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86	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><strong><span style="font-size: 12.0pt">Enunciado nº 33 - PGE:<o:p></o:p></span></strong></p>]]>
87	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.<o:p></o:p></span></p>]]>
94	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.<o:p></o:p></span></p>]]>
99	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:<o:p></o:p></span></p>]]>
103	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);<o:p></o:p></span></p>]]>
105	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;<o:p></o:p></span></p>]]>
109	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;<o:p></o:p></span></p>]]>
112	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;<o:p></o:p></span></p>]]>
114	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação.<o:p></o:p></span></p>]]>
118	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><span style="font-size:12.0pt; font-family:" times="" new="" roman","serif""="">(Pareceres nºs 24/11-FAAR-PG-15, 2/2012-APCBCA/PG-15, 4/2012-APCBCA/PG-15, 12/2012-CCM/PG-15, 29-A/12-DBL/PG-15, 21/2012-APCBCA/PG-15, 4/2013-JPMN/PG-15, 17/HGA/2015/PG-15, 27/HGA/PG-15/2015, 42/HGA/PG-15/2015, 33/2015-RCG/PG-15 e 46/HGA/2015/PG-15)<o:p></o:p></span></p>]]>
122	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"> </p>]]>
142	<![CDATA[<p class="MsoNormal" style="text-align:justify"><em><span style="font-size:12.0pt">Publicado: DO I, 11 de novembro de 2016 Págs 23 e 24</span></em><span style="font-size: 12.0pt;font-family:" times="" new="" roman","serif""=""><o:p></o:p></span></p>]]>