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Endereço	Nota	Erros	Avisos
pmjm.mg.gov.br/noticiasView/8627_Prazo-Para-Regulariz ar-Debitos-Com-Iptu-Iss-E-Dae-Vai-Ate-Dia-31-De-Dezembro.htm l	67.84	59	1.642

Recomendações Avaliadas
3.11 Garantir a leitura e compreensão das informações.

Recomendações

Critérios Avaliados

Número	Descrição	Quantidade	Linhas Código Fonte
3.11.2	Presença de parágrafos justificados	3	750 752 754

Código fonte

750	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif">JÃ¡ comeÃ§ou o prazo para adesÃ£o das pessoas fÃsicas e jurÃdicas ao Programa de RecuperaÃ§Ã£o Fiscal, o REFIS, em JoÃ£o Monlevade, que se encerra no dia 31 de dezembro.</span></span></p>]]>
752	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif">Segundo a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, os cidadÃ£os e empresas com dÃ©bitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre ServiÃ§os) e com o DAE (Departamento de Ãguas e Esgotos) podem regularizar a situaÃ§Ã£o com o municÃpio com reduÃ§Ã£o nos juros de 100% para pagamento em parcela Ãºnica; 80% para pagamentos em 6 parcelas; 60% para pagamentos em 12 parcelas; 40% para pagamentos em 18 parcelas; e 30% para pagamento em 24 parcelas. Para todos os casos, hÃ¡ descontos de 100% nas multas.</span></span></p>]]>
754	<![CDATA[<p style="text-align:justify"><span style="font-size:14px"><span style="font-family:Arial,Helvetica,sans-serif">Para as pessoas fÃsicas, a parcela mÃnima Ã© de R$80,00 (oitenta reais) e para a pessoa jurÃdica Ã© de R$200,00 (duzentos reais).</span></span></p>]]>

Esta aplicação é uma iniciativa do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, uma área do NIC.br, que executa as determinações do Comitê Gestor da Internet com o apoio técnico do Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Minas Gerais (DCC/UFMG).