia, sanitárias e de informação em relação ao CoronavÃrus (COVID-19); </span></span></p>]]>
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| 816
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">II â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> realizar reuniões exclusivamente em casos de necessidade e com a participação das pessoas indispensáveis à tomada de decisões, à instrução e conclusão do expediente.</span></span></p>]]>
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| 818
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">III â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> realizar o controle de acesso aos Ãrgãos e Secretarias Municipais, evitando a circulação simultânea de várias pessoas. </span></span></p>]]>
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| 820
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">IV â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Flexibilizar, por seus Secretários, a jornada de trabalho, estabelecendo escalas de serviços para os servidores das respectivas Secretarias, se for o caso.</span></span></p>]]>
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| 822
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 8º</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Em razão do previsto no artigo 1º deste Decreto e dos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o MunicÃpio poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas administrativas para enfrentar a situação de emergência:</span></span></p>]]>
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| 824
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">I â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº. 8.6666, de 21 de junho de 1993;</span></span></p>]]>
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| 826
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">II â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurÃdicas, conforme inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990;</span></span></p>]]>
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| 828
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">III â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> determinação, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de:</span></span></p>]]>
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| 830
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">a)</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> exames médicos;</span></span></p>]]>
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| 832
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">b)</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> testes laboratoriais;</span></span></p>]]>
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| 834
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">c)</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> coleta de amostras clÃnicas;</span></span></p>]]>
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| 836
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">d)</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> vacinação e outras medidas profiláticas conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;</span></span></p>]]>
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| 838
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">e)</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> tratamentos médicos especÃficos.</span></span></p>]]>
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| 840
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">IV â</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº. 2011 de 17 de dezembro de 2012 de 2012.</span></span></p>]]>
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| 842
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Parágrafo único.</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Caberá à Controladoria Interna do MunicÃpio acompanhar os processos e realizar a apreciação dos procedimentos para o cumprimento das ações relativas à situação de emergência, quando se tratar de realização de despesas.</span></span></p>]]>
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| 844
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 9º </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Fica recomendado aos estabelecimentos comerciais de lazer e entretenimento que </span><span style="font-size:11.0pt">disponibilizem aos frequentadores locais para lavar as mãos com frequência; dispenser com álcool em gel na concentração de 70%; toalhas de papel descartável; ampliação da frequência de limpeza de mesa, piso, corrimão, maçaneta e banheiros com álcool 70% ou solução de água sanitária; garantam o espaçamento de no mÃnimo um metro entre os frequentadores; e ventilação natural adequada.</span></span></p>]]>
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| 846
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art.10</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Todos os casos suspeitos de infecção por coronavÃrus deverão ser imediatamente comunicados à Secretaria Municipal de Saúde â VISA, através do telefone 3852-4402 ou através do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, pelo telefone 9.8272-0553, visando o acompanhamento e a manutenção de dados essenciais à identificação de pessoas com risco ou efetivamente infectadas, com a finalidade principal de adotar as medidas profiláticas e o tratamento necessários a evitar a sua propagação.</span></span></p>]]>
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| 848
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 11 </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Caberá à Secretaria Municipal de Saúde instituir, acompanhar e fiscalizar a execução de diretrizes gerais para a consecução de medidas a fim de atender as providências determinadas por este Decreto, inclusive com a emissão de notas para esclarecimentos à população dentre outros.</span></span></p>]]>
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| 850
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 12</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Fica suspensa a concessão de férias, licença e outros modos de dispensa aos servidores da área de saúde, ressalvadas aquelas requeridas mediante atestados médicos os quais poderão ser submetidos à avaliação de junta médica. </span></span></p>]]>
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| 852
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 13</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> Caberá ao Setor de Fiscalização de Posturas atuar de forma efetiva para garantir o fiel cumprimento do previsto neste Decreto.</span></span></p>]]>
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| 854
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 14</span></strong> <span style="font-size:11.0pt">Fica instituÃda a Comissão de Enfrentamento de Emergência em Saúde â COVID-19 a ser nomeada por Portaria Municipal.</span></span></p>]]>
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| 856
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; text-align:justify"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 15</span></strong><span style="font-size:11.0pt"> A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública.</span></p>]]>
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| 858
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 16 </span></strong><span style="font-size:11.0pt">As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</span></span></p>]]>
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| 860
| <![CDATA[<p style="margin-left:-1.0cm; margin-right:0cm; text-align:justify"><span style="background-color:#f9f9f9"><strong><span style="font-size:11.0pt">Art. 17 </span></strong><span style="font-size:11.0pt">Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></span></p>]]>
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| 874
| <![CDATA[<p style="margin-left:-35.45pt; text-align:justify"><span style="font-size:11.0pt">Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo ao décimo sétimo dia do mês de março de 2020.</span></p>]]>
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